Processo nº 1034534-67.2017.8.26.0224

Jorge Xavier de Oliveira x Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Guarulhos Sul

TJSP · Foro de Guarulhos, SP
Cível · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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05/04/2018há 4 anos

“capítulo VII

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (10ª Câmara de Direito Público)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 16 DE ABRIL DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 601 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.NOTA: POR ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA COLENDA CÂMARA, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O ART. 937, §4º DO CPC, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO PELA PRESIDÊNCIA.

5 - 1034534-67.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Relator Marcelo Semer - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Jorge Xavier de Oliveira - Advogado: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) -Advogada: Rosimeire Santana de Araujo Crepaldi (OAB: 262299/SP) (Fls: 16)

22/02/2018há 4 anos

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Público)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. TORRES DE CARVALHO, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) RONALDO COSMO DA SILVA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. TERESA RAMOS MARQUES, PAULO GALIZIA e MARCELO SEMER. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. POR MOÇÃO UNÂNIME DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA COLENDA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORAM CONSIGNADOS EM ATA VOTOS DE CONDOLÊNCIAS PELO FALECIMENTO DO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR GERALDO SCHMITT CORRÊA, PAI DO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR CARLOS BORTOLETTO SCHMITT CORRÊA, JUIZ TITULAR II DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA; E VOTOS DE HOMENAGENS: A) AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR ELÓI ESTEVÃO TROLY, POR OCASIÃO DE SUA PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, B) AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR CLÁUDIO ANTONIO MARQUES DA SILVA, POR OCASIÃO DE SUA PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. OFICIANDO-SE. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS: ((“A 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMUNICA AOS SRS. ADVOGADOS QUE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERTINENTES AOS JULGAMENTOS AQUI DIVULGADOS PODERÃO SER JULGADOS POR MEIO ELETRÔNICO, NA FALTA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA.” ))#N##N#

1034534-67.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Relator: Des.: Marcelo Semer - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Jorge Xavier de Oliveira - Adiado. Pediu vista o 3º Juiz. - Advogado: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Advogada: Rosimeire Santana de Araujo Crepaldi (OAB: 262299/SP) (Fls: 16)

24/01/2018há 4 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

Processos Distribuídos em 22/01/2018

Apelação

1034534-67.2017.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança; 1034534-67.2017.8.26.0224; Atos Administrativos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador); Apelado: Jorge Xavier de Oliveira; Advogada: Rosimeire Santana de Araujo Crepaldi (OAB: 262299/SP); Ficam as partes intimadas para manifestaremse acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

27/11/2017há 4 anos

Guarulhos

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL TOCANTINS MALTEZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN GRACO CURCIO DE SANT ANNA GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0726/2017

Processo 1034534-67.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Aposentadoria / Pensão Especial - Jorge Xavier de Oliveira - Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Guarulhos Sul - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VistoSAo impetrante, para as contrarrazões, no prazo de 15 dias.Conforme preceitua o art. 1.011do CPC,o recebimento do recurso de apelação é feito no Tribunal:Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente,

o relator:I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses doart. 932, incisos III a VII - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.Observem as partes o artigo 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, quanto ao eventual cumprimento provisório da ordem, desde que respeitadas as regras de criação do incidente digital das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1.285.Certificado o necessário, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe.Intime-se. - ADV: LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA (OAB 302015/SP), ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO CREPALDI (OAB 262299/SP)

22/11/2017há 5 anos

Guarulhos

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL TOCANTINS MALTEZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN GRACO CURCIO DE SANT ANNA GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0715/2017

Processo 1034534-67.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Aposentadoria / Pensão Especial - Jorge Xavier de Oliveira - Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Guarulhos Sul - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.JORGE XAVIER DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO REGIÃO GUARULHOS SUL, alegando, em resumo, que é professor da educação básica II readaptado e que em 31/03/2016 totalizou 31 anos, 12 dias de exercício na atividade de magistério, ou seja, 11327 dias, contando com 56 anos de idade, completando os requisitos para concessão de aposentadoria especial. No entanto, teve seu pedido de ratificação de liquidação de tempo indeferido. Pede a concessão da segurança para determinar que a impetrada considere para fins de aposentadoria, o período de licença saúde e faltas médicas que totalizam 542 (quinhentos e quarenta e dois) dias, para liquidação, ratificação e homologação da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço de Contribuição dos Processos Únicos de Contagem de tempo.Houve emenda à inicial (fls. 42/43).A liminar foi indeferida a fls. 48.As informações foram prestadas no sentido de que o impetrante não atende os requisitos para aposentadoria especial docente, uma vez que ele possui 6.983 dias de exercício, ou seja, 19 anos, 1 mês e 18 dias e, de acordo com a legislação, são necessários 55 anos de idade e 30 anos (10.960 dias) de efetivo exercício no cargo ou função em sala de aula. Ainda, o impetrante possui mais 5.297 dias no serviço público estadual, totalizando 12.280 dias, incluindo neste tempo faltas médicas (55 dias), faltas injustificadas (4 dias), faltas justificadas (43 dias), licença família (30 dias), licença saúde (533 dias) e 3.918 dias na condição de readaptado, além de 714 dias ocupando do cargo de escriturário. Sustentou a autoridade que por força legal, não são considerados dias de efetivo exercício as faltas médicas, as faltas justificadas e injustificadas, a licença família e a licença saúde e, no caso do impetrante, os dias em que exerceu o cargo de escriturário e na condição de readptado também não são considerados, uma vez que não são atividades no magistério, necessário à concessão da aposentadoria especial (fls. 62/65).O Ministério Público declinou de intervir no feito (fls. 73/78).É o relatório.Fundamento e decido.Trata-se de ação para fins de concessão de aposentadoria especial.Alega o impetrante que já possui o tempo de serviço para fins da aposentadoria especial, pois, preenche todos os requisitos exigidos para o beneficio e pleiteia que se considere como tempo de efetivo exercício aqueles decorrentes de licença saúde e faltas médicas que totalizam 542 (quinhentos e quarenta e dois) dias, para liquidação, ratificação e homologação da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço de Contribuição dos Processos Únicos de Contagem de tempo. Posto isso, vejamos:Art. da Emenda Constitucional nº 41: Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.A autoridade impetrada ventila a ausência de previsão para o computo das faltas médicas e licença saúde como de efetivo exercício e sustenta não ter o impetrante tempo hábil para preenchimentos dos requisitos da aposentadoria especial.Ocorre que a Lei Estadual nº 10.261, de 28/10/1968, dispõe:Artigo 81 Os tempos adiante enunciados serão contados: I para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade:a) o de afastamento nos termos dos art. 65 e 66, junto a outros poderes do Estado, a fundações instituídas pelo Estado ou empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas autarquias; b) o de afastamento nos termos do art. 67; II para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde.Assim, deve-se considerar como tempo de exercício para fins de aposentadoria, aqueles

em que o impetrante esteve em licença saúde e faltas médicas.Ante o exposto, CONCEDO SEGURANÇA impetrada por JORGE XAVIER DE OLIVEIRA contra ato da DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO REGIÃO GUARULHOS SUL para determinar que a impetrada considere como tempo de exercício o período de licença saúde e faltas médicas do impetrante para liquidação, ratificação e homologação da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço de Contribuição dos Processo Únicos de Contagem de Tempo. A impetrada arcará com as custas e despesas processuais, descabida a condenação em honorários advocatícios. PRIC. - ADV: ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO CREPALDI (OAB 262299/SP), LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA (OAB 302015/SP)

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