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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.14.0404

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO BRANCO - ACRE

Processo n° : 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: Serviço Social de Saúde do Acre - Pró-Saúde

Serviço Social de Saúde do Acre - Pró-Saúde, já qualificado nos autos em epígrafe, movido por Nome, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a sentença constante nos autos supramencionados, interpor RECURSO ORDINÁRIO , nos termos da legislação em vigor, pleiteando reformar a r. sentença.

Após as formalidades necessárias, que sejam encaminhados os autos para a superior instância do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Rio Branco / AC, 03 de abril de 2018.

Nome

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

PROCESSO VT/RBCO/N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECURSO PELO RECORRENTE

Egrégia Turma,

Douto Juiz Relator;

O Recorrente Serviço Social de Saúde do Acre vem por meio de Recurso Ordinário para este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região tentar reformar a sentença que lhe foi desfavorável, vez que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 00.000,00.

Em que pese o ilibado conhecimento jurídico do nobre Magistrado prolator da r. decisão, tal entendimento, data vênia, não deve prevalecer, devendo, desta forma, ser reformada a decisão por esta Egrégia Corte Recursal , para que seja a ação julgada improcedente, tendo em vista que o reclamante não sofreu qualquer dor moral capaz de ensejar uma condenação em danos morais, ademais, é entendimento da 2a turma do Tribunal do Trabalho da 14a região pelo não reconhecimento de dano moral em caso idêntico ao do reclamante , como demonstraremos à vista dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

Cumpre informar quanto ao preparo recursal, que além de ser um dos pressupostos processuais, trata-se de uma garantia da futura execução por quantia certa. Isso se justifica pelo fato de não ser uma taxa recursal, sendo apenas uma garantia de juízo recursal.

Assim conforme art. 899, § 9 da CLT, segue em anexo a guia devidamente recolhida, pela metade, tendo em vista que esse Recorrente é empresa sem fins lucrativos, conforme prevê sua Lei de Criação. Requerendo que seja recebido o referido recurso.

I - RESUMO DOS AUTOS

O reclamante, em resumo, afirma que foi contratado para laborar 40 horas, porém tendo em vista determinação em ACP, foi reduzida sua carga horaria semanal para 30 horas.

Com a redução da carga horária também fora reduzido seus salários. Ao final da ACP, restou determinado o pagamento do salário integral.

Por fim, requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, bem como justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios.

Regularmente notificado, este reclamado compareceu às audiências. Depois de recusada a primeira proposta conciliatória foi oferecida a contestação, tendo sido os autos conclusos para julgamento após audiência de instrução.

Foi julgado parcialmente procedente, para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Dessa forma, o Recorrente, sentindo-se extremamente prejudicado com a r. sentença, vê a necessidade de nova intervenção judicial, pelas razões a seguir expostas.

II - DO MÉRITO

II.1 - DA SENTENÇA RECORRIDA

Ao fundamentar a sentença, procurando justificar a condenação em danos morais, o juízo " a quo " assim discorre:

A reclamante afirmou que o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública em face da reclamada em razão das graves irregularidades por ela cometidas dolosamente.

Consta na petição inicial que o Pró-Saúde lançou edital de concurso para prover vagas de fisioterapeutas e de terapeutas ocupacionais, com carga horária semanal de 40 horas e salário inicial de R$ 00.000,00.

Atento às suas atribuições, o Ministério Público do Trabalho constatou que de acordo com a lei número 8.856/94 a jornada do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional é de 30 horas semanais, tendo então emitido a recomendação notificatória n° 20.289/2012.

Na ACP 00000-00-14.2012.5.14.0404 foi deferida liminar obrigando a reclamada a promover imediata redução da carga horária de 40 horas semanais para 30 horas semanais. Ocorre que para burlar a decisão judicial a reclamada reduziu a carga horária dos empregados, contudo, na mesma proporção reduziu também o salário.

A reclamante relatou que a celeuma somente foi resolvida em 1/3/2017, com o trânsito em julgado da ACP. Sendo assim, a reclamante alegou ter inicialmente sofrido o prejuízo de ser submetida a carga horária excessiva e sabidamente ilegal - e posteriormente, sofreu a também ilegal redução salarial.

Por todo o exposto, a reclamante pediu a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Em sua contestação a reclamada afirmou que se adequou à correta jornada assim que recebeu a comunicação liminar, quando também fez a necessária adequação do salário.

Assim, afirmou que a reclamante não sofreu nenhum prejuízo, motivo pelo qual a indenização individual não é devida. A reclamada afirmou que a trabalhadora sempre foi submetida à carga horária de 30 horas semanais e não sofreu a mencionada redução salarial.

Pelo documento de fls. 72-73 foi provada a admissão da reclamante em 1/2/2011, para o cargo de fisioterapeuta, com salário mensal de R$ 00.000,00 e carga horária mensal de 40 horas.

Pelo documento de fl. 74 foi determinada a redução da carga horária semanal para 30 horas e a também redução do salário para R$ 00.000,00. A justificativa para as reduções foram:

(1) a lei número 8.856/1994 e a (2) liminar proferida na ACP n° 00000-00- 14.2012.5.14.0404. As alterações ocorreram em 1/6/2012.

Em razão do exposto, constato que:

a) Realmente houve a imposição de jornada ilegal à reclamante. A imposição foi dolosa, pois desde a publicação do edital do concurso a reclamada já tinha ciência da ilegalidade da cláusula.

b) Realmente houve a redução salarial vedada pela Constituição Federal (artigo 7°, VI: " VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo " ). O ato inconstitucional foi doloso, pois decorreu da irresignação da reclamada com a decisão judicial que reduziu a carga horária.

Ordinariamente a lesão patrimonial não gera dano extrapatrimonial, contudo, o caso em estudo é sui generis . Constato que a reclamada provocou sucessivos prejuízos à reclamante, de forma deliberada, consciente, dolosa. De forma dolosa a reclamada transgrediu o disposto na lei número 8.856/1994, mesmo alertada pelo MPT. De forma também dolosa a reclamada transgrediu o disposto no artigo 7°, VI da CF, como forma de obter vantagem indevida.

O dolo da reclamada em causar sucessivos prejuízos à reclamante, transgredindo a legislação, gera dano moral. A vontade de causar a lesão injusta foi o que moveu a reclamada, e é o que também justifica a reparação ao patrimônio imaterial da reclamante.

Em razão de ter sido doloso o ato da reclamada, em razão de estarem presentes o nexo causal e o dano repetido - e tudo aliado à recalcitrância da reclamada em cumprir ora a lei, ora a ordem judicial, a condeno no pagamento de indenização como forma de ressarcimento aos danos morais suportados pela parte contrária. Arbitro em R$ 00.000,00 a indenização.

. (...)

DISPOSITIVO

Em razão do exposto, e nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, acolho em parte os pedidos que foram deduzidos por Nome Alves da Silva Sbardelott na Reclamação Trabalhista ajuizada em face do Serviço Social de Saúde do Acre - Pró-Saúde .

Condeno a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$

25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

As partes deverão ser intimadas.

Custas pela reclamada, no valor de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor da condenação.

RIO BRANCO, 20 de Março de 2018

Nome

Juiz(a) do Trabalho Titular

Ora Nobres Julgadores, observa-se que na sua fundamentação o Magistrado entendeu que mesmo o reclamante não tendo comprovado a ocorrência de qualquer dor ou sofrimento moral , houve a ocorrência de dano moral, apenas pela ocorrência de adequação salarial.

Sendo assim, resta demonstrado que o reclamante não sofreu qualquer dor moral, não teve sua honra abalada, não fazendo jus a indenização por dano moral, diante disto requer a total reforma da sentença no caso em questão.

II.2 - DO ENTENDIMENTO APLICADO PELA 2 a TURMA DO TRIUBUNAL DO TRABALHO 14a REGIÃO EM PROCESSO IDENTICO- incidente jurisprudencial

Transcrevemos trecho da sentença da Excelentíssima Desembargadora, Dra. Nome, proferida nos autos de n° 0000807-70.2017.5.14.0402, corroborando com a tese apresentada, já destacada:

PROCESSO: 0000807-70.2017.5.14.0402

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 2a TURMA

ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome 00.000 OAB/UF2

RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DE SAÚDE DO ACRE

ADVOGADOS: Nome 00.000 OAB/UF3

RELATORA: DESEMBARGADORA Nome

RECURSO ORDINÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo em vista, o ajuizamento da ação em 25-8-2017, impõe-se a declaração de prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 25-8-2012, nos termos do artigo 7°, XXIX, da Constituição federal. 2. DANO MORAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Ausente a efetiva demonstração dos danos sofridos, haja vista que, não há provas de dano da esfera moral, como a violação de direitos fundamentais da personalidade da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

[...]

2.2 MÉRITO

[...]

É pacífico o entendimento no TST de que o ajuizamento de uma ação civil pública não interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais A interrupção ocorreria no . caso de ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, destaca-se a OJ 359 da SDI - 1 do TST, AIRR n. 201600-84.2009.5.01.0202 e o RO 0001054-36.2013.5.02.0043 do TRT 2a região.

O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, no art. 81, parágrafo único, as categorias em que se exerce a defesa dos direitos coletivos lato sensu . São elas: os direitos difusos, os direitos coletivos (stricto sensu) e os direitos individuais homogêneos.

In casu, a ACP 00000-00-14.2012.5.14.0404 trata de direitos coletivos stricto sensu (art. 81, parágrafo único, II do CDC, e art. 1°, II da LACP) que são classificados como direitos transindividuais, de natureza indivisível, no qual seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas (indeterminadas, mas determináveis) ligadas entre si, ou com a parte contrária, por uma relação jurídica.

Ademais, a ação coletiva foi ajuizada pelo MPT, não se tratando portanto de substituição processual, não incidindo, assim, o entendimento da OJ 359 da SBDI-I /TST .

Dessa forma, não há que se falar em interrupção da prescrição, razão porque mantenho a sentença no particular .

...

A recorrente alega que, como consequência lógica da condenação da recorrida pelos danos morais coletivos ela faz jus ao pagamento de indenização por danos morais individuais. Entretanto, há que se distinguir um Nome do outro. O dano moral coletivo ocorre quando o dano atinge a uma coletividade, uma classe ou categoria profissional e não apenas a um indivíduo, decorrente do descumprimento de obrigações legais que prejudiquem trabalhadores e a reparação revertida em favor dela.

Do outro lado, o dano moral individual atinge o trabalhador em si, ensejando uma lesão a sua personalidade, capaz de gerar profunda dor e sofrimento à vítima, ou seja, um abalo psíquico que supere um mero aborrecimento, sendo necessário que haja efetivamente uma ofensa a um bem jurídico de natureza imaterial.

Nesse caso, a ausência de elementos concretos quanto à extensão do dano justifica o não provimento do recurso.

Improvido, portanto .

2.4 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego provimento, nos termos da fundamentação precedente.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário; no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento realizada no dia 15 de março de 2018.

Porto Velho/RO, 15 de março de 2018.

(assinado digitalmente)

DESEMBARGADORA Nome

RELATORA

Como se vê, a Nobre Magistrada destacou que não há ocorrência de dano moral pelo cumprimento de decisão que reduziu carga horária, e posteriormente readequou salario em relação à nova carga horária.

Vejamos também trecho da sentença da Excelentíssima Juíza, Dra. Nome, proferida nos autos de n° 0000807-70.2017.5.14.0402, com a mesma tese apresentada aqui, já destacada:

(...)

DOS DANOS MORAIS

(...)

Nessa toada, não se pode prestar a presente demanda trabalhista, como meio para indenizar a autora pelas diferenças salariais que julga ter direito ante a leitura do contexto processual daquela ACP, a qual figura um claro prejuízo de ordem material e buscar transfigurar o prejuízo como se de ordem moral fosse a fim de ter satisfeito o ressarcimento por aquele apontado prejuízo. Destarte, a presente demanda apenas menciona de forma totalmente genérica que a autora teria sofrido abalos , sem especificar e demonstrar quais foram os efetivos abalos, já que nem mesmo ficou sem receber salário naquele período , em que pese ter sofrido redução salarial, fato gerador de dano de ordem patrimonial.

Assim, permitir a mera alegação de sofrimento de ordem material sem os mínimos indícios de dificuldades ensejadores de violação aos direitos da personalidade seria banalizar o Nome .

(...)

Destarte, não restou demonstrado o dano moral pretendido na exordial, bem como não foi constatado ato ilício ensejador do dever de indenizar um dano de ordem imaterial, arts. 186, 187 e 927 do CCB, apenas ficou nítido a descrição de um pretenso dano patrimonial, bem como a autora pode ter sofrido aborrecimento por tal causa, o que não caracteriza um prejuízo moral, mas uma situação de frustação inerente aos conflitos que podem surgir nas relações humanas , pelo que julgo improcedente o pedido de danos morais .

Dessa forma, no caso dos autos, não verificamos a ocorrência de dano moral que justifique o pagamento de indenização, motivo pelo qual, deve ser julgado totalmente improcedente.

II.3 - JUSTIFICATIVA DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL

A decisão deve ser reformada, pois não há que se falar em danos morais, por absoluta falta de provas do prejuízo sofrido. A reclamante/recorrida não sofreu qualquer dano, qualquer dor moral , como deveria para poder receber indenização, já que estamos tratando de fato constitutivo de seu direito.

Para uma futura condenação em danos morais, deveria ter uma violação dos direitos de personalidade da vítima, atacando sua honra, seu nome, sua integridade, por exemplo, o que não ocorreu nos autos.

Ainda mais no caso em tela, em que a reclamante/recorrida não sofreu nenhum dano, tendo em vista que as ações dessa paraestatal estão previstas na legislação.

A banalização do dano moral não pode ser admitida , pois acarreta a movimentação da máquina judiciária desnecessariamente, causando um excesso de demandas daqueles que pleiteiam uma indenização por danos morais descabida, em virtude de algum aborrecimento do cotidiano ou requerendo algum enriquecimento à custa de alguma empresa. Tal fato é conhecido atualmente como "Indústria do dano moral".

A ação por danos morais, como direito constitucional, deve ser resguardada daqueles que a utilizam de modo incoerente, seja por absoluta impropriedade do expediente, seja para enriquecer gananciosos em detrimento de alguma pessoa ou empresa. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como instrumento de vingança ou investimento.

Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que, fugindo à normalidade do dia a dia da pessoa venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar.

Para que haja reparação por dano moral, necessária a ocorrência de prejuízo, de ato culposo do agente e nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, o que não temos na presente demanda.

Ao julgar processo idêntico (autos de n° 0010840-24.2014.5.14.0403), a Excelentíssima Juíza, Dra. Marlene Alves de Oliveira, se manifestou seguindo a mesma linha de entendimento demonstrada, nos termos a seguir transcritos, já destacado:

(...)

DO DANO MORAL

Pleiteou a reclamante dano moral com base na alegação de redução salarial, ora não reconhecida pelo Juízo , eis que foi mantido o salário-hora.

Por outro lado, assiste razão ao reclamado quando salienta que não houve qualquer prova do dano moral sofrido . Improcede o pleito.

A jurisprudência já tem entendido que o deferimento de indenização por danos morais, na hipótese vertente, somente seria devido caso comprovado nos autos, pelo reclamante/recorrido, os danos efetivamente suportados por ele, senão vejamos:

DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral trabalhista configura-se pelo enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação aos bens

juridicamente tutelados pelo inc. X do art. 5° da Constituição Federal. Desse modo, a obrigação de reparar o dano sofrido pelo trabalhador, em seu patrimônio imaterial, subordina-se ao atendimento de três princípios básicos: erro de conduta do agente (ilícito), dano a um bem jurídico e nexo de causalidade entre ambos. Para que se tenha por configurado o dano à integridade moral do obreiro é necessário, ainda, ser avaliado o potencial ofensivo da conduta empresarial.

(TRT-10 - RO: 00616201302010003 DF 00616-2013-020-10-00-3 RO, Relator: Desembargadora Flávia Simões Falcão, Data de Julgamento: 06/08/2014, 1a Turma, Data de Publicação: 15/08/2014 no DEJT)

DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - DESCABIMENTO - A Justiça Obreira, nos termos dos artigos 5o., inciso X e 114 da Constituição da República, tem competência para apreciar e julgar controvérsias acerca do pedido de indenização oriundas de dano material/moral, por decorrentes do pacto laboral. Inexistindo demonstração cabal pelo autor, por meio probatório material e testemunhal, a prática do dano material/moral pela empregadora, descabe a condenação desta ao pagamento da indenização pretendida na inicial, porquanto não comprovado o fato constitutivo do direito vindicado pelo reclamante." (TRT/00.000 OAB/UF /97 (UR02-2442/96) - 3a. Reg. - 5a. T. - Rel. Paulo Roberto Sifuentes Costa - DJ/MG 30.04.98)

DANO MORAL - LESÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrada a ocorrência de lesão na vida íntima ou profissional do empregado, tampouco que o mesmo teve sua moral abalada em virtude das vistorias realizadas pela empresa, inexiste prejuízo a ensejar ressarcimento por dano moral." (TRT/00.000 OAB/UF/97 (BH17-1645 /97) - 3a. Reg. - 1a. T. - Rel. Fernando Procopio de L. Netto - DJ/MG 19.03.99)

Por todo o exposto, necessária a prova do prejuízo suportado, seja ele material ou imaterial, para que se configure a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar, o que não ocorreu no caso em tela .

III - DA JUSTIÇA GRATUITA

De acordo com a Lei de Assistência Judiciária, gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitem recorrer à Justiça Penal, civil, militar ou do trabalho. Para estes fins, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento.

Este Serviço Social, como se sabe, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos , conforme consta no art. 1° [1] da Lei n° 2.031/2008 e art. 1° [2] de seu Estatuto Social, que desempenha papel de interesse coletivo e utilidade pública, auxiliando o Poder Público no desempenho de sua função, logo, devendo ser contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita.

Como já dito, o Serviço Social de Saúde do Acre é uma paraestatal de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública , criada com o objetivo de auxiliar a Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, a prestar serviços de assistência à saúde de forma gratuita , em todos os níveis, e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa de campo da saúde, em cooperação com o Poder Público.

Além disso, este Serviço Social não distribui rendas entre seus Diretores, Conselheiros, empregados ou mesmo doadores eventuais dos excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio auferidas mediante o exercício de suas atividades. Tudo isso se aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Diante de todo o exposto, podemos concluir que esta paraestatal faz jus aos benefícios da justiça gratuita , uma vez que sua condição de entidade sem fins lucrativos não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção dos serviços por ela prestados.

IV - DA VIOLAÇÃO LITERAL E AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Por todo o exposto, verificamos que a sentença monocrática que se tenta reformar, condenou este recorrente/reclamado em contrariedade à Constituição Federal de 1988, em especial a estabilidade prevista no inciso VI do artigo 7° .

Assim procedendo estará o Tribunal mantendo abertas as vias recursais das quais o recorrente pretende se utilizar para que ali seja alcançado o seu direito de ação constitucionalmente garantido.

V - DOS PEDIDOS

Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos expostos, requer que esta Colenda Corte Recursal conheça o presente Recurso Ordinário, e que lhe seja dado PROVIMENTO, para que seja reformada a r. sentença de origem, julgando improcedentes todos os pedidos constantes da Reclamação Trabalhista, eis que, em assim o fazendo, estará cultuando o Direito e a Justiça!

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Rio Branco / AC, 03 de abril de 2018.

Nome

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

[1] Art. 1° Fica instituído o Serviço Social de Saúde do Acre, paraestatal de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública , com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado.

[2] Art. 1°. O Serviço Social de Saúde do Acre instituído pelo Estado do Acre é paraestatal de direito privado, , sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública , com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado, regido pela legislação em vigor e pelo presente Estatuto elaborado em consonância com a Lei n°. 2.031, de 26 de novembro de 2008.