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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0445

Contestação - TJSP - Ação Títulos de Crédito - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA - SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

IMOBILIÁRIA PINDENSE S/S LTDA, já qualificada nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, para, em manifestação ao despacho de fls. retro, arrolar sua testemunha, porém, expondo e requerendo o que se segue:

Toma o requerente a liberdade de reiterar, in verbis, sua manifestação preliminar em razão de sua réplica, nos seguintes termos.

PRIMEIRAMENTE: DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E OS EFEITOS DA REVELIA

O requerido fora citado, por carta com aviso de recebimentos, para que comparecesse a audiência de conciliação designada para o dia 24/09/2018, cujo mandado foi explicito no que tange (in verbis):

"3-O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). 4- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC)"

Pois bem, considerando-se que o dia inicial do prazo para contestação se deu em 25/09/2018, temos que o prazo findou-se em 16/10/2018, que foi o 15º dia útil contados da audiência em que não houve auto composição (excluindo-se o dia do começo e computando-se o dia final).

Ocorre que o requerido somente protocolizou sua defesa no dia 24/10/2018, quando já passados 21 dias úteis do termo inicial, ou seja, de forma totalmente intempestiva.

A inatividade ou silêncio deliberado do réu deflagra consequências de distinta natureza.

Em primeiro lugar, caracterizada a revelia, desde que coexistentes os pressupostos que viabilizam a apreciação do mérito e que não incidam as exceções do artigo 345, verifica-se o chamado efeito material, que implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, como se extrai da redação do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Devendo o juiz reconhecer como verdadeiros os fatos narrados pelo demandante, na petição inicial, à falta de contrariedade àqueles, não haverá necessidade da produção de quaisquer provas, sempre que, verossímeis, estiverem adequada e juridicamente qualificados pelo autor. Tal circunstância só não ocorrerá se os fatos deduzidos pelo autor da demanda exsurgirem inverídicos ou contraditórios entre si, o que não é o caso.

Não se afastando, nesse particular, do velho código, o novo diploma continuou dispondo que os fatos alegados na petição inicial pelo autor e não contestados pelo réu se tornam, em princípio, incontroversos e, como tal, dispensam qualquer comprovação. Essa drástica consequência é incontornável, porque simplesmente não haverá possibilidade da produção de prova contrária pelo revel. Mais ainda, ao autor não se impõe o adimplemento do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, como exigido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Além do efeito material, a revelia provoca ainda importante reflexo no iter normal do processo, que desencadeia a precipitação temporal do encerramento da causa.

Dispõe, a propósito, o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, que: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando:... II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

Atribui-se, assim, ao juiz, de forma aparentemente cogente, a incumbência de conhecer desde logo do pedido. É sempre oportuno lembrar que, a despeito da cognição sumária que se verifica nessa situação, a sentença, por ser de mérito, reveste-se excepcionalmente de coisa julgada material.

Importa observar que o provimento judicial se faz necessário nos presente autos, no sentido de que o requerido limitou-se a argumentar contra a inicial, sem, contudo especificar as provas que deveras teria que contrariasse a narrativa inicia, muito ao contrário, confirmou que o comprador do imóvel realmente foi o que a requerente apresentou em primeiro lugar.

Nesse sentido, é vasta nossa Jurisprudência:

"TJ-DF - 20160020445354 0047072-55.2016.8.07.0000 (TJ- DF) Jurisprudência • Data de publicação: 06/12/2016. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTESTAÇÃO . INTEMPESTIVA . REVELIA DECRETADA. FUNGILIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIADE. A contestação apresentada intempestivamente acarreta a revelia do réu. Diante da natureza jurídica diversa da contestação e do recurso, os embargos de declaração não interrompem o prazo para apresentação da contestação , restando configurada a revelia se apresentada a defesa intempestivamente, conforme entendimento recente exarado no REsp (00)00000-0000/ MS. Deve ser rechaçado o pedido de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, quando não estão presentes os requisitos autorizadores para sua aplicação. É inadmissível os embargos de declaração como contestação , sobretudo por não haver dúvida objetiva, já que o recurso e a contestação possuem natureza jurídica diversa, sendo evidente a incúria do patrono do agravante que apresentou a contestação após o prazo elástico do Novo Código e Processo Civil."

"TJ-DF - 07058838520188070000 DF 0705883- 85.2018.8.07.0000 (TJ-DF) Jurisprudência • Data de publicação: 17/10/2018. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA . REVELIA DECRETADA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. TEMPO INSUFICIENTE PARA PRORROGAÇAO DO PRAZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Decisão que decreta a revelia , embora não incluída dentre aquelas impugnáveis por Agravo de Instrumento, mostra-se suscetível de trazer prejuizo à parte caso aguarde a prolação de Sentença para só então suscitar a matéria em preliminar da apelação. Assim, embora não previsto no rol do artigo 1.015 do CPC, trata-se de caso excepcional que admite uma interpretação extensiva e analógica para aceitar a interposição do Agravo de Instrumento. 2. Nos termos da Resolução 185/2013 do CNJ e da Portaria Conjunta 53 deste Tribunal, os prazos serão prorrogados em razão da indisponibilidade de serviços do sistema PJE, desde que essa indisponibilidade seja superior a 60 minutos e que ocorra entre 6h e 23h ou entre 23h e 24h do último dia do prazo. Comprovado nos autos que a indisponibilidade do sistema não atingiu tempo suficiente para resultar na prorrogação do prazo, confirma-se a Decisão que reconhece a intempestividade da contestação e decreta a revelia . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA."

"TJ-RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000RS (TJ-RS) Jurisprudência • Data de publicação: 08/05/2018. Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA . REVELIA . Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, a qual não induz necessariamente a procedência do pedido. No caso, contudo, a parte autora fez prova de suas alegações e dos fatos constitutivos de seu direito, não tendo o réu se desincumbido do ônus da prova que lhe é imposto pelo art. 373 , inc. II , do CPC/15 . Inarredável manter a procedência do pedido de cobrança dos aluguéis e encargos que, no entanto, são devidos até a imissão da parte autora na posse do imóvel. MULTA CONTRATUAL. Possibilidade de aplicação, conforme contratada. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial, fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do CPC/15 . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 25/04/2018)."

"TJ-RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000RS (TJ-RS) Jurisprudência • Data de publicação: 01/09/2017. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA . REVELIA . EQUÍVOCO CARTORÁRIO. O prazo para oferecimento da contestação inicia com a juntada aos autos da carta com aviso de recebimento - inteligência do art. 241 , I , do CPC /1973, vigente à época dos fatos. Informação equivocada disponibilizada na página eletrônica do Tribunal de Justiça, que conduziu ao oferecimento de contestação de forma intempestiva com consequente decretação de revelia . Óbice ao cumprimento do ato processual pelo réu, dentro do prazo legalmente previsto. Recebimento da contestação com reabertura da instrução. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 29/08/2017)."

"TJ-MG - Apelação Cível AC 10080140022312001 MG (TJ- MG) Jurisprudência • Data de publicação: 10/05/2017. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A prestação de contas cabe a todos aqueles que administram bens e patrimônio de terceiros e mesmo bens comuns, não sendo exigível aos bens particulares. - Inexistindo irregularidades na citação pessoal da parte, por meio de Oficial de Justiça, deve ser reconhecida a intempestividade da contestação apresentada fora prazo legal. - Os efeitos da revelia , previstos no art. 344 , do CPC , não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. - A manutenção da contestação nos autos não prejudica a parte autora, haja vista que tal peça será apreciada apenas quanto às questões de direito, não sendo possível ao demandado a produção de prova a respeito dos fatos por ele alegados. Os documentos que instruem a contestação também devem permanecer nos autos já que é lícito às partes juntar documentos novos a qualquer momento, conforme preceitua o art. 435 do CPC."

"TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020018228 (TJ- DF) Jurisprudência • Data de publicação: 02/06/2015. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA . REVELIA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A contestação apresentada pela agravante é manifestamente intempestiva , fato que, por si só, acarreta o decreto de revelia . 2. A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte exige, para que haja aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC , a necessária comprovação de que a parte tenha agido em consonância com os preceitos contidos no art. 17 do normativo processual civil; o que, in casu, não ocorreu. 3. Recurso conhecido e improvido."

"TJ-SP - Apelação APL 10007407320168260100 SP 1000740-73.2016.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência • Data de publicação: 07/02/2017. Ementa: COMPRA E VENDA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA . REVELIA . DEVER DE EXIBIÇÃO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A falta de oportuna contestação acabou por tornar incontroversa a matéria de fato exposta na petição inicial (artigo 319 do CPC -1973, aqui aplicável), de onde resulta a obrigação de a parte demandada apresentar os documentos relacionados na petição inicial. Não existe lugar, no âmbito da apelação, para discutir fato impeditivo não alegado na oportunidade própria, matéria estranha ao seu âmbito de devolutividade. COMPRA E VENDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA ELEVADA. REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. Reputa-se razoável a redução da verba honorária a R$ 00.000,00, por se mostrar mais adequada à natureza da causa e aos ditames do artigo 20 , §§ 3º e , do CPC de 1973."

"TJ-DF - 20160020346985 0036950-80.2016.8.07.0000 (TJ- DF) Jurisprudência • Data de publicação: 08/02/2017. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA . REVELIA . DESENTRANHAMENTO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. MANUTENÇÃO NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravante pretende desconstituir a decisão proferida em ação de conhecimento, que decretou a revelia e determinou o desentranhamento da contestação e dos documentos que a instruem, pois intempestiva . 2. Arevelia decretada na decisão agravada não pode ser superada, notadamente porque a intempestividade é ponto incontroverso, sobre o qual sequer houve insurgência nesta sede. 3. Contudo, a revelia não exige o desentranhamento dos documentos que acompanham a peça contestatória. 3.1. O revel, apesar de ter perdido a oportunidade para apresentar a respectiva contestação , permanece com a faculdade de produzir provas nos autos.[ 4. Doutrina. Nome:" O direito do revel a produzir prova impõe que todo documento trazido aos autos pelo revel ali permaneça apesar da revelia . Se esta ocorreu porque o demandado simplesmente se atrasou e ofereceu sua resposta após decorrido o prazo, os documentos trazidos com ela não devem ser desentranhados e servirão como apoio para o racional julgamento do juiz, que os considerará ao decidir. O desentranhamento seria negação do disposto no art. 322 do Código de Processo Civil porque a resposta intempestiva já é um ato de comparecimento, que livra o réu, daí por diante, do tratamento reservado aos revéis; seria uma ridícula ingenuidade fazer desentranhar os documentos, porque intempestivos , e logo em seguida permitir sua volta, porque ao revel que comparece se permite provar". 5. Recurso parcialmente provido."

"TJ-RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000RS (TJ-RS) Jurisprudência • Data de publicação: 04/09/2015. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA . REVELIA . SENTENÇA PROCEDENCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/08/2015)."

"TJ-SP - Apelação APL 00019305020148260588 SP 0001930-50.2014.8.26.0588 (TJ-SP) Jurisprudência • Data de publicação: 15/08/2015. Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA . REVELIA . AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE ANDAMENTO PROCESSUAL EM SÍTIO ELETRÔNICO. Inexatidão da informação constante do"site"deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação da Lei nº 11.419 /06. Informações que devem ser lançadas na rede mundial de computadores de forma eficaz, precisa e em conformidade com a legislação processual visando evitar prejuízos ao regular andamento do processo. Decretação da tempestividade da contestação e, em consequência, da nulidade da r. sentença recorrida proferida antes de sua apresentação. Preliminar acolhida. Recurso de apelação provido."

Assim, de rigor considerar-se o requerido revel, julgando-se procedente o processo nos termos iniciais, o que reitera neste ato.

Não obstante, caso o processo siga seu curso, o autor arrola a seguinte testemunha:

Nome, portador do Rg. 00000-00, inscrito no CPF. 000.000.000-00, no CRECI. 00000-00f, residente na Endereço. Mombaça, Pindamonhangaba - SP.

Salienta que a testemunha em questão foi o correto que aproximou vendedor e comprador do imóvel, tendo sido o primeiro a mostrar o bem a venda.

Pelo exposto, e do que mais consta dos autos, a autora reitera todos os pedidos realizados em réplica, bem como dos pedidos condenatórios feitos em inicial, propugnando novamente pela procedência total da ação.

Nestes termos

pede deferimento.

Pindamonhangaba, 13 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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