jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.24.0091

Petição - Ação Correção Monetária de Biosev

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE/MS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BIOSEV S.A , sediada na Endereço.906/0001-36, e filial instalada na Estrada da Água Fria, Km 54, s/n, Zona Rural, município de Maracaju/MS, inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, vem à presença de V. Exa., por meio de seus procuradores, com escritório na Endereço, centro, Rio Brilhante/MS, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move NomeJORGE BATISTA DOS SANTOS , apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Todas as notificações e intimações, quanto aos atos processuais, deverão ser feitas, em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF-A , sob pena de nulidade do ato de comunicação.

DO MÉRITO

DAS NORMAS COLETIVAS

Os instrumentos normativos aplicáveis ao caso instruem essa contestação e deve ser observado, atentando-se aos períodos de vigência de cada qual, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não adotou a teoria da ultratividade das normas coletivas (inteligência do artigo 614, § 3º, da CLT).

Ademais, importa destacar que as Convenções Coletivas não padecem de nenhum vício ou irregularidade, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade por suposta violação a direito indisponível do reclamante.

DO CONTRATO DE TRABALHO:

O contrato de trabalho foi celebrado em 14/07/2009 por prazo indeterminado, sendo que o mesmo continua em vigor.

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

O reclamante presta seus serviços na Unidade Rio Brilhante .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

DA REMUNERAÇÃO

Diferentemente do quanto alegado, o obreiro recebeu como último salário a quantia de R$ 00.000,00, conforme consta na folha de pagamento anexa.

A FUNÇÃO

O reclamante, no período imprescrito, exerceu as seguintes funções:

 Operador de maquinas III - agosto/2012 até o momento.

DAS HORAS IN ITINERE E REFLEXOS

O Reclamante alega que diariamente é transportado pela Reclamada até o local de trabalho, e de igual forma é o retorno para a residência, e que o trajeto é de difícil acesso, não servido por transporte público regular e compatível com a jornada de trabalho.

Pugna o Reclamante pelo pagamento de horas in itinere , asseverando que o tempo gasto para se deslocar de sua residência Em Itaporã, até o local de trabalho era de 03h00min para cada sentido de trajeto, ou seja, 06h00min por dia de trabalho.

Quanto a tais alegações, as mesmas são inverídicas uma vez que a Reclamada lhe fornecia transporte para se deslocar do local de moradia ao local de serviço e vice- versa e o tempo de deslocamento jamais poderia ser tão elástico.

Por outro lado, requerimentos desta natureza afrontam a visão moderna do direito do trabalho, pois resultam num desestímulo às iniciativas empresariais de fornecer benefícios a seus empregados, o que, ao final, resulta em prejuízo à classe trabalhadora.

O próprio Reclamante informou que os percursos efetuados até os locais de trabalho eram de difícil acesso e não servidos por transporte público regular e compatível com a jornada de trabalho.

Inobstante à celeuma quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para pagamento da hora in itinere , pactuou-se nos instrumentos normativos anexos, benefícios e indenizações equivalentes ao tempo gasto nos trajetos percorridos (porque variável), e em troca, foram concedidos diversos benefícios que os próprios trabalhadores entenderam como mais importantes e vantajosos para sua categoria.

Os instrumentos normativos anteriores ao evidenciado também regularam a matéria em análise, estabelecendo as condições específicas e garantias e benefícios pactuados a serem adotados para a questão das horas in itinere .

Página 2 de 13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

Ressalta-se que deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores mediante convenções e acordos coletivos de trabalho, no que tange a fixação das horas in itinere , sob pena de haver violação ao disposto no art. , inciso XXVI, da Constituição da Republica.

Neste sentido, recente decisão do Tribunal Regional da 6a Região, em que o relator fundamenta seu voto no REXT 590.415 do STF. Em síntese, fundamentou-se em precedente do STF sobre preservação e garantia da autonomia da vontade dos entes sindicais e da maioridade cívica dos trabalhadores, que não mais estariam submetidos individualmente ao negociar via entidade sindical, mas alçado a uma relação horizontal de igualdade com a representação econômica, vide trecho abaixo transcrito e decisão na íntegra que segue anexa:

Página 3 de 13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

"(...) Colho do voto condutor do acórdão, a ratio decidendi, no ponto que interessa a questão, prevalência da contratação coletiva de trabalho, da autonomia da vontade coletiva, portanto, consagrada no artigo , inciso XXVI, da Carta da Republica, ainda que importe em mitigação

de direitos trabalhistas consagrados em lei, observado, porém, o patamar"civilizatório mínimo"como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, os seguintes excertos (...)

E mais, no referido julgamento pontuou, com maestria, o Ministro Teori Zavascki :"no atual estágio do Direito Constitucional brasileiro, não há mais base normativa para considerar que as entidades sindicais sejam tidas juridicamente como uma espécie de entidade de relativamente incapazes. Por outro lado, não posso considerar como princípio do Direito do Trabalho, muito menos no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, que a reserva mental seja inerente a esse tipo de negociação. Portanto, no meu entender, nas negociações coletivas se aplica o artigo 110 do Código Civil, que é, afinal de contas, uma norma universal que vem, a rigor, até de tempos mais antigos, do princípio do pacta sunt servanda". (...) Também merece destaque o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ao afirmar que:"Primeiramente, não se trata de um contrato individual de trabalho, em que o trabalhador precisa ser protegido. E aprendemos na escola que, nessa situação, ele é hipossuficiente, considerada a relação de trabalho em que ele se encontra, na qual a empresa, evidentemente, tem todas as forças para compeli-lo a agir contra a vontade, eventualmente. Quando existe uma situação como esta, em que se confrontam, de um lado, o sindicato e, de outro, uma empresa - e o sindicato aqui agindo nos termos do art. , III, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: 'Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas' -,estamos numa situação de paridade de armas, die waffengleichheit, como diria aí o Ministro Gilmar Mendes e, como já disse, em outras situações. Ou seja, sindicato e empresa estão em igualdade de condições, têm as mesmas armas, portanto não há que se falar em hipossuficiência."(...)"(TRT 6a R. Órgão Julgador 3a Turma, Relator Desembargador Valdir Carvalho, PROC. Nº TRT - 0010402- 28.2014.5.06.0271 )

Página 4 de 13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram prefixar as horas in itinere , não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir o acréscimo dessas horas de acordo com o tempo despendido no percurso.

E conforme se denota da simples leitura do Instrumento Normativo anexado :

"Não será computado na jornada de trabalho, seja ordinária ou extraordinária, o tempo dispendido pelo trabalhador no percurso de sua residência ao alojamento, até o efetivo local de trabalho, em veiculo da empresa ou a seu serviço, v.g., denominado como horas in itinere."

Assim é o maciço entendimento deste e diversos Tribunais Regionais do Trabalho por todo o país:

"HORAS IN ITINERE - NÃO-PAGAMENTO COMO EXTRAS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE - Havendo previsão em instrumentos coletivos de trabalho de que o tempo despendido pelo empregado, de sua residência ou alojamento até o local de trabalho, em veículo do empregador ou ao seu serviço, não será considerado na jornada, não se cogita de pagamento dessas horas como extras. Entendimento em homenagem ao art. , inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso ordinário não provido, por unanimidade. (TRT 24a R.

Data Julgamento: 15/01/2009 Data Publicação: 23/01/2009 Número

Recurso: 667/2008-1-24-0-3 Partes: Recorrente Martin Gaspar Silva

Nome )

Nome- NÃO-PAGAMENTO COMO EXTRAS - PREVISÃO EM

INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE. Havendo previsão em

instrumentos coletivos de trabalho no sentido de que o tempo

despendido pelo empregado, de sua residência ou alojamento até o

local de trabalho, em veículo do empregador ou ao seu serviço, não

será considerado na jornada, não se cogita de pagamento dessas

horas como extras.

Entendimento em homenagem ao art. , inciso XXVI, da Constituição

Federal. ( TRT 24a R PROCESSO Nº: 00647/2008-006-24-00-4-RO.1,

Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Revisor : Des. FRANCISCO

DAS CHAGAS LIMA FILHO, Recorrente : CARLOS DOS SANTOS,

Recorrido : LDC BIONERGIA S.A, DATA DA DECISÃO: 15/01/2008.)

Página 5 de 13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Constando na convenção coletiva que o tempo gasto no transporte do trabalhador até o trabalho e de volta para sua casa não deve ser integrado na jornada do autor, não é devido nenhum pagamento relativo a tais horas. não merecendo reforma tal decisão. (TRT 24aR PROC. N.

0399/2008-091-24-00.5- RO.1) Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES

DE SOUZA, Revisor:Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA, Recorrente:FÁBIO

DOS SANTOS CABRAL, Recorrido : LDC BIOENERGIA S.A, DATA DA

DECISÃO: 22/10/2008.)

Nome- SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - A Constituição

Federal, em seu art. 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das

Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Nesse sentido, há que se

dar validade ao ajuste, firmado em sede coletiva , entre a Reclamada e

o ente sindical da categoria obreira, que faculta ao empregador a

possibilidade de fornecer o transporte aos seus empregados, sem que

esse fato gere direito ao recebimento de horas de percurso. (RECURSO

ORDINÁRIO Nº 0098000-09.2006.5.05.0342 RecOrd RECORRENTE:

NomeRECORRIDO: NOVA FRONTEIRA

AGRÍCOLA S.A. RELATORA: Nome)

LIMITAÇÃO DO DIREITO AS NomePOR NORMA COLETIVA.

VALIDADE . A Carta Constitucional de 88 proclama o reconhecimento

dos acordos e convenções coletivas como formas lícitas de criação de

normas trabalhistas autônomas, observadas as especificidades de

certas categorias e atividades empresariais. Neste contexto,

irregularidade alguma há na limitação do direito a hora in itinere nestes

documentos negociais, uma vez que a norma que a prevê é de

indisponibilidade relativa, e não absoluta. (3a. TURMA RECURSO

ORDINÁRIO Nº 0251100-88.2008.5.05.0511 RecOrd RECORRENTE (s):

K.T.M. Adm. e Eng. Ltda. RECORRIDO (s): Espólio de Valmir de Almeida

Santos RELATOR (A): Desembargador (a) MARIZETE MENEZES)

Página 6 de 13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O disposto no artigo 7º, incisos XIII e XIV, autoriza a negociação coletiva da jornada laboral, o que é bastante para legitimar cláusula coletiva que restringe o cômputo de horário trajeto, principalmente quanto se constata que houve correspondência entre vantagens e concessões, sem olvidar da proteção das condições mínimas de trabalho dos empregados. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo , XXVI, concede às entidades sindicais representativas de classe autonomia para criação de normas coletivas no interesse de seus filiados. Assim, o entendimento judicial que não esteja fundamentado em vício grave que tenha o cunho de invalidar as disposições normativas avençadas deve ser entendido como incompatível com o novo sistema constitucional em vigor, ante a impossibilidade de intervenção do Estado nas relações sindicais. (5a. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0226200-41.2008.5.05.0511RecOrd

RECORRENTE (s): Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.

RECORRIDO (s): Elvécio Alves Rodrigues RELATOR (A):

Desembargador (a) JEFERSON MURICY)

Destarte, tendo sido cumprida a disposição normativa acordada, merece ser refutada a pretensão, sob pena de violar o artigo 7a, inciso XXVI e artigo , inciso III, ambos, da Constituição Federal .

E não se pode furtar ao fato, notório, que quando do trâmite nas rodovias, não se preencheu os pressupostos da Súmula n.º 90 do C. TST ou do artigo 58, § 2º da CLT para integração do tempo despendido no trajeto na jornada de trabalho.

Isto porque a insuficiência de transporte não gera quaisquer direitos, pois o próprio TST (Súmula 90) reconhece a inexistência de direito ao recebimento de horas in itinere ante a insuficiência de transporte público (incompatibilidade é espécie do gênero insuficiência), ressaltando- se que o artigo 58, § 2º da CLT exige apenas transporte público, pouco importando se há ou não compatibilidade de horário com a jornada de trabalho.

Importante salientar que em parte dos trajetos das unidades da Reclamada há transporte público intermunicipal!!!

Neste sentido recente acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhece que o fato de o ônibus ser intermunicipal, por si, não se traduz automaticamente em direito às horas de percurso pelos trabalhadores:

Página 7 de 13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. HORAS" IN ITINERE ". DESCABIMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL REGULAR. Diante da potencial violação do art. 58, § 2º, da CLT merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS" IN ITINERE ". DESCABIMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL REGULAR. O art. 58, § 2º, da CLT, ao tratar do local de trabalho não servido por transporte público, não exclui dessa modalidade de transporte o intermunicipal ou o interestadual. Há de se ressaltar que o art. da Lei nº 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, não restringe sua aplicação ao transporte público municipal. Ao revés, a Lei estende o benefício, expressamente, aos trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Tanto assim que, em seu art. 4º, § 1º, prevê que," nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte ". Tal compreensão há de orientar a pesquisa do merecimento de horas" in itinere ", pela similitude dos universos jurídicos. Se a Lei, para o vale-transporte, equipara o transporte municipal ao intermunicipal e ao interestadual, não pode prosperar distinção para o benefício oferecido pelo empregador. Constatada a regularidade do transporte público, a servir o local de trabalho do reclamante, ainda que intermunicipal, não há que se cogitar do pagamento de horas" in itinere ". Recurso de revista conhecido e

provido . ( RR - 496-62.2013.5.24.0072 , Relator Ministro: Alberto Luiz

Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/02/2016, 3a

Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)

Assim sendo, por qualquer ângulo que se analise a questão, irrefutável a injuridicidade da pretensão.

Finalmente, restam mais uma vez impugnadas as frequências de labor alegadas na prefacial, eis que exageradas e aleatórias e, por conseguinte, a quantidade de horas in itinere pretendidas.

Sobrevindo condenação, o que se admite por argumento, requer-se sejam considerados apenas os dias efetivamente trabalhados, com a exclusão daqueles em que a Reclamante usufruiu de folgas, esteve afastado dos serviços ou faltou injustificadamente.

Página 8 de 13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 10

E ainda que assim não fosse, eventual condenação deve ser limitada ao máximo em 01h:00 diária, em todos os turnos laborados pelo Reclamante, considerando-se que essa é a média do tempo gasto no percurso diário, considerando a ida e o mesmo tempo para a volta, devendo-se observar a frequência dos dias efetivamente trabalhados, os reflexos não são devidos, já que as horas in itinere não possuem natureza jurídica salarial, porque a determinação legal trazida pela Lei n.º 10.243, de 19 de junho de 2001, em seu artigo 458, § 2o, exclui expressamente tal verba do rol de parcelas salariais, e, também, não há que se falar na integração de qualquer adicional de insalubridade e/ou periculosidade, porque durante o percurso o obreiro não está exposto a nenhum desses agentes.

Assim, restando indevidos os principais postulados, resta o mesmo destino da improcedência aos reflexos em saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, fundo de garantia acrescido da multa de 40% (quarenta por cento) e descanso semanal remunerado.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO

Pretende o reclamante o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado, no valor de 30% sobre o valor da condenação.

Contudo, improcede o pedido.

A principio, insta ressaltar que são inaplicáveis na Justiça laboral as regras insertas no artigo 404 do Código Civil, uma vez que não há omissão na legislação trabalhista relativamente à remuneração de profissional contratado pelo reclamante.

Nome, os honorários advocatícios não decorrem da mera sucumbência da parte.

São devidos se preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584 /70 e do § 10 do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho (trabalhador hipossuficiente e assistido pela entidade sindical).

Esse é o entendimento materializado nas Súmulas n. 219 e n. 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

É o que determina a Súmula 219 do TST:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

Página 9 de 13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 11

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 ( CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ( CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

Ora, conforme pacificado, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, uma vez que estes só são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 e do Enunciado 219, o qual, ressalte-se, manteve-se após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo sua validade comprovada pelo Enunciado 329, TST, in verbis :

Mesmo após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Sendo assim, só decorrerão os honorários quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Por outro lado, também não é o caso de incidência dos artigos 389, 402 e 404 do atual Código Civil, pois nesse aspecto não existe lacuna da norma de natureza trabalhista, aplicando-se o disposto na Lei n. 5.584 /70, de regência específica para o presente caso.

Página 10 de 13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 12

Assim, o ônus da opção pela contratação de advogado particular não pode ser transferido para a empregadora, porquanto o obreiro tem liberdade para ajuizar pessoalmente a reclamação trabalhista e acompanhá-la até o final (art. 791 /CLT), considerando que o art. 133 /CR não extinguiu o jus postulandi na Justiça do Trabalho.

Se houve a escolha do caminho da assistência de advogado particular, deve o empregado suportar com os ônus decorrentes dessa escolha.

Não cabe, com fulcro nos artigos 389, 402 e 404 do Código Civil, deferir indenização por danos materiais consistentes no pagamento das despesas que a autora terá com seu advogado.

Nas ações de competência da Justiça do Trabalho, decorrentes de relação de emprego, somente são devidos os honorários de sucumbência se o reclamante, vencedor da demanda, é pobre no sentido legal e estiver assistido pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (Súmulas 219, I e 329 do TST e Lei n. 5.584/70).

Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial majoritário:

PROCESSO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. IMPROPRIEDADE DA TESE DOS DENOMINADOS" HONORÁRIOS CONTRATUAIS ". A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos do Código Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se colhem nas Súmulas 219 e 329, e na O.J 305 da SBDI-1, todas do TST, não deixam dúvida quanto aos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego. Aliás, a prevalecer a tese que ora se rechaça, se o pagamento dos denominados" honorários contratuais "decorre de danos materiais, isto é, de responsabilidade civil, ela deverá ter necessariamente mão dupla, isto é, vencido, no todo ou em parte, na ação trabalhista, deverá também o reclamante indenizar o reclamado dos danos que lhe causou com contratação de advogado, porque a indenização não está ao alcance do instituto da Assistência Judiciária Gratuita. (TRT 3a Região - Processo 0000265-

59.2013.5.03.0059 RO. Órgão Julgador: Nona Turma. Relator: Joao

Nome. Revisor: Nome. Publicação:

07/05/2014)

Página 11 de 13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 13

DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Embora entenda que o advogado é indispensável à administração da justiça nos moldes consignados no art. 133 da Constituição Federal e que o jus postulandi deve ser visto com cautela, não há dúvidas de que o Reclamante poderia ter sido assistido pelo sindicato de sua categoria. Tendo ele optado em contratar advogado particular, não me parece plausível alegar que a Reclamada deverá suportar os honorários, não se

configurando dano material. (TRT 10a Região - RO: 0000.0000.0000.0000

DF 00126-2011-011-10-00-4 RO, Relator: Desembargadora Flávia

Simões Falcão, Data de Julgamento: 17/10/2012, 1a Turma, Data de

Publicação: 26/10/2012 no DEJT)

Honorários de advogado. Arts. 389 e 404 do 00.000 OAB/UF. Enquanto

permanecer a capacidade postulatória, prevista no art. 791 da CLT, e

ressalvadas as situações da Lei 5.584/70, não há que se falar na

condenação em honorários advocatícios ou na sua indenização nas

demandas aforadas Nomequando decorrentes

do vínculo de emprego, ainda que nelas se pleiteie verba de natureza

civil, como a indenização de danos materiais, pois a contratação de

advogado é uma faculdade da parte, não atraindo as disposições

contidas nos arts. 389 e 404 do Código Civil de 2002. (TRT 2a Região -

RO: 00000-00 00006402120135020372 A28, Relator:

Nome: 19/02/2014, 8a TURMA,

Data de Publicação: 24/02/2014)

Portanto, requer seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado.

DA JUNTADA DE DOCUMENTOS SOB PENA DE CONFISSÃO

A reclamada juntou os cartões de ponto, razão pela qual não há que se falar em aplicação da pena de confissão. Ainda que assim não fosse, não é cabível a aplicação da pena de confissão por eventual não apresentação de cartões de ponto, porque a duração das jornadas de trabalho e sua freqüência são matérias fáticas, que comportam dilação probatória, a teor do artigo , LIV e LV, da CF e da Súmula n.º 338 do C. TST. Ademais, produzida a prova documental de parte do período, este supera o período de ausência, a teor da OJ 233 da SDI-1, do C. TST.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Finalmente, por medida de extrema cautela, acaso algum pedido venha a ser julgado procedente, requer-se sejam deduzidos do crédito, todos os valores já pagos à mesmo título, bem como sejam dos valores correspondentes aos recolhimentos fiscais (artigo 46 da Lei 8.541/92 e Provimento 3/2005) e previdenciários (artigo 30, a, da Lei 8.212/91), conforme Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho.

Página 12 de 13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 14

Ainda na hipótese de procedência, requer-se (i) que a incidência da correção monetária tenha por base o mês subseqüente ao fato gerador, ou seja, mês seguinte ao da prestação de serviços, conforme Súmula3811, do Tribunal Superior do Trabalho, com exceção de eventual condenação do pedido de indenização por danos morais, cujo marco inicial para a aplicação dos juros e correção monetária deverá ser o momento do arbitramento, inclusive com aplicação da Súmula nº36222, do Superior Tribunal de Justiça ; (ii) a compensação de todos os valores pagos oportunamente, sob o mesmo título, nos termos do artigo7677, daConsolidação das Leis do Trabalhoo e (iii) que sejam excluídos da condenação os períodos em que a Reclamante esteve afastado ou se ausentou, inclusive, injustificadamente.

DA CONCLUSÃO

Pelo exposto, aguarda-se seja a presente extinta ou fulminada pelo decreto da IMPROCEDÊNCIA , eis que estéril e desprovida de qualquer embasamento jurídico aplicável.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem a exclusão de qualquer, requerendo-se, desde já, a oitiva da Reclamante, sob pena de confissão.

Por derradeiro, requer a Reclamada que as intimações e/ou notificações sejam endereçadas ao advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A , com escritório na Endereço, centro, Rio Brilhante/MS, sob pena de nulidade dos atos praticados .

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio Brilhante, 11 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Página 13 de 13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.