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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0009

Petição - Ação Radialistas

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Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 09 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE PARTICIPAÇÕES LTDA , nos autos do processo em destaque, em que contende com Nome, vem, por sua advogada, em consonância ao a intimação de ID. 17aff21, a apresentar a:

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO RECLAMANTE

I. DA COTA FUNDIÁRIA

A coisa julgada determinou que fossem apurados reflexos em FGTS + 40% somente das horas extras apuradas.

Conforme o acima exposto, não houve qualquer determinação para que fossem apurados os reflexos dos reflexos , ou seja, a integração de reflexos de 13º salário, férias e aviso prévio no FGTS + 40%.

A cota fundiária e a indenização compensatória devem ser apuradas tão somente sobre as horas extras, excluindo-se os reflexos, de acordo com o determinado pela coisa julgada.

Assim, equivocados os cálculos, os quais devem ser retificados para que não haja excesso de execução.

II. DECADÊNCIA DO CRÉDITO EXECUTADO

As contribuições previdenciárias, não obstante executadas na Justiça do Trabalho, carregam a natureza jurídica de tributo. A transferência parcial da competência de execução desses tributos para a Justiça do Trabalho não alterou a sua natureza jurídica.

O artigo 156 do Código Tributário Nacional - CTN enuncia que a decadência extingue o crédito tributário. Os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 atribuíam prazo de 10 anos,

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contados do exercício fiscal seguinte ao do fato imponível, para a autoridade fiscal constituir o crédito previdenciário, decaindo o direito após esse prazo.

O plenário do STF, após inúmeros julgamentos individuais, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, atribuindo aos artigos 150 e 173 do CTN a missão de regulamentar a decadência das contribuições previdenciária. Esse julgamento resultou na Súmula Vinculante n. 08:

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Os artigos 150 e 173 do CTN conferem prazo de 5 anos, contados do exercício fiscal seguinte ao do fato imponível, para a autoridade fiscal constituir o crédito previdenciário, decaindo o direito após esse prazo.

Art. 150 . O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, portanto, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias foi reduzido de 10 para 5 anos. Essa redução não é apenas prospectiva; atinge, também, o passado.

A Medida Provisória n. 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09 inseriu novo parágrafo no artigo 43 da Lei n. 8.212/91, interpretando o fato gerador das contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho. O enunciado, de forma clara e precisa, atribuiu à prestação do serviço essa condição, afastando a possibilidade de compreender o efetivo pagamento da remuneração como fato incidente:

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Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

Esse enunciado já foi testado no STF, que confirmou o fato gerador da contribuição previdenciária arrecada pela Justiça do Trabalho na prestação do serviço, e não no efetivo pagamento da remuneração ao Reclamante:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA. 1. Falta ao acórdão recorrido o debate acerca das questões específicas invocadas nas razões de recurso extraordinário. 2. Aplica-se à tributação da pessoa jurídica, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, o regime de competência. Assim, o tributo incide no momento em que surge a obrigação legal de pagamento, independentemente se este irá ocorrer em oportunidade posterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento 1 .

Sendo assim, o prazo para constituir o crédito previdenciário inicia-se, na forma do inciso I do artigo 173 do CTN, no primeiro dia do exercício fiscal seguinte ao da prestação do serviço, encerrando-se após 5 anos dessa data.

As remunerações executadas pela Reclamante, e utilizadas como base-de-cálculo das contribuições executadas ex officio decorrem de fatos compreendidos entre 07/11/2011 e 30/06/2015. O direito de constituir o crédito previdenciário decorrente das remunerações devidas em 07/11/2011, v.g., iniciou-se em 07/11/2011, encerrando-se em 07/11/2016, e assim por diante:

Prestação do serviço Início da decadência Fim da decadência Situação do crédito

01/12/2011 01/12/2011 01/12/2016 Decaído

01/01/2012 01/01/2012 01/01/2017 Decaído

01/02/2012 01/02/2012 01/02/2017 Decaído

01/03/2012 01/03/2012 01/03/2017 Decaído

01/04/2012 01/04/2012 01/04/2017 Decaído

01/05/2012 01/05/2012 01/05/2017 Decaído

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Os créditos previdenciários decorrentes das remunerações devidas no período entre 07/11/2011 e 30/06/2015 encontram-se, portanto, decaídos. Essa condição exclui a executabilidade do título, impedindo a continuidade da execução.

O Tribunal Superior do Trabalho - TST, sobretudo após a Súmula Vinculante n. 08 do STF, que reduziu o prazo da decadência das contribuições previdenciárias de 10 para 5 anos, de forma reiterada e pacífica, vem reconhecendo a inexecutabilidade dos créditos previdenciários decorrentes de prestações laborais ocorridas há mais de 5 anos:

RECURSO DE REVISTA DO INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. TERMO INICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. O prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é aquele de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional, uma vez que se configura como norma geral de legislação tributária, reservada à lei complementar (artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal) o lapso temporal concernente à prescrição e à decadência. Essa é a exegese do teor da Súmula Vinculante n.º 8 do excelso Supremo Tribunal Federal ao dispor ser inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.213/91 referentes a decadência e prescrição da contribuição social. Uma vez se tratar a sentença de reconhecimento de vínculo empregatício de uma decisão de natureza meramente declaratória, sem cunho constitutivo ou condenatório, não se pode cogitá-la como fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos salários advindos do contrato de emprego, que dever ser considerado como sendo o momento em que estes foram pagos e houve a materialização da hipótese de incidência ao crédito, a partir de quando surgiu a obrigação previdenciária e se iniciou o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário (artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional). Não há violação dos artigos 173, inciso I, e 150, § 4º, parte final, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso de revista não conhecido. (TST PROCESSO Nº TST-RR-156/2004-022- 24-00.9)

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. TERMO INICIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08 da Suprema Corte, "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal, no sentido de que aplicável à constituição do crédito previdenciário o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173 do CTN e de que o termo inicial do lapso decadencial coincide com o primeiro dia do exercício seguinte ao que deveria ter sido feito o lançamento. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não-conhecido. (TST - PROC. Nº TST-RR-344/2003-051-24-00.1)

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. SÚMULA

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VINCULANTE Nº 08 DO STF. TERMO INICIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08 da Suprema Corte, "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal, no sentido de que aplicável à constituição do crédito previdenciário o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173 do CTN e de que o termo inicial do lapso decadencial coincide com o primeiro dia do exercício seguinte ao que deveria ter sido feito o lançamento. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.Recurso de revista não-conhecido.(TST-RR-384/2003-051-24-00.3)

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. TERMO INICIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08 da Suprema Corte, "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal, no sentido de que aplicável à constituição do crédito previdenciário o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173 do CTN e de que o termo inicial do lapso decadencial coincide com o primeiro dia do exercício seguinte ao que deveria ter sido feito o lançamento. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não-conhecido. (TST-RR-1454/2003- 021-24-00.9 C/J PROC. Nº TST-AIRR-1454/2003-021-24-40.3)

Assim, conforme determina o art. 156 do CTN, deve ser reconhecida a decadência do crédito previdenciário decorrente das remunerações devidas entre 07/11/2011 e 30/06/2015. Ante esse reconhecimento, imprescindível a extinção desta execução no que a eles se refere, determinando-se o recálculo do montante devido.

III. DA DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO - SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA - artigos , e da Lei nº 12.546/11.

Verifica-se, também, que os cálculos efetuados pelo i. calculista encontram-se majorados no que tange ao valor devido a título de contribuição previdenciária, cota empregadora.

Isto porque, de acordo com a Lei 12.546/11, foi inaugurado o projeto do Governo Federal de desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser essa substituída pela contribuição sobre a receita bruta.

A referida lei trata, entre outras providências, da desoneração da folha de pagamento para determinadas atividades econômicas, ou que fabricarem certos tipos de produtos industriais.

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Nesse contexto, com o objetivo de suprimir eventuais dúvidas, a Receita Federal publicou as Soluções de Consulta n.º 160 e 161, sendo que a de nº.161, versa especificamente sobre a regra de incidência no pagamento de condenação trabalhista.

Assim, a partir dessa orientação, fixou-se que:

1) Se a prestação de serviço, a que se refere a condenação trabalhista ocorrer em período anterior a vigência contributiva substituta, o valor do pagamento será tributado pela contribuição previdenciária sobre a remuneração, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.212/91;

2) Por outro lado, se a prestação laboral, ocorrer em período em que já vigente a regra de contribuição substitutiva, não haverá a tributação sobre a remuneração, apenas da parte patronal, já que a base de cálculo passou a ser a receita bruta.

Ora, considerando que compete a autoridade administrativa constituir o crédito tributário, verificando-se o fato gerador, determinar a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional o qual é regido pela lei vigente na mesma época do Fato Gerador, nos termos do artigo 144 do mesmo código.

E, sabedor de que nas ações judiciais, em virtude da regra do caput do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o lançamento ex officio (incisos I e II artigo 149 CTN) da contribuição previdenciária é feito pela sentença judicial, quando condena o empregador ao pagamento de parcelas de natureza jurídica salarial ou homologa termo de acordo.

E, sobretudo, de que o fator gerador das contribuições sociais decorrentes da sentença, nesta Justiça Especializada é o pagamento do salário-de-contribuição, e que somente a partir daí, é que caberá o recolhimento de qualquer pagamento pertinente desta verba de natureza tributária.

Logo, não há em falar em qualquer cobrança de contribuição previdenciária, parte patronal, a qual passou desde janeiro/2014, a ser recolhida com base no faturamento.

Ademais, o pagamento de direito reconhecido em sentença, não importa em "atraso". Este só acontece quando, ao efetuar um pagamento (fato gerador), o tributo devido não é repassado aos cofres públicos no prazo legal. Se não houve pagamento, não houve fato gerador da obrigação tributária.

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Esclarecida a questão quanto a base de cálculo de contribuição previdência, e, sabedor de que a empresa reclamada está introduzida na nova forma de contribuição substitutiva, a partir da receita bruta de serviços, requer que este MM Juízo, e, sabedor ainda que o fator gerador das contribuições sociais decorrentes da sentença é o pagamento do salário-de- contribuição, que, no presente caso, ocorrerá com o pagamento do crédito do reclamante, sendo que somente caberá a incidência de juros e multa a partir deste prazo legal.

Determine a exclusão da cobrança do INSS da parte patronal, sobre os títulos deferidos na presente lide, posto que não condizente com a legislação atual aplicável à espécie. Restando, tão somente a exclusão de tal parcela no título executivo em questão.

IV. QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Não merece acolhimento os cálculos apresentados, quanto a utilização do fator do IPCA- E para critério de atualização de débitos trabalhistas.

Ressalta-se que a recente controvérsia surgiu quando, invocando decisões do Supremo Tribunal Federal relacionados ao sistema dos precatórios, o Tribunal Superior do Trabalho, no acórdão proferido nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade - TST ArgInc 479- 60.2011.5.04.0231, sinalizou entendimento pela inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91,sob o fundamento de que haveria ofensa ao direito de propriedade (CF/88, art. , XXII), à regra da coisa julgada (CF/88, art. , XXXVI), ao princípio da isonomia (CF/88, art. , caput) e ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, artigo ), bem como ao postulado da proporcionalidade. Em lugar da TR, a decisão em vigor, aponta para a incidência do IPCA- E aos créditos formados a partir de 30 de junho de 2009, por ser esta a data de vigência da Lei nº 11.960/09, que acresceu o artigo 1º F à Lei 9.494/97, declarado inconstitucional pelo STF, nas ADIs 4.225, 4.357, 4.372 e 4.400. Na mesma linha, por meio de decisão proferida nos Autos da Ação Cautelar nº 3.764 MC/DF, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte.

Fundamental esclarecer que o objeto do recurso que tramitou na Suprema Corte era apenas a atualização dos créditos judiciais da Fazenda Pública antes da expedição de precatório, na forma do artigo 1º-F da 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. No entanto, a decisão do TST (ainda pendente de trânsito em julgado), de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, desrespeita a decisão do STF proferida nas supracitadas ADIs, ao estender sua eficácia a todos os débitos trabalhistas, ao declarar inconstitucional o

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artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não era objeto da ação, muito menos foi tratado pelo STF nas ações diretas que embasaram a decisão.

Repisa-se que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas pelo STF não tinham como objeto a eleição de índice de correção de débitos trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado . Decidiram, tão somente, pela inconstitucionalidade da aplicação do artigo 1-F da Lei 9.494/97 (TR), para hipótese de atualização monetária dos precatórios emitidos pela Fazenda Pública , após sua efetiva emissão a partir de 25/03/2015.

Ou seja, a correção pela TR continua em PLENO VIGOR.

Neste cenário, a decisão proferida pelo TST, por estender seu entendimento aos débitos trabalhistas em geral, inclusive de empresas privadas, viola o artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, que impõe efeito vinculante apenas da decisão proferida em sede de controle abstrato e os artigos e , II, da CF que estabelecem os princípios da separação dos poderes e da legalidade.

Entendimento diverso representaria a violação ao parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal. Afinal, o § 2º do artigo 102 da CF estabelece que decisões de mérito emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, produzirão efeitos vinculantes com relação aos demais órgãos do Judiciário. Observe-se:

§ 2º - As ações definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração Pública direta e indireta, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

Com isso, a decisão emanada pelo STF proferida nas ADIs 4.225, 4.357, 4.372 e 4.400 possuem efeitos vinculantes, inclusive no tocante à modulação dos efeitos, tendo em vista que a modulação é decisão de índole constitucional, fundada na ponderação dos princípios constitucionais que entram em confronto com a eficácia retroativa advinda do princípio da nulidade das leis inconstitucionais, em especial o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança .

Por certo, a modulação dos efeitos da decisão é parte dispositiva da decisão dotada de efeito vinculante, ficando impedido outro tribunal de conferir interpretação diversa, ensejando modulação diferente da declarada pelo STF.

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Conclui-se, portanto, que a decisão do TST, proferida no Incidente de Inconstitucionalidade - TST ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 -, ao utilizar técnica própria do controle concentrado, violou competência do Supremo Tribunal Federal para realizar o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez já conhecida pela Suprema Corte a juridicidade da continuidade da aplicação da TR como critério de correção até 25 de março de 2015.

Destaca-se, ainda, que desprezar a TR representaria clara violação ao artigo e ao inciso II do artigo da CF/88.

Primeiramente, importante pontuar que na modulação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, o Relator - Ministro Luiz Fux - frisou que: "Relembrei que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido que o Supremo Tribunal Federal não pode fixar índices ."

No entanto, o STF decidiu pela aplicação do IPCA-E como fator de correção para os precatórios exatamente porque as Leis de Diretrizes Orçamentárias da União (LDOs 12.919/13 e 13.080/14) passaram a prever a aplicação deste critério de correção para os exercícios 2014 e 2015.

De fato, as duas LDOs citadas acima são normas de direito financeiro aplicáveis com exclusividade à União (Fazenda Pública), que foram estendidas aos Estados e Municípios por interpretação analógica.

A interpretação analógica é permitida como técnica de interpretação, não se confundindo com a atuação do judiciário como legislador.

Ora, no caso dos precatórios, objeto da repisada ADI 4.357, já havia subsistido, anteriormente, a intervenção do próprio legislador positivo determinando a aplicação do IPCA-E como fator de correção.

Assim, ao determinar a aplicação do IPCA-E para correção de cálculos judiciais, inclusive contra empregadores privados, passou a atuar o Tribunal Superior do Trabalho como verdadeiro legislador positivo.

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Neste sentido vem se posicionando a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Observe-se a decisão:

"Até que sobrevenha lei específica em outro sentido, a TR persiste servindo de base para a TABELA ÚNICA PARA ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS (FACDT), adotada pela Resolução nº 008, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993), que, vale lembrar, há muito foi objeto de discussão no âmbito do Excelso STF (ADI 493-DF), remanescendo declarada a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1º e , 20, 21 parágrafo único, 23 2 §§, 24 e §§, todos da legislação citada, dispositivos, contudo, que diziam respeito à atualização dos débitos junto ao SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH.

Inequívoco, por outro lado, que a Suprema Corte, no julgamentodas ADI’s nº 4.357 e 4.425, ao declarar a inconstitucionalidade do § 12, do artigo 100, da Constituição Federal, que determina a correção dos precatórios pelos mesmos índices da remuneração da poupança, sinalizou a inaptidão, a precariedade da TR para recompor, com efetividade, o valor originário da moeda e seu poder aquisitivo, quando corroído pelo processo inflacionário.

Contudo, como referidas deliberações afetam, restritivamente, a atualização de requisitórios e precatórios, não repercutem nos presentes autos ."

(TRT 2a Região. PROCESSO TRT/SP Nº 0002846-65.2011.5.02.0020 - DJ 29.07.2015)

A jurisprudência do Tribunal mineiro também já aponta neste sentido, conforme recente acórdão proferido pela 6a Turma, in verbis:

ÍNDICE INFLACIONÁRIO

O d. Juízo de origem, com amparo na ADI 4425-DF, em que o STF assentou que "A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão...", determinou a aplicação do índice inflacionário IPCA-E para a atualização monetária, em substituição à TR, contra o que se insurge a reclamada, alegando que existindo lei específica regulando a matéria não haveria que se utilizar qualquer outro parâmetro.

Com razão, data venia.

O art. 39 da Lei 8.177/91 se encontra em pleno vigor, e expressamente determina a aplicação da TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, não prosperando a aplicação de outro índice para o cômputo da atualização monetária, tal como o IPCA.

Cumpre ainda ressaltar que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4425, entendeu pela inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias, não alcançando, todavia, os dispositivos que instituíram os critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, judicialmente reconhecidos.

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Logo, o combatido art. 39 da Lei 8.177/91 não foi considerado inconstitucional pela Corte Constitucional, encontrando-se em pleno vigor.

Assim, dou provimento ao recurso para determinar que se proceda à atualização monetária nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91.

(TRT 3a Região. Processo nº 0010470-46.2013.5.03.0028. Sexta Turma. Publicado em 03/09/2015)

A decisão proferida pelo TST, claramente, viola os princípios da LEGALIDADE e da SEPARAÇÃO DOS PODERES quando define índice de correção monetária para débitos trabalhistas não previsto em lei, o que vai de encontro a consolidada jurisprudência do STF, no sentido de não competir ao Poder Judiciário fixação de índice de correção monetária nos casos nos quais não há previsão legal.

Assim, considerando o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, que expressamente determina a utilização da FACDT/TRD como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas, deve ser afastada qualquer decisão que entenda pela aplicação de índices diversos, tais como o IPCA e o INPC.

Ainda, o art. 879, § 7º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, veio apaziguar a discussão , verbis:

"(...) A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)".

Ademais, esta mesma Lei alteou a redação do § 2o do art. 634 dispondo que:

"Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo."

Desta forma, ante o exposto e corroborando a "mens legis" do legislador originário, que pacificou a discussão sobre o tema com a inclusão do § 7º ao artigo 879 da CLT, requer-se que seja mantida a determinação de utilização da TR como fator de atualização monetária dos créditos apurados nos presentes autos.

Por fim, ressalta-se que as normas benéficas, em boa hermenêutica, interpretam-se restritivamente, como preconiza o art. 114 do Código Civil.

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Assim, diante de todo o arrazoado, deve ser mantida a aplicação da TR como fator de atualização monetária em TODO O PERÍODO APURADO, sob pena de violação aos artigos 879, § 7º, da CLT e 5º, II e XXXVI, da CF .

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer desse M.M. Juízo a acolhida e o provimento da presente impugnação, homologando os cálculos da reclamada, cuja importância atualizada para 01/06/2020, corresponde ao valor bruto de R$ 00.000,00.

Termo em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de Agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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