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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0033

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Supermercado Sacola Cheia de Santa Maria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(RO)

Nome, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de SUPERMERCADO SACOLA CHEIA DE SANTA MARIA LTDA - ME, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com o venerando acórdão (ID 6cc516e), vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor:

RECURSO DE REVISTA

Com fulcro no art. 896, alíneas a e c da CLT e súmula 74 do TST, pelas razões e substratos jurídicos expendidos em apartado. Demonstra o cabimento do apelo e esclarece a dispensa do pagamento do depósito recursal pelo ora Recorrente, por ser beneficiário da justiça gratuita, requer digne-se Vossa Excelência em determinar a remessa do mesmo ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de direito, observadas as demais formalidades legais pertinentes.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Tribunal Regional do Trabalho da 1aRegião.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(RO)

Recorrente: Nome

Recorrido: SUPERMERCADO SACOLA CHEIA DE SANTA MARIA LTDA - ME

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho,

Colenda Turma,

1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

1.1. PRESSUPOSTOS INTRINSECOS

Trata-se de violação aos artigos e da CRFB/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil.

1.2. PREQUESTIONAMENTO

A matéria abordada nas razões deste recurso está devidamente prequestionada, uma vez que o acórdão dispõe expressamente do acidente decorrido no local de trabalho.

"No entanto, não há prova nos autos que isso tenha decorrido do trabalho. Esta é a questão. O nexo causal não está provado, nem o ato ilícito do empregador. Não há nos autos demonstração documental de que o autor tenha sofrido o problema por conta do trabalho."

1.3 TRANSCENDENCIA

O presente recurso trata da existência de nexo causal entre o acidente e doença profissional adquirida com as atividades laborais do recorrente.

A primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região julgou que o recorrente não demonstrou o nexo causal entre o acidente/doença e as atividades laborais exercidas. Acrescentou que o fato constitutivo do direito não resultou comprovado.

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Entretanto, tal entendimento contraria o entendimento da Teoria do Risco Profissional. Como bem salienta Sérgio Cavalieri Filho:

"A teoria do risco profissional sustenta que o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial é uma decorrência da atividade ou profissão do lesado e que foi ela desenvolvida especificamente voltada à justificativa da responsabilidade pelo acidente do trabalho, ou dele decorrente, independentemente da verificação de culpa do empregador." (FILHO; 2003: p.60-64).

Verifica-se que os documentos acostados pelo recorrente torna incontroverso que o acidente ocorreu no local de trabalho, bem como a doença profissional adquirida se agravou em razão da omissão da recorrida. Importante destacar que se a empresa sequer reconheceu o acidente, bem provável que também não dispensaria o recorrente no meio da jornada por um problema na coxa. Veja que o próprio Acórdão reconhece que houve expediente normal na data do acidente.

Nesse sentido, acidente ocorrido no local de trabalho, relacionado à atividade desenvolvida pelo trabalhador, importa a análise do caso sob a ótica da teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva, na qual pode haver excludentes somente nas hipóteses de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima, inocorrentes no caso concreto.

Nesse sentido, está provado o nexo causal e o acidente de trabalho.

1.4 PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS DO RECURSO

A) TEMPESTIVIDADE: Uma vez que a publicação do Acórdão (ID 6cc516e) ocorreu em 30/11/2017 (quinta-feira), inicio da contagem do prazo se deu em 01/12/2017 (sexta-feira), exaurindo-se em 12/12/2017 (terça-feira).

B) CUSTAS PROCESSUAIS: Deixa de recolher custas processuais indispensáveis para interposição do recurso por ser beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão no juízo ‘a quo’.

C) PROCURAÇÃO: (ID 6f0bda1)

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Portanto, Exas., o presente recurso está de acordo com IN nº 23/03.

2. RESUMO DA DEMANDA

Em Acórdão (ID 6cc516e), ora impugnado, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região conclui que a penalidade foi corretamente aplicada, pois diante dos atos praticados pelo recorrente nada mais cabia à recorrida senão a dispensa por justa causa.

Ocorre que a referida decisão merece ser revista, como passa a demonstrar:

3. DOS MOTIVOS PARA REVISÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO

3.1. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS e da CRFB/88 E ARTIGOS 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL.

Nos termos do art. 896, a, da CLT, passa a demonstrar os motivos que levam a necessária revisão do Acórdão (ID 6cc516e) recorrido.

O Acórdão entendeu que o recorrente não demonstrou o nexo causal entre o acidente/doença e as atividades laborais exercidas. Acrescentou que o fato constitutivo do direito não resultou comprovado.

Verifica-se que os documentos acostados pelo recorrente tornam incontroverso que o acidente ocorreu no local de trabalho, bem como a doença profissional adquirida se agravou em razão da omissão da recorrida. Importante destacar que se a empresa sequer reconheceu o acidente, bem provável que também não dispensaria o recorrente no meio da jornada por um problema na coxa. Veja que o próprio Acórdão reconhece que houve expediente normal na data do acidente. Nesse sentido, corroboram nossa tese:

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. PERDA PARCIAL DA VISÃO. PENSIONAMENTO. Comprovado o dano, o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido no local de trabalho e as atividades executadas pelo empregado, a redução de sua capacidade laborativa, bem como a culpa da empregadora, é devida indenização por dano moral e estético, de forma cumulada, e pensionamento mensal

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vitalício proporcional à perda constatada. Recurso das partes que tem seu provimento negado. (TRT-4 - RO: 00012068320105040512 RS 0001206- 83.2010.5.04.0512, Relator: MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 11/04/2013, 2a Vara do Trabalho de Bento Gonçalves)

ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. TEORIA DO RISCO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. Acidente ocorrido no local de trabalho, relacionado à atividade desenvolvida pelo trabalhador, importa a análise do caso sob a ótica da teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva, na qual pode haver excludentes somente nas hipóteses de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima, inocorrentes no caso concreto.(TRT-4 - RO: 00016502420115040402 RS 0001650-24.2011.5.04.0402, Relator: CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2014, 2a Vara do Trabalho de Caxias do Sul)

Destaca-se que a não obrigatoriedade de se observar culpa nos casos de reparação por acidente de trabalho significa um ganho para o trabalhador frente aos direitos trabalhistas e a garantia de sua segurança. A atividade desenvolvida pelo recorrente, no momento do acidente, relacionada a serviços específicos de carga e descarga de mercadorias, expunha-o a efetivo risco.

Neste contexto, incontroverso o acidente/doença profissional adquirida, a imputação de responsabilidade civil à recorrida prescinde da comprovação de sua culpa ou dolo, nos termos do que prescreve o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim, verifica-se que a decisão regional, que manteve o entendimento consignado na sentença, revela-se contrária aos preceitos da lei que protegem o trabalhador.

4. DOS REQUERIMENTOS

4.1. O conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com a vulneração dos preceitos legais invocados e demonstrada afronta ao art. , XXVIII, da CRFB/88.

4.2. Notificação do recorrido para manifestar-se, querendo.

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4.3. Total provimento ao Recurso, com reforma do v. Acórdão no que tange aplicabilidade da justa causa, conforme fundamentação acima.

Nestes termos,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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