Processo nº 0066621-52.2016.8.19.0021

Estado do Rio de Janeiro x Luzanira Alexandre Magalhães

Andamento processual

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16/10/2020há 8 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima Primeira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 11ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

038. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0066621-52.2016.8.19.0021 Assunto: Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0066621-52.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2020.00504298 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APDO: LUZANIRA ALEXANDRE MAGALHÃES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ação de Obrigação de Fazer, objetivando a Autora o fornecimento dos medicamentos necessários e tratamento de Hérnia de Disco e Síndrome do Túnel do Carpo. Sentença que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a antecipação da tutela, condenando os réus, solidariamente, a fornecer à autora os medicamentos e tratamentos indicados na inicial e nos requerimentos. Condenou o Município ao pagamento de taxa judiciária, na forma da Súmula nº 145 deste Tribunal, bem como ambos os réus, em honorários de advogado, arbitrados em R$ 500,00, para cada réu, que serão revertidos para o CEJUR/DP. Recurso de Apelação Cível do ERJ, almejando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a substituição dos fármacos requeridos pelos medicamentos disponibilizados pela rede pública de saúde, ou a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. R E F O R M AP A R C I A L, já que a saúde é um direito de acesso universal para qualquer cidadão e dada a urgência, visto o prejuízo irreparável que pode advir, cabível a procedência. O único ponto da sentença que merece acolhida, prende-se à exclusão da condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública.Súmulas 80 do TJRJ e 421 do STJ. Parecer do Ministério Público nessa direção.P R O V I M E N T OP A R C I A LD OR E C U R S O. Conclusões: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS E O DES. CESAR FELIPE CURY.

28/08/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Décima Primeira Câmara Cível

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. OTAVIO RODRIGUES PRESIDENTE DA DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 15/09/2020, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 00;00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

156. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0066621-52.2016.8.19.0021 Assunto: Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0066621-52.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2020.00504298 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APDO: LUZANIRA ALEXANDRE MAGALHÃES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

20/08/2020há 2 meses
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19/08/2020há 2 meses
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima Primeira Camara Civel

343. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0066621-52.2016.8.19.0021 Assunto: Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0066621-52.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2020.00504298 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APDO: LUZANIRA ALEXANDRE MAGALHÃES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: Defensoria Pública

18/08/2020há 2 meses
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17/08/2020há 2 meses
Conclusão ao Relator
Distribuição Automatica
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Duque de Caxias, RJ
Data de tramitação
17/08/2020 a 16/10/2020
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Medicamento , Tratamento , Cirurgia de Eficácia não comprovada , Tratamento Médico-Hospitalar e, ou Fornecimento de Medicamentos , Saúde , Serviços , DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Defensor Público
Advogado envolvido
Parte ré
Diego da Silva
Advogado envolvido • OAB 202008/RJ