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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0033

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Supermercado Sacola Cheia de Santa Maria

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ILUSTRISSIMOS SENHORES MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Processo nº AIRR 0000000-00.0000.0.00.0000(RO)

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que move em face de SUPERMERCADO SACOLA CHEIA DE SANTA MARIA LTDA. - ME, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA , ante os fatos e fundamentos a seguir exposto:

A finalidade do Agravo de Instrumento é desconstituir a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Revista, que desde já esclarece que está adequadamente motivado e deve ser provido, para melhor exame do recurso principal.

A r. decisão agravada, concessa vênia , não merece prosperar, pois negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo ora Agravante sob o fundamento de que não teria sido observado o disposto no art. 896, § 1 º- A, I, da CLT, ou seja, que a Agravante teria deixado de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da matéria.

Ocorre que ao assim entender, a r. decisão agravada equivocou-se, pois, a ora Agravante, a seu modo, indicou a parte da decisão recorrida que tratava da matéria. O Agravante abordou o tema em seu Recurso de Revista por meio de tópicos, nos quais eram refutados os argumentos postos na sentença e, por conseguinte, no v. acórdão. No caso em tela, trata-se de que a decisão recorrida viola os artigos e da CRFB/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil.

O ora Agravante, em seu Recurso de Revista, adotou a mesma sistemática da sentença que foi utilizada como razões de decidir pelo v. acórdão e abordou o tema em um tópico próprio.

Tal indicação, capitularizada (ou em tópico), para fins de satisfação do requisito elencado no art. 896, § 1 º- A, da CLT, deixa evidente que as alegações ali impostas visam questionar especificamente aqueles fundamentos que, topograficamente, se situam nos capítulos correspondentes da r. sentença que foram adotados pelo v. acórdão como razões de decidir.

O parágrafo 1 º - A, do art. 896, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.015/2014, não exige que no corpo do Recurso de Revista seja feita a transcrição do trecho do acórdão em que as violações são prequestionadas, mas apenas que seja indicado esse trecho, in verbis :

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"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;"

No momento em que a ora Agravante coloca no seu Recurso de Revista tópicos específicos relacionados diretamente aos tópicos correspondentes em que cada uma das matérias foi abordada na fundamentação da r. sentença que fora adotada pelo v. acórdão regional como razões de decidir, está a cumprir o requisito acima indicado, pois, identifica e indica o local em que a controvérsia se desenvolve.

No presente caso, a identificação do trecho em que a controvérsia objeto do Recurso de Revista se situava não se deu pela transcrição do texto do v. acórdão, mas pela indicação do tema em que ela se encontrava em sua totalidade, tendo restado cumprido o requisito do art. 896, § 1 o -A, I da CLT pela indicação do tópico em que a matéria é prequestionada.

A r. decisão agravada, ao referendar as razões da r. decisão agravada que denegara seguimento ao Recurso de Revista, deixou de considerar que as normas existentes apenas determinam que a parte deve indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, não havendo qualquer norma que imponha a transcrição literal da passagem do acórdão ou qualquer outra forma pela qual tal indicação deveria ser feita.

A exigência de transcrição in litteris de trechos do v. acórdão objeto do Recurso de Revista, além de não estar consagrada em qualquer norma, é absolutamente desnecessária, revelando-se como formalismo exacerbado.

No momento em que as Cortes infraconstitucionais passam a exigir das partes que transcrevam literalmente os trechos dos acórdãos em que o prequestionamento das violações legais ocorrem, para fins de conhecimento do Recurso de Revista, violam diretamente o direito constitucional de ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV) pois criam obstáculo processual não existente nas normas vigentes.

No presente caso, tal formalismo exacerbado revela-se presente porquanto, se bem analisarmos os autos, veremos que fora a fundamentação da r. sentença que fora adotada pelo v. acórdão regional como razões de decidir que colocou em tópicos os temas que iria analisar.

Tal indicação deixa evidente que as alegações ali impostas visavam questionar especificamente aqueles fundamentos que, topograficamente, se situam na fundamentação da r. sentença que fora adotada pelo v. acórdão regional como razões de decidir nos capítulos afetos ao tratamento das razões pelas quais afastava-se o entendimento regional.

No momento em que a Recorrente colocou no seu Recurso de Revista tópicos específicos relacionados diretamente à fundamentação da r. sentença que fora adotada pelo v. acórdão regional como razões de decidir, ou seja, à matéria que foi abordada no acórdão regional, indicava o local do acórdão regional em que a controvérsia se desenvolvia, de modo que a se exigir a transcrição do trecho da decisão, ao invés de sua indicação, há notório excesso formalismo.

Ademais, não poderia a r. decisão objeto do presente Agravo exigir transcrição aonde o legislador apenas exigiu indicação, pois o intérprete deve se limitar às "palavras da lei", sob pena de se proporcionar uma infinita confusão, conforme William Blackstone afirmou:

"Hold tight to the words of the law. (...) Law, without equity, though hard and disagreeable, is much more desirable for the public good, than equity without law: which would make every judge a legislator, and introduce most infinite confusion.'' [1]

A interpretação do verbo" indicar "não permite que dele se subsuma a ação de" transcrever "apenas o trecho X ou Y. Espera- se que o legislador/ constituinte ao produzir normas, considere a necessidade de que essas sejam de interpretação cristalina e os efeitos que a linguagem a ser adotada produzirá.

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Assim, se o legislador/ constituinte adotou o termo X e não o Y, deve estar claro para o intérprete da lei que ele não deve tomar o termo Y como se X fosse, sob pena de transformar-se em um verdadeiro legislador.

A linguagem contida na norma deve ser o ponto de partida e de chegada do processo interpretativo, pois é ao criador do texto normativo, e não ao intérprete desse texto, que é dado o direito de escolher as palavras e como a linguagem da lei deve ser compreendida e aplicada.

Uma das regras fundamentais da interpretação textual é a de que a nenhuma palavra ou sentença deve ser dado significado outro que ela não possua, assim entendido, o significado das palavras percebido pelo homem médio ao tempo em que a norma foi escrita e editada.

Diante disso, temos que, a r. decisão recorrida

ao exigir transcrição aonde a lei apenas afirmou ser necessária a indicação da passagem que continha o prequestionamento, dá interpretação para além do texto legal, o que configura a violação ao disposto no artigo , LIV e LV, da CRFB/1988.

E para além disso, de acordo com o disposto no art. 932, § único, do CPC/15, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vicio ou complementada a documentação exigível (vide art. 10 da IN nº 39 do TST), o que não foi observado no caso em tela.

Vale ressaltar que, no caso em tela o vício é sanável, por tratar-se de puro formalismo, a doutrina afirma que, neste caso, é dever do magistrado dar a oportunidade para que ele seja corrigido.

Enunciado 82 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: É dever do relator, e não faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso, inclusive os excepcionais.

Desta forma, comprovado que a r. decisão ora objurgada, não poderia ter denegado ao Recurso de Revista, espera a ora Agravante, o conhecimento e provimento do presente MEMORIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser de inteira JUSTIÇA.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] BLACKSTONE, William. Commentaries on the Laws of England- Volume I. 18a. ed .. Londres: Routledge, 2001, p. 62.

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