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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0433

Petição - TJMG - Ação Representação Comercial - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Difarmontes contra Difarmig

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

DIFARMONTES LTDA - ME e Nome, nos

autos em epígrafe, veem impugnar a Contestação e Reconvenção apresentada por DIFARMIG LTDA, nos seguintes termos:

MM. Juiz,

Resumidamente, deduz a empresa Ré, inicialmente em sede de preliminares:

a) A incompetência do juízo comum em razão da matéria;

b) Valor atribuído à causa;

c) Inépcia da Inicial;

d) Justiça da Gratuita. No mérito, deduz quanto à prescrição dos pedidos do Sr. Nome(pessoa

física), admitindo, todavia, a continuidade do contrato de trabalho entre pessoa física e pessoa jurídica.

Deduz ainda, que, não foi juntada pelos autores, no 1º período, de Maio/1994 à Agosto/2002, as RPA`s (+) NFF`s.

Deduz também, que, não procede o pagamento de "garantia de pasta", no valor de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).

Deduz ainda, que, no 2º período de Setembro de 2002 à Setembro de 2016, a variação no percentual das comissões foi feita de forma consensual, de acordo com a

tabela de preços.

Deduz também, que não existem diferenças de comissões a serem pagas, pois, houve inadimplência no decorrer dos anos de trabalho contínuo dos autores, no valor de R$ 00.000,00.

Contesta ainda, as despesas do Congresso de Nefrologia.

Questiona também, o pagamento de 1/12 das comissões auferidas durante o

trabalho contínuo, nos termos do art. 27, alínea J, da Lei: 4.886/65; E ainda, o

pagamento de aviso prévio, nos modelos do art. 34 da Lei 4.886/65.

Da Reconvenção na Contestação:

A Ré pretende receber o dobro da quantia despendida pelos autores na Inicial (art. 940, Código Civil): Referente ao valor que admitiu ter pago aos Autores, a título de aviso prévio (R$ 00.000,00).

I) Da Impugnação da Contestação:

A) Inicialmente, os autores impugnam os documentos de ID`s: (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000e (00)00000-0000, juntados pela defesa, pois, não guardam similitude com o caso concreto e não disseram a que vieram.

Os Autores se referem aos documentos juntados aos autos pela Defesa, no afã de demonstrar, que, no entendimento da defesa a competência para processar e julgar feitos deste viés seria da Justiça do Trabalho e não da Justiça Comum.

Sem razão a empresa Requerida.

Com efeito, conforme se depreende da legislação atinente à matéria: Lei 4886/65 - art. 39, "para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante...".

Nesse sentido, confira as ementas abaixo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RELAÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE COMERCIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE COMISSÕES EM ATRASO - REDUÇÃO DE ESFERA DE ATIVIDADE DE REPRESENTANTE - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, ALÍNEA J, DA LEI N.º 4.886/65 - COMISSÕES DE VENDAS NÃO CONCLUÍDAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PAGAMENTO DEVIDO - CLÁUSULA "DEL CREDERE" - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.886/65 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A relação de representação comercial possui cunho eminentemente comercial, sem nenhuma relação de trabalho, sendo a Justiça Comum competente para processamento e julgamento das causas referentes ao tema.

- Sendo de representação comercial o contrato firmado e tendo ele sido extinto sem justa causa, faz jus o representante ao pagamento da indenização prevista no artigo 27, alínea j, da Lei n.º 4.886/65. - Nos termos do artigo 33 da Lei n.º 4886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, o representado fica obrigado ao pagamento de restituições, caso não expresse a recusa do pedido por escrito.

- É vedada a inclusão, em contratos de representação, de cláusulas del credere. Inteligência do artigo 43 da Lei n.º 4886/65. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Nome, 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2016, publicação da sumula em 04/ 10/ 2016)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - FORO COMPETENTE. Nos termos fdo artigo 39 da Lei 4.886/65,

"para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.14.017467- 0/001, Relator (a): Des.(a) Nome, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2015, publicação da sumula em 13/ 02/ 2015)

Portanto, indene de dúvida ser a Justiça Comum competente para o pleito.

B) Com relação ao valor atribuído à causa, nem sempre, o valor pretendido pelo (s) autor (es) deve prevalecer, pois, além de dever corresponder à realidade da pretensão econômica, deve ser levado em conta a atualização monetária dos valores das parcelas pretendidas.

Nada a reparar com relação ao valor atribuído à causa, até por que, foram recolhidos custas prévias baseadas neste valor, para fins fiscais, econômicos e de distribuição.

C) Não há inépcia no pedido inicial.

Com efeito, os pedidos apostos na inicial são certos e determinados. Há, inclusive, planilha dos cálculos dos pretensos pedidos. Caberia à Ré, através de memorial de cálculo detalhado, impugnar os cálculos que entendesse distorcidos, fato que não se desincumbiu.

Ao revés, os Autores discriminam na Inicial, com detalhes, os valores pretendidos.

Daí, resta também impugnada a alegada preliminar de inépcia da inicial.

D) Com relação à impugnação da Ré, acerca da Justiça Gratuita, tal irresignação restou prejudicada, pois, o pedido de gratuidade da Justiça não foi recepcionado por V. Exa. e as custas prévias foram recolhidas pelos autores.

II) Quanto ao mérito, deduz a defesa:

A) Prescrição dos pedidos do Sr. Nome- pessoa física - (período de Maio/1994 e Agosto/2002):

Com o devido respeito, não há de se falar em prescrição, pois, o que prescreve é o direito de Ação. O que prescreve é o direito de pleitear. Não corre prescrição no direito à percepção das parcelas, nos termos do que dispõem o parágrafo único do art. 44, da Lei 4.886/65, combinado com o disposto no art. 27, alínea J, da mesma Lei.

Vale ressaltar o entendimento da 9a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, ALÍNEA J E AVISO PRÉVIO NOS TERMOS DA LEI 4.886/65. ADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - A regra contida no artigo 44, parágrafo único da Lei nº. 4.886/65, refere-se ao prazo para ajuizamento da ação pelo representante comercial, não havendo que se falar em prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados da propositura da ação. - Nos termos do art. 32, § 7º da Lei 4.886/65""são vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição dos resultados auferidos"". - Consoante estabelece o artigo 27, letra 'J' da Lei 4.886/65, é devida ao representante comercial uma indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, que não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. - Nos termos do art. 34 da Lei que regula as atividades dos representantes comerciais, a denúncia sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e em vigor por aproximadamente dezoito anos, obriga o denunciante à concessão de prévio-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores à denúncia do contrato, não excluindo tal pagamento a indenização legal prevista no art. 27, letra j da mesma Lei. - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, sob pena de não serem deferidos. (TJ-MG 100160707537730011 MG 1.0016.00000-00/001 (1), Relator: GENEROSO FILHO, Data de Julgamento: 15/12/2009, Data de Publicação: 08/02/2010)

Adrede, o contrato de trabalho da pessoa física (Nome) e da pessoa jurídica (Difarmontes Ltda.), foi contínuo.

B) Referente ao 1º período, de Maio/1994 à Agosto/2002, deduz a defesa que não foram juntadas RPA`s (+) NFF`s.

Ora, se o contrato entre as partes foi verbal, sem formalidade, não há que se falar em existência de RPA`s (+) NFF`s. Irresignação apócrifa.

Com relação, a dedução dos Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) como" garantia de pasta ", mais uma vez engana-se a Ré, pois, tal colocação na Exordial, constou da causa de pedir, mas, não está elencado na relação de pedidos dos Autores. Nada a reparar.

C) Referente ao 2º período, de Setembro/2002 à Setembro/2016, deduz

a Defesa," que a variação percentual das comissões foi consensual (?) de acordo com a tabela de preços... ".

Alega ainda a Ré," que não existem diferenças de comissões a serem pagas... ".

Tanto no 1º caso," da variação percentual consensual ", quanto no 2º caso," de que não existem diferenças de comissões a serem pagas ", não foi juntada qualquer prova, por mínima que seja, que pudesse dar azo a pretensão da defesa.

Deduz também a defesa," que houve inadimplência (?) no decorrer dos anos de contrato, no importe de R$ 00.000,00".

Ora Catilínia! Não há nos autos, qualquer prova mignon que seja que justifique tamanho inadimplemento. E, se houve inadimplemento, hipótese argumentativa, de quais clientes?

Até porque, a Ré não se dignou de cobrar o imaginário valor, através da Reconvenção. Nada a reparar.

Neste sentido, a 15a Câmara Cível dispôs o seguinte:

AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ALTERAÇÃO

UNILATERAL DAS COMISSÕES PACTUADAS - REDUÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DO ART. 27, ALÍNEA J. O descumprimento do contrato por parte da representada, ou seja, o não pagamento das

comissões conforme previamente estabelecido, motiva a rescisão

contratual. Estatui o artigo 27, inciso j da Lei 4886/65, que a indenização devida ao representante pela rescisão do contrato não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (TJ-MG 200000049686670001 MG

2.0000.00000-00/000 (1), Relator: D. VIÇOSO RODRIGUES, Data de

Julgamento: 01/12/2006, Data de Publicação: 30/01/2007)

D) Finalmente, a Ré contesta as despesas do Congresso de Nefrologia e questiona sobre a legalidade do percentual de 1/12 do art. 27, alínea J; e do percentual de 1/3 do art. 34, ambos da Lei: 4.886/65. Sem razão!

As despesas do Congresso de Nefrologia foram anexadas aos autos. Por verdade, o comparecimento ao referido Congresso se deu por exigência da Ré.

Quanto aos percentuais do art. 27 e 34 da Lei 4.886/65, trata-se de questão de direito irrenunciável. Nada a corrigir.

III) Da Reconvenção na Contestação:

A Ré pretende receber dos Autores a quantia em dobro de R$ 00.000,00, alegando que pagou este valor a título de aviso prévio aos autores.

Ora, o período do aviso prévio foi cumprido na íntegra pelos autores e não foi disponibilizado , financeiramente, pela ré.

O que a Ré pagou aos autores, foram as comissões devidas no período do aviso prévio. Mas, o percentual de 1/3, não foi pago.

Finalmente, os autores impugnam os documentos de ID`s: (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000e (00)00000-0000, pois, não guardam similitude com o caso concreto.

Falam da competência da Justiça do Trabalho sobre a Justiça Comum, somente em caso de conflito de órgão público x estatutário.

Em face do exposto, os Autores impugnam todos os termos da contestação da Ré, pugnando pela procedência "in totum" do pedido inicial e da improcedência da Reconvenção, com a condenação da Ré nos ônus sucumbenciais da Ação e Reconvenção e, ainda, em litigância de má-fé - alterar a verdade dos fatos -, nos termos do art. 80, II, do CPC/2015.

Atenciosamente, Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 06 de Abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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