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Petição - TJSP - Ação Cheque - Procedimento do Juizado Especial Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0079

Petição - TJSP - Ação Cheque - Procedimento do Juizado Especial Cível

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DESPACHO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000- Procedimento do Juizado

Especial Cível

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Juiz Substituto: Dr. Nome

Vistos.

Diante da não realização de acordo e da provável desnecessidade de audiência de instrução, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a requerida apresentar sua contestação, nos termos da Lei 9.099/95 e da Resolução 551/2011 (processos digitais).

Após, conclusos.

Int.

Botucatu, 27 de fevereiro de 2018.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0105/2018, foi disponibilizado na página 1535/segs do Diário da Justiça Eletrônico em 01/03/2018. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome(00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Vistos.Diante da não realização de acordo e da provável desnecessidade de audiência de instrução, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a requerida apresentar sua contestação, nos termos da Lei 9.099/95 e da Resolução 551/2011 (processos digitais).Após, conclusos.Int."

Botucatu, 1 de março de 2018.

Nome

Escrevente Técnico Judiciário

CARTA DE INTIMAÇÃO - PROCESSO DIGITAL

Processo Digital nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque

Requerido: Nome

Destinatário (a):

Nome

Endereço, Vila Guimaraes

Botucatu-SP

CEP 00000-000

Pela presente carta fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) do teor da decisão: "Vistos. Diante da não realização de

acordo e da provável desnecessidade de audiência de instrução, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a requerida apresentar sua contestação, nos termos da Lei 9.099/95 e da Resolução 551/2011 (processos digitais). Após, conclusos. Int.", disponibilizado na internet.

Esclareço a Vossa Senhoria que a presente carta é expedida conforme o disposto no artigo 274, do Código de Processo Civil, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente . A íntegra do processo poderá ser visualizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Botucatu, 01 de março de 2018. Nome, Escrevente Técnico Judiciário.

fls. 111

1 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Botucatu-SP.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador da cédula de identidade RG. 00000-00, CPF. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seu advogado no fim assinado, nos autos da ação de enriquecimento ilícito que por esse r. Juízo lhe move Nome, vem respeitosamente à presença de V. Exa., oferecer a sua contestação, nos termos seguintes:

Postula a autora o recebimento da quantia de R$ 00.000,00, referente ao cheque no valor de R$ 00.000,00, mencionado na petição inicial.

O crédito postulado pela autora é inexigível, uma vez que trata-se de divida de jogo de "poker" atividade essa mantida irregularmente pela autora e seu marido ALDERAN CESAR CUNHA , nesta cidade.

fls. 112

2

Como se sabe, a divida de jogo é aquela contraída no momento em que este se realiza, durante a efetiva operação de bingo, não aquela contraída prévia ou posteriormente, para honrar o crédito disponibilizado para o jogador.

No caso, o cheque de R$ 00.000,00, acostado aos autos foi emitido no momento em que se realizada o jogo, ou seja, durante a operação do jogo, o que torna o cheque inexigível nos termos do artigo 815 do Código Civil Brasileiro, que assim estabelece:

O artigo 814 do Código Civil Brasileiro estabelece que: As dividas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; más não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo de for ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito .

O artigo 815: Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.

No caso, o cheque de R$ 00.000,00, acostado aos autos foi emitido no momento em que se realizada o jogo, ou seja, durante a operação do jogo, o que torna o titulo inexigível nos termos do artigo 815 do Código Civil Brasileiro.

fls. 113

3

Veja-se que no mesmo dia 13/09/2017, 0 senhor Alderan Cesar Cunha, marido da requerente, ajuizou em relação ao contestante ação idêntica visando o recebimento dos cheques nos valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, também referente a divida de jogo, conforme se comprova pelos documentos inclusos.

Apesar do cheque ser considerado ordem de pagamento a vista, no caso em tela, o mesmo foi emitido para pagamento de jogo de "poker", atividade considerada ilícita no Território Nacional pela Lei 9.981/00.

Merece destaque o ensinamento e eminente Nome, em suas obra Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações - 2a parte, Editora Saraiva, 15a edição 1980, pag. 352.

Em direito Civil, porém, todos os jogos, lícitos ou ilícitos, não geram atos jurídicos, nem obrigam o pagamento. Ninguém poderá ser demandado por divida de jogo ou aposta, porque para efeitos civis, as leis os considera atos ilícitos. Da mesma forma, são irremissivelmente nulas promessas de pagamento oriunda de jogos ou apostas.

fls. 114

4

Em face do exposto, requer a V. Exa., seja desconstituído e declarado inexigível o titulo de crédito (cheque) no valor de R$ 00.000,00acostado aos autos e consequentemente improcedente a ação de enriquecimento ilícito, condenando a autora do pagamento das custas e honorários advocatícios.

Provará o alegado, por todos os meios de provas em direito permitidas, notadamente pelo depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento a ser designada.

Termos em que, J. esta aos autos,

P. Deferimento.

Botucatu, 02 de abril de 2.018.

Nome-00.000 OAB/UF

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2 de 2 02/04/2018 16:11

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU-SP.

ALDERAN CÉSAR CUNHA, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade R.G. nº 00000-00SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, nesta cidade e comarca de Botucatu, estado de São Paulo, por seu bastante procurador e advogado infra-assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 61 da Lei nº 7357/85 ( Lei do Cheque) e 319 e seguintes do NCPC, propor a presente

AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

em face do Sr Nome, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, nesta cidade e comarca de Botucatu, Estado de São Paulo, consubstanciada nas razões de fato e direito a seguir apresentadas:

I - DOS FATOS

O autor é credor da quantia original de R$ 00.000,00, referente aos cheques nº 912605 e 00000-00pelo Réu, titular da conta nº .0, da agência nº 0039, do Banco Santander, a saber:

fls. 119

Cheque nº 912605, emitido em 15/02/2016

Conta nº .0

Banco Santander, agência nº 0039 (Botucatu/SP)

Valor original: R$ 00.000,00(seis mil e seiscentos

reais)

Cheque nº 912604, emitido em 01/04/2016

Conta nº .0

Banco Santander, agência nº 0039 (Botucatu/SP)

Valor original: R$ 00.000,00(cinco mil e quinhentos

reais)

Apresentados para o regular pagamento, em agosto de 2015, os cheques foram injustamente devolvidos pelo motivo" 21 ", ou seja, contraordem ou oposição ao pagamento.

Ou seja, o réu emitiu os cheques para pagar por serviços prestados e depois simplesmente frustrou o pagamento ao credor.

Após inúmeras tentativas amigáveis de recebimento, não houve nenhuma manifestação por parte do devedor em realizar a quitação do débito, não restando outra alternativa, que não seja buscar junto ao Poder Judiciário o ressarcimento de seu crédito.

Assim, como não poderia deixar de ser, o autor amarga o prejuízo causado pela inadimplência do Réu, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Funda-se a pretensão do Autor na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 ( Lei do Cheque), verbis :

"Art. 61. A Ação de enriquecimento ilícito contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta lei. "

fls. 120

No elucidativo magistério de Nome:

"As ações cambiais do cheque são duas: a execução, que prescreve nos 6 meses seguintes ao término do prazo de apresentação; e a de enriquecimento indevido, que tem natureza cognitiva e pode ser proposta nos dois anos seguintes à prescrição da execução. Nas duas, operam-se os princípios do direito cambiário e, assim, o demandado não pode argüir, na defesa, matéria estranha à sua relação com o demandante. Prescrita a execução, o portador do cheque sem fundos poderá, nos 2 anos seguintes, promover a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, endossante e avalistas (LC, art. 61). Trata-se de modalidade de ação cambial, de natureza não executiva. O portador do cheque, através do processo de conhecimento, pede a condenação judicial de qualquer devedor cambiário no pagamento do valor do título, sob o fundamento que se operou o enriquecimento indevido. De fato, se o cheque está sem fundos, o demandado locupletou-se sem causa lícita, em prejuízo do demandante, e essa é, em princípio, a matéria de discussão."(Curso de Direito Comercial, v. 1, Saraiva, 2 a edição, 1999).

(sem grifos no original)

E, como já se mencionou, o fato que gera tal presunção é a devolução do cheque por motivo de ausência de provisão de fundos suficientes para o cumprimento da obrigação. Na lição de Nome, em capítulo específico sobre o tema constante de sua monografia sobre o diploma do cheque, bem ficou pontuada os fundamentos desta presunção:

"Quem emite cheque sem fundo está prejudicando o favorecido, ou portador, na proporção do valor da ordem de pagamento à vista representada pelo cheque. E se não houve da parte dos sacador o desembolso da quantia correspondente para a constituição, em poder do sacado, da respectiva provisão, terá ele auferido lucro ilegítimo. É o locupletamento ilícito em detrimento alheio. "(Lei do Cheque, Revista dos Tribunais, 3 a edição, 1981)

(grifo nosso)

O instituto da ação de locupletamento, vale lembrar, é de antiga previsão em nosso ordenamento, sendo certo que nele foi introduzido pela antiga Lei Cambial (Decreto nº 2044/1908), por seu turno mantido pela Lei Uniforme (art. 25, Anexo II) e permanecendo até os dias de hoje, agora com a escora do artigo 61 da Lei do Cheque, sendo que há tempos a jurisprudência pátria se pronuncia sobre esse instituto, como neste julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, de 1962:

fls. 121

"CAMBIAL - TÍTULO PRESCRITO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI CAMBIAL. A ação de locupletamento, mesmo para o caso de cambial prescrita, tem evidente apoio em nosso direito, resultado de dispositivo claro e expresso da lei cambial, o seu art. 48. A prova do prejuízo é feita pelo portador com a simples exibição do título, cabendo ao devedor a prova em contrário."(TJPR, Apelação Cível nº 359/62, RT 362/419)

(grifo nosso)

O julgado trouxe, em suas últimas linhas, importante questão que merece destaque: a prova do prejuízo. Como já se frisou, a presunção de enriquecimento ilícito tem suporte na simples existência dos cheques devolvidos por falta de provisão de fundos. No bojo de um primoroso e elucidativo voto da lavra do preclaro Juiz Costa de Oliveira, do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, há excerto que merece destaque:

"A ação que o portador move ao sacado do cheque é ação condenatória de enriquecimento injustificado. O só fato da existência do documento (cheque) mostra que o réu contraiu dívida. O crédito pode ter sido cedido de mão em mão (de portador a portador), até incrustar-se na esfera jurídica do autor da ação. O direito invocado é o de ser pago, e a causa está implícita, mas é de clareza suficiente: o não pagamento da dívida, que originou a liberação de pagamento consistente no cheque de ação executiva já prescrita, constitui-se em enriquecimento do réu (sacador) às custas do autor, sem causa, sem justificação. Logo, a só apresentação do cheque de ação prescrita, em cobrança ao responsável por sua criação, está já a enunciar que a causa da ação proposta é o enriquecimento injustificado do autor. Não são de mister mais explanações."(Apelação Cível nº 419.282-9, 3 a Cam. De Férias/1989)

(sem grifos no original)

Além do mais, referida cártula foi devolvida pelo MOTIVO 21, OU SEJA, FOI SUSTADA PELO EMITENTE, negando assim que o credor recebesse o seu crédito. O credor é terceiro de boa fé tem direito de receber o seu crédito. Vejamos algumas decisões nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM CHEQUE SUSTADO PELO EMITENTE. ALEGAÇÃO DE DESACERTO COMERCIAL QUE NÃO SE OPÕE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ, PORTADOR DA CÁRTULA COM ENDOSSO A SEU FAVOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE O PORTADOR DE BOA-FÉ, POIS AUSENTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 06/08/2015).

fls. 122

EMENTA: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FACTORING - VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS DO FATURIZADO AO FATURIZADOR - CHEQUE SUSTADO PELA EMITENTE POR INADIMPLEMENTO DA EMPRESA FATURIZADA - EXECUÇÃO DO TÍTULO PELO FATURIZADOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - EXCEÇÃO PESSOAL NÃO ACOLHIDA - VALIDADE DO TÍTULO E DA CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A natureza autônoma do cheque desautoriza que o emitente, após a entrada em circulação e aquisição do título por outrem de boa-fé, possa invalidá-lo em face do inadimplemento do contrato originário de compra e venda. II. Se o cheque decorreu de obrigação licitamente convencionada, deve seu emitente arcar com o pagamento do valor nele registrado, independente de sua notificação, sob pena de ser executado por quem o detenha.

III. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RN - AC: 9515 RN 2001.000951-5, Relator: Desa. Célia Smith, Data de Julgamento: 27/08/2004, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2004)

(grifo nosso)

Presente está, portanto, a causa de pedir da presente ação, com a existência dos títulos devolvidos pelo banco sacado (docs. anexos), provando-se os fatos constitutivos do direito do Autor.

Daí a razão da propositura da presente ação, visando ao pagamento da quantia mencionada nesta exordial, devidamente atualizada, para que não permaneça maculado o direito lídimo e cristalino do Autor em perceber a dívida obrigada.

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer expressamente à Vossa Excelência:

A) Seja concedido ao autor o benefício da justiça gratuita por não ter, conforme declaração de pobreza assinada em anexo, condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios;

B) Nos termos do art. 319, inciso VII, do NCPC, requer a realização de Audiência de Tentativa de Conciliação a ser marcada e realizada pelo CEJUSC de Botucatu/SP ;

fls. 123

C) A CITAÇÃO do Réu no endereço indicado na exordial para, querendo, apresentar Defesa no momento oportuno, sob pena de ser considerado revel e confesso;

D) Seja a presente ação julgada PROCEDENTE , para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 14.975,01 (quatorze, novecentos e setenta e cinco reais e hum centavo), conforme planilha anexa, que deverá, ainda, ser acrescido de juros e correção legais computados desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, bem como as custas processuais e demais consectários legais, honorários advocatícios em seu grau máximo, conforme determinam os artigos 84, § 2º do NCPC e 133 da CF/88, por ser medida de esperada JUSTIÇA!

E) Requer o julgamento antecipado da lide, por ser a matéria tratada nos autos é ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, bem como depoimento das partes, oitiva de testemunhas e juntada de outros documentos que se fizerem necessários, desde já requeridos à Vossa Excelência.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Botucatu/SP, 30 de agosto de 2017.

Nome NomeAdvogado Advogado

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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PLANILHA DEMONSTRATIVA DE CÁLCULOS

Data da Atualização: 30 de agosto de 2017

Correção monetária: Tabela prática do TJSP

Juros de Mora: A partir do vencimento, 1,00 % ao mês

Cheque nº 912605, emitido em 15/02/2016

Conta nº .0

Banco Santander, agência nº 0039 (Botucatu/SP)

Valor original: R$ 00.000,00(seis mil e seiscentos

reais)

1 Valor original 6.600,00 2 Índice DEPRE (fevereiro/2016) 63,040288 3 Índice DEPRE (agosto/2017) 67,046243 4 Valor atualizado (1 : 2 x 3) 7.019,40 5 Juros de mora: 1% ao mês desde o vencimento = 18% 1.263,49 6 Valor total do título (4 + 5) 8.282,89

Cheque nº 912604, emitido em 01/04/2016

Conta nº .0

Banco Santander, agência nº 0039 (Botucatu/SP)

Valor original: R$ 00.000,00(cinco mil e quinhentos

reais)

1 Valor original 5.500,00 2 Índice DEPRE (abril/2016) 63,919182 3 Índice DEPRE (agosto/2017) 67,046243 4 Valor atualizado (1 : 2 x 3) 5.769,07 5 Juros de mora: 1% ao mês desde o vencimento = 16% 923,05 6 Valor total do título (4 + 5) 6.692,12

R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00= R$ 00.000,00

fls. 37 fls. 8