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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0202

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR - CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes procuradores, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a, nos autos da Reclamação Trabalhista em epigrafe, que lhes é movida por Nome, expor e requerer o quanto abaixo segue.

Restou a ora peticionária intimada a comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, para conhecimento do agravo de instrumento oportunamente interposto.

Contudo, Nobre julgador, data maxima venia , primeiramente, importante consignar que a r. decisão veiculada junto ao Id. b515ab4 foi omissa, ao não faser qualquer alusão ao pedido expresso formulado pela ora Embargante em sede de agravo, consistente no fato de que não cabe ao magistrado de primeiro grau realizar o juízo de admissibilidade recursal, o que por si só, justifica o provimento do agravo de instrumento interposto , ao invés da fixação de prazo para o recolhimento de custas, explica-se:

Isso porque, tal como demosntrado em sede de agravo, não cabe mais ao juízo de primeiro grau negar seguimento a recursos ordinários, porquanto os mesmos lhes são dirigidos apenas para que deem cabo das formalidades atinentes à materialização do contraditório (CPC, art. 1.010, §§ 1o e 2o), sendo que depois devem, por expressa disposição legal, determinar a remessa dos autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3o).

Nos temos do quanto disposto no § 7º do artigo 99 do CPC , requerida a concessão de justiça gratuita em sede recursal, incumbe ao Relator apreciar o pedido formulado, e não ao magistrado de primeiro grau:

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Evidente que o dispositivo acima é aplicável à Justiça do Trabalho, no que ser refere ao juízo de admissibilidade do Recurso Ordinário, posto que compatível com o artigo 769, da CLT.

Esse entendimento, ademais, já foi devidamente consignado em vários acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO , inclusive, POR ESTA RELATORIA da 9a TURMA , em casos em que a ora peticionária figurou polo passivo da ação, cujas ementas se destaca baixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE.

Observa-se que o juízo a quo, na análise de admissibilidade recursal, indeferiu a gratuidade de justiça perquirida pela primeira ré, a qual foi deferida na sentença, contradizendo o fundamento de sua própria decisão, sendo defeso ao juízo primeiro tal reanálise no exame do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso

(TRT 01 - PROCESSO nº 0100382-26.2017.5.01.0204 (AIRO) - RELATOR: DESEMBARGADOR: IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA - PUBLICAÇÃO: 05 /04/2018 ).

Não cabe ao Juízo a quo negar seguimento ao recurso por deserção, se a parte, ao recorrer, requereu gratuidade de justiça, pois se trata de requerimento cuja apreciação incumbe ao relator (CPC, art. 99, § 7º).

(TRT 01 - PROCESSO nº 0100503-63.2017.5.01.0201 (AIRO) - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO - PUBLICAÇÃO: 16/01/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por consenso, os integrantes desta Egrégia Turma concluíram ser aplicável ao processo do trabalho o disposto no art. 101 do Código de Processo Civil. Logo, a questão do benefício da gratuidade de justiça deverá ser objeto de exame do Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo MM. Juízo a quo .

(TRT 01 - PROCESSO nº 0101062-20.2017.5.01.0201 (AIRO) - RELATOR: DESEMBARGADOR: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - PUBLICAÇÃO: 19 /06/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por consenso, a maioria dos integrantes desta Egrégia Turma concluiu que se aplica ao processo do trabalho o disposto no artigo 101 do Código de Processo Civil. Logo, a questão do benefício da gratuidade de justiça, ainda que apreciada na sentença, deverá ser objeto de exame do Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo MM. Juízo a quo

(TRT 01 - PROCESSO nº 0100128-47.2017.5.01.0206 (AIRO) -RELATOR: DESEMBARGADOR: CESAR MARQUES CARVALHO - PUBLICAÇÃO: 03/04/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 7º, CPC /2015 . Não cabe ao Juízo Singular, que emite o primeiro Juízo de Admissibilidade, negar seguimento ao recurso ordinário, quando há requerimento para concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o artigo 99, § 7º, do CPC/2015, dispensa o ônus do recolhimento das custas, no momento da interposição, deixando para o segundo Juízo de admissibilidade, exercido pelo Relator do recurso, já no Tribunal a que for dirigido, a atribuição de analisar tal requerimento.

(TRT 01 - PROCESSO nº 0100489-97.2017.5.01.0001 (AIRO) - RELATOR: DESEMBARGADOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA - PUBLICAÇÃO: 24/05 /2018).

Deste modo, uma vez que não cabe mais ao magistrado de primeiro grau realizar o juízo admissibilidade recursal, requer seja dado provimento do agravo de instrumento , com a consequente analise em sede de recurso ordinário.

De outra ponta , caso não seja este o entendimento de V. Exa., o que se admite em razão ao princípio da eventualidade, importante consignar que a Reclamada trata-se de entidade filantrópica , cujo prejuízo é facilmente constatado por uma simples analise da anexa , pesquisa SERASA que aponta a existência de centenas de pendências comerciais e protestos realizados em face da ora Reclamada.

Note, Excelência, que a r. decisão veiculada junto ao Id. 5afe768 é CONTRADITÓRIA aos recentes entendimentos emanados por V. Exa ., em casos análogos, confira-se:

RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Tendo em vista a condição de entidade filantrópica da reclamada, conforme descrição em seu estatuto social de ID 1ce2c02 e tendo sido ajuizado o recurso ordinário de ID 694d462, , após o início da vigência da Lei nº 13.467/17 e, em se tratando de matéria de cunho eminentemente processual e, pois, de aplicação imediata, deve ser observado o disposto no § 10º, do art. 899 da CLT, devendo ser concedida a gratuidade de justiça à reclamada, isentando-a do pagamento das custas judiciais e do recolhimento do depósito recursal.

( TRT 01 - 9a Turma - PROCESSO nº 0101115-92.2017.5.01.0203 - AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATOR: DES. JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR - PUBLICADO: 30/07/2018 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE

Se a lei dispensa a entidade filantrópica de efetuar depósito recursal, não vejo porque não isentá-la de pagar as custas, dando coerência à finalidade da lei que é desonerar tais entidades.

( TRT 01 - 9a Turma - PROCESSO nº 0100808-41.2017.5.01.0203 - AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATOR: DES. IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA - PUBLICADO: 27/03/2018 ).

No mesmo sentido, os Ministros da Sexta Turma do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , EM RECENTE DECISÃO , por unanimidade , nos autos do processo nº TST-00.000 OAB/UF-74.2017.5.03.0042 (integra da decisão anexa) , puseram FIM a discussão posta em debate , ao conhecer do RECURSO DE REVISTA interposto pela ora peticionária PRÓ-SAÚDE , a fim de: - reconhecer a transcendência quanto ao tema I PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA INSCRITA COMO INADIMPLENTE NO SERASA ; II - conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA , INSCRITA COMO INADIMPLENTE NO SERASA por violação do art. 896, § 10, da CLT e por contrariedade à Súmula nº 463, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o benefício da justiça gratuita e reconhecer a isenção do pagamento de custas, bem como reconhecer a isenção do depósito recursal nos termos da Lei nº 13.467/2017; por conseguinte, afastar a deserção do recurso ordinário da demandada e determinar o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame do feito, como entender de direito.

Abaixo, transcreve-se trecho da ementa do acórdão proferido pelo TST , o qual concedeu as benesses da Justiça Gratuita à ora peticionária, com base nas inscrições de seu SERASA, e determinou o processamento do recurso ordinário interposto após a vigência da reforma trabalhista, confira-se:

II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA INSCRITA COMO INADIMPLENTE NO SERASA . 1 - Consta do acórdão do TRT que a reclamada é entidade filantrópica. Demais disso, observa-se que o recurso ordinário, considerado deserto, foi interposto em face de sentença publicada em 18/12 /2017, após o início da vigência da Lei nº 13.467/17. Desta feita, aplica-se ao preparo do referido recurso ordinário o art. 899, § 10, da CLT, segundo o qual as entidades filantrópicas são isentas de depósito recursal. 2 - Por outro lado, a reclamada, como entidade filantrópica, além de não possuir finalidade de lucro, apresentou documentos desde o TRT que comprovam sua inscrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, justificando que isso decorre justamente da sua incapacidade econômica. O contexto dos autos autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita para o fim de isenção de

custas e despesas processuais. 3 - No caso concreto, estão demonstradas a violação do art. 896, § 10, da CLT e a contrariedade à Súmula nº 463 do TST, nascidas do próprio acórdão recorrido (OJ nº 119 da SBDI-1 do TST). Deve ser reformado o acórdão recorrido para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no exame do feito, como entender de direito. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento.

( TST-00.000 OAB/UF-74.2017.5.03.0042 - Recorrente PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITA LAR - Recorrido WANDERLEIA FERREIRA DA CUNHA - Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA - Brasília, 17 de outubro de 2018 ).

Deste modo, Excelência, data maxima venia , se o próprio TST entende que a ora peticionária faz jus a isenção ao pagamento de custas e depósito recursal, com base nas informações oriundas na pesquisa SERASA anexada aos autos, dúvidas inexistem que não há qualquer motivo plausivel para se indeferir o recurso ordinário interposto.

E mesmo que assim não o fosse, Excelência, importante consignar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , há muito, já se entendeu que não sendo a Reclamada entidade filantrópica, não deve ser exigida prova de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça . Confira-se da ementa destaca abaixo:

Processo civil. Recurso especial. Gratuidade de Justiça. Entidade filantrópica. Prova da hipossuficiência. - Sendo a recorrente entidade filantrópica, não se exige comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de Justiça. Precedente da Corte Especial. Recurso especial provido.

(RECURSO ESPECIAL Nº 725.154 - PB - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - RECORRENTE: INSTITUIÇÃO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEAS) - RECORRIDO: EVANDRO FERREIRA DE AQUINO E OUTRO - 01/08 /2005).

O próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende que o procedimento adotado para a concessão de justiça gratuita à entidade filantrópica se EQUIPARA ao da PESSOA FÍSICA, o que torna PRESCINDÍVEL a comprovação de hipossuficiência.

É claro que isso se dá pela importância dos serviços realizados pela entidade filantrópica, que atua sem auferir lucro, dependendo diretamente de repasses do Poder Público, sempre visando disponbilizar serviços de utilidade essencial, e de qualidade à toda a população.

Note, Excelência, que a jurisprudência destacada acima trata-se de um PRECEDENTE JUDICIAL, o qual deve ser aplicado também na Justiça do Trabalho.

Ademais, Excelência, como a peticionária trata-se de entidade filantrópica , sem fins lucrativos , a mesma está amparada pela norma inserta no § 10, do artigo 899 da CLT , acrescentada pela Lei 13.467/2017 , que assim dispõe:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

(...)

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Observa-se claramente que o legislador ao redigir o texto do § 10 do artigo 899 da CLT, , fez questão de disciplinar a viabilidade de concessão de justiça gratuita às entidades beneficentes, sem fins lucrativos, isentando-as ao mesmo tempo do recolhimento de depósito recursal.

Tal previsão, ademais, veio apenas a corroborar com o entendimento já sedimentado pelas Súmula 463 do TST , e Súmula 481 do STJ .

Até por isso, vem decidindo as 2a, 6a 7a, e 10 Turmas do Tribunal Regional da 1a Região , no sentido de que, se a própria lei visa desonerar as entidades filantrópicas, dispensando-as de efetuar o depósito recursal, não há coerência em não isentá-las do pagamento de custas . Confira-se da ementa destacada abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO PREPARO. ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/17. "Nos termos do art. 899, § 10 da CLT""são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial"". Agravo de instrumento provido."

( TRT 01 - 6a Turma - PROCESSO nº 0100781-53.2017.5.01.0043 - AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATOR: DES. VALMIR DE ARAUJO CARVALHO - PUBLICADO: 13 /07/2018 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (§ 1º do art. 899 da CLT, com a redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017).

( TRT 01 - 10a Turma - PROCESSO nº 0100515-49.2017.5.01.0081 - AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATOR: DES. EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO - PUBLICADO: 28 /02/2018 ).

JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A reforma trabalhista, imposta pela Lei 13.467/17, acrescentou o § 10 ao art. 899, da CLT, isentando de depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita e das empresas em recuperação judicial, as entidades filantrópicas.

(TRT 01 - 07a Turma - PROCESSO nº 0101224-83.2017.5.01.0049 - AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATOR: DES. GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - PUBLICADO: 28 /02/2018 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEI Nº 13.467/2017. O art. 899, § 10, da CLT só se aplica a partir da entrada em vigor da lei Nº 13.647/2017, que ocorreu em 11/11/2017, preservando-se, contudo, os atos processuais já praticados. Assim, como a 1a ré protocolizou seu recurso em 16/11/2017, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, porquanto comprovou sua qualidade de entidade filantrópica.

( TRT 01 - 02a Turma - PROCESSO nº 0100592-86.2017.5.01.0201 - AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATOR: DES. MARCOS PINTO DA CRUZ - PUBLICADO: 11/04/2018 ).

Desta forma, No que tange a isenção de recolhimento ao depósito recursal, importante consignar que a ora Agravante trata-se de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, de valores cristãos, com quase cinco décadas de experiência em gestão hospitalar, assistência social e formação de profissionais, presidida pelo Arcebispo Emérito de Juiz de Fora - MG, Dom Eurico dos Santos Veloso, conforme demonstra seu estatuto social e atas de eleição de diretoria já anexada aos autos.

Some-se isso ao fato de que a ora Agravante é possuidora da chamada Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, o qual, por si só, já demonstra que a mesma de fato trata-se de uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistencial e filantrópico.

Para fazer jus à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, a entidade precisa atender ao disposto na Lei nº 12.101/2009 e suas alterações, e conforme critérios definidos pelo Decreto nº 8.242/2014 e demais legislações referentes ao tema da certificação.

Fato é que a ora Reclamada possui o Certificado Beneficente de Entidade de Assistência Social (CEBAS) desde 1970, sem interrupções, conforme tabela abaixo e documentos anexos, que podem ser comprovados por uma simples busca junto ao site :

http://siscebas.saúde.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublicaPorCnpj.php

Os requisitos exigidos para emissão e manutenção do CEBAS são os mesmos exigidos pelo art. 14, CTN, donde se conclui que a entidade portadora do CEBAS é fiel cumpridora dos requisitos constitucionais e legais, sendo merecedora do reconhecimento da imunidade tributária garantida pela CF nos arts. 150, VI, c e 195, 7º.

A única obrigação da entidade é o protocolo tempestivo do pedido de renovação, obrigação que foi cumprida antes da edição da Lei 12.101/09, em 30.11.2009, com o decreto regulamentador de nº 8.242 de 23 de maio de 2014.

A análise e deferimento do pedido de renovação do CEBAS será feita pelo Ministério da Saúde em data imprevisível, por enquanto.

Enquanto o Ministério da Saúde não decidir, o CEBAS permanece válido e o protocolo do pedido de renovação serve para comprovar tal condição.

A Lei 12.101 entrou em vigência em 30.11.2009. Como o protocolo do CEBAS foi feito antes deste dia e ainda não foi julgado, aplica-se o art. 46 acima transcrito, sendo que o processo foi remetido ao Ministério da Saúde,

Por fim, o próprio INSS RECONHECE a sit uação de imunidade da Reclamada .

http://www020.dataprev.gov.br/pls/filantro/filan$filan.queryview?P_ID_ESTAB=00000-00p;Z_CHK=44390

Diante do exposto, requer-se o acolhimento dos presentes embargos, para que seja reconhecido a condição de entidade filantrópica concedido à Reclamada nos termos do 884, § 6º, da CLT. Desta forma, verifica- se claramente a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS concedido à ora peticionária está em PLENA VIGÊNCIA , razão pela qual dúvidas inexistem sobre a sua atuação como entidade filantrópica, conforme documentos juntados nos autos e conforme anexos.

Até por isso, o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, em recentíssimo acórdão, reconheceu a condição de entidade beneficente conferido à ora Reclamada, e lhe concedeu ainda os benefícios previstos no § 10 do artigo 899 da CLT, cujas ementas se destaca abaixo:

PREVIDÊNCIA. COTA-PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE. LEI Nº 12.101 /2009. As entidades beneficentes estão isentas do recolhimento da cota-parte patronal à luz dos artigos 1º e 4º, inciso 5º, da norma legal em referência.

(TRT 01 - PROCESSO nº 0101307-31.2017.5.01.0201 RELATOR: MARIA HELENA MOTTA. RECORRENTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALA R - RECORRIDO: NomeLOPES PEREIRA - 03/05/2018 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (§ 1º do art. 899 da CLT, com a redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017).

(TRT 01 - PROCESSO nº 0100515-49.2017.5.01.0081 (AIRO) - AGRAVANTE: ARTUR CORREA DE RESENDE - AGRAVADO: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATORA: EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO - PUBLICADO: 28 de fevereiro de 2018 ).

Desta forma, verifica-se claramente a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS concedido à ora peticionária está em PLENA VIGÊNCIA, razão pela qual dúvidas inexistem sobre a sua atuação como entidade filantrópica.

A despeito do acima exposto, oportuno destacar também que sendo a Agravante uma pessoa jurídica constituída sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistência e filantropia, presumem-se os prejuízos que a imposição do pagamento de custas processuais pode lhe causar, ainda mais, Excelência, no caso da ora Agravante, que necessita do repasses financeiros do Estado, cuja falência de recursos financeiros é de notório conhecimento no Rio de Janeiro.

Deste modo, por todo o acima exposto, requer a reconsideração do r. Despacho, para que seja concedida as benesses da Justiça Gratuita à ora peticionária, eis que a ora peticionária, na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos.

Por fim, requer o Agravante requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do seu procurador DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC e Súmula 427 do C. TST, sob pena de NULIDADE.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo/SP, 20 de fevereiro de 2.019.

pp/ Nomepp/ Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF