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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0543

Petição - TJSP - Ação Tratamento da Própria Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA ISABEL.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: Nome

A Nome, por sua procuradora que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O

Nos termos de fato e de direito a seguir deduzidos.

I - DOS FATOS

Aduz a parte autora, servidora público, ser portadora de

determinada enfermidade psiquiátrica, a qual resultou em uma série de licenças e faltas ao serviço.

Tais faltas foram consideradas injustificadas pela Administração Pública entre 04/7/15 e 21/07/15, após a realização de perícia médica à qual se submeteu a parte -- haja vista, neste período, ter sido verificada capacidade laboral. Por meio da presente, pede o Autor que tais faltas sejam convertidas em licença saúde, para que não impliquem em descontos em seus vencimentos.

Sem razão.

II - DO DIREITO

A.DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR

Conforme se depreende dos documentos juntados na inicial, a parte Autora gozou uma série de licenças saúde deferidas pela Administração Pública. Uma delas, no entanto, foi indeferida.

Assim, tendo-se em vista que a parte Autora gozou de uma série de deferimentos quanto ao gozo da licença saúde (a maioria de seus pedidos foi deferida), percebe-se ação criteriosa da Administração Pública, avaliando a situação do Autor a cada pedido formulado . Para fazer jus ao que pretende, cabe a esta então, carrear provas de que houve erro em sua avaliação médica, não bastando para tanto listar as doenças que a acometem, haja vista que tais doenças, a cada período, comprometem em diferentes graus sua capacidade laborativa.

Ainda, Excelência, é de se destacar que a maioria dos documentos juntados pela parte Autora sequer indica ou esclarece com mais informações, dados e detalhes a enfermidade que a acomete.

B. DA COMPETÊNCIA LEGAL DO DPME.

Não obstante os fatos narrados na inicial, não se pode olvidar que a verificação das condições da parte autora, com vistas à obtenção de licença para tratamento de saúde, é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do estado.

De fato, determina o artigo 191 da Lei Estadual nº 10.261/68: "Ao funcionário que, por motivo de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração".

Por sua vez, o Decreto Estadual nº 29.180/88 estabelece que o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME é o órgão médico responsável pela decisão final quanto à licença para tratamento de saúde dos funcionários e servidores estaduais.

Assim, considerando os diplomas legais disciplinadores da questão "sub judice", verifica-se que a conduta da Administração impugnada pela autora está adstrita ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, nos termos dos artigos , inciso II, e 37, "caput", da Constituição da Republica.

Ademais, é preciso considerar que a procedência da

demanda, que se admite apenas para argumentar, importaria grave afronta ao preceito contido no artigo da Constituição da Republica, que impõe a observância do princípio da independência e harmonia entre os poderes da Federação, não sendo razoável que o Poder Judiciário se invista nas funções de administração típicas do Poder Executivo.

C. DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

Além do exposto, há que se destacar que os atos decorrentes da Administração Pública são revestidos das devidas formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, isto é, encontram-se devidamente fundamentados, contêm a disposição legal infringida e a penalidade aplicada, dando à pessoa autuada acesso a todos os elementos da imputação de modo a garantir a correta tipificação do fato e adequação no enquadramento legal da infração verificada, viabilizando a ampla defesa.

Pois bem, a parte autora não apresentou qualquer prova que maculasse o ato estatal. Desta forma, não atendeu à norma do do CPC, a qual incumbe a parte autora o ônus da prova referente aos fatos constitutivos de seu direito.

Como nada há a comprometer a validade dos atos administrativos relacionados ao caso sub judice, não merece prosperar a pretensão apresentada na peça inicial. Em se tratando de ato administrativo, vale a presunção de veracidade dos atos emanados pela autoridade administrativa. O procedimento administrativo tem natureza estritamente administrativa e sobre ele pesam os princípios administrativos.

A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, que é um princípio típico do direito administrativo, tem base constitucional e deriva do princípio da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público e da legalidade administrativa.

De acordo com a Profa Nome, a presunção de veracidade dos atos administrativos consiste na conformidade do ato à lei; em decorrência desse atributo, presumem- se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei (Direito Administrativo, pág. 191, 18a Edição, 2005, Atlas, São Paulo).

Por isso, se alguma prova cabe ser feita essa é de incumbência única da parte autora, que deve ser uma prova com tamanha força que coloque por terra o ato administrativo. A mera dúvida aventada em sede de petição inicial não tem o condão de afastar a presunção de validade e de legalidade características dos atos administrativos.

Nos termos lecionado pela Nome: o ato administrativo "produz efeitos jurídicos imediatos", goza de "presunção de veracidade", tendo em vista "a necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, já que eles têm por fim atender ao interesse público, sempre predominante ao particular".

O conjunto de regras sobre o procedimento de avaliação da licença médica pleiteada forma o princípio da presunção de legitimidade e de veracidade, um dos princípios constitucionais da administração pública, analisado pelo Nome. Diz o autor:

O princípio da presunção de legitimidade e de veracidade, também conhecido por princípio da presunção de legalidade, caracteriza-se pela existência de uma presunção juris tantum (relativa) de veracidade e legalidade de todos os atos praticados pela Administração. Dessa forma, os atos, condutas e decisões administrativas, por serem considerados verdadeiros e legais, são de execução imediata, e podem criar deveres e obrigações para o particular, independentemente de sua aceitação.

Esse princípio dispensa a comprovação da regularidade do ato pelo Estado e transfere, por lei, o ônus de prova à outra parte, competindo-lhe ilidir a presunção de veracidade somente por prova inequívoca, se cabível na fase judicial.

E justamente deste princípio da veracidade dos atos administrativos é que se extrai supedâneo para afirmar-se a validade do ato estatal atacado.

Assim, o ato supracitado, como qualquer outro ato público, goza de fé pública.

Em vista desses preceitos é que deve ser apreciado o teor do ato, colocando-se a possibilidade de revisão do mesmo somente diante de prova cabal de sua irregularidade ou ilegalidade, o que não foi feito com a petição inicial.

É necessário salientar que é dever dos agentes públicos o exercício de atos inerentes ao poder de fiscalização do cumprimento da lei, visando à consecução do fim público.

Assim, a Administração Pública tem o poder de especificar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.

Neste sentido, corroboradas as alegações pela presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, bem como pela ausência de demonstração inequívoca pela parte autora do direito alegado, não é possível punir a administração pública pelo exercício de ato decorrente de seu poder/dever de agir conforme a lei, mormente pelo fato de ser este desenvolvido em prol de toda a coletividade.

D. DA FINALIDADE E DISCRICIONARIEDADE DAS PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS.

A Licença para Tratamento de Saúde compreende um direito do servidor previsto na Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, dispondo:

Artigo 181 - O funcionário poderá ser licenciado:

I - para tratamento de saúde;

II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou

atacado de doença profissional;

Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.

(grifei)

Assim, configura um direito concedido ao servidor de se licenciar do serviço, sem prejuízo da remuneração, por um período determinado por ocasião de inspeção médica.

Válido mencionar que para concessão da licença saúde, faz- se necessária a realização de perícia médica, conforme dispõe o artigo 193 do referido dispositivo legal:

Artigo 193 - A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica, realizada em órgão oficial e poderá ser concedida:

I - a pedido do funcionário; e

II - "ex -officio".

Nesse sentido, ressalta-se o Decreto nº 29.180 de 11 de novembro de 1988 que instituiu o Regulamento de Perícias Médicas:

Artigo 2.º - Para os fins deste decreto considera-se:

I - perícia médica: todo e qualquer ato realizado por

profissional da área médico-odontológica para fins de posse, exercício, licenças médicas, readaptações e aposentadoria por invalidez;

II - licenças médicas: licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença ao funcionário ou servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional e licença à funcionária ou servidora gestante;

III - Certificado de Sanidade e Capacidade Física (C.S. C.F.): documento, expedido por autoridade competente, que comprova a aptidão física e mental para posse e exercício;

IV - Guia para Perícia Médica (GPM): documento indispensável para a realização de perícia médica para fins de licença médica, readaptação e aposentadoria;

V - Guia para Perícia Médica de Ingresso (GPMI): documento necessário para realização de perícia médica para efeito de ingresso no Serviço Público;

VI - parecer final: manifestação de autoridade médica competente sobre a perícia efetuada;

VII - decisão final: pronunciamento do Departamento de

Perícias Médicas do Estado - DPME sobre as licenças médicas e aposentadoria por invalidez, bem como seu enquadramento legal. (grifo nosso).

Dessa forma, para a concessão da licença médica,

imprescindível a realização de perícia médica, e, para esta, faz-se necessária a Guia de Perícia Médica GPM, cuja solicitação está prevista no artigo 24 do Decreto 29.180/88: "O funcionário ou servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar ao seu superior imediato ou diretamente ao órgão de pessoal a expedição da GPM, a fim de ser submetido à necessária perícia médica".

Os responsáveis pela avaliação dos exames e pela decisão quanto à concessão da licença quando optam pelo indeferimento do pedido, o fazem sob o fundamento de que a capacidade laborativa está preservada, constatada em perícia, o que impossibilitaria a benesse.

Agindo dessa forma, os profissionais da Administração Pública prestigiaram as disposições legais sobre o assunto, visto as previsões do artigo 41 do Decreto nº 29.180/88:

Artigo 41 - TODA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, CONSIDERADA COMO INICIAL, TERA COMO DATA DE INÍCIO AQUELA FIXADA NA G.P.M. PELA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO PARECER FINAL, E PODERÁ RETROAÇÃO ATÉ 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS CONTADOS DO DIA ANTERIOR AO DA EXPEDIÇÃO DA MESMA.

§ 1.º - Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, está poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada a G.P.M. os devidos comprovantes que a justifiquem.

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, SERÃO REGISTRADOS COMO FALTAS OS DIAS QUE ULTRAPASSAREM A RETROAÇÃO PREVISTA NO "CAPUT". (Grifou-se).

Percebe-se, assim, um descompasso entre a conduta da parte autora e os dizeres da lei, o que de maneira alguma poderá ser admitido.

A decisão do DPME (Departamento de Perícias Medicas do Estado) quanto ao reconhecimento do nexo causal é restrita à comprovação em processo administrativo, elaborado pela Unidade Administrativa, ao qual o servidor público está vinculado, que deve ser instruído com elementos suficientes.

Destaque-se que a decisão emitida neste caso, desfavorável à pretensão do requerente, foi elaborada em manifestação pericial, a cargo do médico perito, profissional incumbido por lei, de avaliar a condição laborativa do examinado, para os fins de enquadramento na situação legal pertinente, o qual tem o dever de avaliar a condição laborativa do examinado, agindo de forma idônea, ética, e condizendo com a realidade.

O entendimento do Manual do Médico-Perito - Previdência Social/1980, Capítulo II, 44, diz:

"O médico-perito, no desempenho de sua atividade, deve

ater-se à boa técnica e respeitar a disciplina legal e administrativa. Deve ser justo para não negar o que é legítimo, nem conceder graciosamente o que não é devido e não é seu. Deve rejeitar pressões de qualquer natureza ou origem, tanto a dos beneficiários, que pelo menos é humana e compreensível, como especialmente as de outras fontes, que infelizmente existem e procuram por vezes fazer tráfico de influência, de suposta autoridade ou de interesses pecuniários. Respeitadas a lei e a técnica, o médico-perito deve ser independente e responder apenas perante a consciência"

(destacou-se).

A Resolução CFM nº 1.851, 18 de agosto de 2008 considera:"(...) que o médico perito é o profissional incumbido, por lei, de avaliar a condição laborativa do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente, (...)";

O Parecer CREMESP n.º 139.235, de 19/01/2010, diz:

"O exame médico pericial constitui-se em ato médico e seu objetivo não busca finalidade terapêutica ou preventiva, mas o interesse social e legal seja judicial ou da administração pública. O profissional médico deve gozar de plena autonomia, liberdade, isenção e imparcialidade, não devendo sofrer pressões externas de qualquer natureza, que possam caracterizar coação ou coerção, devendo atuar com responsabilidade pessoal e intransferível. (...)"

Por conta do que se fez constar da exposição das Resoluções e Pareceres elencados, há que se asseverar que o médico perito possui idoneidade para analisar e emitir pareceres, sendo certo que sua decisão quanto ao não enquadramento pretendido pelo Requerente é imparcial e justa.

Diante do exposto, considerando-se que o ato administrativo impugnado não merece reprimenda judicial, por ser legal e razoável, é imperiosa a improcedência dos pedidos da ação.

E. DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS.

Quanto ao eventual desconto que tenha ocorrido ou venha a ocorrer em razão das faltas decorrentes do indeferimento dos pedidos de licença para tratamento de saúde, há previsão específica nos artigos 110 e 183 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis:

Art. 110 - O funcionário perderá:

I - o vencimento ou remuneração do dia quando não comparecer ao serviço, salvo no caso previsto no § 1º deste artigo; e (...).

Artigo 183 - Finda licença, o funcionário deverá reassumir, imediatamente, o exercício do cargo, salvo prorrogação.

Parágrafo único - A infração deste artigo importará na perda total de vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará o funcionário sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

(grifei)

Considerando a legislação vigente, serão consignadas faltas no prontuário do servidor que, conseqüentemente, sofrerá descontos ou seus vencimentos não lhe serão devidos, conforme o caso.

Desse modo, depreende-se que a Administração não pode atribuir freqüência ao servidor e remunerá-lo se não houve desempenho do efetivo exercício das respectivas funções. Na hipótese aqui tratada, a autora não pode receber por período não trabalhado, pois tal conduta infringiria o artigo 183.

Cumpre acrescer, por último, que o artigo 1º da Portaria CAF-G nº 11/2000, atualizada pela Portaria CAF/F nº 21, de 11.08.2006, exige que toda ocorrência funcional (como o indeferimento de licença saúde), seja encaminhada à Divisão Seccional de Despesa da Secretaria da Nome, sob pena de responsabilidade do servidor por pagamentos indevidos, de acordo com o artigo do Decreto nº 41.599/97.

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, pede-se o julgamento de improcedência da demanda, hipótese em que deve ser o autor condenado nas verbas sucumbenciais de praxe. Protesta-de provar os fatos alegados por todos os meios em direito admitidos.

Termos em que

Pede deferimento

São Paulo, 19 de janeiro de 2018.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF