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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0202

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , , por seus advogados e bastantes procuradores, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a, "em tempo hábil", nos termos do art. 897 da CLT, letra b, interpor o presente,

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão de fls. Id nº. ea042df, proferida nos autos da ação trabalhista que lhe move Nome, requerendo a Agravante seja o presente recurso recebido e processado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, conforme razões anexas.

Devidamente preenchidos os requisitos para a sua interposição, requer seja o presente recebido, juntamente com as razões acostadas, dando-se-lhe o competente processamento e remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

Em atendimento ao artigo 1.016 do Novo Código de Processo Civil, inicialmente informa os nomes e endereços das partes:

Nome: DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereço,

Lapa, CEP 00000-000, na Cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, onde receberá todas as intimações.

Nome: Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Em atendimento ao disposto RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1418, DE 30 DE AGOSTO DE 2010 , a Agravante deixa de juntar cópias das peças de traslado.

Por fim, requer o Agravante requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do seu procurador DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC e Súmula 427 do C. TST, sob pena de NULIDADE.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo-SP, 13 de agosto de 2018.

pp/ Nomepp/ Raphael Bigotto

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR.

AGRAVADO: Nome

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO

O douto julgador de primeiro grau NEGOU / INDEFERIU o seguimento do Recurso Ordinário interposto pela Agravante, por deserto.

Ocorre, porém, que - data máxima vênia - a r. decisão de Id nº. ea042df não deverá prevalecer, uma vez que a ora Agravante, além de tartar-se de entitade beneficente, sem fins lucrativos, demonstrou nos autos de forma cabal a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e depósito recursal.

E mesmo que assim não o fosse, a Agravante, na qualidade de organização social, que atua como entidade filantrópica , sem fins lucrativos, está amparada pela norma inserta no § 10, do artigo 899 da CLT , acrescentada pela Lei 13.467/2017 , que assim dispõe:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções

previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

(...)

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Observa-se claramente que o legislador ao redigir o texto do § 10 , do artigo 899 da CLT, fez questão de disciplinar a viabilidade de concessão de justiça gratuita às entidades beneficentes, sem fins lucrativos, isentando-as ao mesmo tempo do recolhimento de depósito recursal.

Tal previsão, ademais, veio apenas a corroborar com o entendimento já sedimentado pelas Súmula 463 do TST , e Súmula 481 do STJ .

E por justamente ser admitida a concessão da gratuidade ao empregador, foi que o TST acrescentou o item II a redação da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1) , com vistas a se adequar aos termos do§ 7ºº do artigo999 doNovo CPCC.

"OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal,

cumpre ao relator fixar prazo para que o Agravante efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015) ." (g.n.)

Desta forma, Excelência, formulado o pedido de concessão de justiça gratuita nas razões recursais, a apreciação da admissibilidade recursal NÃO ficará a cargo do magistrado de Primeiro

Grau , mas sim, Desembargador Relator no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.

Esse entendimento já foi devidamente consignado em vários acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO , em casos em que a ora peticionária figurou polo passivo da ação (acórdão anexo), cuja ementa se destaca baixo:

Não cabe ao Juízo a quo negar seguimento ao recurso por deserção, se a parte, ao recorrer, requereu gratuidade de justiça, pois se trata de requerimento cuja apreciação incumbe ao relator (CPC, art. 99, § 7º).

(TRT 01 - PROCESSO nº 0100503- 63.2017.5.01.0201 (AIRO) - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO - PUBLICAÇÃO: 16/01/2018).

Ademais, em recentíssimo acórdão, a 10a Turma do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO , além de conceder a Justiça Gratuita à ora peticionária, também a isentou do recolhimento de depósito recursal (acórdão anexo). Confira-se abaixo a ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (§ 1º do art. 899 da CLT, com a redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017).

(TRT 01 - PROCESSO nº 0100515- 49.2017.5.01.0081 (AIRO) - RELATORA: EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO - PUBLICADO: 28/02/2018).

Desta feita, seja porque não cabe ao magistrado de primeiro grau fazer o juízo de análise de admissibilidade recursal quando há pedido de justiça gratuita na peça, seja porque a Lei confere à ora Agravante a isenção do recolhimento de depósito recursal e custas, requer seja o recurso ordinário oportunamente interposto devidamente processado por este E. Tribunal Regional do Trabalho.

No que tange a isenção de recolhimento ao depósito recursal, importante consignar que a ora Agravante trata-se de uma entidade

filantrópica, sem fins lucrativos, de valores cristãos, com quase cinco décadas de experiência em gestão hospitalar, assistência social e formação de profissionais, presidida pelo Arcebispo Emérito de Juiz de Fora - MG, Dom Eurico dos Santos Veloso, conforme demonstra seu estatuto social e atas de eleição de diretoria já anexada aos autos.

Some-se isso ao fato de que a ora Agravante é possuidora da chamada Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, o qual, por si só, já demonstra que a mesma de fato trata-se de uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistencial e filantrópico.

Para fazer jus à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, a entidade precisa atender ao disposto na Lei nº 12.101/2009 e suas alterações, e conforme critérios definidos pelo Decreto nº 8.242/2014 e demais legislações referentes ao tema da certificação.

Fato é que a ora Embargante possui o Certificado Beneficente de Entidade de Assistência Social (CEBAS) desde 1970, sem interrupções, conforme tabela abaixo e documentos anexos, que podem ser comprovados por uma simples busca junto ao site:

http://siscebas.saúde.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublicaPorCnpj.php

DADOS DO CNAS - CEBAS de 1970 a 2009

DATA DO

ÁREA DE DATA DA DATA DE INÍCIO DATA FINAL DA NomeDO PROCESSO NomeDO CNPJ PROCESSO

Nome

CNAS

00000.000.000/0000-00 00.000.000/0000-00 NÃO SE APLICA 04/06/1968 04/06/1970 01/06/1970 31/05/1972 00000.000.000/0000-00 00.000.000/0000-00 NÃO SE APLICA 07/07/1972 07/07/1972 01/06/1972 02/07/1974 00000.000.000/0000-00 00.000.000/0000-00 NÃO SE APLICA 03/07/1974 03/07/1974 03/07/1974 31/12/1994 28900.000.000/0000-00 00.000.000/0000-00 NÃO SE APLICA 27/12/1994 07/11/1996 01/01/1995 31/12/1997 44000.000.000/0000-00 00.000.000/0000-00 NÃO SE APLICA 18/12/2000 18/07/2006 01/01/2001 31/12/2003 71000.000.000/0000-00 00.000.000/0000-00 NÃO SE APLICA 18/12/2003 18/07/2006 01/01/2004 31/12/2006 71000.000.000/0000-00 00.000.000/0000-00 NÃO SE APLICA 19/12/2006 03/02/2009 01/01/2007 31/12/2009

DADOS DO CNAS - CEBAS de 2010 a 2012

ASSUNTO DA ORIGEM DA TIPO DE DATA DA

Nome

Nome

943 CERTIFICAÇÃO SAS/MS DEFERIDO 25/09/2014 01/01/2010 À 31/12/2012

DATA DATA DA

PÁGINA DO

CONDIÇÃO DE BENEFICÊNCIA RETIFICAÇÃO? LINK DO D.O.U ATIVO

INCLUSÃO PUBLICAÇÃO

D.O.U

MINIMO DE 60 AO SUS NÃO 29/09/2014 26/09/2014 CLIQUE AQUI 70 SIM

DADOS DO CNAS - CEBAS de 2013 a 2018

MENOR DATA

NomeDO DOCUMENTO DATA ASSUNTO

DE PROTOCOLO

DATA PROTOCOLO: 28/06/2012

25000.000.000/0000-00 DATA PROT. ORIGEM: DATA CORREIO: 28/06/2012 REQUERIMENTO »» RENOVAÇÃO

DATA DE CADASTRO: 12/09/2014

DATA PROTOCOLO: 26/06/2015

25000.000.000/0000-00 DATA PROT. ORIGEM: DATA CORREIO: 26/06/2015 REQUERIMENTO »» RENOVAÇÃO

DATA DE CADASTRO: 26/06/2015

Os requisitos exigidos para emissão e manutenção do CEBAS são os mesmos exigidos pelo art. 14, CTN, donde se conclui que a entidade portadora do CEBAS é fiel cumpridora dos requisitos constitucionais e legais, sendo merecedora do reconhecimento da imunidade tributária garantida pela CF nos arts. 150, VI, c e 195, 7º.

A única obrigação da entidade é o protocolo tempestivo do pedido de renovação, obrigação que foi cumprida antes da edição da Lei 12.101/09, em 30.11.2009, com o decreto regulamentador de nº 8.242 de 23 de maio de 2014.

A análise e deferimento do pedido de renovação do CEBAS será feita pelo Ministério da Saúde em data imprevisível, por enquanto.

Enquanto o Ministério da Saúde não decidir, o CEBAS permanece válido e o protocolo do pedido de renovação serve para comprovar tal condição.

A Lei 12.101 entrou em vigência em 30.11.2009. Como o protocolo do CEBAS foi feito antes deste dia e ainda não foi julgado, aplica-se o art. 46 acima transcrito, sendo que o processo foi remetido ao Ministério da Saúde,

Por fim, o próprio INSS RECONHECE a situação de imunidade da Reclamada.

http://www020.dataprev.gov.br/pls/filantro/filan$filan.queryview?P_ID_EST

AB=00000-00p;Z_CHK=44390

Diante do exposto, requer-se o acolhimento e o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, para lhe ser dado provimento, para que seja reconhecido a condição de entidade filantrópica concedido à Agravante nos termos do 884, § 6º, da CLT. Desta forma, verifica-se claramente a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS concedido à ora peticionária está em PLENA VIGÊNCIA , razão pela qual dúvidas inexistem sobre a sua atuação como

entidade filantrópica, conforme documentos juntados nos autos e conforme anexos (doc1).

Até por isso, o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, em recentíssimo acórdão, reconheceu a condição de entidade beneficente conferido à ora Embargante, e lhe concedeu ainda os benefícios previstos no § 10 do artigo 899 da CLT, cujas ementas se destaca abaixo:

PREVIDÊNCIA. COTA-PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE. LEI Nº 12.101/2009. As entidades beneficentes estão isentas do recolhimento da cota- parte patronal à luz dos artigos 1º e 4º, inciso 5º, da norma legal em referência.

(TRT 01 - PROCESSO nº 0101307-31.2017.5.01.0201 RELATOR: MARIA HELENA MOTTA. RECORRENTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALA R - RECORRIDO: ALESSANDRA LOPES PEREIRA - 03/05/2018 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (§ 1º do art. 899 da CLT, com a redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017).

(TRT 01 - PROCESSO nº 0100515-49.2017.5.01.0081 (AIRO) - AGRAVANTE: ARTUR CORREA DE RESENDE - AGRAVADO: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATORA: EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO - PUBLICADO: 28 de fevereiro de 2018 ).

Desta forma, verifica-se claramente a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS concedido à ora peticionária está em PLENA VIGÊNCIA, razão pela qual dúvidas inexistem sobre a sua atuação como entidade filantrópica.

A despeito do acima exposto, oportuno destacar também que sendo a Agravante uma pessoa jurídica constituída sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistência e filantropia, presumem-se os prejuízos que a imposição do pagamento de custas processuais pode lhe causar, ainda mais, Excelência, no caso da ora Agravante.

E mesmo que assim não o fosse, Excelência, importante consignar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , há muito, já se entendeu que não sendo a Agravante entidade filantrópica, não deve ser exida prova de insuficiência de recursos para a consessão da gratuidade da justiça. Confira-se da ementa destaca abaixo:

Processo civil. Recurso especial. Gratuidade de Justiça. Entidade filantrópica. Prova da hipossuficiência. - Sendo a recorrente entidade filantrópica, não se exige comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de Justiça. Precedente da Corte Especial. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 725.154 - PB - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - RECORRENTE: INSTITUIÇÃO CULTURAL

EDUCATIVA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEAS) - RECORRIDO: EVANDRO FERREIRA DE AQUINO E OUTRO - 01/08/2005).

Outrossim, a frágil situação financeira da ora Agravante, pode ser verificada da pesquisa SERASA anexada aos autos, a qual aponta a existência de centenas de pendências comerciais e protestos realizados em seu face da ora Agravante.

É certo que a r. sentença deixou de apreciar o principal ponto, a situação econômica em que a Agravante atualmente passa, não isentando-a do pagamento das custas e depósitos recursais, a situação demonstra ser antagônica, sendo certo que hoje a agravante não possui condições de arcar com as despesas, a falta de recursos financeiros impede qualquer ação da Agravante.

Como já dito anteriormente a Constituição Federal, ao disciplinar a garantia de amplo acesso ajustiça, em seu art. 5, XXXV, dizendo que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", informa que não basta que se garanta o simples acesso à justiça, mas sim, sendo indispensável que esse acesso advenha uma prestação jurisdicional eficaz e efetiva, com presteza, pacificação social e principalmente com JUSTIÇA!

Entre os princípios do Direito temos que o Estado deve garantir que as partes tenham acesso à ordem jurídica de forma justa.

Assim, pelas razões tecidas é claro que deve ocorrer o destrancamento do Recurso Ordinário e consequentemente o deferimento da justiça gratuita da Agravante, isentando do recolhimento de custas e depósito recursal.

Diante do exposto, e por se achar fartamente comprovado que todos os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário interposto estão

devidamente preenchidos, requer seja o presente Recurso de Agravo Instrumento , recebido e processado, pelo E. TRT, após o reconhecimento da isenção ao pagamento de depósito recursal que lhe é garantido pelo quanto disposto no § 10 , do artigo 899 da CLT, bem como para que seja-lhe concedida as benesses da Justiça Gratuita.

Por fim, requer o Agravante requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do seu procurador DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC e Súmula 427 do C. TST, sob pena de NULIDADE.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo-SP, 13 de agosto de 2018.

p p/ Nomepp/ Raphael Bigotto

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF