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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0134

Réplica - TRT03 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atord - contra Tempo Servicos, Banco Bradesco, Banco Bradesco Cartoes e Algar Tecnologia e Consultoria

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 5a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, MINAS GERAIS.

PROCESSO nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em epígrafe que move contra T EMPO SERVIÇOS LTDA. , B ANCO BRADESCO S.A. , B ANCO BRADESCO CARTÕES S.A. e A LGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. , todos também qualificados, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com o devido acatamento à honrosa e augusta presença de Vossa Excelência e com fulcro nos artigos 326 e 327 da Lei de nº. 5.869, de 11/01/1973, aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do Decreto-Lei de nº. 5.452, de 01/05/1943, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES , o que faz mediante os fundamentos jurídicos a seguir alinhavados:

I.

DA TEMPESTIVIDADE.

No termo de audiência constante nos autos concedeu-se um prazo de 30 (trinta) dias à , Reclamante, para que esta manifestasse acerca da defesa e documentos juntados aos autos pelas Reclamadas.

O prazo iniciou em 21/07/2016, encerrando-se em 19/08/2016.

Portanto, sendo tempestiva a presente IMPUGNAÇÃO, requer seja a mesma conhecida / admitida por Vossa Excelência.

II.

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RESUMO DO PROCESSO.

Nome, ora Reclamante, ajuizou Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário em 05/10/2015 , em desfavor de TEMPO SERVIÇOS LTDA. (1a reclamada), BANCO BRADESCO S.A. (2º reclamado), BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. (3º reclamado) e ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. (4a reclamada).

A autora formulou os pedidos constantes da exordial, deu à causa o valor de R$ 00.000,00e juntou documentos aos autos.

As Reclamadas foram notificadas nos autos.

A audiência foi realizada em 20/07/2016.

Em apertada síntese, são estes os fatos e atos ocorridos no processo em epígrafe até o momento, passando-se abaixo ao tratamento de questões preliminares e, após, ao embate das teses de defesa das reclamadas.

III.

PRELIMINAR AO MÉRITO - DA FORMA DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS PERÍODOS NÃO COMPREENDIDOS NOS AUTOS POR CARTÕES DE PONTO -

APURAÇÃO DOS REFERIDOS PERÍODOS MEDIANTE A JORNADA DE

TRABALHO DESCRITA NA EXORDIAL OU APURAÇÃO PELA MÉDIA DOS TRÊS

MESES ANTERIORES OU POSTERIORES AO PERÍODO SEM A INCIDÊNCIA DE

CARTÕES DE PONTO.

A Reclamante postulou em sua exordial, pela condenação das Reclamadas ao pagamento de diversas modalidades de horas extras.

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Na audiência as Reclamadas apresentaram defesa comum, acompanhada de documentos, dentre os quais os Cartões de Ponto juntados aos autos, os quais refletem à real jornada de trabalho observada pela obreira.

Todavia Excelência, os cartões de ponto juntados aos autos pelas Reclamadas, em que pese serem fidedignos à jornada de trabalho da autora, não amparam todo o contrato laboral da Reclamante, ficando diversos períodos não compreendidos pelos controles de jornada.

Assim, há que se fixar na sentença a forma de apuração das horas extras nos períodos sem a incidência nos autos dos controles de jornada, evitando prejuízo pecuniário à obreira, quando da fase de liquidação / execução do processo.

Sendo ônus das Endereçoinfere do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula de nº. 338 do TST, e havendo descumprimento neste sentido, REQUER seja acolhida a presente tese preliminar ao mérito, para o fito de determinar que as horas extras deferidas neste writ , em favor da Reclamante, deverão ser apuradas pelos controles de jornada descritos nos autos, e nos períodos não compreendidos pelos referidos documentos, que sejam apuradas mediante a jornada de trabalho informada na peça de ingresso ou, caso assim não entenda, que sejam apuradas pela média dos três meses anteriores ou posteriores ao período, a que for mais favorável à obreira.

IV.

EMBATE ÀS TESES DE DEFESA DAS RECLAMADAS.

Passar-se-á nos tópicos posteriores, ao embate das teses preliminares e meritórias constantes das Defesas apresentadas nos autos pelas Reclamadas.

IV.I.

DA TESE DAS RECLAMADAS DENOMINADA DE "PRELIMINARMENTE DA

SUSPENSÃO DOS AUTOS - REPERCURSSÃO GERAL".

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As Reclamadas pugnam, em sede ao preliminar ao mérito, pela SUSPENSÃO DO FEITO, até que seja julgado o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos TST- RR- 849.83.2013.5.03.0138.

O respectivo incidente causado no TST discute sobre a definição se o sábado, na categoria dos bancários, consiste em dia de repouso semanal remunerado ou não, e nesta senda, qual deverá ser o divisor aplicado na apuração das horas extras, se 150 ou 180.

Excelência, neste particular, inclusive, falta interesse defensivo das Reclamadas, por uma simples questão. O divisor 150 é mais benéfico ao trabalhador, de fato. Todavia, o autor pleiteia em sua exordial, pela aplicação do divisor 180, em tese menos favorável a ele próprio. Desta sorte, considerando que o juiz está condicionado aos limites pretendidos na exordial, ainda que se decida no incidente do TST que o divisor a se aplicar é o 150, não poderá o mesmo corroborar a ação do obreiro, vez que não pretendido.

Logo, o divisor a se aplicar no caso dos autos é 180, ainda que desfavorável ao Reclamante.

Assim, requer seja indeferida a tese empresária em apreço.

IV. II.

DA TESE DA 4a RECLAMADA DENOMINADA DE "DO PRÉ-

QUESTIONAMENTO - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - PRINCÍPIO DA

LEGALIDADE"

A quarta Reclamada pretende, debatendo na tese denominada de "DO PRÉ- QUESTIONAMENTO - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE", convencer o Magistrado de que a atividade por ela desenvolvida não configura atividade fim do Banco Requerido e, portanto, plenamente lícito.

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Para tanto, suscita em sua tese defensiva que a contratação de empresa terceirizada observa aos princípios da legalidade, da separação dos Poderes democrático, bem como ao princípio da livre iniciativa.

Em que pese o entendimento da 4a Reclamada, razão não lhe assiste.

A súmula 49 do TRT 3a Região, ao contrário do alegado pela Reclamada, não trouxe à baila, tampouco acendeu a discussão quanto à diferenciação de atividade- meio e atividade- fim, pelo contrário, ao ser editada, a Súmula tornou clara e evidente que o serviço de "telemarketing" prestada por empresa interposta configura terceirização ilícita, por se inserir na atividade-fim de instituição bancária.

Neste sentido cumpre mencionar a ementa da referida Súmula, senão vejamos:

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE "TELEMARKETING". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE. I - O serviço de telemarketing prestado por empresa interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. da CLT e 942 do CC), forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador, pessoa jurídica de direito privado, que responde pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos seus empregados, com responsabilidade solidária da empresa prestadora. III - A terceirização dos serviços de telemarketing não gera vínculo empregatício com instituição bancária pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo, contudo, sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora, integrantes da categoria dos bancários, em respeito ao princípio da isonomia.

Excelência, não há confusão a ser destacada na Súmula em discussão, pois ela é cristalina ao estabelecer a ilicitude das terceirizações realizadas por empresas interpostas que realizam atividades inerentes à função de bancário.

Neste sentido, cumpre reconhecer a ilicitude da terceirização dos serviços prestados pela obreira, já que foi contratada mediante fraude trabalhista por empresa interposta (4a Reclamada) para exercer funções finalísticas do setor bancário.

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Desta sorte, pugna-se pelo indeferimento da tese em apreço.

V.

DAS TESES RELATIVAS AOS PLEITOS PRINCIPAIS DA RECLAMANTE -

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A

EMPRESA TERCEIRIZADA - CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM UMA DAS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO

BANCÁRIO DA OBREIRA.

As principais teses meritórias das Reclamadas se detêm a alegar e a requerer a improcedência dos pleitos principais da Reclamante.

Segundo as rés, foi lícita a terceirização de serviços, foi regular e válido o contrato de trabalho com a empresa Algar Tecnologia e Consultoria S.A., não há que se falar em configuração do vínculo empregatício da obreira com o Banco Bradesco S.A. ou com o Banco Bradesco Cartões S.A. e não pode a Reclamante ser enquadrada à categoria bancária.

No entanto EXA., já são inúmeros os processos julgados desta mesma natureza, todos com entendimento contrário.

Apenas a título ilustrativo, traz-se à colação, abaixo, alguns Acórdãos que demonstram a procedência dos pleitos principais da Reclamante:

PROCESSO n. 0000145-48.2014.5.03.0134

NÚMERO CSJT: 00145-2014-134-03-00-3

ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA.

RECORRENTE (s): BANCO BRADESCO S.A. e OUTROS .

Nome.

RECORRIDO (s): OS MESMOS.

ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA.

RELATOR (a): Juiz Convocado Nome.

REVISOR (a): Des. TAÍSA MARIA M. DE LIMA.

PUBLICAÇÃO: 09/03/2015 .

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EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. A intermediação de mão de obra é vedada pelo Direito do Trabalho, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, salvo nas hipóteses de trabalho temporário ou nos estritos casos de contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, itens I e III, do c. TST.

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PROCESSO n. 0002049-22.2013.5.03.0043

NÚMERO CSJT: 02049-2013-043-03-00-1

ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA.

RECORRENTE (s): Nome.

RECORRIDO (s): TEMPO SERVIÇOS LTDA. e OUTROS (1).

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. (2).

ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA.

RELATOR (a): Des. Nome.

REVISOR (a): Des. NomeMAGALHÃES.

PUBLICAÇÃO: 09/03/2015 .

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA DECLARADA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TOMADORA DOS SERVIÇOS EM PRECEDENTE DECISÃO - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. Reconhecida a ilicitude da terceirização perpetrada e declarado, em precedente decisão, o vínculo empregatício diretamente com a instituição bancária beneficiária da prestação laboral, o enquadramento do trabalhador na correlata categoria econômica é meramente consectário. Irrelevante qualquer discussão em torno de eventual inserção em categoria diferenciada, à luz da função de Operador de Telemarketing desenvolvida pelo obreiro. Recrutado para atuação em atividade fim do tomador de serviços, prevalecem os direitos alusivos à atividade econômica deste. Entendimento em sentido contrário implicaria patente vulneração ao princípio da isonomia salarial consagrado nos artigos , caput e , XXXII, ambos da Carta Magna. Afastam-se, em casos tais, quaisquer suposições de inaplicabilidade das normas coletivas das quais não participou o verdadeiro empregador, ao tempo da relação fictícia havida com a ex empregadora meramente formal. Em se tratando de aplicação do princípio da isonomia, não se cogita em desrespeito ao enquadramento sindical (artigos 511, 570 e 611 da CLT), ou contrariedade à diretriz da Súmula 374 do c. TST. Apelo provido ao enfoque.

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Confira-se ainda sobre o tema, as atuais jurisprudências sedimentadas nos seguintes processos: (a) Processo n. 0001563-55.2013.5.03.0134, com recursos ordinários julgados pela C. 1a Turma deste E. TRT/3; Publicação em 11/03/2015 ; (b) Processo n. 0002155-18.2012.5.03.0043, com recursos ordinários julgados pela C. 8a Turma deste E. TRT/3; Publicação em 13/03/2015 ; (c) Processo n. 0001361-23.2014.5.03.0044, com recursos ordinários julgados pela C. 7a Turma deste E. TRT/3; Publicação em 24/02/2015 ; (d) Processo n. 0002601-81.2013.5.03.0044, com recursos ordinários julgados pela C. 2a Turma deste E. TRT/3; Publicação em 27/02/2015 ; (e) Processo n. 0001089- 30.2014.5.03.0173, com recursos ordinários julgados pela C. 1a Turma deste E. TRT/3; Publicação em 27 /02/2015 ; (f) Processo n. 0002056-32.2013.5.03.0134, com recursos ordinários julgados pela C. 1a Turma deste E. TRT/3; Publicação em 27/02/2015 ; (g) Processo n. 0000179-36.2013.5.03.0044, com recursos ordinários julgados pela C. 1a Turma deste E. TRT/3; Publicação em 27/02/2015 ; (h) Processo n. 0000551-69.2014.5.03.0134, com recursos ordinários julgados pela C. 5a Turma deste E. TRT/3; Publicação em 02/03/2015 ; (i) Processo n. 0000837-27.2014.5.03.0173, com recursos ordinários julgados pela C. 6a Turma deste E. TRT/3; Publicação em 19/12/2014 ; (j) Processo n. 0001418- 41.2014.5.03.0044, com recursos ordinários julgados pela C. 2a Turma deste E. TRT/3; Publicação em 04 /03/2015 ; (k) Processo n. 0001721-13.2013.5.03.0134, com recursos ordinários julgados pela C. 1a Turma deste E. TRT/3; Publicação em 06/03/2015 ; (l) Processo n. 0001197-59.2014.5.03.0173, com recursos ordinários julgados pela C. 8a Turma deste E. TRT/3; Publicação em 06/03/2015; (m) Processo

n. 0001112-12.2013.5.03.0043, com recursos ordinários julgados pela C. 7a Turma deste E. TRT/3; Publicação em 06/03/2015; (...).

Sob a ótica jurisprudencial, é importante citar ainda recentíssima decisão proferida pelo C. TST, em processo relatado pelo Ministro Maurício Godinho Delgado , patrocinado por esta mesma banca advocatícia. Confira abaixo:

PROCESSO n. TST- RR-2117-66.2013.5.03.0044 .

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. "CALL CENTER". ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações - tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sociojurídicas delimitadas: (...) Recurso de revista conhecido e provido.

Além do vasto acervo jurisprudencial a seu favor, todo o escorço probatório produzido nos autos favorece a Reclamante e lhe garante a procedência dos pedidos principais manejados na Exordial.

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Constam dos autos inúmeras telas, comunicações internas, sistemas e ferramentas de trabalho utilizadas pela obreira, cartilhas enviadas pelo 2º e pelo 3º Reclamados diretamente à Reclamante, que demonstram que a finalidade de suas funções eram voltadas a atividades essenciais das instituições bancárias demandadas neste processo.

Cumpre-se assim, reconhecer a ilicitude da terceirização dos serviços prestados pela obreira, que foi contratada mediante fraude trabalhista (art. 9º/CLT c/c Súmula 331/TST) por empresa interposta (Algar Tecnologia e Consultoria S.A.), para exercer funções finalísticas do setor bancário, em favor do 2º e do 3º Réus.

Porquanto, REQUER sejam julgadas improcedentes as teses de defesa contrárias aos pedidos principais da Reclamante, devendo-se prover neste processo, a ilicitude da terceirização de serviços entre as rés, a nulidade do contrato de trabalho com a 4a Reclamada, a vinculação empregatícia com o 2º ou o 3º Reclamados e o enquadramento bancário da obreira.

VI.I.

DAS TESES RELATIVAS AOS DIREITOS BANCÁRIOS PREVISTOS EM CCT'S.

As Reclamadas impugnam de maneira genérica os pedidos específicos da Reclamante manejados na Exordial, sempre ao fundamento de que a obreira não pode ser equiparada aos bancários.

EXA., conforme se viu acima, é inequívoco o direito da Reclamante em ser enquadrada na categoria bancária, de modo que a maioria dos direitos pleiteados na Exordial não passam de meros consectários lógicos, sendo apenas a consequência da equiparação.

Todos os direitos pleiteados são procedentes e previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho anexadas à Exordial.

As DIFERENÇAS SALARIAIS decorrem do saldo pecuniário positivo existente entre o piso salarial dos bancários, previstos em CCT's e o salário base da Reclamante previsto em sua CTPS.

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Os REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS nada mais são que o saldo positivo pecuniário existente entre os valores que a Reclamante recebeu a título de Férias, Terço Constitucional, Décimo Terceiro Salários, FGTS, Multa de 40% sobre o FGTS, Aviso Prévio e Repousos Semanais Remunerados e os valores de tais verbas garantidas aos bancários.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO é devido à obreira em razão das previsões convencionais, sendo direito adquirido, nos termos do art. , XXXVI, da CR/88, a toda classe bancária, não podendo favorecer apenas aos bancários contratados até determinada data.

As HORAS EXTRAS decorrentes do labor exercido além da sexta diária e da trigésima semanal, decorrem das CCT's bancárias cominadas com a previsão da jornada de trabalho dos bancários, a qual é estipulada no art. 224, da CLT, sendo prova do direito da obreira ao Adicional os próprios Cartões de Ponto anexados aos autos pelas Rés, que demonstram uma jornada média de 36 (trinta e seis) horas semanais.

As HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS NÃO CONCEDIDOS A CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS EM FUNÇÃO ININTERRUPTA DE DIGITAÇÃO DE DADOS é direito inequívoco da obreira, previsto tanto nas CCT's anexadas aos autos quanto na NR-17, do MTE, o qual faz jus a Reclamante em virtude de laborar diuturnamente com head phone e terminal de computador, digitando simultaneamente os dados de seu atendimento. Cumpre-se ressaltar que a digitação era de fato ininterrupta, pois mesmo quando não havia o atendimento ao cliente com o consequente lançamento dos dados no computador, havia a digitação de forma isolada.

As HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384, DA CLT , é um direito inequívoco da Reclamante, que não gozou do referido intervalo, conforme se observa dos Cartões de Ponto juntados pelas Reclamadas, sendo norma que garante e vela pela saúde, física e mental do trabalhador, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou não recepção do artigo pela CR/88, uma vez que o TST já pacificou o tema em seus julgados.

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O AUXÍLIO-REFEIÇÃO , o AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO e a DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO são direitos a que faz jus a Reclamante em virtude de sua equiparação ou enquadramento bancário, havendo expressa previsão dos mesmos nas CCT's anexadas à exordial.

A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ou PLR e o ADICIONAL DE PLR são direitos previstos nas mesmas CCT's, que tratam especificamente destas verbas, porém são direitos diferentes e que não podem ser confundidos. Ambos são garantidos à obreira em virtude de seu enquadramento bancário, ainda que de forma proporcional, nos termos da OJ de nº. 390, da SDI-I, do TST.

A GRATIFICAÇÃO DOS INFORMANTES DE CADASTRO é um direito previsto nas chamadas Convenções Coletivas Especiais, as quais fazem parte dos autos. Faz jus a Reclamante a tal direito em virtude das funções que realizava, as quais estão minuciosamente descritas nos autos, na petição inicial da obreira. Não deve haver a exigência para provimento do referido direito, de cadastramento na câmara de compensação do Banco do Brasil S.A., uma vez que a presente demanda trata de fraude trabalhista e de terceirização ilícita, o que importa logicamente na impossibilidade de tal cadastramento.

A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO decorre da exposição da obreira, durante toda a vigência de seu contrato de trabalho, uma vez que não esteve amparado pelo Seguro de Vida garantido em CCT aos bancários, por culpa exclusiva da fraude trabalhista corroborada pelas rés.

As chamadas MULTAS CONVENCIONAIS ou MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS são penalidades previstas nas CCT's anexadas aos autos, as quais estabelecem o pagamento de uma multa por direito descumprido. Assim, faz jus a obreira ao equivalente pecuniário a uma multa convencional por direito que lhe for garantido ao final do processo, multiplicando-se pela quantidade de convenções coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da obreira.

As RETIFICAÇÕES postuladas na CTPS da obreira são meras consequências lógicas do enquadramento bancário, uma vez que não tem a mínima razão de se manter como empregador na CTPS

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a 4a Reclamada, tampouco o salário-base percebido pela obreira, devendo-se constar o piso salarial dos bancários e como real empregadora a empresa tomadora dos serviços a qual este juízo configurar o vínculo empregatício da Reclamante.

O ADICIONAL NOTURNO NO PERCENTUAL DE 35% (+ REFLEXOS) , o qual também decorre do enquadramento bancário da obreira, por previsão expressa objetada nas CCT's da referida categoria, sendo inequívoco que a obreira laborou durante a integralidade de seu contrato de trabalho em jornada noturna, conforme se depreende dos cartões de ponto.

A AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO é outro benefício a que faz jus a obreira diante de seu enquadramento bancário, decorrente ainda do labor exercido em jornada noturna de trabalho, conforme atestam os cartões de ponto.

Conforme se vê, todos os direitos destacados acima decorrem do enquadramento bancário da Reclamante, devendo os mesmos serem julgados procedentes in totum , devendo-se ainda dar improcedência a todas as teses de defesa em sentido contrário.

V.II.

DA TESE DA 4a RECLAMADA RELATIVA À COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Uma das teses da Contestação da 4a Reclamada busca a improcedência do pleito obreiro no tocante à forma de compensação de valores.

No entender da 4a ré, o que supostamente teria sido pago na vigência do contrato de trabalho da obreira, ainda que por instrumento coletivo diferente ao dos bancários, há de ser compensado.

Não há sequer INTERESSE das Reclamadas na tese em apreço, vez que não há nenhum recibo ou comprovante de pagamento de valores pagos à autora, no tocante aos direitos pleiteados na presente reclamatória.

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Assim, deve ser improvido a presente tese da Contestação da 4a Reclamada neste particular.

VI.

DA TESE DAS RECLAMADAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS.

As Reclamadas também se defendem dos pedidos da obreira relativos a honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais.

Os honorários advocatícios contratuais são um direito já consolidado no âmbito da Justiça Estadual, sobretudo nos processos de natureza cível, que vem sendo, a cada dia, aplicado na seara trabalhista.

Existem, pois, fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais corroborados para garantir os honorários advocatícios contratuais na Justiça do Trabalho.

O objetivo do direito é, sem dúvida, garantir ao obreiro, que litiga no âmbito jus-laboral perquirindo verbas de natureza alimentar, uma justa e integral prestação da tutela jurisdicional.

O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo assim reconhecido pela Carta Política de 1.988, em seu art. 133 e pela Lei de nº. 8.906, de 1.994, em seu art. , caput .

Neste ínterim, é de conhecimento público a imensidão de campanhas, inclusive federais, pela necessidade de acompanhamento do processo por advogado perante à Justiça Laboral.

Nos corredores da sede da Justiça Trabalhista de Uberlândia-MG, inclusive, estão dispostos uma série de faixas e comunicados com os seguintes dizeres: "Sem advogado na Justiça do Trabalho (...), pode causar prejuízo".

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Aponta-se então um problema! Como dito, é inegável a necessidade do advogado na Justiça do Trabalho, sendo irrefutável que, quando o processo trabalhista é acompanhado por advogado, e não somente pela parte, a proficiência da demanda é outra. Lado outro, as verbas trabalhistas possuem caráter alimentar, de modo que o obreiro litigante necessita recebê-las integralmente.

Porém, também os honorários advocatícios possuem caráter alimentar para o advogado, que precisa recebê-los.

É de conhecimento comum, que a prática da advocacia trabalhista se dá, via de regra, através dos chamados contratos quota litis , ou seja, aqueles em que o advogado apenas recebe seus honorários ao final, subtraindo-os do ganho apurado pelo cliente.

Tal prática impõe ao cliente/demandante prejuízo, pois não computa em sua renda a integralidade do que tinha direito, pois necessitou despender certa parte ao advogado que patrocinou sua causa.

Todavia, se o cliente/demandante obteve êxito na demanda, significa que realmente a empresa demandada não agiu corretamente com ele, ou seja, não lhe pagou integralmente e de forma amigável tudo o que lhe era devido. Houve a necessidade de que o obreiro contratasse advogado, necessidade esta decorrente da culpa exclusiva da empresa demandada.

Nesta concepção Excelência, é que os honorários advocatícios contratuais têm sido aplicados no âmbito da Justiça do Trabalho.

Os fundamentos legais, não obstante o citado art. 133, da CR/88 e o art. , da Lei de nº. 8.906, de 1.994, são:

CPC

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de

CCB

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos , mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado .

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado , sem prejuízo da pena convencional.

Também pode ser citado como fundamento legal o Enunciado de nº. 53, aprovado na 1a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:

REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.

A título de fundamentos doutrinários pode-se citar o professor Leone Pereira , que preleciona que:

" Por fim, é oportuno consignar uma nova tese que vem sendo defendida no Judiciário Trabalhista, no sentido de se pleitear os honorários contratuais de advogado como reparação de danos. Realmente, a posição do TST de que os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência quando a ação envolver relação de emprego faz com que os advogados, na praxe forense, cobrem em torno de 30% do êxito de seus clientes, o que prejudica a integral condenação em favor dos empregados. Assim, a tese dos honorários advocatícios como reparação de danos que o cliente teve ao contratar o advogado para acionar o Judiciário Trabalhista, tem por escopo preservar a integralidade da condenação em favor do empregado " [1] .

Pode-se citar também, a título de fundamentos jurisprudenciais, primeiro, os acórdãos exarados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça , contidos nos autos dos processos de nº. REsp. nº. 1.00.000 OAB/UF e REsp. nº. 1.00.000 OAB/UF .

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Ademais, pode-se citar o entendimento que vem a cada dia tornando-se pacífico no Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região , através do acórdão contido nos autos do processo de nº. 01385- 2008-035-03-00-5 RO , o qual possui como Relator o Desembargador Dr. Nome.

Aprofundando-se em todos esses fundamentos citados, legais e jurisprudenciais, pode-se citar ainda como parâmetro, em um âmbito local, o entendimento do Excelentíssimo Sr. Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Uberlândia-MG, Dr. Nome, em decisão proferida nos autos do processo de nº. 0002318-12.2012.5.03.0103 .

Como se vê, por todas as facetas já teria direito a Reclamante ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais, o que lhe traria a possibilidade de receber integralmente os seus créditos trabalhistas.

Não obstante, fazem jus os advogados infra-assinados ao recebimento dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais, o que reitera-se nessa Impugnação.

Assim, rechaça-se as teses em sentido contrário, devendo as mesmas serem julgadas improcedentes.

VII.

DAS TESES DAS RECLAMADAS RELATIVAS AOS PEDIDOS ALTERNATIVOS OU

SUCESSIVOS DA RECLAMANTE.

A obreira manejou em sua peça de ingresso, pedidos alternativos ou sucessivos, os quais devem ser julgados procedentes somente em caso de improcedência do pleito autoral relativo ao enquadramento bancário do obreiro. Logo, tratam-se de pedidos que observam o Princípio da Eventualidade, de modo que nem ao menos se cogita a improcedência dos pleitos principais.

Todavia, se defenderam as Rés também dos pedidos alternativos, e, na mesma linha da defesa apresentada aos pleitos principais, não merece prosperar as teses corroboradas.

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VIII.I.

DA EQUIPARAÇÃO DA RECLAMANTE AOS FINANCIÁRIOS E DO CONSEQUENTE

PAGAMENTO DOS DIREITOS PREVISTOS NAS CCT'S DOS FINANCIÁRIOS,

CONFORME ROL TAXADO NA EXORDIAL.

Em não sendo enquadrada a Autora na categoria bancário, o que se cogita apenas por amor ao debate e em observância ao Princípio da Eventualidade e ao Princípio da Concentração, fará jus, ao menos, em ser enquadrado como financiária, tendo em vista as atividades que desenvolvia na sede da 1a ré (Tempo Serviços Ltda.), devendo-lhe ser garantidos os direitos previstos nas CCT's da Categoria dos Financiários, conforme rol taxado na exordial.

De tal forma, observar-se-ia o art. , da Lei de nº. 7.492, de 16.06.1986, o qual conceitua, para os fins legais, as instituições financeiras, o que se adéqua, em linhas de direitos sucessivos, às empresas interpostas Tempo Serviços Ltda. e Algar Tecnologia e Consultoria S.A.

Assim, mais uma vez afirmando que o pleito em análise trata-se de DIREITO SUCESSIVO, apenas cabível diante do indeferimento da equiparação bancária do obreiro, devem ser julgadas improcedentes as teses de defesa em sentido contrário.

IX.

DAS DEMAIS TESES DAS RECLAMADAS.

As Reclamadas se defendem ainda do pedido da obreira relativo à concessão da JUSTIÇA GRATUITA , o que improcede, pois prevalece na Justiça do Trabalho o entendimento de que ao trabalhador basta alegar sua impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais.

Logo, alegou a Reclamante a sua pobreza na Exordial, juntando inclusive Declaração aos autos, nos termos do art. , LXXIV, da CR/88, art. ao , da Lei de nº. 1.060/50 c/c alterações das Leis de nº. 7.115/83 e 7.510/86 e, ainda, § 3º, do art. 790, da CLT.

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Ademais, as Reclamadas alegam em defesa que o ÔNUS PROBATÓRIO é da Reclamante, o que não foi observado por ele, pois não conseguiu comprovar os pedidos que manejou na peça de ingresso.

Trata-se de mais uma tese infundada, pois todos os pedidos da Reclamante foram exaustivamente comprovados através dos documentos juntados à Exordial, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, sem prejuízo das provas a serem produzidas na fase instrutória do processo.

Todavia, de fato existem pedidos que dependem da boa-fé processual das Reclamadas, e aí sim descumpriram as mesmas com o seu ônus. Pedidos relativos a Horas Extras, por exemplo, dependem da juntada aos autos dos Cartões de Ponto observados durante a integralidade do contrato de trabalho da obreira, o que é ônus das Rés, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC c/c a Súmula de nº. 338, do TST.

Logo, a tese das Reclamadas deve também ser julgada improcedente.

Demais disso, impugnam as Reclamadas os DOCUMENTOS juntados aos autos pela obreira, alegando que não possuem relação com a presente demanda e que não comprovam os pedidos da peça de ingresso, pleiteando ainda pelo desentranhamento dos mesmos, pela decretação de segredo de justiça no presente writ , pela condenação da obreira por litigância de má-fé e pelo envio dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime ocorrido com a juntada dos documentos, tudo sob o fundamento de que tais provas apresentadas deturpariam os sigilos profissional, pessoal, dentre outros.

Neste aspecto EXA., cumpre-se apenas ressaltar que não é o que se tem observado nas constantes decisões das Turmas Julgadoras do TRT-3a Região, que sempre garantem os pedidos manejados em processos semelhantes, fundamentando-se nos documentos que escoltam a peça de ingresso.

Os documentos anexados à peça de ingresso, são documentos genéricos, que demonstram as funções, os acessos, as ferramentas e os sistemas utilizados pela obreira, sem exporem qualquer dado sigiloso relativo às atividades exercidas nas rés, muito menos dados de terceiros.

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Ademais, são documentos extraídos de outros processos idênticos, envolvendo as mesmas rés, a mesma causa de pedir e os mesmos objetos, cuja tramitação ocorreu integralmente de forma pública, já havendo ocorrido, inclusive, o trânsito em julgado.

Assim, não procedem nenhuma das teses das rés relativas aos documentos anexados à Exordial, pelo que devem ser julgadas, todas elas, improcedentes.

As Reclamadas pleiteiam ainda como matéria de defesa, pela COMPENSAÇÃO de tudo aquilo que já foi pago à Reclamante.

No entanto, pelo escorço documental observado nos autos, verifica-se que nenhuma verba ou direito, A IDÊNTICO TÍTULO dos pleiteados na Exordial, fora adimplida pelas Reclamadas à obreira, o que impossibilita qualquer compensação.

Assim, todos os argumentos e teses de defesa citados acima devem ser julgados improcedentes, sendo o que se REQUER.

CONCLUSÃO.

Ante os fundamentos acima, que se complementam pelas demais provas produzidas na Inicial e nos autos, REQUER:

a) Seja recebida a presente RÉPLICA, em todos os seus fundamentos.

b) Seja acolhida a Tese Preliminar ao Mérito constante do item III da presente Impugnação, para o fito de determinar, no caso de procedência das horas extras pleiteadas na exordial, que a liquidação / quantificação do direito se faça mediante os Cartões de Ponto anexados aos autos, nos períodos não compreendidos pelos referidos controles de jornada, que se faça mediante a jornada de trabalho informada na exordial ou pela média dos três meses anteriores ou posteriores ao período em que ausentes os controles de jornada, a que for mais favorável à autora.

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c) Sejam as teses de defesa das Reclamadas julgadas improcedentes em sua totalidade, reiterando-se pela procedência de tudo o que fora pleiteado na Exordial.

TERMOS EM QUE, PEDE DEFERIMENTO.

UBERLÂNDIA-MG, 10 de Agosto de 2016.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

[1] PEREIRA, Leone. Processo do Trabalho. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.012, p. 79.