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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6338

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

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25/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 12a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Órgão julgador: 35º Juiz Federal da 12a TR SP

Última distribuição : 23/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

(RECORRENTE)

Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

17258 14/09/2017 16:14 PETIÇÃO INICIAL.PDF Petição Inicial 2632

Exmº Srº. Drº. Juiz Federal Do Juizado Especial Cível Da 14a Subseção Judiciária em São Bernardo do Campo/SP

Nome, brasileira, Estado Civil, auxiliar de serviços gerais, portadora da Cédula de Identidade/RGI nº 00000-00SSP, inscrita no CPF/MF sob o nº (00)00000-0000/09, residente e domiciliada EndereçoCEP 00000-000,São Bernardo do Campo/SP, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações e notificações, vem a Vossa Excelência, propor a presente ação de concessão de benefício previdenciário de

APOSENTADORIA POR IDADE,

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na Endereço, São Bernardo do Campo/SP ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

Preliminarmente - Prioridade na tramitação processual - Idoso

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Tendo em visto o requerente possui 60 anos completos, requer tramitação prioritária dos autos.

I - BREVE RESENHA FÁTICA

A requerente ingressou com o requerimento administrativo de Aposentadoria por IDADE NB 184.000.598 -7 em 19/06/2017, por completar os requisitos necessários para a concessão de referido benefício, idade mínima de 60 anos e 180 contribuições

A requerente possui 60 anos completos e 214 contribuições.

Contudo, teve o benefício negado em pelo motivo de falta de período de contribuição, tendo sido reconhecido apenas 170 CONTRIBUIÇÕES quando seriam necessário 180 CONTRIBUIÇÕES.

Ocorre que o INSS não reconheceu o tempo constante na CTPS da requerente, referente ao vínculo junto aos empregadores Alberto Jukiasu Shoyama , entre 02/05/1978 à 31/07/1978 e Ângelo Lúcido Moretão entre 01/09/1978 à 01/08/1982, baseando o indeferimento tão somente em dados da própria autarquia.

Assim, sendo incluído no tempo de contribuição da autora o vínculo junto a todas empresa anotadas em sua CTPS, a autora possui o tempo necessário para concessão a aposentadoria proporcional.

Dessa forma, requer seja feito o correto cálculo do tempo de atividade urbana, sendo reconhecidos todos os vínculos constantes na CTPS da requerente em anexo.

II - DO RECONHECIMENTO DO TEMPO CONSTANTE NA CTPS

Portanto, conforme CTPS em anexo, a requerente possui os seguintes vínculos e períodos contributivos:

Totalizando até a data do requerimento administrativo 214 contribuições, quando seriam necessários 180 contribuições.

Portanto a requerente possui em sua carteira de trabalho o tempo necessário de contribuição, para ensejo a aposentadoria proporcional. Sumula 75 do TNU

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

A autarquia previdenciária, contudo, não reconheceu o tempo relativo a todas anotações de carteira, assim, não foi reconhecido o direito a aposentadoria pelo INSS.

Dessa forma, a requerente possui 214 contribuições até a DER. Portanto, resta claro que o requerente faz jus ao benefício pleiteado, o que requer desde já.

Dessa forma, requer seja feito o correto cálculo do tempo de da atividade urbana, sendo reconhecidos todos os vínculos constantes na CTPS da requerente em anexo.

III - DA TUTELA ANTECIPADA

Com ad vento da lei n. 8.952/94, foi instituída a antecipação da tutela final como meio de dar efetividade a pretensão assas plausível, impedindo, assim, a agonia da tardia ou ineficaz satisfação.

Em sede de Demanda Previdenciária a agonia ou ineficaz satisfação é mais saliente ainda, porque os benéficos ou proventos visam substituir a remuneração percebida na ativa, evitando-se assim, que o be4neficiado fique privado dos meios necessários à existência. Diversamente daqueles que busca o substitui a atividade remunerada pela aposentadoria, a autora buscou o benefício da aposentadoria tendo em vista entender já ter preenchido todos os requisito exigidos pela lei para se aposentar por tempo de serviço.

A antecipação dos proventos pleiteados nesta demanda ficam vinculados aos preenchimentos de três requisitos, vale dizer,

(a) Prova inequívoca que leve a um juízo de probabilidade da pretensão:

(b) Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e

(c) Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos fáticos do provimento. O primeiro pressuposto, ou seja, prova inequívoca que eleve a juízo de probabilidade da pretensão emerge dos inúmeros documentos

juntados nestes autos.

Em segundo lugar, a natureza alimentar dos proventos uma vez que ele substitui o salário pago em decorrência a atividade laboral e como tal tem a mesma natureza de propiciar a substancia de quem deles necessita.

E mais, se a Autora busca o Poder Judiciário, para haver confirmado o seu direto a aposentadoria, consequentemente, aos proventos é porque deles necessita.

Deste modo, os documentos acentuam - e comprovaram sobre maneira o trabalho do autora por um período de 17 anos e 10 meses, totalizando 214 contribuições.

Portanto, muito mais que probabilidade, há assim realidade que implica ainda mais a necessidade da antecipação da tutela.

Assim, os documentos apresentados pela autora concretizam aquilo que a norma previdenciária tem por início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91).

Permitindo-se, deste modo, a comprovação do tempo para fins de aposentadoria por idade, porquanto com a confirmação dos fatos representados nos documentos coligidos nestes autos.

IV - DO PEDIDO

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

a. Concessão da Tutela Antecipatória, para fim de determinar o INSS que proceda a imediata implantação do benefício de aposentadoria;

2. Seja reconhecido o tempo de serviço anotado na CTPS da requerente, referente a todas anotações.

3. A procedência da pretensão aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade;

4. A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas (DER/DIB), acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, que corresponde ao valor do salário mínimo multiplicado por 12.

Nesses Termos,

pede deferimento.

São Bernardo do Campo,14 de setembro de 2017

Nome.

00.000 OAB/UF-

Nome

ADVOGADOS