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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0317

Petição Inicial - Ação Pessoas com deficiência

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA/MG.

Inquérito Civil no MPMG – 0317.00000-00

O NomePúblico do Estado de Minas Gerais , por sua Promotora de Justiça em exercício nesta Comarca, com fulcro no art. 37, caput ; art. 127, caput ; art. 129, III,

todos da CR/88; art. 119, caput ; art. 120, II e III, ambos da CEMG; art. 4 o e 12, caput , da Lei 7.347; art. 1o, caput, art. 25, IV, a, ambos da Lei 8.625/93 e art. 1o, caput , e art. 66, VI, a, da LC 34/94; art. 11, caput da Lei 8.429/92; e ainda no exercício de suas atribuições previstas no artigo 129, III da CR/88; artigos 3o, 5o e 6o da Lei 7.853/89, artigo 25, inciso IV, alínea a, da Lei 8.625/93, vem perante esse respeitável Juízo propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE

ACESSIBILIDADE

em face de

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP no 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP 00000-000representado por Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoMG, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos.

1 - DOS FATOS

O NomePúblico de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Comarca de Itabira/MG, instaurou o Inquérito Civil anexo (0317.00000-00) com a finalidade de apurar possível descumprimento dos critérios de acessibilidade na loja NomeEletro em Itabira/MG

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabira constatou que o estabelecimento comercial NomeEletro localizado na cidade de Itabira/MG não cumpre o estabelecido no Decreto no 5.296 de 02 de dezembro de 2004 que estabelece as normas e critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência.

O NomePúblico à fl. 05 solicitou ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano que realizasse fiscalização na Loja NomeEletro para verificar o descumprimento do Decreto no 5.296/2004. Fl. 05.

Em resposta, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano encaminhou o relatório de vistoria fiscal às fls. 08/13, comprovando a situação das dependências da Loja NomeEletro.

O NomePúblico notificou o Representante da loja NomeEletro para que apresentasse informações a respeito das providências a serem tomadas para adequação dos critérios de acessibilidade previstos. Fl. 15.

Em resposta, o representante da loja NomeEletro afirmou que as adequações de acessibilidade já foram cumpridas Fls. 17/21.

Em ofício 664/2014, o NomePúblico solicitou ao Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo, informações acerca da realização das obras de acessibilidade na loja NomeEletro, devendo ser procedida uma avaliação pelo perito. Fl. 45.

Em resposta ao ofício 664/2014, a Prefeitura Municipal de Itabira encaminhou o Relatório de Vistoria e Registro Fotográfico do local. Fls. 54/57.

Em ofício 045/2015, o NomePúblico requisitou ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano a realização de vistoria técnica nas dependências da loja NomeEletro a fim de verificar se as modificações relatadas no relatório foram realizadas. Fl. 59.

Em ofício 050/2015, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabira, comunicou que a loja NomeEletro não cumpriu as normas estabelecidas pela ABNT no que tange à acessibilidade. Fl. 77.

Em Ofício 173/2015, a Prefeitura Municipal de Itabira, informou que tem atuado buscando o cumprimento da legislação de acessibilidade. Fls. 81/82.

Em ofício 393/2016, o NomePúblico propôs a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta à requerida, do qual não obteve resposta. Fl. 83

Em 06 de setembro de 2016, foi realizada vistoria na loja NomeEletro pelo Oficial de Promotoria, para verificar se os requisitos de acessibilidade foram cumpridos. Fl. 87/102. Mais uma vez, constatou-se a irregularidade no cumprimento das normas de acessiblidade.

Assim, é inconteste a necessidade de deflagração de adequações ao local para que o mesmo supra as necessidades quanto a acessibilidade.

2-DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS ADEQUAÇÕES DE ACESSIBILIDADE.

Da legitimidade ativa do NomePúblico (Art. 3o da Lei7.853/1989)

Ao NomePúblico compete, conforme o art. 127 da Constituição Federal de 1988, a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

A ação civil pública é meio eficaz para o ajuizamento da demanda em questão, na qual se pleiteia a concretização de direitos dos deficientes físicos, tendo em vista o art. 3o da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que permite ajuizamento da ação civil pública pelo

Parquet . Determina o dispositivo:

“Art. 3o. As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo NomePúblico, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de

proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.”

Após análise do preceito constitucional e do dispositivo supramencionado, fica evidenciada a legitimidade do Parquet para o ajuizamento da presente ação civil pública.

Da proteção jurídica conferida aos portadores de deficiência (Art. 11 da Lei 10.098/2000)

Como é de conhecimento geral, deficientes físicos necessitam de condições especiais de atendimento e acessibilidade, havendo diversas previsões legais que impõem a concessão de tratamento diferenciado às pessoas com mobilidade reduzida. Referidas previsões visam a concretização do direito de ir e vir (art. 5o, XV da CF/88), alçado em todas as Constituições modernas como um corolário do Estado de Direito:

“Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”;

Garantir dignidade aos portadores de deficiência é suprir as necessidades especiais que possuem e proporcionar-lhes condições de igualdade e acessibilidade. O ajuizamento da presente ação civil pública é consequência do descumprimento de normas que dispõem sobre os direitos dos deficientes, instrumentos normativos que possuem sua existência prevista na própria Carta Magna:

“Art. 227, § 2o. A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência”.

“Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2o”.

Em atenção a esse corolário, a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabeleceu normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. É indiscutível que portadores de deficiência merecem que lhes seja concedida estrutura especial no que se refere a sua locomoção.

A falta de condições de acessibilidade na Loja NomeEletro, que se enquadram, de forma notória, na categoria de edifícios privado de uso coletivo, viola o disposto no artigo 11 da Lei 10.098/2000:

“Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e

IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”.

O dispositivo supramencionado é de clareza solar, tratando-se de norma autoaplicável e que não deve ser ignorada em razão de argumentos como impossibilidade de

implementação por falta de recursos. Não é admissível permitir que os administradores da Loja NomeEletro transformem referida previsão legal em regra inócua, sem nenhuma eficácia.

Necessário mencionar que a norma em comento é regulamentada pelo Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004. O art. 8o deste diploma elucida o disposto na Lei no 10.098/2000 e estabelece os critérios para definição de edifício privado de uso coletivo, na qual o requerido indiscutivelmente se enquadra:

“Art. 8o. Para os fins de acessibilidade, considera-se:

VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza”; (grifos aditados)

É imprescindível que, diante da omissão dos administradores da Loja NomeEletro em relação à sua obrigação de garantir condições de acessibilidade aos que possuem mobilidade reduzida, sejam adotadas medidas para concretizar o preceito legal supramencionado. A omissão do administrador da Loja NomeEletro deve ser rompida através das medidas concretas como a propositura da presente ação civil pública.

A execução de obras que garantam a acessibilidade dos portadores de deficiência a edifícios de uso coletivo não é nenhuma exigência absurda ou excessiva, trata- se de medida que decorre da mínima noção de civilidade.

Das obrigações das adequações a serem executadas com observância das normas técnicas de acessibilidade da ABNT (Decreto Federal 5.296/2004)

O Decreto Federal 5.296, de 2 de dezembro de 2004, ao regulamentar a Lei 10.098/00, especifica regras que devem ser cumpridas pelos comércios como forma de concretizar a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida previstas na lei:

“Art. 18. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem

de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

“Art. 20. Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT”.

“Art. 22. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”.

É possível extrair dos dispositivos colacionados, em síntese, que o imóvel acessível não deve conter barreiras que constituam qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento ou a circulação com segurança da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. A acessibilidade deve ser garantida através de:

a) Instalação de nova rampa de acesso à loja com dimensionamento de acordo com os padrões exigidos pela ABNT NBR 9050/2015;

b) Reorganizar a disposição do mostruário para que os corredores internos apresentem no mínimo 120 cm para deslocamento em linha reta e dimensões adequadas para manobra e deslocamento de 90o, conforme as normas da ABNT NBR 9050/2015;

c) Caso a loja disponibilize banheiro de uso público, este deverá atender às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

d) Instalação de rampa ou elevador para acesso ao mezanino usado para exposição do mostruário, conforme os critérios da ABNT NBR 9050/2015;

e) Destinar no mínimo uma vaga para veículo que transporta pessoa com deficiência no estacionamento exclusivo para clientes, conforme os critérios da ABNT NBR 9050/2015;

f) Instalar balcão no atendimento, cadastro e caixa adaptado à altura e condição física da pessoa que utiliza cadeira de rodas, conforme os critérios da ABNT NBR 9050/2015;

g) Comprovar com fotos e relatório técnico informando as dimensões de todos os itens executados, preenchido e assinado por projeto habilitado (arquiteto ou engenheiro);

h) Promover a divulgação por meio de placas verticais, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

É de fundamental importância que as obras a serem executadas pela Loja NomeEletro observem critérios definidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, em conformidade com os arts. 10 e 14 do Decreto 5.296/94:

“Art. 10. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal , tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT , a legislação específica e as regras contidas neste Decreto”.

“Art. 14. Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal”.

Por fim, cabe destacar que a ora requerida já teve prazo suficiente para a realização das adequações acessibilidade.

Por todo o argumentado e documentos anexos, impõe-se a determinação judicial de obrigação de fazer para a realização de adequações no que tange à acessibilidade pela Loja NomeEletro em prazo razoável fixado ao prudente arbítrio de V. Exa, evitando- se a manutenção de violações à moralidade e impessoalidade administrativa.

3 - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, o NomePúblico requer:

a) O recebimento da presente inicial e da documentação a ela anexa; b) A citação dos Representantes legais da Loja NomeEletro, para

contestar, no prazo legal, sob pena de se operarem os efeitos da revelia;

c) A produção de prova documental, testemunhal e pericial; d) A prolação de sentença que condene o Requerido à obrigação de fazer

consistente em executar obras que visem garantir à acessibilidade às dependências da loja,

planejadas e supervisionadas por profissional habilitado e em adequação com o disposto na Lei 10.098/2000, no Decreto 5.296/2004 e nas Normas Técnicas da ABNT (em especial na NBR 9050 de 2015), sob pena da imposição de multa de R$ 00.000,00por dia em caso de descumprimento.

Termos em que pede deferimento.

Itabira, 10 de maio de 2017

Nome

Promotora de Justiça