Processo nº 0011449-44.2017.5.03.0100

Dr. Gabriel Santana Mônaco x Amendio Pereira Lopes

TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros
Trabalhista · AIRR
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 06 de março de 2020. Tem como partes envolvidas A. P. L., Carmelino Nunes de Brito, DR. Gabriel Santana Mônaco, Dra. Andréia Cristiane Serrano e outros.
Processo em andamento
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22/07/2020há 2 anos
Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
14/07/2020há 2 anos
Petição: 167858/2020 - Embargos Declaratórios
Petição- 167858-2020 -....html
29/06/2020há 2 anos
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral Federal do ofício 800/2020/SETR2 em 29/06/2020
26/06/2020há 2 anos
Publicado acórdão em 26/06/2020
Publicado acórdão em 26....rtf
Publicado acórdão em 26....pdf
25/06/2020há 2 anos

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0011449-44.2017.5.03.0100

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Agravante(s) UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Andréia Cristiane Serrano

Agravado(s) AMENDIO PEREIRA LOPES

Advogado Dr. Rodrigo Silva Fróes(OAB: 100219/MG)

Agravado(s) FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Procurador Dr. Gabriel Santana Mônaco

Intimado(s)/Citado(s):

- AMENDIO PEREIRA LOPES

- FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

- UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme jurisprudência desta Corte, se o empregado não foi submetido a concurso público e não é estável, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regido pela CLT e deve ser mantida a competência desta Justiça Especializada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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