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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRASE DE BELO HORIZONTE - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ref. Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ESPÓLIO DE Nome, representado por sua inventariante Adelaide Brant, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, atendendo o r. despacho para manifestar-se acerca da "IMPUGNAÇÃO" , expor, ponderar e requerer:

I - BREVE RELATO

O Sr. Nomepromoveu a abertura do inventário de Nomena condição de credor da mesma e, para tanto, requereu a citação do herdeiro Nome(Impugnante) para que fosse nomeado inventariante e para que juntasse aos autos daquele inventário, os nomes e endereços dos demais herdeiros. Quando citado, em 06/12/2005, o herdeiro Lúcio Gonçalves dos Santos (Impugnante) não compareceu aos autos, demonstrando total desinteresse de cumprir o contratado com o Sr. Nome, e RECUSANDO-SE SUMARIAMENTE EM ACEITAR O MÚNUS DA INVENTARIANÇA.

O prazo para prestar o termo de compromisso de inventariante transcorreu, in albis, sem qualquer manifestação do herdeiro Nome, momento em que o Sr. Nomerequereu a remoção do ora impugnante/ inventariante bem como requereu sua nomeação como inventariante do Espólio de Nomena qualidade de credor do Espólio/Executado, portanto, legitimado para assumir a inventariança com amparo legal tanto do art.

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988, VI do CPC/73 como do art. 616, VI do NCPC, e, como, de fato, foi nomeado. É conveniente notar que o herdeiro Nometinha como advogado o Dr. Nome!

Com o falecimento de Nomeem 03/06/2007 foi-lhe aberto o inventário tendo sido nomeado LUIZ CARLOS BRANT o inventariante. Notadamente, o mesmo LUIZ CARLOS BRANT foi nomeado inventariante no Espólio de Nomeem substituição do inventariante falecido (Nome). A questão é do ordenamento jurídico que legitima a substituição dos respectivos representantes legais!

Inobstante os representantes/inventariantes dos Espólios Exequente e Executado serem a mesma pessoa, em decorrência de legitimação prevista na legislação processual, não há falar em litigância de má-fé eis que, se o Exequente não promovesse a abertura do inventário do Espólio executado e assumisse a inventariança deste, a garantia de receber seu crédito através dos bens do Espólio já teria se dizimado por terceiros inclusive pelo advogado de Nome, DR. Nome. Assim, a alegação de litigância de má-fé não tem razão alguma!

Observa-se que o executado é o ESPOLIO DE Nome, como se vê do próprio cadastro da execução. Apenas houve um erro de ordem material ao nomear como o representante/inventariante o anterior inventariante Nomeo qual foi removido antes mesmo de se findar o processo de conhecimento que originou a presente execução. E, ademais, para evidenciar o ERRO, o Dr. Nome NUNCA FOI PROCURADOR DE LÚCIO , sendo elementaríssimo que não podia SUBSTABELECER ! Como parece óbvio!

Lado outro, verificada a ilegitimidade da pessoa de Sr. Lúcio Gonçalves dos Santos para falar em nome do ESPÓLIO/EXECUTADO, a peça de impugnação, assim nomeada erroneamente, pois não se trata de pessoa legítima para apresentar a referida impugnação, é uma peça estranha aos autos e todas as infundadas alegações sequer serão apreciadas por este d. julgador. Afinal, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18), mormente quando lhe faltem legitimidade e interesse (CPC, art. 17).

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O Sr. Lúcio Gonçalves dos Santos deveria ter se manifestado apenas sobre a sua ilegitimidade, mas preferindo aventurar-se na seara stricto sensu , além de não ter qualquer valor ainda incorreu em falsas declarações e acusações que lhe custarão a condenação pela má-fé processual e para seus procuradores uma representação ao Conselho de Ética da OAB/MG.

Verificado o erro material: indicação errônea do nome do inventariante do Espólio Executado, este pode ser corrigido a qualquer momento sem qualquer prejuízo para as partes e sem qualquer abalo à coisa julgada. É flagrante o lapso!

Nesse contexto, há que se limitar o erro material ao nome da parte, enfim, algo que, aos olhos desarmados, é visível e incontestável.

A inventariante do ESPÓLIO DE Nomeé, atualmente, a SRA. ADELAIDE BRANT, nomeada para o encargo pelo d. juízo da 3a Vara de Sucessões da Comarca de Contagem nos autos do inventário processo nº:0079.00000-00 cujo encargo está exercendo desde 28/10/2010. Assim sendo, que seja esta inventariante cadastrada nos presentes autos como representante do Espólio/Executado, o que desde já se requer, desentranhando- se a manifestação ora impugnada à falta de interesse e legitimidade e por "defender" direito alheio em nome próprio!

II - O ESPÓLIO DE Nome, representado por sua inventariante,

porque o ESPÓLIO representa-se pelo seu inventariante , ex vi legis (art. 618, inciso I - CPC) requereu o cumprimento de sentença nos termos da inicial respectiva. E se assim o fez foi porque havia e há SENTENÇA A SER CUMPRIDA ! E contra quem foi prolatada a SENTENÇA ? Contra o ESPÓLIO-RÉU , que é o de Nome! O ID (00)00000-0000ostenta a veneranda sentença! Nada há a envolver Nome, cujo nome erroneamente, figurou no instrumento de substabelecimento.

2. São muitas as tergiversações do ESPÓLIO-RÉU utilizadas para encobrir os

expedientes malsãos quer do herdeiro Nome, quer de seu advogado, Dr. Nome- Número (00)00000-0000, especialmente, porque como se disse ali "Faltam boa-fé objetiva e subjetiva! Sobra esperteza!". É só voltar os olhos para o processo de conhecimento!

Aqui não é diferente!

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3. Nome, nomeado inventariante do ESPÓLIO DE

Nomefoi REMOVIDO sendo nomeado Nome(números (00)00000-0000, págs. 4 e 6).

4. Com o falecimento de LUIZ CARLOS BRANT foi nomeada ADELAIDE

BRANT (Número (00)00000-0000- p.9).

5. O TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE foi firmado pela

inventariante nomeada representada por seu advogado Dr. Nome- Número (00)00000-0000.

6. Qualquer estagiário acadêmico verificará que o substabelecimento (Número

(00)00000-0000- pág. 1) decorreu de um simples equívoco, porque não se substabelece poderes que não se tem! Simples assim! Constitui má-fé comum e processual fingir que não compreende isso! E muita malícia !

7. A "defesa" (número (00)00000-0000) está repleta de impropriedades e de malícias,

sendo mais uma defesa do advogado Dr. Nome, este o arquiteto dos expedientes procrastinatórios, como está no número (00)00000-0000, págs. 1 a 7 e nos números (00)00000-0000, págs. 1 e 2 e "era" o advogado de Nome- Número (00)00000-0000.

8. A peça de nº (00)00000-0000, págs. 1 a 9 tem tudo de impropriedades. Terá sido feita

à guisa de AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA posta e trazida a destempo?! Ou constitui-se de expediente serôdio e procrastinatório para que o terreno continue sendo "vendido" por Nome?! Na COMPOSSE e no CONDOMÍNIO há regras claras: arts. 1199, art. 1314, parágrafo único do Código Civil.

9. Essa confusão decorre da figuração do DR. Nome

FERREIRA JÚNIOR como procurador de Nomeenquanto ele próprio, Dr. Nome, descreve o mesmíssimo bem como se pertencesse a seu pai, no inventário deste! Res Miranda Populo ! Diria Vieira, o imortal sermonista, estupefato!!!

10. Os signatários da petição número (00)00000-0000já figuram como

REPRESENTADOS em Representação perante a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais por graves infrações éticas (arts. 31 a 33 e 34, incisos VI, XIV, XV, XVII, XXIV, XXV).

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11. O ESPÓLIO-CREDOR fará cumprir o decisum proferido no número

(00)00000-0000, verbis :

"Observando o disposto no art. 513, §§ 2º, e , CPC, INITIME (M)-SE a (s) parte (s) executada (s) para cumprir a obrigação estabelecida no título executivo no prazo de 15 dias, sob pena de ser facultado ao exequente o direito de diligenciar no sentido do desfazimento de todas as construções realizadas no terreno sem sua autorização, mediante o auxílio de força policial, podendo imputar ao executado o valor despendido, com fulcro no art. 536, caput e § 1º do CPC."

12. Quanto a área pertencente ao Espólio/Autor, esta (14.137,50 m2), já se

encontra demarcada, conforme as plantas ID nº: (00)00000-0000. Não há dúvida! O que resta é tão somente determinar o local onde se circunscreve a área destinada ao Espólio-Autor, há necessidade de individuar os metros quadrados, ou seja, 7.068,75 m2 para o Espólio/Autor, questão de uma singela medição, sem grandes dificuldades, podendo ser feita até por um leigo, pois se trata de metade da área já demarcada.

13. Mas, para evitar controvérsias, como as que aqui, estranhamente a lide se

manifestou o ora Impugnante, como já requerida, a metade da área pertencente ao Espólio/Autor será determinada na liquidação mediante arbitramento (NCPC, art. 509, inciso I c/c arts. 464 e segs.), pois, como é ressabido, na liquidação por arbitramento, basicamente, o procedimento é o da prova pericial.

Desse modo, não há falar em propositura de ação própria para demarcar a área de Espólio-Autor, sem razão alguma o Impugnante! A área total de 14.137,50 m2, onde a metade desta área pertence ao Espólio-Autor, já foi demarcada há muito, apenas será necessária a divisão do terreno à metade, como já dito!

14. Tendo em vista que a manifestação do Sr. Nomeé estranha

a presente execução, até mesmo porque elaborada em nome próprio, uma vez que não tem legitimidade para manifestar como representante do Espólio/executado desde que foi removido do encargo de inventariante em novembro de 2015 (decisão ID nº: (00)00000-0000), requer, assim, o desentranhamento da referida manifestação (ID nº:(00)00000-0000) bem como o descadastramento do mesmo e seus procuradores constantes da Procuração (ID nº: (00)00000-0000).

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15. Outrossim, verificado o erro material descrito alhures com o requerimento de

intimação do Espólio/Executado na pessoa de Nome, requer, após cumpridas as formalidades legais do Item 12 acima requerido, o cadastramento da inventariante do ESPÓLIO- EXECUTADO, Sra. ADELAIDE BRANT, conforme termo de nomeação de inventariante do Espólio de Nomenos autos do processo do inventário nº: 0079.00000-00 (ID nº: (00)00000-0000).

16. De resto, em se tratando os ESPÓLIOS, exequente e executado, representados

pela mesma pessoa a título de inventariante nomeada (Sra. Adelaide Brant) e, tendo esta outorgado poderes a este mesmo procurador em ambos os inventários, requer seja expedido o competente Mandado para cumprir a decisão de ID nº: (00)00000-0000nos seus exatos termos, com a observação da necessidade do auxílio de força policial.

P. Deferimento.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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