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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6338

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu Procurador Federal ex lege infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 297 e 188 do Código de Processo Civil, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

à pretensão deduzida na inicial, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. Síntese da inicial

A parte autora pretende, em apertada síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria, pleiteando, para tanto, o reconhecimento de supostos períodos de trabalho não computados pela Autarquia.

A pretensão não merece prosperar, como se passa a demonstrar.

2. Dos fatos e do direito aplicável

Os períodos de trabalho alegados não constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ou nele constam de forma incompleta ou inconsistente. Presume-se, assim, a inexistência dos períodos em questão, a menos que a autora apresente provas contemporâneas a demonstrar sua existência.

Assim, é evidente que os elementos de prova trazidos aos autos são insuficientes e não podem embasar o pedido do autor. Com efeito, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 preconiza que "o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento (...)" sendo que o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 62, assim dispõe:

"Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observadas, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

(...)

§ 3º. Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional Do Seguro Social.

§ 4º. Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título

§ 5º. A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material".

Outrossim, o artigo 19 do mesmo diploma ressalva expressamente a necessidade de confrontação das informações constantes na documentação apresentada com as do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, uma vez que dispõe expressamente:

"Art. 19. A anotação na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salário de contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.

(...)

§ 2º. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, o vínculo não será considerado, facultada a providência prevista no § 3º.

§ 3º. O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS" .

Não há que se alegar ilegalidade do decreto uma vez que o próprio legislador ordinário delegou ao Regulamento a atribuição de fixar a forma para a comprovação do tempo de contribuição. Outrossim, o confronto entre os dados informados pelos segurados com os dados no CNIS encontra ainda fundamento legal no artigo 74 da Lei nº 8.212/91, o qual tem por escopo evitar que sejam deferidos benefícios de forma fraudulenta, consignando expressamente:

"Art. 74. Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros de empresas e de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios" .

No mesmo sentido, o artigo 29-A da Lei nº 8.213/91 (acrescentado pela Lei nº 10.403/02) preconiza:

"Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário de benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações do segurado.

(...)

§ 2º. O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente" .

Da mesma forma, o artigo 69 da Lei nº 8.212/91 dispõe que o ente previdenciário deve manter programa permanente de revisão da concessão e manutenção dos benefícios da previdência social, a fim de apurar irregularidades.

Diferente do que quer a parte autora, não pode ser a Autarquia compelida a reconhecer períodos e salários de contribuição para os quais não foi apresentada documentação regular.

Repisando, não há no CNIS menção aos períodos ora alegados, sendo pertinente a necessidade de apresentação de outros elementos que pudessem comprová-los.

Portanto, na falta de provas que comprovem o requerido pela autora, e diante da falta de carência suficiente para a concessão de seu benefício, deve ser a ação julgada improcedente.

3. Dos requerimentos Dessa forma, requer-se seja o pedido julgado improcedente, condenando-se o autor nos encargos da sucumbência, inclusive

em honorários advocatícios, a serem prudentemente arbitrados por Vossa Excelência.

Na improvável hipótese de a ação ser julgada procedente, requer-se que eventuais juros de mora sejam fixados em 6% ao ano, desde a citação, nos termos da exposição supra, com condenação em honorários em valor módico, em consonância com o disposto no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, com observância da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer-se, em sendo necessário, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sem exceção de nenhuma.

Termos em que pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 7 de novembro de 2017.

Nome

Procurador Federal

Nome

INSS