Processo n. 0101053-12.2016.5.01.0551 do TRT-1

Andamento processual

30/03/2020há 2 meses

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa

Processo Nº ATOrd-0101053-12.2016.5.01.0551

RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES BARALDO(OAB: 185901/RJ)

ADVOGADO RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA(OAB: 101347-D/RJ)

RECLAMADO SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP -BM

ADVOGADO JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA(OAB: 89205/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS -SUSESP - BM

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ISABEL GIL DOS SANTOS SACRAMENTO

CONCEICAO.

DESPACHO

Vistos etc.

Diante do trânsito em julgado da decisão, notifique-se a ré para que comprove, em 10 dias, o cumprimento da decisão de #id:37105b1, sob pena de execução.

BARRA MANSA/RJ, 30 de março de 2020.

RACHEL FERREIRA CAZOTTI

Juiz do Trabalho Substituto

14/02/2020há 4 meses

Secretaria da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº ROT-0101053-12.2016.5.01.0551

Relator GUSTAVO TADEU ALKMIM

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES BARALDO(OAB: 185901/RJ)

ADVOGADO RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA(OAB: 101347-D/RJ)

RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP -BM

ADVOGADO JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA(OAB: 89205/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS -SUSESP - BM

"A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a recolher as contribuições sindicais referente ao ano de 2014 à CEF, incidente no importe de 1 dia de trabalho de cada empregado, na medida em que são compulsórias,

para posterior repasse à entidade sindical, conforme pedido de alínea c da petição inicial, conforme fundamentação." (Id 64b4c95)

Secretaria da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº ROT-0101053-12.2016.5.01.0551

Relator GUSTAVO TADEU ALKMIM

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES BARALDO(OAB: 185901/RJ)

ADVOGADO RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA(OAB: 101347-D/RJ)

RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP -BM

ADVOGADO JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA(OAB: 89205/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

"A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a recolher as contribuições sindicais referente ao ano de 2014 à CEF, incidente no importe de 1 dia de trabalho de cada empregado, na medida em que são compulsórias, para posterior repasse à entidade sindical, conforme pedido de alínea c da petição inicial, conforme fundamentação." (Id 64b4c95)

06/12/2019há 6 meses

Secretaria da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Pauta de Julgamento

Pauta da 2ª Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 04/02/2020 às 10:00h, a ser realizada na sala de sessão nº 1, no 4º andar.

Processo Nº ROT-0101053-12.2016.5.01.0551

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator GUSTAVO TADEU ALKMIM

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES BARALDO(OAB: 185901/RJ)

ADVOGADO RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA(OAB: 101347-D/RJ)

RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP -BM

ADVOGADO JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA(OAB: 89205/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

- SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS -SUSESP - BM

08/04/2019ano passado

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa

Processo Nº RTOrd-0101053-12.2016.5.01.0551

RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES BARALDO(OAB: 185901/RJ)

ADVOGADO RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA(OAB: 101347-D/RJ)

RECLAMADO SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP -BM

ADVOGADO JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA(OAB: 89205/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS -SUSESP - BM

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa

RUA INZIMBARDO PEIXOTO, 139, SAUDADE, BARRA MANSA -RJ - CEP: 27313-140

tel: (24) 33224799 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0101053-12.2016.5.01.0551 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA RECLAMADO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP - BM

Faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho.

CARLOS JOSE PADUA DOS SANTOS DIAS

DESPACHO

Vistos, etc.

Por presentes os pressupostos recursais, recebo o Recurso interposto pela parte Autora.

Notifique-se o Recorrido para querendo apresentar contrarrazões.

Vindo a manifestação ou decorrido, in albis, o prazo da Parte, ao Eg. TRT com as nossas homenagens.

20/03/2019ano passado

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa

Processo Nº RTOrd-0101053-12.2016.5.01.0551

RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES BARALDO(OAB: 185901/RJ)

ADVOGADO RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA(OAB: 101347-D/RJ)

RECLAMADO SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP -BM

ADVOGADO JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA(OAB: 89205/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa RUA INZIMBARDO PEIXOTO, 139, SAUDADE, BARRA MANSA -RJ - CEP: 27313-140

tel: (24) 33224799 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0101053-12.2016.5.01.0551 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA RECLAMADO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP - BM

Faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho.

CARLOS JOSE PADUA DOS SANTOS DIAS

DESPACHO

Vistos, etc.

Venha o Recorrente com procuração que dê poderes ao subscritor do recurso Ordinário, em 10 dias, sob pena de denegação do

mesmo.

01/02/2019ano passado

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa

Processo Nº RTOrd-0101053-12.2016.5.01.0551

RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES BARALDO(OAB: 185901/RJ)

ADVOGADO RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA(OAB: 101347-D/RJ)

RECLAMADO SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP -BM

ADVOGADO JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA(OAB: 89205/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

- SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS -SUSESP - BM

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa - RJ

Vistos, etc.

O Peticionante, qualificado nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista de natureza de COBRANÇA, em face da requerida, sustentando ser devido o pagamento de contribuições sindicais, devidas em favor do Sindicato dos Empregados e Funcionarios Públicos de Barra Mansa,

Juntou documentos.

Citada regularmente a ré, tanto no Juizo Civel quanto nesta Especializada, quedou-se inerte. Lá e aqui.

Em prosseguimento, alegando as partes que não havia mais provas a serem produzidas, se deu por encerrada a instrução. É o relatório.

DECIDE-SE:

A matéria é de direito, daí porque entendo desnecessário avaliar-se a amplitude - ou mesmo a eficácia dos efeitos da inercia processual da autarquia, nestes autos.

A teor, neste particular, das disposições do antigo art. 330 do CPC (aplicável a teor do direito processual intertemporal, considerandose que a consumação do efeito se deu antes da vigência do NCPC). No mais, trata-se de um pedido de cobrança de contribuição sindical a funcionários e empregados públicos de Barra Mansa. Considerando-se o polo passivo, funcionários e empregados públicos vinculados à SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP - BM.

Bem, as contribuições sindicais, nos termos do art. 8.º, IV, de nossa Carta Magna, se dividem em duas:

a) Uma contribuição fixada pela assembléia geral para o custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato;

b) contribuição fixada em lei, cobrada de todos os trabalhadores.

Primeiro problema para se acolher a pretensão inaugural. Porque a contribuição sindical anual, deve ser fixada em Lei.

No caso especifico, que Lei é essa? A CLT - art. 578 a 610 do texto consolidado.

E a CLT é aplicável a quem?

Não é ao funcionário público - segundo o seu art. 7º. A este, por suas características, deve ser aplicado o regime jurídico único, segundo previsão Legal - CF, art. 37, decreto 200/67.

De natureza estatutária. E somente por exceção, o regime geral da CLT, eu até complementaria: até por força da legalidade administrativa, pois o administrador público vincula-se ao que lhe obriga a lei, diversamente do administrador privado, daí poder-se dizer que o administrador público não pode agir onde a lei não lhe dá competência.

Completamente diverso do instituo da legalidade do gestor privado mencionado no art. 5º da CF/88 ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei"), o gestor público somente pode atuar, por seus atos de gestão ou de império, onde a lei lhe determinar a atuação - ele, pois, não age no vazio, segundo o art. 37 da mesma Carta Magna.

Um é engessado pela Lei. O outro livre para atuar onde a Lei não proíbe. Dois princípios completamente diferentes, para duas situações completamente diferentes.

Como gênio é gênio, cito as sabias palavras de Hely Lopes Meirelles: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o

que a lei autoriza".

E onde estaria a autorização para o empregador público descontar de seus funcionários (diga-se, funcionários públicos) 1 dia de seu salario?

Eu com meu regime de perguntas e respostas que recentemente se instalou, digo: na Instrução Normativa nº 1/2008 - MTE, do Ministério do Trabalho e Emprego que, publicada em setembro de 2008, determinou que os servidores públicos estatutários estariam sujeitos à incidência e à cobrança da contribuição sindical, in verbis: "O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, II, da Constituição Federal; e CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à

forma de distribuição da contribuição sindical;

(...)

Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho."

E pode isso, Arnaldo? Olha que creio eu que não.

Mais ainda quando o próprio Ministério do trabalho reconhece, ainda em 2013, que exorbitou em seu direito normativo, ao publicar a Instrução Normativa numero 1, mas desta vez de 2013, verbis de

novo:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da constituição, e CONSIDERANDO o teor do Despacho do Consultor-Geral da União nº 379/2011, que aprovou o DESPACHO Nº 96/2010/FT/CGU/AGU, recomendando providências para tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 3 de outubro de 2008, expedida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; CONSIDERANDO que o tema foi novamente submetido à análise da Consultoria-Geral da União em outubro de 2012, oportunidade em que foi ratificado o entendimento por meio do Parecer nº 09/2012/MCA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Consultor-Geral da União nº 003/2013; CONSIDERANDO que a Consultoria Jurídica deste Ministério manifestou-se por meio da NOTA Nº 243/2012/CONJURMTE/CGU/AGU no sentido de que sua atuação é subordinada tecnicamente aos ditames delineados pela Consultoria-Geral da União e que, nessa linha, igualmente recomenda a providência sugerida; CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional projeto de decreto legislativo destinado a sustar a Instrução Normativa nº 1, de 2008, com fundamento no excesso do exercício do poder regulamentar, conforme está previsto no art. 49, V, da Constituição; CONSIDERANDO, ainda, a competência do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão para eventual edição de ato que vise regulamentar a cobrança de contribuição sindical dos Servidores Públicos; resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2008, Seção 1, p. 93.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra e vigor na data de sua publicação.

Há um sem numero de posicionamentos jurisprudenciais rejeitando, ainda, a tese do demandante.

Cito, a esse respeito, os seguintes arrestos:

TRF DA 1ª REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 9101031643 PROCESSO: 9101031643 UF: DF ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA

DATA DA DECISÃO: 01/09/1993

FONTE DJ DATA: 28/10/1993 PAGINA: 45670 RELATOR(A): JUIZ VICENTE LEAL

DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. - INEXISTE PRECEITO LEGAL QUE ASSEGURE AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL O DIREITO DE EFETUAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE QUE TRATAM OS ARTS. 579, 580, 582, 589, DA CLT.

- O ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL (LEI N. 8.112/90), QUE DISCIPLINA EXAUSTIVAMENTE OS DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, NÃO CONTEMPLA TAL HIPOTESE, NEM O ART. 37, VI, DA CF/88 CONTEM REGRA EXPRESSA NESSE SENTIDO.

- APELAÇÃO DESPROVIDA.

DATA PUBLICAÇÃO

28/10/1993

TRF DA 2ª REGIAO - APELAÇÃO CIVEL - 282044 PROCESSO: 200202010095127 UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DATA DA DECISÃO: 22/02/2006 FONTE DJU - DATA::16/03/2006 - PÁGINA::224 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO -PRETENDIDO DESCONTO DE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA - REPASSE. NÃO HÁ NORMA LEGAL QUE AUTORIZE SINDICATO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A ENFIAR A MÃO NO BOLSO DE SERVIDORES CIVIS, ABARCADOS PELA CATEGORIA PROFISSIONAL DO SINDICATO, E FORÇAR A UNIÃO FEDERAL PROCEDER A DESCONTO COMPULSÓRIO. HIPÓTESE NA QUAL O SINDICATO AUTOR PRETENDE TRANSPOR PARA OS UMBRAIS PÚBLICOS O TÃO CRITICADO MODELO DO SINDICALISMO MOVIDO A CONTRIBUIÇÕES FORÇADAS, E AO ANTIQUADO IMPOSTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL, CERTO QUE O MODELO É ASSOCIATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DATA PUBLICAÇÃO

16/03/2006

TRF DA 4ª REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO: 9704594445 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA

DATA DA DECISÃO: 30/03/2000

FONTE DJ 03/05/2000 PÁGINA: 145 RELATOR(A): PAULO AFONSO BRUM VAZ ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA SEM AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.

REVELA-SE ILEGAL O DESCONTO EM FOLHA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR. AS EXCEÇÕES À POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIREITO EM FOLHA- ORDEM JUDICIAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM LEI- NÃO ABRANGEM OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INDEXAÇÃO. ILEGALIDADE, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, VENCIMENTOS, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, SERVIDOR PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA, DECISÃO, ASSEMBLÉIA GERAL. DATA PUBLICAÇÃO

03/05/2000

TRF DA 3ª REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 76360

PROCESSO: 199903000015070 UF: SP ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA DATA DA DECISÃO: 02/05/2002 FONTE DJU DATA:18/09/2002 PÁGINA: 250 RELATOR(A): JUIZ BAPTISTA PEREIRA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

1. O INCISO IV, DO ART. 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENCERRA DUAS ESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, A FACULTATIVA E A COMPULSÓRIA.

2. A CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA TEM COMO AMPARO O ART. 578 E SEGUINTES DA CLT E CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO DE UM DIA DE TRABALHO PARA OS EMPREGADOS, QUALQUER QUE SEJA A FORMA DA REMUNERAÇÃO.

3. NÃO SE VÊ COMO POSSAM OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM COTEJO SER …

21/11/2018há 2 anos

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa

Processo Nº RTOrd-0101053-12.2016.5.01.0551

RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES BARALDO(OAB: 185901/RJ)

ADVOGADO RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA(OAB: 101347-D/RJ)

RECLAMADO SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP -BM

ADVOGADO JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA(OAB: 89205/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

- SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS -SUSESP - BM

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa

RUA INZIMBARDO PEIXOTO, 139, SAUDADE, BARRA MANSA -RJ - CEP: 27313-140

tel: (24) 33224799 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0101053-12.2016.5.01.0551 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA RECLAMADO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP - BM

Faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho.

HARLEN DA CUNHA LIMA

DESPACHO

Vistos, etc.

Aguarde-se por 120 dias o processamento do conflito negativo de competência no STJ.

10/05/2018há 2 anos

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa

Processo Nº RTOrd-0101053-12.2016.5.01.0551

RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES BARALDO(OAB: 185901/RJ)

ADVOGADO RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA(OAB: 101347-D/RJ)

RECLAMADO SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP -BM

ADVOGADO JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA(OAB: 89205/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa

RUA INZIMBARDO PEIXOTO, 139, SAUDADE, BARRA MANSA -RJ - CEP: 27313-140

tel: (24) 33224799 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0101053-12.2016.5.01.0551 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA RECLAMADO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS

PUBLICOS - SUSESP - BM

DESPACHO PJe

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa - RJ

RTOrd 0101053-12.2016.5.01.0551

RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA -

CNPJ: 32.501.892/0001-09

ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES BARALDO - OAB: RJ185901

ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA - OAB: RJ0101347-D

RECLAMADO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP - BM

- CNPJ: 04.905.081/0001-20

ADVOGADO: JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA - OAB: RJ89205

Vistos, em embargos de declaração.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela demandante, ao argumento que a decisão prolatada encontra-se omissa e contraditoria porque nao suscitou, ao reves de extinguir o feito,

conflito de competencia negativo.

É a síntese do necessário.

DECIDE-SE:

Realmente, em vindo a demanda do Juizo estadual (refere-se a contribuição sindical de reu revel, de 2014), entendo que não tenho competência para julgamento, pois se tratam de empregados da SUSESP, reconhecidamente de natureza administrativa.

Amparei-me em jurisprudência farta do C. TST, verbis:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO DE OURO VERDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A jurisprudência notória e iterativa desta Corte sobre a questão é no sentido de que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos, tendo como objeto o pagamento de contribuição sindical e/ou representatividade sindical, que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. O caso em exame envolve ação ordinária contra o Município de Ouro Verde, ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Combate às Endemias, Cuidador de Idoso, Proteção Social e Promoção Ambiental do Estado de São Paulo -SINDICOMUNITÁRIO, em que se pretendeu o reconhecimento de representatividade sindical e a cobrança das contribuições sindicais referente aos agentes comunitários daquela municipalidade, relativo aos anos de 2010, 2011 e 2012. Está assente no acórdão regional que a categoria profissional pretendida na representação sindical possui vínculo jurídico-administrativo com o Município de Ouro Verde, consoante o disposto no art. 41 da Lei Municipal 1.043/1992. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Processo: RR - 84-52.2013.5.15.0050

Data de Julgamento: 27/09/2017,

Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma,

Data de Publicação: DEJT 06/10/2017.

Suscito, pois, ao STJ, o conflito negativo de competência.

Intime-se.

Barra Mansa, 09 de abril de 2018.

Adriana Mª dos Remédios Branco de Moraes

Juíza do Trabalh

BARRA MANSA , 16 de Abril de 2018

ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES

CARDENAS TARAZONA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa

Processo Nº RTOrd-0101053-12.2016.5.01.0551

RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES BARALDO(OAB: 185901/RJ)

ADVOGADO RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA(OAB: 101347-D/RJ)

RECLAMADO SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP -BM

ADVOGADO JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA(OAB: 89205/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS -SUSESP - BM

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa

RUA INZIMBARDO PEIXOTO, 139, SAUDADE, BARRA MANSA -RJ - CEP: 27313-140

tel: (24) 33224799 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0101053-12.2016.5.01.0551 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA RECLAMADO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP - BM

DESPACHO PJe

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa - RJ

RTOrd 0101053-12.2016.5.01.0551

RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA -

CNPJ: 32.501.892/0001-09

ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES BARALDO - OAB: RJ185901

ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA - OAB: RJ0101347-D

RECLAMADO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP - BM

- CNPJ: 04.905.081/0001-20

ADVOGADO: JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA - OAB: RJ89205

Vistos, em embargos de declaração.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela demandante, ao argumento que a decisão prolatada encontra-se omissa e contraditoria porque nao suscitou, ao reves de extinguir o feito, conflito de competencia negativo.

É a síntese do necessário.

DECIDE-SE:

Realmente, em vindo a demanda do Juizo estadual (refere-se a contribuição sindical de reu revel, de 2014), entendo que não tenho competência para julgamento, pois se tratam de empregados da SUSESP, reconhecidamente de natureza administrativa.

Amparei-me em jurisprudência farta do C. TST, verbis:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO DE OURO VERDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A jurisprudência notória e iterativa desta Corte sobre a questão é no sentido de que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos, tendo como

objeto o pagamento de contribuição sindical e/ou representatividade sindical, que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. O caso em exame envolve ação ordinária contra o Município de Ouro Verde, ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Combate às Endemias, Cuidador de Idoso, Proteção Social e Promoção Ambiental do Estado de São Paulo -SINDICOMUNITÁRIO, em que se pretendeu o reconhecimento de representatividade sindical e a cobrança das contribuições sindicais referente aos agentes comunitários daquela municipalidade, relativo aos anos de 2010, 2011 e 2012. Está assente no acórdão regional que a categoria profissional pretendida na representação sindical possui vínculo jurídico-administrativo com o Município de Ouro Verde, consoante o disposto no art. 41 da Lei Municipal 1.043/1992. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Processo: RR - 84-52.2013.5.15.0050

Data de Julgamento: 27/09/2017,

Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma,

Data de Publicação: DEJT 06/10/2017.

Suscito, pois, ao STJ, o conflito negativo de competência.

Intime-se.

Barra Mansa, 09 de abril de 2018.

Adriana Mª dos Remédios Branco de Moraes

Juíza do Trabalh

BARRA MANSA , 16 de Abril de 2018

ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES

CARDENAS TARAZONA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

05/02/2018há 2 anos

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa

Processo Nº RTOrd-0101053-12.2016.5.01.0551

RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES BARALDO (OAB: 185901/RJ)

ADVOGADO RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (OAB: 101347-D/RJ)

RECLAMADO SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP -BM

ADVOGADO JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA (OAB: 89205/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

- SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS -SUSESP - BM

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa -RJ

RTOrd 0101053-12.2016.5.01.0551 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA -

CNPJ: 32.501.892/0001-09

ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA - OAB: RJ0101347-D

ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES BARALDO - OAB: RJ185901 RECLAMADO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP - BM

- CNPJ: 04.905.081/0001-20

Vistos, etc.

SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA , com a devida qualificação nos autos, ajuizaou a reclamatória trabalhista em face de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP - BM, sustentando ser credor de verbas salariais e indenizatórias não pagas quando da fluência e término do contrato de trabalho, conforme peça de impulso acostada ao caderno processual.

Juntou documentos.

Infrutífera a primeira tentativa conciliatória, alegou a ré que depositou parcelas relativas à representação sindical, mas unicamente em relação a funcionarios celetistas.

Em prosseguimento, declarando as partes não terem provas mais a serem produzidas, se deu por encerrada a instrução, permanecendo inconciliados.

É o relatório.

DECIDE-SE: DA REVELIA: DA REVELIA:

Nao há revelia de ente público, nos termos do art. 320 do CPC. Indefiro, pois, a aplicação deste estado processual ao reclamado.

No mais, vejo pelo estatuto social que o sindicato autor é representante da categoria economico-profissional dos funcionarios publoicos - e não dos empregados públicos ou mesmo dos titulares de cargo em comissao.

Funcionario público tem determinação propria, constante do art. 37 da Carta Magna de 1988.

E nao é o caso dos autos, em que se discute a contribuição sindical sobre funcionarios celetistas e titulares de cargo em comissao -competencia, alias, desta Especializada.

Nao há, pois, razao no pleito do demandante, de vindicar parcelas das quais nao possui legitimidade, nos termos do art. 818 da CLT.

DOS HONORÁRIOS:

Indevido o pagamento da honorária reclamada, uma vez não preenchidos os requisitos no Enunciado do C. TST, verbete nº 219.

POSTO ISTO:

Julga-se IMPROCEDENTE a ação.

Sem honorária (Enunciado TST nº 219).

Custas de R$ 100,00 (Cem Reais), pelo reclamante, calculadas sobre o montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), fixado a título de condenação, isento.

Intime-se.

Barra Mansa, 29 de janeiro de 2018.

Adriana Mª dos Remédios Branco de Moraes Cardenas

Tarazona

Juíza do Trabalho

BARRA MANSA, 2 de Fevereiro de 2018

LAURA MARIA GUIMARAES SALIMENA

15/09/2017há 3 anos

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa

Processo Nº RTOrd-0101053-12.2016.5.01.0551

RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES BARALDO(OAB: 185901/RJ)

RECLAMADO SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP -BM

ADVOGADO JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA(OAB: 89205/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa RUA INZIMBARDO PEIXOTO, 139, SAUDADE, BARRA MANSA -RJ - CEP: 27313-140

tel: (24) 33224799 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0101053-12.2016.5.01.0551 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA RECLAMADO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS

PUBLICOS - SUSESP - BM

DESPACHO PJe

Apresente a parte autora, em 05 dias, CPF do patrono RUBEM CÂNDIDO PIRES DA SILVA a fim de que seja realizada sua habilitação nos autos.

Com a informação, retifique-se a autuação.

Após, conclusos para julgamento.

BARRA MANSA, 14 de Setembro de 2017

ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES

CARDENAS TARAZONA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Barra Mansa
Natureza
ROT
Início do Processo
2016