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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0706

Recurso - TRT02 - Ação Assédio Moral - Rot - de Claro contra Rejane Borges Comercio de Equipamentos de Telecomunicacoes Em Geral e Jairo da Silva Gomes Servicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA

ZONA SUL - SP

Nome, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, PIS /PASEP nº DESCONHECIDO, nascido em 04/01/1995, filho de NomeSantos, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do seu bastante procurador infra-assinado, promover contra a sua ex- empregadora:

REJANE BORGES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL M.E.

NOME FANTASIA - DOMUS ANGELS

CNPJ nº. 00.000.000/0000-00

Endereço- Vila Missionaria.

CEP 00000-000- SP

NomeSERVIÇOS - EPP

NOME FANTASIA - DOMUS ANGELS

CNPJ nº. 00.000.000/0000-00

Endereço- Vila Missionaria.

CEP 00000-000- São Paulo-SP

CLARO S/A

CNPJ nº. 00.000.000/0000-00

Endereço

CEP 00000-000- São Paulo/SP

a quem deverá ser encaminhada a Notificação, da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelos motivos de fato e de direito que passam aduzir:

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DA PRESCRIÇÃO

O reclamante, em 11.10.2016, ajuizou Reclamação Trabalhista em face das reclamadas sob o processo de nº 10019709620165020706, que tramitou perante a 06a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, sendo que, em audiência realizada em 05.09.2017, foi homologada a desistência da ação.

Desta forma, em conformidade com o entendimento consolidado pela Súmula nº 268 do TST, o arquivamento da Reclamação Trabalhista interrompe a prescrição, "ex vi":

SUM-268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

Neste passo, sendo distribuída nova ação com pedidos idênticos, não há que se falar em prescrição, senão vejamos o entendimento dos Tribunais, in verbis:

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. A prescrição , na presente demanda, é interrompida pela primeira reclamatória trabalhista ajuizada em relação aos pedidos comuns, por inteligência da Súmula nº 268 do TST, sendo irrelevante que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento. Ainda, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição , todavia a interrupção retroage a data da propositura da ação. (Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4a Região, 11 de Maio de 2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 268, pacificou o entendimento de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos-. Conforme alegado pelos reclamantes, a interrupção da prescrição a que se refere a mencionada súmula não se restringe à prescrição bienal, abrangendo, também, a prescrição quinquenal. (Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79340-09.2006.5.04.0531 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012.)

Desta forma, requer seja declarada a interrupção das prescrições bienal e quinquenal, bem como o regular processamento da presente demanda.

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DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Em que pese a Sede da 1a Reclamada, o reclamante comparecia todos os dias para prestar seus serviços à EndereçoCEP 00000-000, sendo portanto, competente o fórum da Zona Sul.

Dessa forma, a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das varas do Fórum da Zona Sul.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela 1a Reclamada em 05.11.2013 , sendo contratado para exercer a função de vendedor, com jornada contratual de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, tendo último salário constituído pelo valor de R$ 00.000,00, o qual era pago através depósito bancário, conforme extratos, juntados, tendo havido rescisão contratual imotivada sem aviso prévio indenizado em 29.06.2016 .

Durante todo período, o Reclamante prestou serviços à atividade fim da 1a Reclamada, com subordinação e exigência de exclusividade, continuidade e pessoalidade na relação.

O Reclamante se reportava aos superiores hierárquicos da 1a e 2a Reclamadas e sempre aos olhos de representantes da 3a e 4a Reclamadas, onde cumpria ordens, seguia diretrizes displinares, organizacional e de controle.

Sempre sob as dependências da 1a e 2a Reclamadas, sendo alocado e a serviço exclusivamente da 3a e 4a Reclamadas, onde mantinham contrato de prestação de serviços, já que a 1a Reclamada é empresa que se ativa na prestação de serviços de instalação e manutenção em telecomunicações, onde o obreiro inseria nesse fim atingindo o sistema produtivo das tomadoras.

Logicamente, a 1a Reclamada não providenciou a anotação do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante no período supramencionado. Não obstante, a falta de anotação do contrato de trabalho, de acordo com o disposto no artigo da CLT, além de nula, não poderá ser um desfavor ao Reclamante em âmbito judicial, pois a norma celetista discorre no artigo da CLT, expressamente dispor que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".

A 1a Reclamada simplesmente desconsiderou a condição de empregado do Reclamante, deixando-o a margem das garantias trabalhistas e previdenciárias asseguradas a todo

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trabalhador, mesmo estando presentes todos os requisitos ensejadores do vinculo empregatício previstos no art. da CLT.

A 1a Reclamada impôs ao Reclamante a prestar-lhe serviço na condição ficta de pessoa jurídica, mesmo estando presentes todos os requisitos do art. e da CLT, a saber: a alteridade, a pessoalidade, onerosidade, habitualidade e a subordinação jurídica.

Ademais, diante dos constantes estratagemas utilizados pelas empresas, que visam cada vez mais o lucro e a redução de seus custos em detrimento dos direitos sociais dos trabalhadores, a Justiça do Trabalho tem se posicionado no sentido de evitar a precarização do trabalho, declarando nulas as contratações fraudulentas que visam atribuir aos empregados as mais variadas condições, dentre elas a de "pessoa jurídica", tornando-se evidente o desejo da 1a Reclamada de fraudar a legislação, atribuindo ao mesmo a "indevida denominação" de "pessoa jurídica", em violação ao artigo da CLT, na tentativa de mascarar o vínculo empregatício e eximir-se dos encargos sociais inerentes à relação empregatícia, bem como do pagamento dos direitos trabalhistas previstos em nosso ordenamento jurídico.

O que se deu, portanto, foi uma grave fraude aos direitos trabalhistas, buscando a 1a Reclamada com a conivência das demais, se ver livre das implicações de ordem pública decorrentes da configuração da relação de emprego, negando, inclusive, eficácia a vários dispositivos normativos ligados à esfera dos Direitos Humanos.

Isto posto, pleiteia-se o reconhecimento da relação empregatícia entre o Reclamante e a 1a Reclamada durante o período supradeclinado, com a consequente anotação em CTPS, medida que se impõe reconhecer por este E. Juízo, vez que restaram claramente preenchidos os requisitos ensejadores da alegada relação nos termos dos artigos e da CLT, nos termos do § 1º do art. 11 da CLT.

DO GRUPO EMPRESARIAL FORMADO PELA 1a e 2a Reclamadas

A 1a e 2a Reclamadas foram um mesmo grupo empresarial, com a mesma administração, o mesmo negócio, onde a 1a Reclamada controla a 2a Reclamada.

Os titulares de cada empresa são conhecidos pelos empregados como marido e mulher, a Sra. Rejane Borges titular da 1a Reclamada e o Sr. Nometitular da 2a Reclamada.

Conforme certidão expedida pela JUCESP, ambos residem no mesmo local, na EndereçoCEP 00000-000- São Paulo-SP.

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É importante frisar ainda que as empresas pertencentes a este grupo empresarial estão cadastrada na Receita federal com o nome fantasia (DOMUS ANGELS).

Sendo assim, requer que sejam considerado a 1a e 2a Reclamadas mesmas empregadoras do Reclamante, bem como a imputação de responsabilidade solidária das mesmas nos termos do art. , da CLT.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3a RECLAMADA

Embora o Reclamante tenha sido contratado pela 1a e 2a Reclamadas, durante todo o pacto laboral, sempre esteve à serviço da 3a reclamada, pessoa jurídica privada prestadora de serviço público (concessionária de serviços de telefonia), de forma que ambas, que mantinham entre si um contrato cujo objeto era a atividade fim da segunda, beneficiavam-se dos serviços prestados.

Durante a execução dos serviços, o Reclamante sempre era constantemente fiscalizado por representantes da 3a Reclamada, quanto a sua produção e qualidade dos serviços prestados.

A responsabilidade da 3a Reclamada está regulamentada no art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, que estendeu a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como as concessionárias, que respondem imediata e diretamente pelos danos que as empresas contratadas causem a terceiros, não se necessitando indagar da culpa ou dolo, pois sua responsabilidade está ancorada na culpa objetiva e surge do fato lesivo, conforme norma constitucional já invocada.

Ainda, a atividade desenvolvida pelo Reclamante é inerente à atividade fim das mesmas, nos termos do art. 60, §§ 1º e , da Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, o qual não se pode ter como lícita a terceirização, situação que atrai a responsabilidade solidária da 3a Reclamada, por aplicação do art. da CLT, uma vez que configurada a fraude à legislação trabalhista.

A pretensão de condenação solidária da 3a Reclamada tem respaldo nos artigos. 927 e 942 do Código Civil, onde, no presente caso, a solidariedade resulta da lei, restando observado o art. 265 do Código Civil.

A contratação de terceiros pela 3a Reclamada, mediante contrato de natureza civil (artigo 94, da Lei 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações), não tem o condão de impedir a aplicação das normas e princípios que norteiam o Direito do Trabalho.

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Ademais, é princípio geral do Direito do Trabalho que todo aquele que desenvolva atividade econômica, mediante força de trabalho de outrem, deva assumir os riscos peculiares ao respectivo empreendimento econômico. Como a inadimplência da prestadora de serviços decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador, deverá este assumir os riscos do empreendimento e reparar o dano por àquela praticado, seja por culpa ou dolo, conforme artigos 186 e 187, do Novo Código Civil.

O reconhecimento da fraude na terceirização acarreta o dever de responder de forma solidária por todas as parcelas objeto da condenação, portanto, 3a Reclamada deverão responder SOLIDARIAMENTE pelos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante na presente demanda.

Todavia, caso não reste configurada a responsabilidade solidária nos termos da fundamentação supra, requer-se, sucessivamente, seja declarada a responsabilidade SUBSIDIÁRIA pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, com fulcro no artigo 186, CC e conforme entendimento da Súmula, 331, IV, do C. TST, pois competia a 3a Reclamada como tomadora de serviço, zelar pela idoneidade da contratada; e, ocorrendo o inadimplemento das obrigações por parte desta, culpa in elegendo da beneficiária direta dos serviços, é inegável a sua responsabilidade.

DO SALÁRIO

O reclamante efetuava pagamento de salário fixo no valor equivalente a salário normativo no importe de R$ 00.000,00além da comissão sobre o valor que ultrapasse o valor do salário normativo, tendo como base o valor de R$ 00.000,00por cada contrato de TV por assinatura com 130 canais; R$ 00.000,00para contrato com 100 canais e R$ 00.000,00para contrato de TV para transmissão de canais abertos. Caso o cliente optasse adquirir plano de TV mais plano de internet, a reclamante recebia o valor de R$ 00.000,00.

Cada equipe de 5 vendedores tinha meta diária de vendas instituída pela reclamada, que ocilava entre 20 a 28 vendas, bem como meta individual de 4 / 5 vendas diárias. Caso não conseguisse atingir estas metas, não poderia retornar a empresa, pelo que sempre acabava retornando por volta das 21h00.

O reclamante sempre atingiu a meta, realizando de 140 a 150 vendas por mês, mas a reclamada somente efetuava o pagamento de 85 a 100 vendas em média por mês, ficando faltando de 40 a 50 vendas no seu pagamento.

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O reclamante pelas 140 a 150 vendas realizadas deveria receber o equivalente a R$ 00.000,00à R$ 00.000,00, mas somente recebia o valor de R$ 00.000,00à R$ 00.000,00, restando a diferença a favor do reclamante de R$ 00.000,00à R$ 00.000,00dos seus rendimentos.

O reclamante protesta pela exibição de todos os documentos de vendas realizadas, pelo reclamante, sob pena de aplicação subsidiária do art. 355 e 359 do CPC, sob pena de confissão.

DAS HORAS LABORADAS

Durante todo o período contratual, o Reclamante laborava das 08h00 às 22h00 , em média, de segunda-feira à domingo, inclusive nos feriados (Confraternização Universal, Carnaval, Sexta-feira Santa, Tiradentes, "Corpus Christi", 9 de julho, Independência do Brasil, Nossa Senhora de Aparecida, Finados, Proclamação da República, Dia da Consciência Negra, Natal e aniversário da cidade), usufruindo de apenas 2 (duas) folgas por mês e sempre com intervalo de 30 minutos em média para repouso e alimentação.

A 1a reclamada não permitia que o reclamante fizesse as anotações em cartões de ponto, nunca efetuando o pagamento das horas extras devidas.

O autor era sempre fiscalizado pelas reclamadas, uma vez que no início e ao término tinha obrigação de comunicar a 1a reclamada, tal procedimento também ocorria quanto do gozo do intervalo para as refeições.

Além do mais, o Reclamante era fiscalizado pelo seu supervisor da 1a Reclamada e ainda por representantes da 2a.

Acrescenta-se que, além das razões já expostas, a carga de serviço e os horários pré- estabelecidos de execução impediam que o Reclamante usufruísse de seu intervalo intrajornada na forma da lei.

Sendo assim, faz jus o Reclamante as horas extras, condenando as Reclamadas, a pagarem as horas extras integrais pelo trabalho exercido além da 8a diária e 44a semanal com adicional legal de 50% e 100% para os laborados em domingos e feriados e os devidos reflexos trabalhistas.

DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO

O reclamante somente gozava do intervalo para refeição de 30 minutos. A ausência do intervalo mínimo legal importa no direito à remuneração pelo no valor equivalente a uma hora

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pelo dia de labor efetivo, acrescida com o adicional convencional, nos termos do artigo 71, parágrafo 4.º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Apesar de possuir natureza, a princípio indenizatória, o dispositivo legal que fundamenta a pretensão da autora confere a esse título os efeitos da remuneração.

Nesse sentido, MAURÍCIO GODINHO DELGADO, manifesta-se: ''A lei 8.923/94, rompeu com esse entendimento tradicional e com o juízo de mera infração administrativa acobertado pelo Enunciado 88 do TST. É que mencionado diploma, acrescentando o parágrafo 4.º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, determinou a produção de efeitos remuneratórios também na situação específica de desrespeito a intervalos intrajornadas primitivamente não remunerados, independente de haver real acréscimo na jornada laborada'' (in Curso de Direito do Trabalho, Ltr, 2.002, SP, pg. 906).

Por essa razão, considerando os efeitos remuneratórios conferidos pelo artigo 71, parágrafo 4.º da Consolidação das Leis do Trabalho ao desrespeito aos intervalos intrajornadas, requer desde já a integração nos demais direitos, à saber: aviso prévio, 13º salários, férias com acréscimo constitucional, horas extras, DSR, FGTS, FGTS + 40%.

DO INTERVALO ENTRE JORNADAS

Diante da jornada de trabalho acima declinado, verifica-se que o Reclamante não usufruía do descanso de intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre 2 (duas) jornadas de trabalho.

Estabelece o artigo 66 da CLT: "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso."

Nos mesmos moldes, a Orientação Jurisprudencial 355 do C.TST:

"Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. Art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. (DJ 14.03.2008).

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional."

Garantido, pois, o pagamento, como extra, das horas trabalhadas em prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas. Em outras palavras: são devidas, como extras, as

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horas nas quais o trabalhador ainda deveria estar descansando, em analogia às questões relativas à ausência de intervalo intrajornada, e na conformidade do verbete 355 retro transcrito.

Assim, devidas horas extras que foram subtraídas do intervalo entre jornadas, acrescidas do adicional respectivo e reflexos.

DO VALE-REFEIÇÃO

A reclamante somente recebeu vale refeição no importe diário de R$ 00.000,00, em que pese a previsão da Norma Coletiva na Cláusula 15a, que prevê o fornecimento de vale refeição no valor de R$ 00.000,00.

VALE TRANSPORTE

A Reclamada, durante o contrato de trabalho, jamais forneceu o Vale-Transporte ao Reclamante, o qual necessitava de 2 (duas) integrações, totalizando assim o valor diário de R$ 00.000,00.

Por fim, é devido o pagamento da data da admissão até a dispensa.

DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A 1a Reclamada dispensou abruptamente e sem justa causa a Reclamante em 29.06.2016.

Ocorre que até a presente data, o autor não recebeu as verbas rescisórias, resultando em aborrecimentos e transtornos na sua vida pessoal, uma vez ter seus direitos elementares violados.

Assim, desde já requer: saldo de salário, aviso prévio indenizado e integração em todos os direitos, 13º salário, férias + 1/3, FGTS incidentes sobre estas verbas + multa de 40%; e DSR ́S.

DO FGTS

A Reclamada jamais recolheu o FGTS, assim sendo, deve ser a mesma condenada, desde a data de admissão até a rescisão contratual, ao recolhimento, sob pena de execução direta com multa de 40%.

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DO SEGURO DESEMPREGO

A empresa Reclamada despediu a Reclamante e não lhe forneceu as guias do seguro desemprego, impossibilitando este de usufruir dos benefícios daquele instituto, sendo lhe devido, às custas da Reclamada, quatro parcelas salariais, com base na média dos cinco últimos salários percebidos pelo Reclamante na forma da Lei nº 7.998/90 e a Lei nº 8.900/94.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Tendo em vista o direito da Reclamante quanto às verbas trabalhistas declinadas, a 1a Reclamada não efetuou o pagamento das verbas devidas no prazo a que alude o § 6º, do art. 477, da CLT.

Assim, é devida a multa do § 8º do referido dispositivo legal, não importando, inclusive, que tenha havido controvérsia com relação a tais direitos trabalhistas de total repercussão nas verbas rescisórias, uma vez que o Reclamante não deu causa à mora, única hipótese em que é possível a exclusão da multa e, nesse sentido, a mais alta Corte desta Justiça Especializada:

"(...). MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica- se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de parcelas controvertidas e da própria existência da relação de emprego, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a multa. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 57600-23.2008.5.04.0014 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/02/2016, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)

Ademais, deve-se considerar a remuneração do empregado ( in casu , salário-base acrescido do adicional de periculosidade, média de horas extras e DSRs) como supedâneo para calcular a indigitada multa, na trilha da cimeira jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"(...). BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Na hipótese, o TRT concluiu que no cálculo da multa em questão, deve-se considerar a soma das parcelas salariais recebidas pelo empregado, ou seja, a sua remuneração e não o salário básico. Esse posicionamento decorre das disposições dos arts. 457, § 1º e 458 da

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CLT. Precedentes. Desse modo, estando a decisão do Tribunal Regional em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte, resta inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 130-09.2013.5.03.0104, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/10/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)

Diante do exposto, requer a condenação das Reclamadas ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, no valor do último salário acrescidos dos adicionais e demais verbas salariais da Reclamante.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Caso a Reclamada não efetue o pagamento das verbas rescisórias incontroversas quando da realização da audiência deve ser penalizada com a multa de 50% prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DO AVISO PRÉVIO

Não concedeu a empresa Reclamada o aviso prévio a Reclamante, infringindo a regra do art. 487 da CLT, bem como a Constituição Federal.

Deve a empresa ser condenada ao pagamento do aviso prévio, acrescido de horas extras.

O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço da Reclamante, para todos os efeitos legais, inclusive sobre o FGTS. Assim, a Reclamante tem direito a receber o FGTS, mais a multa de 40% sobre o aviso prévio devido.

DAS FÉRIAS

Em todo o período laborado, o reclamante não gozou de férias, pelo que faz jus a recebimento de:

Período aquisitivo Período de fruição Direito

05/11/2013 à 04/11/2014 05/11/2014 à 04/11/2015 Férias em dobro

05/11/2014 à 04/11/2015 05/11/2015 à 04/11/2016 Férias simples

05/11/2015 à 29/06/2016 Férias proporcionais

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DO DANO MORAL - DA AUSÊNCIA DE REGISTRO - DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - JORNADA EXCESSIVA

DANO MORAL

Importante ressalvar que com a reforma do Judiciário em virtude da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho, nos moldes do artigo 114, VII da CF, bem como a súmula 392 , do TST.

O reclamante sempre foi ofendido na sua dignidade, tendo sofrido graves constrangimentos de ordem emocional e moral ao ser submetida a constantes humilhações, xingamentos e pressão para alcançar as metas diárias e mensais impostas pela reclamada.

Caso o reclamante não realizasse uma venda no período da manhã, a reclamada não permitia gozar do intervalo para refeição e negava fornecer o vale refeição do dia até conseguir realizar a venda.

E como se não bastasse, caso o reclamante não atingisse a meta diária, era humilhado pelo superior hierárquico, Sr. Jairo Gomes, mandando" tomar no cu "; e como se não bastasse, nas reuniões e avaliações quinzenais, eram chamados de" vendedores de merda ", incompetentes, seus noias, vagabundas, lixo que não sabem trabalhar.

Em todas as reuniões de motivação os vendedores eram chamados de" seus pau no cú "; bem como era utilizado o termo" pau no cú "dos clientes.

Caso os vendedores conseguissem atingir as metas estipuladas, as metas sempre eram aumentadas, tornando-se insuportável a convivência harmoniosa.

Quando qualquer funcionário chegasse com atraso de alguns minutos, não era permitido tomar o café de manhã fornecido pela reclamada, bem como era descontado 5 vendas realizadas no mês.

Qualquer motivo era razão para descontar as vendas realizadas, o que acabava acarretando diferenças na quantidade de vendas realizadas no final de cada mês.

Sempre houve violação de diversos direitos tais como o da dignidade da pessoa humana, da vida privada, da privacidade, da intimidade, à honra objetiva e subjetiva, à imagem, entre outros direitos de personalidade do reclamante, a qual deve ser ressarcida de forma monetária para que haja a compensação de danos ocorridos em face do representante.

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Nesse liame, o dano moral em questão refere-se ao abalo dos sentimentos do reclamante, o que lhe provocou dor, tristeza, desgosto, depressão, perda da alegria de viver e o sofrimento pelos quais passa.

A reclamada ao aproveitar-se do reclamante e não fornecer as condições de trabalhos adequadas é humilhante, devendo tal conduta ser rechaçada e devidamente punida pela Justiça Trabalhista.

O dano moral também tem o caráter pedagógico, devendo ser aplicado com o objetivo de punir e ensinar a reclamada que sua postura não deve ser repetida.

O ato realizado pela reclamada caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, caput e III).

O reclamante é sujeito e não objeto da relação contratual, e tem direito a preservar sua integridade física, intelectual e moral, em face do poder diretivo da reclamada, porquanto a subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado, mas tão- somente a sua atividade laborativa, esta sim submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao" jus variandi ".

Considerando que o empregador responde pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (inciso III do artigo 932 do Código Civil), sendo essa responsabilidade objetiva (artigo 933 - Código Civil), basta a existência do elo de causalidade entre o dano moral e o ato do agente, para que surja o dever de indenizar. Sendo certo e comprovado que a Reclamada submetia o Reclamante, de modo vertical, horizontal e descendente, a tratamento abusivo, resta configurado grave atentado à dignidade do trabalhador, ensejador da indenização por dano moral (art. V e X, CF; arts. 186 e 927 do NCC), cujo valor merece ser incrementado de modo a imprimir feição suasória e pedagógica à condenação, e levando em conta a capacidade econômica da empresa, mas levando-se em conta, também, o dano à moral do ofendido e a consideração deste tipo de indenização como forma de aliviar os malefícios causados à dignidade psíquica do trabalhador.

Outrossim, há que ser considerado ainda que, embora não haja preço que restaure as lesões causadas à imagem, honra e boa fama de quem sofre a ofensa (daí a dificuldade existente na quantificação da indenização por dano moral), a ausência de previsão legal quanto aos critérios da quantificação da indenização leva o julgador a adotar o princípio da razoabilidade. E neste caso, não há dúvidas de que a Reclamada, atuando em inaceitável arbitrariedade, submeteu o Reclamante a situações humilhantes perante colegas de trabalho.

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Deve com isso reparar as perdas sofridas pelo reclamante de forma exemplar, pois, como se sabe, o objetivo desta indenização é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo desta forma à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor.

Da ausência de registro em CTPS

A conduta praticada pela 1a demandada, de não formalizar o vínculo empregatício tido junto o Reclamante para se eximir de suas obrigações como empregador, afrontou os direitos da personalidade do obreiro que se viu sem as garantias mínimas trabalhistas asseguradas pela lei e, sobretudo, pela Constituição Federal.

A dignidade da pessoa humana e o valor do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo , CF/88). Ao tratar o trabalhador de forma indigna e não lhe garantir a observância da legislação trabalhista, as Reclamadas não só viola a integridade moral do autor, mas também ataca pilastras do Estado Democrático de Direito. Até mesmo a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano de modo a assegurar a todos a existência digna (artigo 170, 00.000 OAB/UF).

Lembrando, ainda, que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e as justiças sociais (artigo 193, CF/88).

Assim, restando configurado a conduta, o dano, não adimplemento dos direitos trabalhistas mínimas, o nexo e a culpa, nos termos dos arts. , V e X, da CF, e do art. 186 c/c art. 927 do CC, entendo que deve haver reparação.

Da ausência de pagamento das verbas rescisórias

Verifica-se, Excelência, que a até o presente momento, a 1a e 2a Reclamadas não providenciara o pagamento dos salários indicados, das verbas rescisórias e as indenizações fundiárias a Reclamante.

O trabalhador, onde se insere a condição do Reclamante, vive da venda de sua força de trabalho e espera receber seu salário ao final do mês a fim de poder pagar suas contas, honrar seus compromissos e desfrutar do produto de seu labor.

O atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias e indenizações do FGTS gerou uma grande insegurança, instabilidade e até aflição ao Reclamante que, além de ficar sem o emprego e o rendimento mensal, não tem como manter-se até encontrar nova colocação no

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mercado de trabalho, pois seu ex-empregador não cumpriu com sua obrigação contratual ao tempo certo.

Sem dúvida alguma, essa incerteza gera um mal estar a Reclamante, uma lesão à sua honra. É, de fato, uma ofensa que lhe causa dor (sentimental ou física) abalando-lhe a personalidade, o que lhe dá o direito de exigir das Reclamadas a reparação por dano moral, hipótese que o caso dos autos comporta plenamente.

Se o emprego é o bem jurídico maior do trabalhador, sendo fonte de sua subsistência e de sua família é porque em decorrência dele o empregado aufere salário. No caso em tela a Reclamante ficou sem o emprego, sem o recebimento de verbas incontroversas, que lhe garantiriam o mínimo de renda até que encontra-se nova colocação, estando impedido, ainda, de habilitar-se no programa de seguro desemprego.

Quando o trabalhador deixa de ser pago, as consequências para quem dele depende são extremamente danosas, vez que é imediata a situação de miserabilidade e inadimplência.

O descaso com que se portaram as Reclamadas, mantendo-se em mora, sem evidenciar a busca de solução para o grave problema que afeta a vida da Reclamante, não pode ser considerado como uma questão banal, que não mereça a providência judicial reparadora.

A atitude do empregador representa ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, tratando-se de dano in re ipsa .

Com efeito, irretorquível a dor moral suportada pelo obreiro o qual se viu destituído de meios para seu sustento e para adimplir suas obrigações.

Desnecessária até mesmo a prova do dano, nestes casos, conforme a jurisprudência deste E. TRT, verbis :

DANO À MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. No que toca ao dano à moral, não há que se falar em prova robusta do alegado dano. Trata-se, na verdade, de lição tão bizantina quanto errônea. O objeto da prova, no caso, é o contexto fático que faz presumir o malferimento ao patrimônio imaterial do trabalhador. A lesão à moral, por sua vez, é in re ipsa. A mera conduta da reclamada ao, deliberadamente, não quitar as verbas rescisórias dos trabalhadores, já é, por si só, suficientemente lesiva, restando configurado o dano moral.Recurso da reclamante parcialmente provido. (TRT 15a Região -

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Processo nº 0001164-59.2012.5.15.0091 RO - Rel. Des. João Batista Martins Cesar - DEJT: 21/03/2014)

Da jornada excessiva

Diante da jornada supra declinada, verifica-se a submissão do reclamante a jornadas extenuantes de trabalho que lhe privaram do convívio familiar e social, bem como da devida recuperação física e mental.

A submissão a jornadas de trabalho excessivas de forma habitual, mormente quando há labor acima de duas horas extras diárias permitidas na legislação trabalhista (art. 59, da CLT) e, inclusive nos dias destinados a repouso semanal (Lei nº 605/49), enseja automaticamente o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que afeta negativamente a vida do trabalhador, que fica privado do convívio familiar e social, tem sua saúde prejudicada diante do pouco tempo que lhes resta para descanso e ainda tem subtraído seu direto ao lazer, alçado pela Constituição Federal a direito social fundamental (art. da CF/88).

Tal situação de labor extraordinário não se afigura razoável, mormente considerando o porte econômico das Reclamadas, que certamente poderiam contratar outros empregados e estabelecer turnos de trabalho, a fim de reduzir a necessidade de prestação de horas extras.

Ora, a prestação de horas extras como se depreende da própria designação, não deve ser regra, mas sim exceção, de forma que havendo labor extraordinário sem compensação, o mero pagamento de horas extras não é suficiente para indenização dos danos causados ao trabalhador, posto que é evidente que a prestação esporádica de horas extras não tem a mesma repercussão na saúde do trabalhador e no convívio familiar e social que tem a prestação habitual.

Vale destacar os ensinamentos de Nome, para quem"O dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto , ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa "( in Reparação Civil por Danos Morais; Ed. RT; 2a ed.; p. 204).

É dizer, assim, que a responsabilização do agente se opera mediante a simples constatação da violação. Segundo Bittar,"verificado o evento danoso, surge, ipso facto , a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto"( op. cit. ; p. 202).

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Assim, a conduta das Reclamadas de impor ao Reclamante jornada extraordinária habitual sem justo motivo e fora dos parâmetros legais supramencionados constitui ato ilícito, que causou evidente dano moral ao Reclamante, prejudicando sua saúde e privando-o do adequado convívio familiar e social e, por conseguinte do direito constitucional ao lazer (art. 6a da CF), de forma que estando presentes todos os requisitos para responsabilização civil previstos nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, patente o dever das Reclamadas de indenizar os danos morais sofridos pelo Reclamante.

Do valor

Considerando-se as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da indenização pecuniária dos danos morais, requer a condenação das Reclamadas a pagar a Reclamante indenização por danos morais em razão da submissão à jornada de trabalho excessiva, no importe de R$ 00.000,00.

INDENIZAÇÃO COM DESPESAS DE ADVOGADO (PERDAS E DANOS)

Os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna.

Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e da possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil.

Ressalte-se que a Lei 10.288/2001 revogou o art. 14 da Lei 5.584/70, de modo que o deferimento de honorários advocatícios não está restrito aos casos em que o Reclamante está assistido pelo sindicato.

A Lei 10.537/2002 revogou a Lei 10.288/2001, mas não previu efeito repristinatório, de modo que o art. 14 da Lei 5.584/70 não ressurgiu no mundo jurídico.

Dessa forma, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, atualmente, estão regulados pela Lei 1.060/50 e pelo Código Civil de 2002.

Segundo o art. 389 do Código Civil, os honorários advocatícios são devidos no caso de descumprimento da obrigação, seja de natureza civil ou trabalhista. Já o art. 404 do mencionado diploma legal determina que perdas e danos sejam quitados juntamente com os honorários advocatícios.

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Por fim, o art. 944 traduz o princípio da restituição integral, a qual deve abranger as despesas havidas com advogado particular, para ver reconhecidos os direitos trabalhistas sonegados.

Por tais fundamentos, devidos os honorários advocatícios à base de 30% do valor da condenação, nos termos do art. 11, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50, os quais os descontos fiscais e previdenciários não serão deduzidos para o fim de apuração dos honorários advocatícios, nos termos da OJ 348 da SDI-I do C. TST.

Acrescente-se, ainda, que os honorários deverão ser direcionados ao Reclamante, e não aos seus patronos, pois visam ressarcir as despesas ocorridas com a contratação do advogado particular.

DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A correção é devida a partir do vencimento da obrigação, como manda o art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do TST.

Muito embora o art. 39 da Lei nº 8177/91 estipule a aplicação do índice TR para correção monetária, o STF, no julgamento das ADI ́s 4357, 4372, 4400, 4425 e 493, fixou o entendimento de que a TR não recompõe o valor monetário depreciado pela inflação, porquanto seus valores, predefinidos, não refletem a inflação do período.

Não atendida a função precípua da correção monetária de reconstituir o valor do crédito, depreciado pela inflação, havendo ofensa ao art. 882 da CLT, que garante a atualização do crédito do empregado, e o art. 389 do Código Civil.

A adoção do índice INPC/IBGE reflete adequadamente a variação do índice inflacionário, o qual deve ser aplicado para atualização monetária na forma da Súmula 381 do TST.

DOS PEDIDOS

Tendo sido infrutífera qualquer tentativa de acordo, vem a este MM Juízo, a fim de pleitear a condenação da reclamada, no cumprimento e respectivo pagamento dos pedidos abaixo consignados, os quais deverão ser apurados em regular liquidação de sentença com base na maior remuneração encontrada, requer:

1. O reconhecimento do mesmo grupo empresarial entre a 1a e 2a Reclamadas e a consequente responsabilidade solidária entre elas;

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2. O reconhecimento da responsabilidade solidária da 3a Reclamada pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho que vierem a ser deferidas na presente ação (art. 37 parágrafo 6º da CF), caso não seja este entendimento, requer-se, sucessivamente, seja declarada a sua responsabilidade subsidiária da mesma ré pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, com fulcro no art. 186, CC e conforme entendimento do C. TST, consolidado pela Súmula 331, IV;

3. Reconhecimento do vínculo empregatício do período de 05.11.2013 à 29.06.2016, entre Reclamante e 1a e 2a Reclamadas nos termos do artigo e da CLT, bem como o pagamento dos direitos legalmente garantidos, a saber: aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras, devendo ainda a Reclamada ser compelida efetuar as anotações do contrato de emprego em CTPS na 1a audiência, sob pena de multa no importe de R$ 00.000,00, por dia de descumprimento;

4. Pagamento do DSR ́s sobre as comissões percebidas, e o reflexo deste sobre os demais direitos, a saber: 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%.

5. Pagamento da diferença do valor pago a título de produção, tendo em vista a quantidade de vendas realizadas no mês e o valor efetivamente pago, e reflexos destes sobre os DSR ́s, e a soma deste sobre os demais direitos, a saber: 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, vale refeição, horas extras.

6. O pagamento das horas extras excedentes a 8a hora diária ou da 44a hora semanal, com adicional de 50%, computando o valor do salário fixo + comissão na base de cálculo das horas extras, e o respectivo reflexo nos DSR's e, a soma destes, nos demais direitos do Reclamante, à saber: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + multa de 40%;

7. O pagamento das horas extras 100% ou de forma dobrada, aos trabalhados nos domingos e feriados, computando o valor do salário fixo + comissão na base de cálculo das horas extras e o respectivo reflexo nos DSR's e, a soma destes, nos demais direitos do Reclamante, à saber: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + multa de 40%;

8. O pagamento de intervalo para as suas refeições e descanso negado de 1 (uma) hora por cada dia laborado, com adicional de 50% (segunda-feira a sábado) e de 100% (domingos e feriados) computando o valor do salário fixo + comissão na base de cálculo das horas extras e o respectivo reflexo nos DSR's e, a soma destes, nos

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demais direitos do Reclamante, à saber: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + multa de 40%;

9. O pagamento de intervalo interjornada negado por cada dia laborado, com adicional de 50% (segunda-feira a sábado) de 100% (domingos e feriados), computando o valor do salário fixo + comissão na base de cálculo das horas extras, além do respectivo reflexo nos DSR's e, a soma destes, nos demais direitos do Reclamante, à saber: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + multa de 40%;

10. O pagamento das diferenças do valor do vale-refeição em face da previsão da Norma Coletiva no valor de R$ 00.000,00por cada dia trabalhado;

11. O pagamento do vale-transporte no valor de R$ 00.000,00por cada dia trabalhado;

12. O pagamento das verbas rescisórias oriundas da dispensa sem justa causa, tais como: saldo de salário, aviso prévio indenizado e integração em todos os direitos, 13º salário, férias + 1/3, FGTS incidentes sobre estas verbas + multa de 40%;

13. Pagamento dos recolhimentos do FGTS de todo o período, multa de 40%, pagamento de 11,2% sobre todas as verbas deferidas e liberação das guias, sob pena da execução direta;

14. Entrega das guias TRCT e SD/CD na primeira audiência sobre as penas da conversão da obrigação de fazer em indenização no importe de 5 salários percebidos pelo reclamante.

15. Multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT com base nos salários do Reclamante, considerando a parte contratual, adicional de periculosidade e mais a média das horas extras + DSR, salário por fora;

16. Multa prevista no art. 467, da CLT com base nas verbas rescisórias mais a multa de 40% sobre o FGTS;

17. Pagamento do aviso prévio, bem como integração no tempo de serviço do reclamante e o FGTS + 40% incidentes;

18. Requer o pagamento de uma férias em dobro, referente ao período aquisitivo de 2013/2014, uma férias simples referente ao período aquisitivo de 2014/2015 e férias proporcionais de 2015/2016, todas acrescidas do terço constitucional;

19. Indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00;

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20. Indenização por danos materiais (honorários advocatícios);

21. A aplicação do índice INPC/IBGE para atualização monetária dos direitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda na fórmula da Súmula nº 381, do TST;

22. A incidência do imposto de renda seja conforme a Medida Provisória nº 497/2010, artigo 20, c/c a Instrução Normativa n- 1127 da Receita Federal para os rendimentos recebidos de forma acumulados;

23. A exibição dos documentos em poder das Reclamadas, tais como recibos de pagamento de salário e TRCT, comprovação regular dos depósitos fundiários, cartões de ponto e demais documentos pertinentes;

24. Finalmente os benefícios da justiça gratuita, pois o Reclamante é pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem seu próprio prejuízo e da sua família.

CONCLUSÃO

Requer mui respeitosamente se digne Vossa Excelência mandar notificar as Reclamadas para comparecerem em audiência previamente designada, COM A FINALIDADE DE PAGAR as verbas arroladas em importância apurada, ou responder aos termos da presente reclamação, aduzindo a defesa que tiverem a bem de seus direitos, querendo, tudo sob as cominações legais, e, principalmente, sob pena de confissão diante da matéria arguida.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, com a condenação das Reclamadas, ao pagamento do principal, juros de mora, correção monetária, custas judiciais, e demais formas pertinen-tes ao direito. Para fins de alçada dá se o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 13 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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