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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0428

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista de Rito Ordinário com Pedido de Tutela Antecipada - Habilitação de Crédito - contra Arctest - Serviços Técnicos de Inspeção e Manutenção Industrial

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Nome

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAIXAS/RJ.

Nome, brasileiro, solteiro, operador, nascido aos 15/05/1980, portador da 00000000 série 00000/UF, Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF (MF) nº 000.000.000-00, cadastrado no PIS000.00000.00-0, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, filho de Nome, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

de rito ordinário

com pedido de Tutela Antecipada

em face de

1- ARCTEST SERVIÇOS TÉCNICOS DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO

INDUSTRIAL LTDA , empresa inscrita no CNPJ (MF) nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000.

2- ARCTEST - MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ,

empresa inscrita no CNPJ (MF) nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000.

3- RISETEN DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA , empresa inscrita no

CNPJ (MF) nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000.

4- IMETAME METALMECÂNICA LTDA , inscrita no CGC-MF sob o no.

00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP 00000-000,

5- SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, empresa inscrita no CNPJ (MF) nº

00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000.

Nome

6- FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA , empresa inscrita no

CNPJ (MF) nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000.

A presente ação tem em vista os motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS E DIREITOS:

1- BREVE RELATO DA RELAÇÃO DE EMPREGO:

O reclamante foi admitido pela 1a reclamada em 01/07/2011 para exercer a função de auxiliar de operador. A partir de 01/05/2014 foi promovido a operador de radiografia (CTPS e contracheques anexos), sendo dispensado em 30/09/2016 , conforme aviso de dispensa anexo.

Na CTPS, a reclamada anotou a alteração de função do autor para operador de radiografia a partir de 01/05/2014, embora na realidade o reclamante já se ativasse na operação do equipamento irradiador desde agosto/2011, ou seja, após um mês do início do contrato o reclamante já operava efetivamente o equipamento de raio x.

E além da anotação extemporânea da função do reclamante como operador de radiografia na CTPS, ou seja, somente a partir de 01/05/2014, a reclamada reduziu o salário obreiro de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00em 01/05/2014, o que não tem cabimento diante do comando Constitucional previsto no art. , IV, da CF.

Na função de auxiliar, a jornada "contratada" foi das 08:30 às 16:11 horas, conforme contrato de experiência em anexo. Depois de 01/05/2014, ao ser denominado na CTPS como operador, a jornada passou para 4:00 horas diárias e 24:00 horas semanais (divisor 120).

O último salário anotado na CTPS foi de R$ 00.000,00, mais 40% de adicional de risco e insalubridade calculado sobre dois salários mínimos.

O reclamante, a partir de agosto/2011, laborou com "radiação ionizante" (raio-x). O serviço consistia basicamente em radiografar peças, tanques e objetos, a fim de verificar possíveis falhas ou trincas. O serviço era executado nas tomadoras de serviço, no local onde o objeto deveria ser radiografado.

Nome

Anexas, decisões de ações paradigmas julgadas pelas Dignas Varas do Trabalho de Paulínia/SP, as quais já transitaram em julgado.

Assinale-se ainda que o obreiro foi dispensado e a reclamada não lhe pagou as verbas rescisórias e tampouco lhe entregou os documentos rescisórios. A reclamada encontra-se atualmente em recuperação judicial, conforme documento anexo.

2- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA :

Conforme fichas cadastrais anexas, a 1a, 2a e 3a reclamadas formam grupo econômico e, portanto, são solidárias.

Os Senhores ALLAN ROBERTO CHAMBON, HILTON SÉRGIO BUSNARO MILANI, Nome, ROQUE CLOVIS GIACOMASSI e Nomesão sócios das três reclamadas, fato que ilustra categoricamente as administrações e controle conjuntos das rés.

Assim, requer-se sejam a 1a, 2a e 3a reclamadas responsabilizadas solidariamente pelos créditos do autor na presente ação.

3- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA :

No período de agosto/2011 a julho/2012, bem como de novembro/2012 a julho/2013 o reclamante trabalhou para a tomadora e 4a reclamada IMETAME, em São Luiz/MA.

No período agosto/2012 a outubro/2012, assim como de agosto/2013 a outubro/2013 o reclamante trabalhou para a tomadora e 5a reclamada SUZANO, em Imperatriz/MA.

E por fim, no período de novembro/2014 a abril/2015 o reclamante trabalhou para a tomadora e 6a reclamada FMC, no Rio de Janeiro.

Nome

Destarte, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, sendo a 4a, 5a e 6a reclamadas tomadoras e beneficiárias diretas do serviço prestado pelo obreiro, respeitosamente se requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária delas no períodos supracitados.

Não se pode esquecer ainda a culpa in eligendo e in vigilando das tomadoras do serviço, porquanto a norma legal é bastante clara a respeito do salário devido e da limitação do tempo de trabalho dos operadores de equipamentos de raio X.

4- DIFERENÇA SALARIAL :

De agosto/2011 até o final do contrato, o obreiro efetivamente laborou na produção de radiografias industriais, operando o equipamento de radiografia, estando inserido na determinação do art. 16 da Lei nº 7.394/85 (doc. anexo), que trata dos técnicos em radiologia e outorga aos trabalhadores que operam raio-x e atuam em trabalhos que os expõem à radiação o correspondente a dois salários mínimos profissionais da região, mais 40% de risco de vida e insalubridade.

Segue descrição dos artigos 16 e 1º:

"Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.

Art. 1º - Os preceitos desta Lei regulam o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas:

IV - industrial, no setor industrial;" (grifei)

Prevê ainda o artigo 11, § 2º, da Lei nº 7.394/85:

"Art. 11 § 2º - Os dispositivos desta Lei aplicam-se, no que couber, aos Auxiliares de Radiologia que trabalham com câmara clara e escura."

Nome

A reclamada, visando maximizar seu lucro e diante da extrapolação diária e ilegal da jornada, se utiliza de auxiliares de radiologia para fazer as radiografias industriais, mas não se dispõe a pagar o salário devido, que é igual a dois salários mínimos. E veja Vossa Excelência que mesmo após nominar o obreiro na CTPS como "operador de radiografia" em 01/05/2014, a ré não pagou os dois salários devidos. Ao contrário, a ré ainda reduziu o salário do autor, conforme CTPS anexa.

O reclamante fez curso de radioproteção, e depois de cerca de um mês do início do contrato já começou a trabalhar em campo radiografando. Ele também revelava filmes em câmara escura.

A equipe de trabalho era formada por três pessoas, sendo o RIA- Responsável pela Instalação Aberta, o operador de radiografia e o auxiliar de radiografia. Enfatize-se, inclusive, que em várias ocasiões o trabalho era executado por duas pessoas.

Assim sendo, verifica-se que o salário mensal recebido pelo reclamante não atinge o salário mínimo dos profissionais que operam raio-x e atuam na área de radiação expostos aos seus efeitos. Desse modo, tem o reclamante direito ao recebimento de dois salários mínimos, considerando como mínimo o valor previsto nas convenções coletivas anexas, as quais foram assinadas pela empregadora.

É o que se impõe pela determinação da súmula 358, do TST:

"Salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro (TST - súmula 358)."

Desse modo, de agosto/2011 até o final do contrato, tem o reclamante direito a todas as diferenças salariais de todo o período de trabalho, considerando como salário correto dois salários mínimos, de acordo com o mínimo vigente nas convenções coletivas colacionadas aos autos.

Sucessivamente, entendendo Vossa Excelência pelo não uso do salário previsto em convenção coletiva para o cálculo, requer-se seja a diferença salarial apurada sobre dois salários mínimos nacionais ou seu equivalente monetário.

Bem assim, a diferença mensal apurada deverá refletir no adicional de risco (40%), adicional noturno (30%), DSR’s, horas extras, férias e terço constitucional, 13º salário, aviso e FGTS com 40%, observando-se ainda o horário reduzido noturno.

Nome

5- HORAS EXTRAS e INTERVALO SEMANAL :

Utilizando o obreiro para operar e produzir as radiografias, estando ele claramente inserido na Lei nº 7.394/85, a qual limita o horário de trabalho a 24:00 horas semanais (4 horas diárias em 6 dias na semana), a reclamada jamais poderia exigir 10:00/12:00 ou mais horas de trabalho diário ao obreiro.

A reclamada, do início do contrato até abril/2014, incorretamente apurou horas extras somente a partir da 8a hora de trabalho, quando correto seria apurar a partir da 4a hora diária e 24a semanal, conforme determina o art. 14 da Lei nº 7.394/85 abaixo transcrito, o que desde já se requer .

Determina a Lei nº 7.394/85 e o Decreto nº 92.790/86, nos artigos 14 e 30 (anexos), respectivamente:

"Art. 14 - A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais."

E determina ainda o artigo 11, § 2º, da Lei nº 7.394/85:

"Art. 11 § 2º - Os dispositivos desta Lei aplicam-se, no que couber, aos Auxiliares de Radiologia que trabalham com câmara clara e escura."

Com efeito, se a norma legal confere o direito à jornada especial de 24 horas semanais também aos auxiliares, quanto mais ao obreiro que operava o equipamento de radiografia .

Ademais, as decisões já firmadas e anexadas com a exordial encerram a discussão a respeito do manifesto direito do obreiro à jornada fixada em Lei Especial (nº 7.394/85), de 4:00 horas diárias e 24:00 horas semanais.

A jornada de trabalho do reclamante era anotada diariamente no controle denominado Relatório Diário de Obra de Radiografia (RDO), documento utilizado pela reclamada para apuração da sobrejornada dos empregados e para seu próprio faturamento, podendo ocorrer a emissão de mais de um controle RDO no mesmo dia de trabalho, caso o obreiro se ativasse em mais de uma tomadora. Exemplos desse controle RDO em anexo.

Nome

Durante o contrato de trabalho, o reclamante se ativou em média das 18:00/19:00 às 05:00/06:00 horas, de segunda a domingo, com 01:00 hora de intervalo para refeição e com três ou quatro folgas mensais, as quais ficavam ao critério da reclamada.

Urge enfatizar também que enquanto havia trabalho o obreiro era seguidamente acionado, laborando por sete ou mais dias seguidos, ficando sem o gozo da folga semanal.

Assim sendo, espera-se pela juntada, pela reclamada, de TODOS os controles diários RDO’s que estão na sua posse, elucidando-se desde já que poderia haver a emissão de mais de um controle RDO no mesmo dia de trabalho, uma vez que o obreiro poderia se ativar em mais de uma tomadora.

Com efeito, durante o contrato, tem o reclamante direito a todas as horas extras não pagas a serem apuradas, a partir da jornada diária de 4:00 horas e do módulo semanal de 24:00 horas, tendo como base de cálculo 2 salários mínimos, adicional de risco de 40% e todas as demais parcelas de natureza salarial devidas, sendo as realizadas de segunda a sábado até a 2a hora extra, com adicional de 60%; as realizadas acima da 2a hora extra até a 4a hora extra, com adicional de 80%; e a realizadas acima da 4a hora extra, bem como aos domingos e feriados, com adicional de 100%, observando-se ainda o adicional noturno e o horário reduzido noturno. O divisor utilizado para o cálculo, considerando a jornada diária de 4:00 horas, é de 120 horas mensais.

Todas as verbas deverão refletir no DSR’s, férias mais 1/3, 13º salário, aviso e FGTS com 40%.

E por fim, sendo imperativo legal o direito à folga a cada seis dias de trabalho, com descanso semanal remunerado de 35:00 horas, ou seja, 11:00 horas que se encontram previstas no art. 66 da CLT, conjugada com as 24:00 horas determinadas pelo art. 67 da CLT, tem o reclamante direito ao recebimento das horas suprimidas do intervalo intersemanal de 35:00 horas contínuas, como extras, com adicional de 100% (em dobro), e com reflexos nos DSR’s, férias e terço legal, trezenos salários, aviso e FGTS com 40%, conforme entendimento da súmula 146 do TST.

Nome

6- INTERVALO INTERJORNADA :

Acontecia de o reclamante trabalhar muitas horas seguidas, especialmente em trabalhos em paradas de fábrica, ocasiões em que o obreiro trabalhava 16, 17, 18 horas seguidas, sem descanso, de modo que nem mesmo as 11 (onze) horas de intervalo entre as jornadas de trabalho eram observadas (art. 66, CLT), ficando o reclamante sem o descanso previsto legalmente. Os controles RDOs a serem juntados pela ré mostrarão tal fato.

Assim, tem o reclamante direito a todas as horas suprimidas do intervalo entre jornadas de 11:00 horas contínuas, com adicional de 60% de segunda a sábado e 100% nos domingos e feriados, com reflexos no DSR, férias e terço legal, 13º salário, aviso e FGTS com 40%.

7- DO ADICIONAL NOTURNO :

O reclamante muito se ativou em horário noturno, sem receber pelo devido adicional de 30% (percentagem paga pela empregadora e prevista nas convenções coletivas anexas).

Desse modo, tem ele direito ao recebimento do percentual de 30% quando laborou das 22:00 às 05:00 horas, entendendo-se que na prorrogação do horário noturno o percentual deverá persistir até a efetiva saída do trabalho.

Com efeito, tem o obreiro direito ao pagamento do adicional noturno de 30% praticado pela ré e determinado em convenção coletiva, inclusive em face da ocorrência da prorrogação da jornada noturna e observando-se o horário reduzido noturno, durante todo o período de trabalho, refletindo os valores nos DSRs, horas extras, férias e terço legal, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%, em valores a serem apurados.

Nome

8- VERBAS RESCISÓRIAS, SALÁRIO ATRASADO, TRCT, PPP e ARTIGOS 467 e 477 DA CLT :

O reclamante não recebeu as verbas rescisórias, sendo devido o saldo de salário de 30 dias (dispensa em 30/09/2016), férias vencidas do período aquisitivo de 07/2015 a 07/2016 e respectivo terço legal, férias proporcionais com o terço legal, 13º salário de 2015 e 13º salário proporcional de 2016, aviso indenizado e FGTS com 40%.

Importa anotar que os pagamentos atrasados pela reclamada, especialmente os salários, vêm trazendo graves problemas financeiros ao reclamante, consoante mostra a carta emitida pelo SCPC em anexo.

O obreiro também não recebeu o salário de agosto/2016, direito inconteste dele.

Requer-se ainda a entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), bem como do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao obreiro, tudo sob pena de multa diária.

Ademais, as verbas rescisórias não foram pagas no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, incorrendo a reclamada na multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor de um salário mensal.

As verbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas em primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%, nos termos do art. 467 da CLT.

9- FÉRIAS:

O reclamante não recebia os valores de férias em até dois dias antes do efetivo início da fruição do descanso, conforme determina o art. 145 da CLT.

Durante o período contratual, além de não ser realizado no prazo legal, o pagamento de férias pela ré era feito de forma parcelada.

Desta feita, com base no art. 145 da CLT e na Súmula 450 do TST, tem o reclamante direito à dobra de férias e respectivo terço legal de todos os períodos aquisitivos do pacto laboral, quais sejam, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016.

Nome

10- FGTS :

Como aponta o extrato analítico anexo, faltam depósitos na conta vinculada de FGTS do obreiro de:

- outubro/2012 a maio/2014;

- de julho/2014 a novembro/2014;

- de março/2015 a abril/2015;

- de junho/2015 a julho/2015;

- de setembro/2015 a setembro/2016.

Desse modo, pede-se o pagamento de tais depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do reclamante, com indenização de 40% diante da dispensa imotivada.

Para efeito do levantamento dos valores de FGTS faltantes pelo obreiro, requer-se a entrega das necessárias guias pela reclamada ou, caso esta se mantenha inerte, a expedição de alvará judicial pelo d. Juízo.

11- SEGURO DESEMPREGO :

Deverá a reclamada providenciar a entrega da guia de habilitação ao seguro desemprego, sob pena de fixação de multa diária por este d. Juízo, em caso de descumprimento da obrigação de fazer acima; ou ainda, que tais providências sejam autorizadas por meio de Alvará Judicial substitutivo das guias mencionadas. E no caso de não recebimento do seguro desemprego, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento da indenização correspondente aos prejuízos causados por sua culpa.

12- TUTELA ANTECIPADA - FGTS e SEGURO DESEMPREGO :

O "Comunicado de Dispensa Sem Justa Causa" anexo mostra de forma inequívoca que a dispensa levada a cabo pela ré foi imotivada.

Nome

A par disso, considerando que o reclamante não recebeu as verbas rescisórias e continua desempregado, evidente que seus recursos financeiros de subsistência estão se esgotando, havendo fundado receio de dano irreparável.

Dessa forma, ilustrada a premente necessidade do reclamante e o perigo da demora, e não havendo perigo de irreversibilidade da medida, uma vez manifesta que a dispensa do autor ocorreu sem justa causa, requer-se respeitosamente seja deferida, em antecipação de tutela, a expedição dos competentes Alvarás Judiciais a fim de possibilitar ao obreiro o levantamento do FGTS depositado parcialmente pela ré, conforme extrato anexo, bem como a habilitação dele no programa de seguro desemprego.

13- INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO INSTITUTO DAS HORAS EXTRAS EM DETRIMENTO DA SEGURANÇA E FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO :

De acordo com os horários desenvolvidos pelo obreiro, resta evidenciado que a reclamada ARCTEST fazia o empregado prestar número excessivo de "horas extras diárias", visando dar conta da grande carga de trabalho exigido nas tomadoras. Tal recurso vem sendo usado há anos seguidos pela reclamada.

Além da estratégia da reclamada vir contra à função social do trabalho como direito de todos, uma vez que a medida caminha contra a contratação de novos empregados, bate frontalmente com a norma jurídica limitadora do horário que visa dar segurança à atividade específica desenvolvida.

Não é à toa que a Lei nº 7.394/85, em seu artigo 14, determina que "a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais ." (grifei)

Assim determina a Constituição Federal, em seu artigo , sobre os direitos sociais:

"Art. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (grifei).

E como "princípios fundamentais", preceitua o artigo , inciso IV, da Constituição Federal: "os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ."

Nome

O limite de horário visa, evidentemente, "a segurança do trabalhador diante do evidente perigo decorrente da radiação ionizante".

Além disso, a limitação horária da jornada busca resguardar o empregado do acúmulo de radiação em seu organismo, preservando e privilegiando sua saúde.

O cansaço, aliado à pressa da empregadora para a rapidez na realização do serviço traz uma sobrecarga ao empregado que produz risco muito superior ao normal, que deve ser rigorosamente evitado. Como dito anteriormente, o obreiro trabalhava 11, 12, 13 e até mais horas seguidas, sem descanso.

Prescrevem os precedentes administrativos 33 e 30, do Ministério do Trabalho e Emprego:

"PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 33 - Jornada Prorrogação. Efeitos do Pagamento Relativo ao Trabalho Extraordinário. O pagamento do adicional por serviço extraordinário não elide a infração pela prorrogação de jornada além dos limites legais ou convencionais, uma vez que o serviço extraordinário deve ser remunerado, independentemente de sua licitude. Isso porque as normas limitadoras da jornada visam a evitar males ao trabalhador, protegendo-lhe a saúde e o bem-estar, não se prestando a retribuição pecuniária como substituta da proteção ao bem jurídico.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 30 - Jornada. Prorrogação. Convenção ou Acordo Coletivo. A mera inserção em acordo ou convenção coletiva de cláusulas com previsão de percentuais acima de cinqüenta por cento para a remuneração das horas extraordinárias, por si só, não autoriza o elastecimento da jornada normal de trabalho. Imprescindível autorização expressa, pois o acessório, exigido pelo § 1º, do art. 59, não substitui o principal, cuja obrigação decorre do caput."

Nesse particular e de acordo com previsão legal (art. 59 e seus parágrafos, da CLT), o reclamante poderia no máximo executar 2 (duas) horas extras diárias e, conforme o MM. Juiz pôde avaliar, a reclamada o fazia trabalhar muito mais horas.

Para que o trabalhador pudesse ultrapassar o limite legal de horas extras, a Lei do Trabalho prevê expressamente a motivação do pedido por: força maior, serviços inadiáveis ou cuja inexecução possam causar prejuízo manifesto (art. 60 e 61 da CLT), o que nunca foi o caso. Além disso, a empregadora ARCTEST costumeiramente se utilizou desse recurso, no intuito de evitar a contratação de pessoal.

Nome

A empregadora, haja vista os horários elucidados nos autos, que demonstram sem parcialidade o absurdo excesso de horas extras prestadas, usou desse expediente durante todo o contrato de trabalho do reclamante e considerava normal o trabalhador se ativar durante longo tempo, sem descanso, não obstante o limite legal de quatro horas diárias e o perigo iminente do material radioativo usado.

E não se diga que a reclamada ARCTEST deva ser punida apenas administrativamente. Isso porque quem correu o risco e sofreu devido ao esgotamento físico e psicológico foi o trabalhador, sendo certo que a empreitada levada a cabo pela reclamada ARCTEST deve ser rigorosamente penalizada pela Justiça do Trabalho, com a justa indenização ao empregado, de modo a evitar novos artifícios ilegais que comprometam outros empregados na prestação do referido serviço.

E nem venha a empregadora alegar que bastou o pagamento do adicional de risco de 40% no salário do reclamante. Evidentemente, o risco proporcionado pela excessiva e desumana jornada de trabalho torna aquele adicional insuficiente, porquanto era a saúde e a vida do empregado que estava em jogo. Além disso, o pagamento de 40% de adicional de risco e insalubridade é simples obrigação legal da empregadora, conforme Lei nº 7.394/85.

De ressaltar também as implicações a que o empregado está sujeito pela jornada prolongada e sem limites definidos, ampliando demasiadamente o risco de acidentes. Segue abaixo descrição de noticiário emitido pela Delegacia Regional do Trabalho do Paraná:

"Curitiba, 15/05/2007 - A Delegacia Regional do Trabalho do Paraná (DRT/PR) informa aos trabalhadores sobre as implicações que o excesso de jornada pode provocar à saúde. Os principais sintomas que podem ser percebidos naqueles que trabalham além das duas horas extras diárias permitidas por lei são distúrbios psicológicos, ansiedade, dificuldade de concentração, disfunção sexual, além de poderem apresentar resultados insatisfatórios na função, desânimo e sensação de perseguição. Ou seja, estão mais expostos aos acidentes de trabalho. (http://www.mte.gov.br/delegacias/pr/noticias/default172.asp)"

Nome

Desse modo, pelo excesso absurdo de trabalho perigoso sem descanso, configurado está o prejuízo físico e psicológico ao qual o trabalhador foi exposto desmedidamente, visto que as horas contínuas de labor exigia força superior ao que o empregado deveria e poderia desempenhar. A saúde do reclamante, sem qualquer dúvida, sofreu dano, seja pelo estresse provocado diretamente pelo exercício contínuo de muitas horas de trabalho, considerando o tipo de trabalho realizado, seja pela falta de descanso propriamente dita.

O dano perpetrado pela ré ARCTEST é tanto pessoal, porque atingiu o direito de personalidade do autor, na medida em que teve ele, sem qualquer sombra de dúvida, a integridade física e psíquica abalada; quanto moral, pois o excesso de horas sob pressão em trabalho evidentemente perigoso, gerava dor psicológica. Qualquer erro poderia levar o empregado a receber altas doses de radiação, o que poderia ser fatal à sua vida.

Com efeito, pela negligência habitual da empregadora ARCTEST, que utilizou o serviço do reclamante sem critério, expondo-o física e mentalmente a perigo desproporcional ao adicional de risco recebido, e como forma de penalizá-la e corrigi-la pela desmedida maneira de atuar com o empregado, requer-se a este D. Juízo, o arbitramento de indenização por dano pessoal e moral ao reclamante, a ser fixada de acordo com o tempo laborado nas condições ilegais impostas.

II - DOS PEDIDOS :

Isto posto, requer:

a ) O reconhecimento da responsabilidade solidária da 1a, 2a e 3a reclamadas.

b ) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária: da 4a reclamada IMETAME no período de agosto/2011 a julho/2012, bem como de novembro/2012 a julho/2013 ; da 5a reclamada SUZANO, no período agosto/2012 a outubro/2012, assim como de agosto/2013 a outubro/2013 ; e por fim, da 6a ré FMC no período de novembro/2014 a abril/2015.

Nome

c ) O pagamento da diferença salarial de agosto/2011 até o final do contrato, considerando como salário correto 2 (dois) salários mínimos mensais, de acordo com o mínimo vigente nas convenções coletivas anexas. A diferença mensal apurada deverá refletir no adicional de risco (40%), adicional noturno (30%), DSR’s, horas extras, férias mais um terço, 13º salário, aviso e FGTS com 40%, durante todo o período laborado, observando- se ainda o horário reduzido noturno, em valores a serem apurados em liquidação de sentença.

d ) Subsidiariamente ao pedido c (art. 326 NCPC), de agosto/2011 até o final do contrato, entendendo Vossa Excelência pelo não uso do salário previsto em convenção coletiva para o cálculo, requer-se seja a diferença salarial apurada sobre dois salários mínimos nacionais ou seu equivalente monetário. A diferença mensal apurada deverá refletir no adicional de risco (40%), adicional noturno (30%), DSR’s, horas extras, férias mais um terço, 13º salário, aviso e FGTS com 40%, durante todo o período laborado, observando-se ainda o horário reduzido noturno, em valores a serem apurados em liquidação de sentença.

e ) Durante o contrato, o pagamento de todas as horas extras não pagas a serem apuradas, a partir da jornada diária de 4:00 horas e do módulo semanal de 24:00 horas, tendo como base de cálculo 2 salários mínimos, adicional de risco de 40% e todas as demais parcelas de natureza salarial devidas, sendo as realizadas de segunda a sábado até a 2a hora extra, com adicional de 60%; as realizadas acima da 2a hora extra até a 4a hora extra, com adicional de 80%; e a realizadas acima da 4a hora extra, bem como aos domingos e feriados, com adicional de 100%, observando-se ainda o adicional noturno e o horário reduzido noturno, com reflexos nos DSR’s, férias mais 1/3, 13º salário, aviso e FGTS com 40%. O divisor utilizado para o cálculo é de 120 horas mensais. Em valores a serem apurados.

f ) O pagamento das horas suprimidas do intervalo intersemanal de 35:00 horas contínuas, como extras, com adicional de 100% (em dobro), e com reflexos nos DSR’s, férias e terço legal, trezenos salários, aviso e FGTS com 40%, conforme entendimento da súmula 146 do TST, em valores a serem apurados.

g ) O pagamento das horas suprimidas do intervalo mínimo de 11:00 horas de entre jornadas, como extras, com adicional de 60% de segunda a sábado e 100% nos domingos e feriados. A base de cálculo deve ser de 2 (dois) salários mínimos. Os valores obtidos deverão repercutir no DSR, férias e terço legal, 13º salário, aviso e FGTS com 40%, em valores a serem apurados.

Nome

h ) O pagamento do adicional noturno de 30% praticado pela ré e determinado em convenção coletiva, inclusive em face da ocorrência da prorrogação da jornada noturna e observando-se o horário reduzido noturno, durante todo o período de trabalho, refletindo os valores nos DSRs, horas extras, férias e terço legal, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%, em valores a serem apurados.

i ) O pagamento das verbas rescisórias, sendo devido o saldo de salário de 30 dias (dispensa em 30/09/2016), férias vencidas do período aquisitivo de 07/2015 a 07/2016 e respectivo terço legal, férias proporcionais com o terço legal, 13º salário de 2015 e 13º salário proporcional de 2016, aviso indenizado e FGTS com 40%, em valores a serem apurados.

j ) O pagamento do salário de agosto/2016, em valores a serem apurados.

k ) A entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), sob pena de multa diária.

l ) A entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao obreiro, sob pena de multa diária.

m ) O pagamento da multa prevista nos parágrafos 6º e do artigo 477 da CLT, no valor de um salário mensal.

n ) O pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, em valores a serem apurados.

o ) O pagamento, por não terem sido pagas no prazo legal, da dobra de férias e respectivo terço legal de todos os períodos aquisitivos do pacto laboral, quais sejam, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016.

Nome

p ) O pagamento do FGTS dos meses de outubro/2012 a maio/2014, de julho/2014 a novembro/2014, de março/2015 a abril/2015, de junho/2015 a julho/2015 e de setembro/2015 a setembro/2016, com indenização de 40% diante da dispensa imotivada. Para efeito do levantamento dos valores de FGTS faltantes pelo obreiro, requer-se a entrega das necessárias guias pela reclamada ou, caso esta se mantenha inerte, a expedição de alvará judicial pelo d. Juízo.

q ) A entrega da guia de habilitação ao seguro desemprego, sob pena de fixação de multa diária por este d. Juízo, em caso de descumprimento da obrigação de fazer acima; ou ainda, que tais providências sejam autorizadas por meio de Alvará Judicial substitutivo das guias mencionadas. Em caso de não recebimento do seguro desemprego, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento da indenização correspondente aos prejuízos causados por sua culpa.

r ) Ilustrada a premente necessidade do reclamante e o perigo da demora, e não havendo perigo de irreversibilidade da medida, uma vez manifesta que a dispensa do autor ocorreu sem justa causa, requer-se respeitosamente seja deferida, em antecipação de tutela, a expedição dos competentes Alvarás Judiciais a fim de possibilitar ao obreiro o levantamento do FGTS depositado parcialmente pela ré, conforme extrato anexo, bem como a habilitação dele no programa de seguro desemprego.

s ) Pela negligência habitual da empregadora ARCTEST, que utilizou o serviço do reclamante sem critério, expondo-o física e mentalmente a perigo desproporcional ao adicional de risco recebido, e como forma de penalizá-la e corrigi-la pela desmedida maneira de atuar com o empregado, requer-se a este D. Juízo, o arbitramento de indenização por dano pessoal e moral ao reclamante, a ser fixada de acordo com o tempo laborado nas condições ilegais impostas.

t ) A juntada, pela reclamada, de todos os documentos pertinentes ao contrato de trabalho do reclamante, especialmente os documentos comprobatórios dos horários realizados pelo reclamante (Relatórios Diários de Obra de Radiografia - RDO), sob pena do art. 400 do NCPC e súmula 338 do TST.

u ) A expedição de ofícios ao INSS, DRT, CEF e demais órgãos afins, para que em vista das irregularidades, e em especial da falta de recolhimentos devidos, possam tomar as providências cabíveis ao caso.

v ) A condenação das reclamadas nos honorários de advogado.

Nome

w ) a citação das reclamadas para que compareçam à audiência a ser designada por este d. Juízo, quando poderão apresentar defesa, importando a inércia os efeitos da revelia e confissão.

x ) a concessão da Gratuidade Judicial nos termos da lei 1.060/50, bem como no inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal de 1988, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, uma vez que a condição econômica do Reclamante não lhe permite pagar as custas e despesas do presente feito, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Protesta e requer a produção de todas as provas admitidas em direito, e em especial testemunhais e depoimentos pessoais das rés, para que, ao final, seja a presente reclamatória julgada procedente, com a condenação das reclamadas nos pedidos efetuados.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Cosmópolis/SP, 11 de janeiro de 2017.

_______________________________

Nome

00.000 OAB/UF

_______________________________

ROBERTA CARRENO MENESES

00.000 OAB/UF

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Nome

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Número do processo: RTOrd 0100047-98.2017.5.01.0206 ID. e9aa86e - Pág. 1

Número do documento: 17011308425234000000046735682

Data de Juntada: 13/01/2017 09:16

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Nome

http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17011308433508800000046735704

Número do processo: RTOrd 0100047-98.2017.5.01.0206 ID. (00)00000-0000- Pág. 1

Número do documento: 17011308433508800000046735704

Data de Juntada: 13/01/2017 09:16

6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0100047-98.2017.5.01.0206

Em 06 de junho de 2017, na sala de sessões da MM. 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, sob a direção da Exmo (a). Juíza RENATA JIQUIRICA, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0100047-98.2017.5.01.0206 ajuizada por NomeLIZANDRORENNAem face de ARCTEST-SERVICOSTEC. DE INSPECAOE MANUT. INDUSTRIAL LTDA.

Às 11h55min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo (a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o autor, acompanhado do (a) advogado (a), Dr (a). Nome, 00.000 OAB/UF.

Presente o preposto do (a) réu (s) IMETAME METALMECANICA LTDA, Sr (a). Nome, CPF 000.000.000-00, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). Nome, 00.000 OAB/UF.

Presente o preposto do réu SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., Sr (a). Nome, CPF 000.000.000-00, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). Nome, 00.000 OAB/UF, que juntará carta de preposição no prazo de 5 dias.

Presente o preposto do (a) réu (s) FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA., Sr (a). NomeFAGUNDES, CPF 000.000.000-00, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). CASSIANE FERREIRA CAMPOS DE ARAUJO, 00.000 OAB/UF.

Ausentes os réus ARCTEST-SERVICOS TEC. DE INSPECAO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA, ARCTEST - MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e RISETEN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA e seus advogados.

Informou a secretaria que não retornou o CE da 1a e 2a ré, tendo sido citada a 3a reclamada (RISETENDO BRASIL PARTICIPACOESLTDA), motivo pelo qual determina-se a citação da mesma por precatóriada1a e2a reclamada, solicitando-seocumprimentopormandado.

Dê-se ciência da nova data da audiência por AR.

Para realização de nova audiência INICIAL designa-se a data de 18/09/2017 , às 10h25min .

Após a verificação pelas partes e patronos presentes dos termos da presente ata, ratificaram as mesmas o seu teor, cientes de que, após a assinatura digital pelo Juízo, restará inviável a alteração de seu conteúdo.Cientes os presentes.

Audiência encerrada às 12h03min.

RENATA JIQUIRICA

Juíza do Trabalho

Ata redigida por TANIASIMAS DE QUEIROZ, Secretário (a) de Audiência.

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Nome

http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17071113560883700000057286833

Número do processo: RTOrd 0100047-98.2017.5.01.0206 ID. 6dd05a1 - Pág. 1

Número do documento: 17071113560883700000057286833

Data de Juntada: 11/07/2017 13:56

SUMÁRIO

Documentos

Id. Data de Documento Tipo

Juntada 4840faf 13/01/2017 petição inicial Petição Inicial

09:16 e9aa86e 13/01/2017 procuração Procuração

09:(00)00000-0000 13/01/2017 declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência

09:16 4f98a9d 06/06/2017 Ata da Audiência Ata da Audiência

16:14 6dd05a1 11/07/2017 cert of de justiça Documento Diverso

13:56