Processo nº 000XXXX-89.2011.5.12.0055

Jose Alvaro Soares x Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan

TRT12 · 4ª Vara do Trabalho de Criciúma
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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14/09/2021há 11 meses

4ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº ATOrd-000XXXX-89.2011.5.12.0055

RECLAMANTE JOSE ALVARO SOARES

ADVOGADO DANIEL DE LUCA GONCALVES (OAB: 22677/SC)

RECLAMADO COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

ADVOGADO JULIA ZAMPOLLI FELTRIN (OAB: 21798/SC)

ADVOGADO ENDERSON LUIZ VIDAL (OAB: 22973/SC)

ADVOGADO PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN (OAB: 30034/SC)

TERCEIRO PETROFAB EQUIPAMENTOS

INTERESSADO INDUSTRIAIS LTDA

PERITO CARLOS ALBERTO GRISA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE ALVARO SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b52cc55 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Diante da quitação integral dos débitos, extingo a execução nos presentes autos.

Diante do teor do Ofício Circular CR 16/2019, no tocante à expedição de ordem de transferência de valores:

I - Autoriza-se o recebimento da totalidade dos valores pelo advogado constituído, condicionado à existência de procuração com poderes especiais para "receber e dar quitação", devendo apresentar conta bancária de sua titularidade ou da sociedade de advogados no prazo de 05 dias;

Não atendida a determinação supra, ou, por qualquer razão, o advogado não queira receber os créditos em sua conta, esses valores serão disponibilizados para saque nas agências depositárias por meio de abertura de conta especial (BB protocolo e Poupança Judicial CEF).

II - Libere-se o saldo existe para a executada na conta informada na petição.

Após, expeçam-se as ordens de transferência de valores,devendo constar:

1) - O Banco depositário deverá cumprir a ordem de transferência no prazo improrrogável de 15 dias;

2) - Deverá, ainda, ser requisitado ao Banco depositário que envie ao Juízo, após o pagamento de todas as ordens, extrato atualizado da movimentação das contas, para anexação aos autos;

3) - Observe-se, se for o caso, que não haverá incidência de IRPF sobre os pagamentos de honorários assistenciais efetuados diretamente ao sindicato de trabalhadores (art. 150, VI, 'c' da CR/88, c/c art. 9, IV, 'c' e art. 14 do CTN), com indicação do CNPJ e conta bancária.

Por fim, comprovadas as transferências pela instituição bancária, deverá a Secretaria providenciar intimação aos interessados, para ciência,sendo os autores, após o prazo de cinco dias úteis, diretamente, por qualquer meio (preferencialmente via contato telefônico, whatsapp ou e-mail).

Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se aos registros pertinentes para fins estatísticos e arquivem-se os autos.

CRICIUMA/SC, 14 de setembro de 2021.

25/08/2021há 11 meses

4ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº ATOrd-000XXXX-89.2011.5.12.0055

RECLAMANTE JOSE ALVARO SOARES

ADVOGADO DANIEL DE LUCA GONCALVES (OAB: 22677/SC)

RECLAMADO COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

ADVOGADO JULIA ZAMPOLLI FELTRIN (OAB: 21798/SC)

ADVOGADO ENDERSON LUIZ VIDAL (OAB: 22973/SC)

ADVOGADO PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN (OAB: 30034/SC)

TERCEIRO PETROFAB EQUIPAMENTOS

INTERESSADO INDUSTRIAIS LTDA

PERITO CARLOS ALBERTO GRISA

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO

CASAN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4543da1 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intime-se a Executada para comprovar o pagamento apurado pela contadoria da Vara junto ao Id. 5efa572, no prazo de 05 dias.

CRICIUMA/SC, 25 de agosto de 2021.

GLAUCIO GUAGLIARIELLO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

25/03/2021ano passado

4ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº ATOrd-000XXXX-89.2011.5.12.0055

RECLAMANTE JOSE ALVARO SOARES

ADVOGADO DANIEL DE LUCA GONCALVES(OAB: 22677/SC)

RECLAMADO COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

ADVOGADO JULIA ZAMPOLLI FELTRIN(OAB: 21798/SC)

ADVOGADO ENDERSON LUIZ VIDAL(OAB: 22973/SC)

ADVOGADO PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN(OAB: 30034/SC)

TERCEIRO PETROFAB EQUIPAMENTOS

INTERESSADO INDUSTRIAIS LTDA

PERITO CARLOS ALBERTO GRISA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE ALVARO SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f77390 proferido nos autos.

À vista do disposto no art. 878, da CLT, intime-se o exequente para indicar os meios para prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias.

CRICIUMA/SC, 24 de março de 2021.

RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA

15/03/2021ano passado

4ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº ATOrd-000XXXX-89.2011.5.12.0055

RECLAMANTE JOSE ALVARO SOARES

ADVOGADO DANIEL DE LUCA GONCALVES (OAB: 22677/SC)

RECLAMADO COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

ADVOGADO JULIA ZAMPOLLI FELTRIN (OAB: 21798/SC)

ADVOGADO ENDERSON LUIZ VIDAL (OAB: 22973/SC)

ADVOGADO PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN (OAB: 30034/SC)

TERCEIRO PETROFAB EQUIPAMENTOS

INTERESSADO INDUSTRIAIS LTDA

PERITO CARLOS ALBERTO GRISA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE ALVARO SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69d5cb7 proferido nos autos.

DECISÃO EM EXECUÇÃO RELATÓRIO

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN (ID a67c5d9), pretendendo o reconhecimento da inadequação da via eleita e a suspensão da execução, com a imediata liberação de eventuais valores penhorados nos autos. Intimado, o exequente apresentou manifestação (ID 4ce93a1).

É o breve relatório.

ADMISSIBILIDADE

A exceção trata-se de meio de defesa que dispensa a garantia do Juízo da execução e tem caráter excepcional, viabilizando ao executado a alegação de matérias aferíveis de ofício, tais como a ausência de condições da ação e de pressupostos processuais e o pagamento da dívida.

Nesse quadro, a alegação de erro procedimental está dentro dos limites de alcance da medida em questão, razão pela qual conheço da exceção de pré-executividade oposta pela executada quanto ao tema.

FUNDAMENTAÇÃO

Sustenta a executada a inadequação da via eleita, qual seja a citação para pagamento, haja vista ostentar privilégios concedidos à Fazenda Pública.

Sem razão.

Conforme bem pontuado pelo exequente em manifestação sob ID 4ce93a1, a executada não desenvolve suas atividades em regime de exclusividade no Estado de Santa Catarina, possui lucros e distribui dividendos, sendo seu quadro acionário integrado também por empresas privadas.

Anoto que tais informações são confirmadas pela composição acionária e pelo Estatuto Social, ambos disponibilizados na página da internet da executada.

Ressalto, nesse contexto, que não se aplica ao presente caso o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratarem

de situações inequivocamente distintas. Isso porque tais decisões abarcam apenas empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial em regime não concorrencial. Como visto, não é o caso dos autos.

Assim se manifestou o E. TRT:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN. REGIME DOS PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o regime dos precatórios é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. A CASAN, sociedade de economia mista que presta serviços de fornecimento de água e saneamento básico, não faz jus ao regime dos precatórios, pois não atua em regime de exclusividade no Estado de Santa Catarina, aufere lucros e distribui dividendos, estando sujeita às disposições do art. 173, § 1º, II, da CF. (TRT12 - AP - 000XXXX-47.2018.5.12.0001 , NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 01/10/2020)

Por tais razões, é indevida a sujeição da executada ao regime de precatórios.

Rejeito.

DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO , julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE oposta por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN , nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo.

Intime-se a executada para comprovar o pagamento ou a garantia do Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.

Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais.

CRICIUMA/SC, 15 de março de 2021.

RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA

4ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº ATOrd-000XXXX-89.2011.5.12.0055

RECLAMANTE JOSE ALVARO SOARES

ADVOGADO DANIEL DE LUCA GONCALVES (OAB: 22677/SC)

RECLAMADO COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

ADVOGADO JULIA ZAMPOLLI FELTRIN (OAB: 21798/SC)

ADVOGADO ENDERSON LUIZ VIDAL (OAB: 22973/SC)

ADVOGADO PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN (OAB: 30034/SC)

TERCEIRO PETROFAB EQUIPAMENTOS

INTERESSADO INDUSTRIAIS LTDA

PERITO CARLOS ALBERTO GRISA

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO

CASAN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69d5cb7

proferido nos autos.

DECISÃO EM EXECUÇÃO RELATÓRIO

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN (ID a67c5d9), pretendendo o reconhecimento da inadequação da via eleita e a suspensão da execução, com a imediata liberação de eventuais valores penhorados nos autos. Intimado, o exequente apresentou manifestação (ID 4ce93a1).

É o breve relatório.

ADMISSIBILIDADE

A exceção trata-se de meio de defesa que dispensa a garantia do Juízo da execução e tem caráter excepcional, viabilizando ao executado a alegação de matérias aferíveis de ofício, tais como a ausência de condições da ação e de pressupostos processuais e o pagamento da dívida.

Nesse quadro, a alegação de erro procedimental está dentro dos limites de alcance da medida em questão, razão pela qual conheço da exceção de pré-executividade oposta pela executada quanto ao tema.

FUNDAMENTAÇÃO

Sustenta a executada a inadequação da via eleita, qual seja a citação para pagamento, haja vista ostentar privilégios concedidos à

Fazenda Pública. Sem razão.

Conforme bem pontuado pelo exequente em manifestação sob ID 4ce93a1, a executada não desenvolve suas atividades em regime de exclusividade no Estado de Santa Catarina, possui lucros e distribui dividendos, sendo seu quadro acionário integrado também por empresas privadas.

Anoto que tais informações são confirmadas pela composição acionária e pelo Estatuto Social, ambos disponibilizados na página da internet da executada.

Ressalto, nesse contexto, que não se aplica ao presente caso o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratarem de situações inequivocamente distintas. Isso porque tais decisões abarcam apenas empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial em regime não concorrencial. Como visto, não é o caso dos autos.

Assim se manifestou o E. TRT:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN. REGIME DOS PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o regime dos precatórios é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. A CASAN, sociedade de economia mista que presta serviços de fornecimento de água e saneamento básico, não faz jus ao regime dos precatórios, pois não atua em regime de exclusividade no Estado de Santa Catarina, aufere lucros e distribui dividendos, estando sujeita às disposições do art. 173, § 1º, II, da CF. (TRT12 - AP - 000XXXX-47.2018.5.12.0001 , NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 01/10/2020)

Por tais razões, é indevida a sujeição da executada ao regime de precatórios.

Rejeito.

DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO , julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE oposta por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN , nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo.

Intime-se a executada para comprovar o pagamento ou a garantia do Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.

Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais.

CRICIUMA/SC, 15 de março de 2021.

RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA

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