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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRASE DE BELO HORIZONTE - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ESPÓLIO DE Nomee ESPÓLIO DE Nome, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO ofertada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - Em 20 de janeiro de 1994, Nome, na qualidade de contratante, e Nome, na qualidade de contratado, firmaram "Contrato de Prestação de Serviços, com Dação em Pagamento" , tendo como objeto a realização de levantamento topográfico planimétrico, incluída a feitura de pesquisas em documentos cartorários, da área remanescente na Fazenda das Embaúbas, em Belo Horizonte/MG, pertencente ao Espólio de Francisca Cândida de Souza ( doc. nº. 05 ).

II - É de se destacar que Nome, advogado inscrito na OAB/MG

sob o nº. 29.035, era procurador dos herdeiros de Francisca Cândida de Souza, dentre eles, de Nome, conforme procuração pública passada no Cartório do 6º Ofício de Notas de Belo Horizonte/MG e registrada no Livro P III, fls. 58/59, de 22 de fevereiro de 1978, da qual constam os seguintes poderes, in verbis :

"(...) poderes da cláusula ‘ad judicia’ para o foro em geral e especiais para defender os direitos dos outorgantes, em qualquer instância ou tribunal, inclusive praticar todos os atos administrativos e comerciais, vender pelo preço que convier, receber, dar quitação, passar escritura e praticar os demais atos

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admitidos em direito, por mais especiais que sejam, mesmo que aqui não estejam expressamente consignados e substabelecer, no todo ou em parte, podendo mais, ditos procuradores, representar os outorgantes, perante repartições públicas municipais, estaduais, federais, inclusive Cartórios em geral, sendo que esta procuração se refere, apenas, a todos os bens imóveis de propriedade dos outorgantes, havidos por herança e localizados nas áreas que constituem as Fazendas do Cercado, Cercadinho, Palmeiras, Bonsucesso e Imbaúbas" .

III - Vê-se que Nomeda Costa Ferreira detinha amplíssimos poderes,

podendo, até mesmo, contratar em nome dos outorgantes, obrigando-os ao cumprimento de avença contraída exclusivamente em benefício destes - como é o caso dos autos, em que foi contratada a realização de levantamento topográfico planimétrico relativamente à área que originariamente pertencia ao Espólio de Francisca Cândida de Souza e que passou a integrar o patrimônio de seus herdeiros (em especial, de Nome), os mesmos outorgantes do instrumento procuratório acima mencionado.

IV - Quanto ao pagamento, estipulou-se que Nomereceberia por seus

serviços e trabalhos 50% (cinqüenta por cento) da área remanescente na Fazenda das Embaúbas, em Belo Horizonte , constando, ainda, que o credor receberá sua parte "partindo da Endereçodividindo-a ao meio, com frente para a Endereçoe os HERDEIROS a parte que confronta com o quartel da Nome, ambos recebendo 50% (cinqüenta por cento) cada um, de toda a área apurada" ( sic ) (cláusula quarta - doc. nº. 05 ).

E mais: em sua cláusula terceira, o referido contrato estabelece que Nomeé o responsável pelo pagamento de 10% (dez por cento) do valor de sua cota-parte a terceiros envolvidos na execução dos serviços contratados.

V - A área sobre a qual incide o percentual a que faz jus Nomeestá delineada e individuada na inclusa planta, além de descrita e individuada na ação de reintegração de posse nº. 0024.00000-00 , que tramitou junto à 2a Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte/MG (respectivamente, docs. n os . 07 e 08 ).

VI - E a ação de reintegração de posse proposta teve seu trânsito em julgado

operado , motivando as diligências materializadas nas súplicas dirigidas ao Juízo da 2a Vara de Fazenda

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Pública Estadual. Logo, é induvidoso que Nometornou-se credor de Nome! Não há como se negar!

VII - Ocorre que, apesar daquele douto Juízo ter sido devidamente informado dos

direitos de Nome, com o falecimento de Nomeem 22 de maio de 2001, o seu crédito há de ser cobrado do respectivo Espólio .

VIII - Em assim sendo, Nome, na qualidade de credor da autora da herança, pediu a abertura do inventário (processo nº. 0079.00000-00), com supedâneo no art. 988, VI, do Código de Processo Civil.

IX - Contudo, tendo em vista o falecimento de Nomeem 03 de fevereiro de

2007, Luiz Carlos Brant, na tríplice qualidade de irmão, herdeiro e inventariante dos bens e direitos por ele deixados, requereu sua sucessão no múnus da inventariança, juntando, ainda, o devido instrumento de procuração.

X - No entanto, data vênia, não obstante a questão debatida nos autos do inventário

não se consubstancie em "matéria de alta indagação", haja vista a existência de título líquido, certo e exigível a ancorar o direito de Nome, o douto Juízo da 3a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem/MG indeferiu a habilitação requerida, remetendo a questão para as vias ordinárias, motivo pelo qual foi intentado o processo de cobrança aqui em fase de cumprimento de sentença .

XI - Em assim sendo, outra alternativa não resta senão a propositura da

presente ação de cobrança com vistas ao recebimento do crédito devido a Nome, em virtude dos serviços e trabalhos prestados relativamente à área remanescente da Fazenda Embaúbas, cujas terras foram reivindicadas, com sucesso, nos autos da ação de reintegração de posse nº. 0024.96.089.851-8.

XII - E tudo isso por ser a medida de mais lídima justiça, notadamente tendo em

vista os expressos termos do "Contrato de Prestação de Serviços, com Dação em Pagamento" celebrado entre Nomee Nome, procurador de Nome, que não deixam dúvidas quanto à existência de obrigação a ser satisfeita pelo Espólio réu!

XII - A veneranda sentença proferida pelo D. Juízo da 11a Vara Cível transitou em

julgado e declarou o "direito do autor em receber do requerido 50% (cinquenta por cento) da área

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remanescente de 14.137,50 m2, na Fazenda embaúbas, partindo-a ao meio, com frente para a Endereçodividindo-a ao meio, com frente para a Endereçode acordo com o que restou decidido nos autos da ação de reintegração de posse nº 024.00000-00, condenando-o o requerido a dar em pagamento ao autor a aludida área" (fls. 304). O Apelante atuou no processo de conhecimento como procurador do inventário de NomeGonçalves, sabia exatamente os termos do mesmo.

XIV- Ocorre que o representante do ESPÓLIO DE NomeGONÇALVES DOS

SANTOS , o SR. Nome, apesar de a princípio não ter sido citado pessoalmente, recebeu posteriormente em mãos a cópia da peça da inicial desta ação e outorgou a procuração para o seu ilustre patrono (Dr. Nome) para que elaborasse a peça de contestação.

XV - Desta forma, o fato de vir aos autos apresentando a contestação e, sobretudo,

de instrumento de procuração "ad judicia" supriram a invalidade da citação realizada por carta AR a terceiro. É nítido o conhecimento do Apelante, inclusive, em tempo hábil para apresentar sua peça de defesa. Neste sentido, não há falar em nulidade, nem tampouco em cerceamento de defesa. O princípio da economia processual e o princípio da celeridade devem ser observados, uma vez que não houve lesão ao princípio do contraditório, já que consta a peça de defesa e a procuração outorgada pelo inventariante do ESPÓLIO DE NomeGONÇAVES DOS SANTOS ao próprio interessado/ Apelante.

XVI - O Sr. Nomepromoveu a abertura do inventário de Nomena condição de credor da mesma e, para tanto, requereu a citação do herdeiro Nome(Impugnante) para que fosse nomeado inventariante e para que juntasse aos autos daquele inventário, os nomes e endereços dos demais herdeiros. Quando citado, em 06/12/2005, o herdeiro Lúcio Gonçalves dos Santos (Impugnante) não compareceu aos autos, demonstrando total desinteresse de cumprir o contratado com o Sr. Nome, e RECUSANDO-SE SUMARIAMENTE EM ACEITAR O MÚNUS DA INVENTARIANÇA.

XVII - O prazo para prestar o termo de compromisso de inventariante transcorreu, in albis, sem qualquer manifestação do herdeiro Nome, momento em que o Sr. Nomerequereu a remoção do ora impugnante/ inventariante bem como requereu sua nomeação como inventariante do Espólio de Nomena qualidade de credor do Espólio/Executado, portanto, legitimado para assumir a inventariança com amparo legal tanto do art. 988, VI do CPC/73 como

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do art. 616, VI do NCPC, e, como, de fato, foi nomeado. É conveniente notar que o herdeiro Nometinha como advogado o Dr. Nome!

XVIII - Com o falecimento de Nomeem 03/06/2007 foi-lhe aberto o inventário tendo sido nomeado LUIZ CARLOS BRANT o inventariante. Notadamente, o mesmo LUIZ CARLOS BRANT foi nomeado inventariante no Espólio de Nomeem substituição do inventariante falecido (Nome). A questão é do ordenamento jurídico que legitima a substituição dos respectivos representantes legais!

XIX - Inobstante os representantes/inventariantes dos Espólios Exequente e

Executado serem a mesma pessoa, em decorrência de legitimação prevista na legislação processual, não há falar em litigância de má-fé eis que, se o Exequente não promovesse a abertura do inventário do Espólio executado e assumisse a inventariança deste, a garantia de receber seu crédito através dos bens do Espólio já teria se dizimado por terceiros inclusive pelo advogado de Nome, DR. Nome.

XX - A inventariante do ESPÓLIO DE Nomeé,

atualmente, a SRA. ADELAIDE BRANT, nomeada para o encargo pelo d. juízo da 3a Vara de Sucessões da Comarca de Contagem nos autos do inventário processo nº:0079.00000-00 cujo encargo está exercendo desde 28/10/2010. Assim sendo, que seja esta inventariante cadastrada nos presentes autos como representante do Espólio/Executado, o que desde já se requer, desentranhando-se a manifestação ora impugnada à falta de interesse e legitimidade e por "defender" direito alheio em nome próprio!

XXI - O ESPÓLIO DE Nome, representado por sua inventariante,

porque o ESPÓLIO representa-se pelo seu inventariante , ex vi legis (art. 618, inciso I - CPC) requereu o cumprimento de sentença nos termos da inicial respectiva. E se assim o fez foi porque havia e há SENTENÇA A SER CUMPRIDA ! E contra quem foi prolatada a SENTENÇA ? Contra o ESPÓLIO- RÉU , que é o de Nome! O ID (00)00000-0000ostenta a veneranda sentença!

XXII - São muitas as tergiversações do ESPÓLIO-RÉU utilizadas para encobrir os expedientes malsãos quer do herdeiro Nome, quer de seu advogado, Dr. Nome- Número (00)00000-0000, especialmente, porque como se disse ali "Faltam boa- fé objetiva e subjetiva! Sobra esperteza!". É só voltar os olhos para o processo de conhecimento!

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XXIII - Nome, nomeado inventariante do ESPÓLIO DE Nomefoi REMOVIDO sendo nomeado LUIZ CARLOS BRANT - (números (00)00000-0000, págs. 4 e 6).

XXIV - Com o falecimento de LUIZ CARLOS BRANT foi nomeada ADELAIDE BRANT (Número (00)00000-0000- p.9).

XXV - O TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE foi firmado pela

inventariante nomeada representada por seu advogado Dr. Nome- Número (00)00000-0000.

XXVI - A "defesa" (número (00)00000-0000) está repleta de impropriedades e de malícias, sendo mais uma defesa do advogado Dr. Nome, este o arquiteto dos expedientes procrastinatórios, como está no número (00)00000-0000, págs. 1 a 7 e nos números (00)00000-0000, págs. 1 e 2 e "era" o advogado de Nome- Número (00)00000-0000.

XXVII - As razões recursais tem tudo de impropriedades. Terá sido feita à guisa de AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA posta e trazida a destempo?! Ou constitui-se de expediente serôdio e procrastinatório para que o terreno continue sendo "vendido" por Nome?! Na COMPOSSE e no CONDOMÍNIO há regras claras: arts. 1199, art. 1314, parágrafo único do Código Civil.

XXVIII - Essa confusão decorre da figuração do DR. Nomecomo procurador de Nomeenquanto ele próprio, Dr. Nome, descreve o mesmíssimo bem como se pertencesse a seu pai, no inventário deste! Nome! Diria Vieira, o imortal sermonista, estupefato!!!

XXIX - O ESPÓLIO-CREDOR fará cumprir o decisum proferido no número (00)00000-0000, verbis :

"Observando o disposto no art. 513, §§ 2º, e , CPC, INITIME (M)-SE a (s) parte (s) executada (s) para cumprir a obrigação estabelecida no título executivo no prazo de 15 dias, sob pena de ser facultado ao exequente o direito de diligenciar no sentido do desfazimento de todas as construções realizadas no terreno sem sua autorização, mediante o auxílio de força policial, podendo imputar ao executado o valor despendido, com fulcro no art. 536, caput e § 1º do CPC."

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XXX - Quanto a área pertencente ao Espólio/Apelado, esta (14.137,50 m2), já se

encontra demarcada, conforme as plantas ID nº: (00)00000-0000. Não há dúvida! O que resta é tão somente determinar o local onde se circunscreve a área destinada ao Espólio-Apealado, há necessidade de individuar os metros quadrados, ou seja, 7.068,75 m2 para o Espólio/Apelado, questão de uma singela medição, sem grandes dificuldades, podendo ser feita até por um leigo, pois se trata de metade da área já demarcada.

XXXI - Bem por isso, o procedimento está previsto nos arts. 536 e segs. NCPC, que consiste em medidas, de toda ordem, que o Magistrado determinar, de Ofício ou a requerimento da parte, de modo a efetivar a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente.

XXXII - Por fim, a pretensão do Apelante além de ser estranha, juridicamente, pois parece querer a reforma de uma sentença transitada em julgado, onde o advogado do Apelante é o mesmo desde o início do processo de conhecimento, apresentando, inclusive, contestação. Teve oportunidade de argumentar todas as questões até aqui enfrentadas e restaram frustradas. Por isso mesmo desencadeando o cumprimento de sentença.

XXXIII - Tendo em vista a tentativa do Apelante em cassar uma sentença transitada em julgado, utilizando-se de argumentos pífios, requer o não conhecimento do presente recurso e, em sendo conhecido seja negado provimento, condenando o Apelante às custas processuais e honorários advocatícios.

P. Deferimento.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2020.

Nome

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Nome

00.000 OAB/UF

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