Processo Nº 8000297-89.2016.8.05.0228

TJBA · SANTO AMARO, BA
Divórcio Litigioso
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Andamento processual

25/08/2021há 2 meses

Santo Amaro

Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

SENTENÇA

8000297-89.2016.8.05.0228 Divórcio Litigioso

Jurisdição: Santo Amaro

Requerente: J. R. V. S.

Advogado: Anderson Do Carmo Pereira (OAB:0047699/BA)

Requerido: C. A. C. D. S.

Sentença:

PJE Nº 8000297-89.2016.8.05.0228

[Dissolução]

REQUERENTE: JOSE ROMARIO VIEIRA SOUZA

REQUERIDO: CLAUDIA APARECIDA CERQUEIRA DOS SANTOS

S E N T E N Ç A Vistos.

Trata-se de pedido de divórcio direto na qual, segundo consta da petição inicial subscrita, os requerentes estão casados, porém separados de fato, tiveram filho (s) comum (ns) e constituíram patrimônio.

Os requerentes acordaram no sentido da dispensa recíproca de alimentos.

Houve constituição de patrimônio que restou partilhado nos termos do acordo.

A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319, 320 e 731 do CPC.

Os interesses do (s) filho (s) menor (es) restaram preservados (manutenção, guarda e direito de visitas), tendo o Ministério Público participado do feito e emitido parecer favorável à homologação do acordo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I e III, b, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando procedente o pedido de divórcio direto consensual e homologando o acordo firmado pelos divorciandos, nos termos da petição inicial/ termo, oportunidade em que fica dissolvido o casamento e terminada a sociedade conjugal do casal.

Nos termos do artigo 10 do Código Civil, após o trânsito em julgado da decisão, determino que seja oficiado o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda a averbação do divórcio, inclusive quanto ao uso do sobrenome como acordado, podendo esta sentença, a teor do quanto previsto no artigo 188 do CPC, servir como mandado de averbação acompanhado de trânsito em julgado.

Sem custas.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Santo Amaro/BA, 15/02/2021

ANDRÉ GOMMA DE AZEVEDO

Juiz de Direito

17/02/2021há 8 meses

Santo Amaro/ba

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

SENTENÇA

8000297-89.2016.8.05.0228 Divórcio Litigioso

Jurisdição: Santo Amaro

Requerente: J. R. V. S.

Advogado: Anderson Do Carmo Pereira (OAB:0047699/BA)

Requerido: C. A. C. D. S.

Sentença:

PJE Nº 8000297-89.2016.8.05.0228

[Dissolução]

REQUERENTE: JOSE ROMARIO VIEIRA SOUZA

REQUERIDO: CLAUDIA APARECIDA CERQUEIRA DOS SANTOS

S E N T E N Ç A Vistos.

Trata-se de pedido de divórcio direto na qual, segundo consta da petição inicial subscrita, os requerentes estão casados, porém separados de fato, tiveram filho (s) comum (ns) e constituíram patrimônio.

Os requerentes acordaram no sentido da dispensa recíproca de alimentos.

Houve constituição de patrimônio que restou partilhado nos termos do acordo.

A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319, 320 e 731 do CPC.

Os interesses do (s) filho (s) menor (es) restaram preservados (manutenção, guarda e direito de visitas), tendo o Ministério Público participado do feito e emitido parecer favorável à homologação do acordo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I e III, b, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando procedente o pedido de divórcio direto consensual e homologando o acordo firmado pelos divorciandos, nos termos da petição inicial/ termo, oportunidade em que fica dissolvido o casamento e terminada a sociedade conjugal do casal.

Nos termos do artigo 10 do Código Civil, após o trânsito em julgado da decisão, determino que seja oficiado o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda a averbação do divórcio, inclusive quanto ao uso do sobrenome como acordado, podendo esta sentença, a teor do quanto previsto no artigo 188 do CPC, servir como mandado de averbação acompanhado de trânsito em julgado.

Sem custas.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Santo Amaro/BA, 15/02/2021

ANDRÉ GOMMA DE AZEVEDO

Juiz de Direito

07/11/2017há 4 anos

Santo Amaro

Vara Cível

PJE Nº 8000727-75.2015.805.0228

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

INTIMAÇÃO

8000297-89.2016.8.05.0228 Divórcio Litigioso

Jurisdição: Santo Amaro

Requerente: J. R. V. S.

Advogado: Anderson Do Carmo Pereira (OAB:0047699/BA)

Requerido: C. A. C. D. S.

Intimação:

anexa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

INTIMAÇÃO

8000867-41.2017.8.05.0228 Divórcio Consensual

Jurisdição: Santo Amaro

Requerente: R. D. S.

Advogado: Carine Santana De Souza (OAB:0029599/BA)

Requerente: A. S. S.

Advogado: Carine Santana De Souza (OAB:0029599/BA)

Intimação:

Processo nº 8000867-41.2017.805.0228

SENTENÇA

Vistos, etc.

RUTE DA SILVA e ALESSANDRO SALES SANTOS, qualificados na inicial, pedem a homologação do divórcio consensual. O direito de divórcio está amparado pelo art. , III, da Constituição Federal, sendo um direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana.

Não sendo necessário realizar a ratificação do requerimento da divórcio consensual quando feito por escritura pública (CPC, art. 731), também desnecessária quando realizado pela via da judicial. Assim, no requerimento, bastante é a presença dos requisitos elencados nos artigos 319/320 e 731 do CPC.

Da união não nasceu filhos e não houve aquisição de bens comuns. Quando do casamento o cônjuge virago alterou o seu sobrenome, pretende onome de solteira.

O feito não possui interesse de menores e incapazes, veio instruído com os documentos essenciais e a teor do que estabelece o artigo 5º, III, da Recomendação nº 016/2010 do CNMP, prescinde da participação do Ministério Público.

Entendo que sendo representados por procurador inscrito na OAB, fica suprida, em razão da responsabilidade do grau do nobre advogado, a necessidade do reconhecimento das assinaturas e a subscrição conjunta dos interessados na petição inicial - neste último caso o fazem por representação.

Uma vez instruída com a certidão de casamento com os incisos do art. 731 do CPC, é direito das pessoas interessadas o reconhecimento das suas vontades de se divorciarem (CF, art. , III).

Ante ao exposto, com fundamento no art. 731 e 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO o divórcio consensual na conformidade dos termos da petição inicial.

Após o trânsito em julgado, averbe-se junto ao CRC respectivo, consignando ter voltado a divorcianda a usar o seu nome de solteira, RUTE DA SILVA, servindo esta sentença como mandado.

Sem custas.

Santo Amaro, 19 de Outubro de 2017.

André Gomma de Azevedo

Juiz de Direito

Fontes de informações
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