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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0002

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra contra Banco Bradesco Bbi S

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/01/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BANCO BRADESCO BBI S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02.a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)

PROCESSO NÚMERO 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S.A. , nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO , o que faz na forma dos seguintes fundamentos, requerendo, cumpridas as formalidades legais, seu regular encaminhamento à Superior Instância.

Requer, outrossim a juntada da inclusa guia digitalizadas de depósito recursal (GFIP – R$ 00.000,00) e recolhimento de custas (GRU – R$ 00.000,00), postulando pela juntada dos originais em 10 (dez) dias em caso de ilegibilidade conforme prevê o § 5o do art. 11 da Lei no 11.419/2006.

P. Deferimento São Paulo, 29 de janeiro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região

Recorrente: BANCO BRADESCO S.A

Recorrido: Nome

E. Turma

P. Recorrente,

DO MÉRITO

I. DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 8a DIÁRIA

Os elementos constantes dos autos não autorizam o decreto condenatório, pois demonstram de forma inequívoca que o recorrido não se desincumbiu do onus probandi que lhe pertencia, consoante o artigo 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT.

Com efeito, não há como prevalecer a condenação imposta ao pagamento de horas extras além da oitava diária com base na jornada das 8:00 às 19:30 com 1 hora de intervalo, pois o recorrido não produziu prova hábil a desconstituir os controles de ponto carreados com a defesa.

Ressalta-se que o Recorrido exerceu elevado cargo de gestão como SENIOR MANAGER TRADE CLIENT MANAGEMENT, num departamento com vários subordinados, onde definia estratégias de negócios e

plena autonomia, enquadrando-se no disposto no art. 62, II da CLT, posto que, era totalmente isento de registros de horários.

Enquanto SENIOR MANAGER TRADE CLIENT MANAGEMENT, era responsável pelo gerenciamento de uma equipe cuja atividade dizia respeito a aferição e reconciliação contábil das operações de câmbio.

Destaca-se uma vez mais que as principais atividades do autor eram:

- Gerenciamento de todas as rotinas necessárias aos registros junto aos sistemas interligadosdo HSBC, atendendo as normas internas e externas vigentes, assegurando uma correta classificação e também uma correta formalização dos negócios de câmbio;

- Ser um facilitador dos demais membros do grupo HSBC para assuntos relacionados à Trade;

- Implementação de processos mais elaborados e alinhados com Best practices do Grupo ecom novos processos sistêmicos que foram implementados pelo Projeto On HSBC (iniciadopelo TRIEX);

- Transferência de atividades operacionais por processos mais bem elaborados e adequados à estrutura atual do HBBR e atualizados com as regras do Banco Central do Brasil visando garantir a eficiência de processos.

Outras demais eram as funções e atribuições do Recorrido, as quais também serão - demais - provadas por ocasião da audiência de instrução processual.

Desse modo, conclui-se que ocupou cargo de gestão, em posição análoga do empregador, com padrão de vencimentos superior aos demais mpregados que estavam sob seu julgo.

E mais, o próprio Recorrido admite (pois as declara) por tais importantes e destacados altos cargos de gestão em diversos bancos, entre eles o HSBC, como se infere dos dados constantes de seu CURRÍCULO postado junto ao site LINKEDIN https://br.linkedin.com na internet (documento colcaionado nos autos).

"GESTOR DE FUNCIONÁRIOS COM APRIMORAMENTO EM CONHECIMENTOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS COM O OBJETIVO DE FOCAR PRINCIPALMENTE NO CRESCIMENTO PROFISSIONALE NO RETORNO PARA A INSTITUIÇÃO."

Ressalte-se a declaração do próprio Recorrido quanto ao período em que laborou no HSBC:

"Gerente SR de Contabilidade, Offshore e Câmbio, Contabilidade de Operaçãoes de trade Finance e relacionadas ao HSBC-Brasil e também aquelas relacionadas ao HBBR - Cayman branch; Assistência as áreas de produtos locais e Offshore, Atividades relacionadas Controles de todas as operações (PDD, Vencimentos, Central de Riscos, EBI, Taxas Médias) e também formação de equipes para desempenhar as atividades de Pendências de contratos das operações de Trade Finance. Participação ativa em crédito e comitês relacionados a assuntos externos, como ABBI, FEBRABAN."

É mais do que óbvio que o Recorrido possuía vários subordinados - todos também com cargos de elevada fidúcia, de diversos setores

abaixo de si, e para os quais repassava, orientava, fiscalizava e cobrava ordens, podendo inclusive aplicar-lhes penas administrativas.

Assim, efetivamente o Recorrido esteve durante todo contrato de trabalho investido de poderes dentro da estrutura funcional do Banco Recorrente, pois, absolutamente claro e, acima de tudo INCONTROVERSO, que não se tratava de um simples empregado bancária. Da mesma forma, suas atividades não eram meramente técnicas ou burocráticas.

Portanto, gerenciava as áreas com a missão e os objetivos, planejando e executando melhorias nos processos, orientando e fiscalizando seus subordinados, comandando as atividades, despesas, bem como o seu constante aprimoramento e desenvolvimento, e assim possuindo total autonomia para gerenciar, comandar, controlar e designar tarefas que são de responsabilidade de sua área, podendo resolver os problemas identificados de forma correta, eficiente e eficaz.

E ainda, não havia em seus locais de trabalho qualquer empregado que lhe desse ou fiscalizasse ordens ou que coordenasse suas atividades.

Restou inequívoco que o cargo ocupado pelo autor era de gestão, pois se colocou em posição de verdadeiro substituto, de longa manus do empregador, de forma que o exercício de suas funções podiam influenciar na própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial do desenvolvimento de sua atividade.

Aliás, o próprio Recorrido, em seu depoimento pessoal, CONFESSOU que: reconhece que postou junto ao site LINKEDIN (https://br.linkedin.com); que atuava como gestor de funcionários com aprimoramento em conhecimentos técnicos, administrativos e pessoais com o

objetivo de focar principalmente no crescimento profissional e no retorno para a instituição, e que era Gerente SR de Contabilidade, Offshore e Câmbio, Contabilidade de Operaçãoes de trade Finance e relacionadas ao HSBCBrasil e também aquelas relacionadas ao HBBR - Cayman branch; Assistência as áreas de produtos locais e Offshore, Atividades relacionadas Controles de todas as operações (PDD, Vencimentos, Central de Riscos, EBI, Taxas Médias) e também formação de equipes para desempenhar as atividades de Pendências de contratos das operações de Trade Finance, com participação ativa em crédito e comitês relacionados a assuntos externos, como ABBI, FEBRABAN

O Recorrido não tinha controle de sua jornada, tampouco referido controle era efetuado por suposto superiorhierárquico.

A REMUNERAÇÃO DO AUTOR CERTAMENTE ERA DIFERENCIADA DO PADRÃO MÉDIO DE UM BANCÁRIO, RECEBENDO, POR ÚLTIMO PARA FINS RESCISÓRIOS, A QUANTIA DE R$ 00.000,00, CONFORME TRCT COLACIONADO NOS AUTOS.

Por ocupar cargo de gestão, posição análoga do empregador, com padrão de vencimentos maior que os demais empregados, se deve aplicar o disposto no art. 62, inc. II da CLT, reformando a r. sentença proferida para afastar as horas extras ao Recorrido

Não obstante, em que pese a total ausência de controle de jornada, o autor tinha total liberdade na prestação dos serviços entre segunda-feira e sexta-feira com horários que poderiam variar conforme sua melhor conveniência das 8:00/9:00 às 17:00/18:00 com 01:00 (uma hora) a 02 (duas horas) de intervalo, sempre a critério próprio do Recorrido e de forma totalmente variável.

Incontroverso nos autos que o Recorrido exerceu as funções de SR.MGR TRADE MGMT, neste sentido foram absolutamente todos os depoimentos prestados. E, provas carreadas nos autos evidenciam que o Recorrido controlava seus próprios horários.

A testemunha dO Recorrente, que era subordinado do Recorrido, fez importantes colocações que destacam o poder amplo de gestão do seu ex-chefe:

“que trabalhou com o reclamante na unidade HSBC, na Vila Leopoldina, por volta de três meses apos a entrada do reclamante a meados de 2016, quando houve a migração do HSBC com o Bradesco; que o depoente era especialista; que o depoente era subordinado ao reclamante, inclusive em relação à parte técnica; que o depoente trabalhava das 09h às 18h, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo; que na maioria das vezes, quando o depoente chegava, o reclamante já estava, e quando o depoente saía, o reclamante permanecia; que não sabe informar o horário de intervalo do reclamante; que ausências e férias eram controlados pelo reclamante, não sendo necessário o aval da superintendente, apenas se fosse algo muito crítico; que não se recorda de eventual promoção efetuada pelo reclamante

Temos, pois, que o Juízo "a quo" não sopesou, salvo melhor juízo, o contexto fático-probatório, na realização da prestação jurisdicional requerida pelas partes, sendo injusta a condenação imposta ao recorrente, nos termos da Lei.

Pela reforma.

DA APLICAÇÃO DA TR

Caso seja mantida a Endereçoinviável nesta Justiça Especializada, inteligência do art. 879, § 7o da CLT.

Assim sendo, nada há que se falar em correção de eventuais verbas e indenizações devidas mediante aplicação do IPCA-E, média IGP- m/INPC, taxa SELIC ou qualquer outra taxa que não seja a TR.

Ad argumentandum , ingressa o Recorrente na discussão constitucional quanto à aplicabilidade de índices diversos.

Ressalte-se, de início, recente liminar, concedida na Reclamação n. 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos que reconheceu que a decisão do C. TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relativas à sistemática de pagamento de precatórios. A alteração da correção monetária determinada atingiu não só aquele caso concreto, mas todas as execuções em curso, pois se oficiou ao CSJT para providenciar a alteração da “tabela única”.

Nesta decisão liminar, postulou-se que a posição do C. TST usurpou a competência que seria do STF para decidir, como última instância, a controvérsia com fundamento na Constituição Federal.

Assim, já por aqui se percebe que não há que se falar na aplicação do IPCA-E como índice de correção de débitos na Justiça do Trabalho, em vista à liminar concedida, que deferiu o pedido, suspendendo os efeitos da

decisão e da “tabela única” editada pelo CSJT, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista no 479-60.2011.5.04.0231.

A decisão exarada pelo STF, por ocasião da análise da EC 62/2009, limitou-se ao pagamento de precatórios, possuindo esfera de aplicação restrita. Por isso, o C. TST violou autoridade da decisão proferida pelo STF. A técnica do arrastamento só poderia ser utilizada pelo mesmo Tribunal que declarou a inconstitucionalidade originária, o STF, único ente que poderia declarar a inconstitucionalidade da expressão “equivalente à TRD”, contida no caput do art. 39 da Lei 8177/91.

Contrario sensu permanece constitucional a aplicação dos índices da caderneta de poupança, quando não se tratar de débitos fazendários inscritos em precatórios.

Logo, conclui-se que não houve declaração de inconstitucionalidade da TR como índice oficial, tampouco o STF teve por objetivo substituir todos os débitos até então corrigidos pela TR pelo IPCA-E, como é o entendimento do C. TST.

Considere-se também a eficácia válida da OJ 300 da SDI-1 ( Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas ).

Inobstante, TEM-SE QUE A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL FOI SUPERADA PELO ADVENTO DA LEI 13.467/2017, QUE EDITOU O § 7o DO ART. 879 DA CLT, EXPLICITANDO DE MANEIRA POSITIVA A ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR :

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar- se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

[...]§ 7oA A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no8.1777, de 1o de março de 1991 ”.

Assim sendo, remanescendo qualquer condenação em desfavor deste Recorrente, Requer a correção pela TR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A r. sentença arbitrou honorários sucumbenciais ao Recorrido à vista da recente alteração sofrida pelo diploma consolidado por força da Lei 13.467/2017.

No entanto, utilizou-se de parâmetros distintos, não equânimes, ao fixa-los, o que não poderá prevalecer, pois, considerando que o Recorrido também foi sucumbente (ação procedente em partes), deve igualmente responder pela condenação da referida verba.

Desta forma, é mostra abusiva a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a condenação em desfavor do Recorrente, enquanto que condenou apenas o Recorrido à arcar com os honorários arbitrados em R$ 00.000,00. A fixação é demasiadamente desproporcional, visto que o Recorrido se mostra como o maior sucumbente nos autos

Tal parâmetro é absolutamente desproporcional, pois resultará em maior valor de honorários a serem arcados pela parte que menos sucumbiu na demanda.

Sendo assim, requer seja reformada a r. sentença para que o percentual de honorários advocatícios devidos por ambas as partes seja apurado com base no valor liquidado dos pedidos – deferidos, ao Recorrente; e indeferidos, ao Recorrido – sob pena de violação ao princípio isonômico, constitucionalmente previsto.

Pela reforma da r. sentença

CONCLUSÃO

Em conclusão, a vista do exposto e reportando-se aos termos da defesa e demais elementos dos autos, espera e requerem as recorrentes seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário, para que seja afastada a condenação que lhe foi imposta, a fim de que seja a ação julgada totalmente improcedente.

P. Deferimento São Paulo, 29 de janeiro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (00)00000-0000

Nome

.. ~ 28/01/2019

--

Vencimento

Nome do Contribuinte 1 Recolhedor : 00.000.000/0000-00CNPJ ou CPF do Contribuinte

BANCO BRADESCO BBI S/A Nome da Unidade Favorecida: 080010 /00001 UG /Gestão

--

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO

1.600,00 (=) Valor do Principal Nome do Requerente 1 Autor. Nome

.• -

(-) Desconto/Abatimento CNPJ/CPF do Requerente 1 Autor. 000.000.000-00

Seção Judiciária: Vara: 0002 Classe: (-) Outras deduções .------

Base de Cálculo: (+) Mora / Multa

InstruçOes:As informeçOesinseridas nessa guia silo de exclusiva responsabilidade (+) Juros / Encargos

do contribuinte, que deverá, em caso de dúvidas, consúttar a Unidade Favorecida

das recursos.

(+) Outros Acréscimos

--

Pagamento Exclusivo na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil

S/A 1.600,00

(=) Valor Total [STNE39A2A6C85A2546EA3331D7DB68F86ED]

~ 1I ~IIIIIIIII

00000-00-600000280187-640001042052-871464000119-4

1111111111111111111111111

12:09:53 _ BANCO 00 BRASIL -

24/01/(00)00000-0000

(00)00000-0000

COMPROVANTE DE PAGAMENTOS COM COO.BARRA

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Código de Barras 00000-00-5 00000-00-4

00000-00-8 Data do pagamento 24/01/2019

Valor em Dinheiro 1.600.00

0.00 h Valor em C eque 1.600.00

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...---------- F .5FE. A38. 055 .8FE. 722

NR.AUTENTICACAO