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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6338

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu Procurador Federal ex lege , nos autos da ação em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para interpor RECURSO INOMINADO em face da r. sentença de fls., com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito expostas em apartado, requerendo que seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, e remetido para julgamento pela Turma Recursal.

Termos em que pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 20 de fevereiro de 2018.

Nome

Procurador Federal

00.000 OAB/UF- Matr. 1.553.050

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Razões de Recurso

Colenda Turma,

1. Síntese do processado

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria, indeferido administrativamente.

Foi proferida sentença julgando procedente em parte o pedido para reconhecer a necessidade de averbação de determinados períodos.

Contudo, não decidiu com o costumeiro acerto o MM. Juízo de origem ao julgar procedente a ação, razão pela qual se impõe reforma de r. sentença apelada. É o que se demonstrará.

2. Das razões de reforma da r. sentença

O período reconhecido na sentença não consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Presume-se, assim, sua inexistência, a menos que a parte autora tivesse apresentado provas contemporâneas e consistentes a demonstrá-la.

Assim, é evidente que os elementos de prova trazidos aos autos são insuficientes e não podem embasar o pedido do autor. Com efeito, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 preconiza que "o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento (...)" sendo que o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 62, assim dispõe:

"Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observadas, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

(...)

§ 3º. Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional Do Seguro Social.

§ 4º. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título

§ 5º. A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material".

No presente caso, apresentou a autora sua CTPS, o que, conforme decisão sumulada do STF (Súmula nº 225: "Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional" ), não representa prova cabal dos vínculos, mas apenas início de prova a ser reforçado com outros elementos de prova contemporâneos aos fatos, o que não ocorreu no caso dos autos.

Posto isso, a parte autora não logrou comprovar o tempo que alega, razão pela qual não tem direito ao benefício. Assim, deve ser dado provimento ao presente recurso para que seja a ação julgada improcedente.

3. Dos requerimentos

Requer-se, assim, que o presente recurso seja conhecido e provido para julgar improcedente a pretensão da autora.

Termos em que pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 20 de fevereiro de 2018.

Nome

Procurador Federal

00.000 OAB/UF- Matr. 1.553.050

Nome

INSS