Processo nº 0011061-97.2017.5.03.0147

G. A. G. x B. B. S.

O processo possui 20 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tem como partes envolvidas B. B. S., Carlos NEY Pereira Gurgel, Claudinei Borges Cubas, Debora Castro Pacheco, G. A. G., Juliane Francisco Garcia, Talita Emily Malta.

Andamento processual

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19/01/2021há 2 meses

Vara do Trabalho de Três Corações

Processo Nº ATOrd-0011061-97.2017.5.03.0147

AUTOR GIOVANA ANDREATTA GAROTTI

ADVOGADO JULIANE FRANCISCO GARCIA(OAB: 291416/SP)

ADVOGADO ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA LINDGREN(OAB: 335905/SP)

RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO TALITA EMILY MALTA(OAB: 153543/MG)

ADVOGADO NIVIA SILVEIRA DA MOTA(OAB: 110434/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- GIOVANA ANDREATTA GAROTTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

CONTROLE DE PRAZO - Intimação exclusivamente para controle de prazo. Email para Instituições Bancárias - Ofícios Eletrônicos -Expedição de documentos - Atividades Presenciais( Conora Vírus Covid 19) - Outros.

TRES CORACOES/MG, 19 de janeiro de 2021.

CAROLINA AVELAR PALHARES

16/12/2020há 3 meses

Vara do Trabalho de Três Corações

Processo Nº ATOrd-0011061-97.2017.5.03.0147

AUTOR GIOVANA ANDREATTA GAROTTI

ADVOGADO JULIANE FRANCISCO GARCIA (OAB: 291416/SP)

RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO TALITA EMILY MALTA (OAB: 153543/MG)

ADVOGADO NIVIA SILVEIRA DA MOTA (OAB: 110434/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8938b5d

proferida nos autos.

DESPACHO/ALVARÁ

Com a concordância expressa da reclamante, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamado no ID 14a8df0, cujo resumo segue abaixo:

Tratando-se de crédito obreiro líquido e incontroverso, autorizo o Banco do Brasil SA , a pagar à Giovana Andreatta Garottio, CPF: 531.766.266-49, ou à sua procuradora Juliane Francisco Garcia, CPF: 339.320.478-50, o valor EXATO de R$16.091,00 existente nas contas judiciais 40001130439810001 e

4000113043981 BB (ID's 0460623/e3b9224 , valores originais R$9.189,00/R$18.378,00).

Atento aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho a força de alvará/autorização, para cumprimento imediato pela instituição financeira. CABERÁ À RECLAMANTE EFETUAR A IMPRESSÃO DO PRESENTE DESPACHO E APRESENTÁ-LO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUPRACITADA.

RESSALTO QUE NO DOCUMENTO IMPRESSO A SER APRESENTADO AO BANCO DEVERÁ CONTER A ASSINATURA DIGITAL DESTE JUÍZO, DEVENDO, PARA TANTO, O DOCUMENTO SER “ BAIXADO EM PDF” PARA POSTERIOR IMPRESSÃO.

TRES CORACOES/MG, 16 de dezembro de 2020.

JOSE RICARDO DILY

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Vara do Trabalho de Três Corações

Processo Nº ATOrd-0011061-97.2017.5.03.0147

AUTOR GIOVANA ANDREATTA GAROTTI

ADVOGADO JULIANE FRANCISCO GARCIA (OAB: 291416/SP)

RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO TALITA EMILY MALTA (OAB: 153543/MG)

ADVOGADO NIVIA SILVEIRA DA MOTA (OAB: 110434/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- GIOVANA ANDREATTA GAROTTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8938b5d

proferida nos autos.

DESPACHO/ALVARÁ

Com a concordância expressa da reclamante, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamado no ID 14a8df0, cujo

resumo segue abaixo:

Tratando-se de crédito obreiro líquido e incontroverso, autorizo o Banco do Brasil SA , a pagar à Giovana Andreatta Garottio, CPF: 531.766.266-49, ou à sua procuradora Juliane Francisco Garcia, CPF: 339.320.478-50, o valor EXATO de R$16.091,00 existente nas contas judiciais 40001130439810001 e

4000113043981 BB ( ID's 0460623/e3b9224 , valores originais

R$9.189,00/R$18.378,00). R$9.189,00/R$18.378,00).

Atento aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho a força de alvará/autorização, para cumprimento imediato pela instituição financeira.

CABERÁ À RECLAMANTE EFETUAR A IMPRESSÃO DO PRESENTE DESPACHO E APRESENTÁ-LO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUPRACITADA.

RESSALTO QUE NO DOCUMENTO IMPRESSO A SER APRESENTADO AO BANCO DEVERÁ CONTER A ASSINATURA DIGITAL DESTE JUÍZO, DEVENDO, PARA TANTO, O DOCUMENTO SER “ BAIXADO EM PDF” PARA POSTERIOR IMPRESSÃO.

TRES CORACOES/MG, 16 de dezembro de 2020.

JOSE RICARDO DILY

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

28/10/2020há 4 meses

Vara do Trabalho de Três Corações

Processo Nº ATOrd-0011061-97.2017.5.03.0147

AUTOR GIOVANA ANDREATTA GAROTTI

ADVOGADO JULIANE FRANCISCO GARCIA(OAB: 291416/SP)

RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO TALITA EMILY MALTA(OAB: 153543/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- GIOVANA ANDREATTA GAROTTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbd5b8a proferido nos autos.

Vistos os autos.

1. Registrado trânsito em julgado e o início da liquidação de

sentença.

2. Intimem-se as partes para que, no prazo preclusivo de

03/11/2020 até o dia 12/11/2020, apresentem seus cálculos de liquidação, com observância rigorosa do comando sentencial, do Provimento 03/91 e do Provimento 04/2000, ambos do TRT da 3ª Região, inclusive, quanto a este último, cumprindo a exigência de apresentar as planilhas de MEMÓRIA de cálculo e RESUMO, esta consoante o modelo do Anexo 01 do Provimento. 3. Quanto ao índice de atualização a ser utilizado, deverá ser

utilizado o índice de atualização fixado nos termos do julgado. 4. A conta de liquidação apresentada em desacordo com os

parâmetros do Provimento 04/2000 do TRT da 3ª Região ou em desrespeito às determinações deste despacho não será recebida pelo Juízo.

5. As partes poderão se manifestar sobre a conta de liquidação

eventualmente apresentada pela parte contrária, no prazo preclusivo de13/11/2020 até o dia 24/11/2020 (nos termos do artigo 879, §2º da CLT), independentemente de nova intimação. 6. Na hipótese de discordância com a conta alheia, a parte

irresignada apontará fundamentadamente os pontos de discórdia, sob pena de não ser conhecida a respectiva impugnação.

TRES CORACOES/MG, 27 de outubro de 2020.

JOSE RICARDO DILY

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Vara do Trabalho de Três Corações

Processo Nº ATOrd-0011061-97.2017.5.03.0147

AUTOR GIOVANA ANDREATTA GAROTTI

ADVOGADO JULIANE FRANCISCO GARCIA(OAB: 291416/SP)

RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO TALITA EMILY MALTA(OAB: 153543/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbd5b8a proferido nos autos.

Vistos os autos.

1. Registrado trânsito em julgado e o início da liquidação de

sentença.

2. Intimem-se as partes para que, no prazo preclusivo de

03/11/2020 até o dia 12/11/2020, apresentem seus cálculos de liquidação, com observância rigorosa do comando sentencial, do Provimento 03/91 e do Provimento 04/2000, ambos do TRT da 3ª Região, inclusive, quanto a este último, cumprindo a exigência de apresentar as planilhas de MEMÓRIA de cálculo e RESUMO, esta consoante o modelo do Anexo 01 do Provimento. 3. Quanto ao índice de atualização a ser utilizado, deverá ser

utilizado o índice de atualização fixado nos termos do julgado. 4. A conta de liquidação apresentada em desacordo com os

parâmetros do Provimento 04/2000 do TRT da 3ª Região ou em desrespeito às determinações deste despacho não será recebida pelo Juízo.

5. As partes poderão se manifestar sobre a conta de liquidação

eventualmente apresentada pela parte contrária, no prazo preclusivo de13/11/2020 até o dia 24/11/2020 (nos termos do artigo 879, §2º da CLT), independentemente de nova intimação. 6. Na hipótese de discordância com a conta alheia, a parte

irresignada apontará fundamentadamente os pontos de discórdia, sob pena de não ser conhecida a respectiva impugnação.

TRES CORACOES/MG, 27 de outubro de 2020.

JOSE RICARDO DILY

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

07/10/2020há 5 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0011061-97.2017.5.03.0147

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Agravante BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado Dr. Carlos Ney Pereira Gurgel(OAB: 107409-A/MG)

Agravado GIOVANA ANDREATTA GAROTTI

Advogada Dra. Juliane Garcia(OAB: 291416-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- GIOVANA ANDREATTA GAROTTI

Contra o despacho que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, em face da intranscendência da matéria nele versada (pág. 3.426-3.427), o Banco Reclamado interpõe agravo, sustentando o cabimento do presente recurso quanto ao intervalo da mulher (CLT, art. 384) (págs. 3.429-3.434). A interposição de agravo demonstra o desconhecimento do Agravante quanto ao instituto da transcendência, pois o art. 896-A, § 5º, da CLT é claro ao dispor:

"Art. 896-A. (...)

(...)

§ 5º. É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria" (grifo nosso).

O próprio parágrafo único do art. 265 do RITST excetua o cabimento do agravo interno contra decisão monocrática irrecorrível.

Sobreleva notar que foi expressamente registrado pela decisão agravada a irrecorribilidade, dentro deste Tribunal, do despacho denegatório do agravo de instrumento por falta de transcendência, inclusive por embargos declaratórios, em face de sua natureza recursal (Súmula 421, II, do TST), bem como a inadmissibilidade de recurso extraordinário para rediscussão dos requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais, por ausência de repercussão geral (STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10; ARE 697.560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733.114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646.574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13), o que implicou, como consequência natural, a formação da coisa julgada, com a determinação de imediata baixa dos autos à origem.

Por outro lado, oportuno assinalar que, em sede de reclamação constitucional, há precedentes do Supremo Tribunal Federal que seguem no sentido de manter incólumes as decisões monocráticas prolatadas pelos Ministros do TST que, não reconhecendo a transcendência da causa, determinaram a baixa dos autos à origem, ante a sua irrecorribilidade, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT (cfr. STF-Rcl-34.892/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1º/08/19; STF-Rcl-32226/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 07/11/18; STF-Rcl-36908/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 09/10/19).

Ante o exposto, não conheço do presente apelo, por incabível.

Reitera-se, ainda, a determinação de imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 05 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

19/08/2020há 7 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0011061-97.2017.5.03.0147

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Agravante e Agravado BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado Dr. Carlos Ney Pereira Gurgel(OAB: 107409-A/MG)

Agravante e Agravado GIOVANA ANDREATTA GAROTTI

Advogada Dra. Juliane Garcia(OAB: 291416-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- GIOVANA ANDREATTA GAROTTI

Contra o despacho da Presidência do 3º Regional no qual foi denegado seguimento aos recursos de revista de ambas as Partes, com lastro no art. 896, "a" e "c", da CLT, nas Súmulas 102, I, 126, 296, 297 e 333 e nas Orientações Jurisprudenciais 359 e 392 da SBDI-1, todas do TST (págs. 3.317-3.320), agravam de instrumento: o Banco Reclamado, pretendendo rever a decisão regional quanto aos temas da interrupção da prescrição diante do ajuizamento de ação coletiva e de protesto judicial e do intervalo da mulher; e

a Reclamante, quanto à caracterização do exercício do cargo de confiança, ao pleito de horas extras e à integração do auxílio alimentação.

Tratando-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recursos de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (pág. 3.194), tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

Pelo prisma da transcendência, os recursos de revista de ambas as Partes, quanto aos temas da interrupção da prescrição, do exercício de cargo de confiança, das horas extras e da integração do auxílio alimentação, não atendem aos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões neles veiculadas não são novas nesta Corte (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujos valores da causa (R$ 45.000,00 - pág. 21) e da condenação (R$ 5.000,00 - pág. 3.077), não podem ser considerados elevados, a justificar, por si sós, novo reexame do

feito.

Ademais, os óbices elencados no despacho agravado subsistem, a contaminar a transcendência.

Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as Partes não têm razão.

Em relação à matéria do intervalo do art. 384 da CLT para dilatação do trabalho da mulher, em que pese já haver posicionamento desta Corte em sentido contrário à pretensão veiculada no recurso (IINRR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13.02.09), a questão pende de deslinde por parte do STF, no Tema 528 da tabela de repercussão geral.

Ora, se ainda é passível de reforma a decisão do TST pelo STF, em sede de repercussão geral, a transcendência jurídica deve ser reconhecida.

No entanto, já estando pacificada a matéria no âmbito desta Corte, conforme suprarreferido, é de se denegar seguimento ao apelo, com lastro na Súmula 333 do TST, como o fez o despacho agravado.

Nesses termos, denego seguimento aos agravos de instrumento das Partes:

a) lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 5º, da CLT quanto aos temas da interrupção da prescrição, do exercício de cargo de confiança, das horas extras e da integração do auxílio alimentação, dada a intranscendência dos recursos do Demandado e da Reclamante, destacando a irrecorribilidade da decisão, nos aspectos;

b) no tocante ao tópico do intervalo do art. 384 da CLT para o trabalho extra da mulher, veiculado no apelo bancário, com base na Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, no particular.

Publique-se.

Brasília, 12 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

15/04/2019há 2 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 01/04/2019 a 12/042019 - 4ª Turma.

2704/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019

Processo Nº AIRR-0011061-97.2017.5.03.0147

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. IVES GANDRA MARTINS FILHO

AGRAVANTE(S) E BANCO DO BRASIL S.A.

AGRAVADO(S)

Advogado DR. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL(OAB: 107409/MG)

AGRAVANTE(S) E GIOVANA ANDREATTA GAROTTI

AGRAVADO(S)

6752

Advogada DRA. JULIANE GARCIA(OAB: 291416/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- GIOVANA ANDREATTA GAROTTI

31/10/2018há 2 anos
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20/10/2018há 2 anos
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · Gabinete da Presidência · 1ª Vara do Trabalho de Três Corações
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
01/02/2018 a 19/01/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Base de Cálculo, Intervalo 15 Minutos Mulher, Intervalo Intrajornada
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte ré
B. B. S.
Recorrido
Carlos NEY Pereira Gurgel
Advogado envolvido
Claudinei Borges Cubas
Advogado envolvido
Debora Castro Pacheco
Advogado envolvido
G. A. G.
Recorrido