Processo n. 0052615-69.2017.8.19.0000 do TJRJ

O Processo Nº 0052615-69.2017.8.19.0000 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Instituto Aerus de Seguridade Social Em Liquidação Extrajudicial, Dp000001 - Defensor Público, Humberto Braga José, Rj088533 - Sérgio Cassano Júnior.

Andamento processual

22/05/2018há 2 anos
Arquivamento Definitivo
26/04/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima Primeira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 21ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052615-69.2017.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0101820-45.2009.8.19.0001

Protocolo: 3204/2017.00517767 - AGTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: SÉRGIO CASSANO JÚNIOR OAB/RJ-088533 AGDO: HUMBERTO BRAGA JOSÉ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, SENDO CERTO QUE, PARA FAZER JUS A TANTO, DEVERÁ ESTA EFETIVAMENTE COMPROVAR A SUA NECESSIDADE. NO CASO VERTENTE, APESAR DE TER SIDO DECRETADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AGRAVANTE E ESTAR ATUALMENTE ENFRENTANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS, DEMONSTRADAS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, JÁ QUE O MÓDICO VALOR REFERENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS OU ATÉ MESMO EVENTUAIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROMETER OU AGRAVAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA MESMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 481 DO STJ E Nº 121 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª. Relatora.

13/04/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima Primeira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 21ª Câmara Cível

Edital-pauta

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052615-69.2017.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0101820-45.2009.8.19.0001

Protocolo: 3204/2017.00517767 - AGTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: NIZAM GHAZALE OAB/RJ-206620 AGDO: HUMBERTO BRAGA JOSÉ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001

Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Defensoria Pública

31/10/2017há 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima Primeira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 21ª Câmara Cível

Despachos

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052615-69.2017.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0101820-45.2009.8.19.0001

Protocolo: 3204/2017.00517767 - AGTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: NIZAM GHAZALE OAB/RJ-206620 AGDO: HUMBERTO BRAGA JOSÉ Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS

DESPACHO: Agravo de Instrumento: 0052615-69.2017.8.19.0000 1. Recurso tempestivo. 2. Agravante que postula a gratuidade de justiça. 3. Intime-se o Agravado para se manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do inciso II do art. 1019 do Código de Processo Civil. 4. Após, conclusos. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2017.

19/09/2017há 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO

Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

Horários das Distribuições:

Distribuição ordinária (livres) De Segunda a Sexta Feira: 11:00 h

Distribuição ordinária (preventos) De Segunda a Sexta Feira: 11:30 h

Distribuição de Agravos de Instrumento e demais feitos urgentes

De Segunda a Sexta Feira:

12:00, 13:30, 15:00 e 17:00 h

TERMO DA 165ª a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/09/2017.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

Vigésima Primeira Camara Civel

405. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052615-69.2017.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0101820-45.2009.8.19.0001

Protocolo: 3204/2017.00517767 - AGTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: NIZAM GHAZALE OAB/RJ-206620 AGDO: HUMBERTO BRAGA JOSÉ Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
22/05/2018 a 22/05/2018
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte ré
Humberto Braga José
Agravado
Rj088533 - Sérgio Cassano Júnior
Advogado envolvido