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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.06.0019

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra e o Município do Recife

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO

Ref. Recurso de Revista0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Município do Recife

Recorrido: Nome

MUNICÍPIO DO RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, sediada no Cais de Apolo, nº 925, Bairro do Recife, local onde receberá comunicações e notificações de estilo, por meio de sua procuradora ao final subscrita, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa, com fundamento no permissivo do art. 897, b , da CLT, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO para destrancar recurso de revista, nos autos em epígrafe, em que contende com Nome, consoante as razões de fato e de direito expostas em memorial anexo.

Requer, de logo, digne-se V. Exa., a determinar a intimação do ora agravado, para, querendo, oferecer resposta, no prazo e forma legais.

Ultrapassado o octídio legal, com ou sem resposta do agravado, pugna pela incontinenti remessa do presente recurso de Agravo de Instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que, conhecido e regularmente processado, seja-lhe dado provimento, reformando-se o decisum fustigado, nos moldes adiante requestados.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Recife, 13 de julho de 2017.

Nome

Procuradora do Município

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00.000 OAB/UFMat. 106.636-6

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDA TURMA

PRECLARO RELATOR,

Ref. Recurso de Revista0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Município do Recife

Recorrido: Nome

I - DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

No que concerne aos requisitos específicos do agravo de instrumento, o Município do Recife indica como advogada do agravante a procuradora judicial Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional no Cais de Apolo, nº 925, Bairro do Recife. Como patrona do ora agravado, indica a advogada Nome, 00.000 OAB/UF-A/PE e o advogado Felipe de Brito e Silva, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, Centro, Paulista, Pernambuco.

Deixa-se de promover a formação do instrumento, em vista da nova orientação preconizada pela Resolução Administrativa nº 1.418, do TST , segundo a qual o agravo de instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso para o referido Tribunal deve ser processado nos autos do recurso denegado; bem como pelo ATO-GP nº 529/2010, do TRT da 6a Região , o qual estabelece que a formação do agravo de instrumento prescinde de extração de cópias do processo principal, porquanto digitalizado integralmente para remessa eletrônica ao Tribunal Superior do Trabalho.

Passa-se a demonstrar o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

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Primeiramente, o agravo de instrumento é o recurso adequado para combater decisões monocráticas que inadmitem o processamento do recurso de revista, conforme previsão do art. 897, , da CLT. Resta satisfeito, portanto, o requisito do b cabimento.

Por outro lado, o Município do Recife é parte legítima e interessada no manejo do recurso, porquanto sucumbente na demanda. Inexistem, ademais, quaisquer circunstâncias impeditivas ou extintivas do direito de recorrer, pressupostos negativos de admissibilidade recursal.

No que concerne à tempestividade, cumpre esclarecer que o Município tomou ciência da decisão por meio do PJE em 10 /07/2017, de forma que o termo a quo do prazo recursal é o dia 11/07/2017. Com a prerrogativa de prazo em dobro de que é titular a Fazenda Pública, o prazo para agravo é de 16 (dezesseis) dias. O termo ad quem do prazo processual seria 26/07 /2017. Tempestivo, portanto, o presente recurso

Preparo dispensado, por isenção legal (art. 790-A, CLT e § 1º, inciso IV, Decreto-Lei nº 779/69).

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, sói de rigor, em sede de juízo de prelibação, conferir regular trânsito ao presente recurso, o que fica, de logo, requerido.

II - DA SÍNTESE DA LIDE

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Nomeem face do Município do Recife, aduzindo que foi admitido nos quadros do Município do Recife, pelo regime celetista, sem haver prestado concurso público e que teve seu regime jurídico alterado de celetista para estatutário com o advento da Lei Municipal nº 15.335/90. Afirma que a mencionada lei é inconstitucional e, assim, pleiteia seu retorno ao regime celetista e a percepção do FGTS de todo o período.

Em sentença, o Juízo a quo rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e no mérito, julgou improcedentes os pedidos deduzidos pelo reclamante.

A reclamante interpôs Recurso Ordinário, o qual foi provido pela Segunda Turma do TRT da 6a Região. Eis a ementa do acórdão turmário:

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"RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Embora tenha sido declarada no acórdão proferido pelo STF nos autos do ARE 709212/DF, publicado em 13.11.2014, a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684 /80"na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art. , XXIX, da Carta de 1988", os efeitos daquele acórdão foram modulados da seguinte forma:"para aqueles (casos) cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Trata-se de regra de transição que deu ensejo à atual redaçãoda Súmula 362 do TST. Apelo obreiro provido."

Contra o acórdão, o Município opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados pelo Tribunal Regional de origem.

Irresignado, este ente público interpôs recurso de revista, com esteio no art. 896, e , CLT, apresentando violações legais a c devidamente prequestionadas, afora a negativa de prestação jurisdicional, ante a recusa do Tribunal a quo de apreciar teses relevantes da defesa.

Foi, então, denegado seguimento ao recurso extremo sob os seguintes fundamentos: a) no que concerne à competência da Justiça do Trabalho, o acórdão está de acordo com a decisão adotada pelo Tribunal Pleno no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência instaurado no tribunal, o que atrairia a incidência do § 6º, art. 896, da CLT; b) desnecessidade de observância da cláusula de plenário em razão da existência de precedentes do STF;c) a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a diretriz traçada na súmula nº 362 do TST. Eis excerto dos termos da decisão ora agravada; d) inexistência de contraposição ao item III da Súmula 422 do TST; e) inocorrência da negativa de prestação jurisdicional.

Dessa forma, o Eminente Desembargador Presidente do TRT da 6a Região, entendeu que não haveria contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF e Súmulas 362, 382 e 422 do TST, violação aos artigos , III e XXIX, 37, II, 39, 93, IX, 97, 114, I, da Constituição da Republica; 19, § 1º do ADCT e nem ofensa aos artigos 949, § único e 489,II do CPC/15; 832 e 897-A da CLT.

Não obstante o contumaz zelo de seu ilustre prolator, carece a v. decisão de reparos, devendo ser admitido o Recurso de Revista ante a robustez de seus fundamentos.

III - DAS RAZÕES PARA A REFORMA

III. 1. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: IMPOSSIBILIDADE DE INADMISSÃO DA REVISTA COM FUNDAMENTO EM JULGAMENTO DE MÉRITO- VIOLAÇÃO AO ART. 896, § 5º, DA CLT.

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Inicialmente, faz-se mister de logo salientar a manifesta ilegalidade de que se reveste a decisão agravada, porquanto proferida em desconformidade com a legislação de regência, imiscuindo-se, de forma inadvertida e desautorizada, em competência funcional própria do eg. Tribunal Superior do Trabalho.

Isto porque, em que pese se reconhecer ao Presidente (ou conforme o Regimento Interno, ao Vice-Presidente) dos Tribunais Regionais do Trabalho a competência para exercer o primeiro juízo de prelibação dos recursos de revista interpostos , o referido exame, como a própria qualificação já sugere, se cinge à verificação do atendimento ou não dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo defeso, pois, ao Presidente do Tribunal de origem (ou quem lhe faça às vezes), neste estágio processual, por ausência de autorização legal, se imiscuir no mérito do recurso de revista para inadmiti-lo por razões que lhe digam respeito.

Com efeito, a autorização legal predisposta na legislação de regência para negativa de seguimento do recurso de revista com espeque em matéria de mérito é conferida exclusivamente ao Ministro Relator do recurso no âmbito do eg. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT .

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 5o A providência a que se refere o § 4o deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Logo, ressai evidente a ilegalidade de que ressente a v. decisão, na medida em que, extrapolando suas atribuições, imiscuiu-se o Tribunal local em competência que não lhe é própria, em flagrante e odiosa subversão das regras processuais postas. Deveras, cumpre ao TST decidir se há ou não as violações apontadas, posto que esse tema concerne diretamente ao mérito do recurso.

O Tribunal Superior do Trabalho reconhece, em inúmeros julgados, que a análise do mérito em sede de admissibilidade do recurso extraordinário ultrapassa a competência constitucional dos tribunais locais. Eis um exemplo ilustrativo:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. VALE-ALIMENTAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST -

AIRR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/03

/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014)

Diante do exposto, pugna o agravante pelo conhecimento e provimento do presente recurso de agravo de instrumento, para, reformando a v. decisão, mercê da satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, determinar o seu regular processamento, procedendo-se como de direito.

III.2. DO ERROR IN JUDICANDO NA INADMISSÃO QUANTO À NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIONAL. OMISSÃO DA TESE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 15.335/90 À LUZ DO ART. 39 DA CF /88.RECURSO ENQUADRADO NO ART. 896, C, DA CLT.

A decisão agravada sustenta que inocorreu a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ventilada no Recurso de Revista, posto que o acórdão recorrido estaria devidamente fundamentado acerca da tese da constitucionalidade da Lei nº 15.335 /90. Assim, os embargos opostos pelo ente público visariam ao reexame da decisão, finalidade proscrita para esse meio de impugnação.

A questão foi mal analisada. O Município do Recife defende que modificação do regime jurídico de celetista para estatutário, operada pela Lei nº 15.335/90, não padece de inconstitucionalidade, visto que, em primeiro plano, foi realizada para atender ao comando do art. 39 da CF/88, que estabeleceu a exigência de regime jurídico único para a Administração Pública. Ademais, o ente público recorrente esclarece que, em nenhum momento, a referida lei atribuiu cargo públicos efetivos a servidores celetistas, de forma que não houve burla ao art. 37,II da CF/88.

Nesse ponto, pois, o Município faz o distinguishing entre os precedentes do STF sobre a matéria e o caso vertente, evidenciando que a Lei nº 15.335/90, ao contrário das leis apreciadas pelo STF, não possui qualquer dispositivo que estabeleça que os servidores celetistas passam a ocupar cargos efetivos. No âmbito do Município do Recife, a partir da Lei nº 15.335/90, os servidores celetistas passaram ao regime estatutário, sem ocupar cargo público, isto é, permaneceram vinculados apenas pelo exercício de função pública. Nada há de inconstitucional nesse contexto.

Consoante de dessume do acórdão turmário, o Tribunal a quo, aplicando precedentes do STF, reputou inconstitucional a mudança de regime jurídico estipulada pela Lei nº 15.335/90. A decisão, entretanto, carece de fundamentação adequada, pois, o Tribunal a quo deixou de analisar a edição da Lei nº 15.335/90 à luz da dicção do art. 39 da CF/88. Houve, in casu , a aplicação automática de precedentes do STF, sem qualquer consideração ao teor do art. 39 da CF/88, assim como sem qualquer sopesamento acerca da tese de distinção trazida pelo ente público.

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Cabia ao órgão julgador explicitar as razões por que entendeu que, no caso em tela, incide o art. 37,II da CF/88, mas deixa de incidir o art. 39 também inserido do texto constitucional. Ora, conforme cediço, inexiste hierarquia entre as normas constitucionais, assim cumpre explicitar o motivo por que a exigência de realização de concurso se sobrepõe à exigência do regime jurídico único, ambas oriundas do texto constitucional. Segundo destacado, o acórdão regional analisa a lide sob o prisma do art. 37,II, porém não dedica qualquer linha a fundamentar o afastamento do art. 39 do mesmo texto constitucional.

A constitucionalidade da mudança de regime sob o prisma do art. 39 não foi examinada pelo Tribunal a quo, a despeito de ter sido ventilada em contrarrazões e da oposição dos embargos declaratórios, sendo evidente a negativa de prestação jurisdicional. Nesse ponto, cumpre destacar que essa linha defensiva é relevante e sua análise poderia conduzir o julgamento à conclusão diversa da que foi adotada.

Sendo assim, a completa entrega da prestação jurisdicional exigiria que o Tribunal a quo justificasse a inconstitucionalidade da Lei nº 15.335/90, a despeito da clara dicção do art. 39 da CF/88. Não foi o que aconteceu, o colegiado simplesmente deixou de considerar a tese da defesa.

Logo, mostra-se patente a mácula aos arts. 93,IX da CF/88, art. 832 da CLT e art. 489,II do CPC/73. Houve, outrossim, ofensa ao art. 897-A da CLT, visto que tal omissão foi objeto de embargos de declaração e, ainda assim, persistiu.

Sendo assim, ante a contraposição literal aos dispositivos em comento, revela-se cabível o Recurso de Revista, justificando-se assim sua admissibilidade.

III.3. DO ERROR IN JUDICANDO NA INADMISSÃO QUANTO À NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIONAL.OMISSÃO DA TESE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA FÉ OBJETIVA. RECURSO ENQUADRADO NO ART. 896, C, DA CLT.

A decisão agravada sustenta que inocorreu a nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional, alegada no Recurso de Revista, posto que o acórdão recorrido estaria devidamente fundamentado. Assim, os embargos opostos pelo ente público visariam ao reexame da decisão, finalidade proscrita para esse meio de impugnação.

A questão foi mal analisada. Nesse ponto, convém sublinhar que a sentença firmou a improcedência da demanda na aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima, na proibição do venire contra factum própria, na teoria do abuso de direito. Sendo assim, ao reformar tal decisão, cumpria ao Tribunal explicitar a inaplicabilidade de tais fundamentos ao caso concreto, indicando o equívoco da sentença e a inaplicabilidade da tese da defesa.

O acórdão recorrido, entretanto, cinge-se analisar a pretensão sob a perspectiva da nulidade da transmudação, olvidando que a sentença e a defesa apresentam tese predisposta a superar tal aspecto. Ou seja, ainda que se reconheça a nulidade, o conteúdo normativo dos princípios da boa-fé objetiva, da proteção a confiança legítima, da segurança jurídica, da teoria do abuso de direito (positivada no ordenamento jurídico brasileiro) permitem, diante das peculiaridades do caso concreto, afastar os efeitos da nulidade e repelir a pretensão deduzida.

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Sublinhe-se que os postulados acima invocados não se voltam contra a declaração de nulidade da transmudação, mas apontam para a licitude de se rejeitar o pedido deduzido da inicial, tal como feito da sentença e defendido nas contrarrazões do ente público.

Assim sendo, a completa entrega da prestação jurisdicional exige que o Tribunal a quo fundamente a inaplicabilidade de tal arcabouço normativo, indicando o motivo por que improcedem as teses da defesa e os fundamentos adotados na sentença.

Essa tese não foi examinada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, sendo evidente a negativa de prestação jurisdicional. Nesse ponto, cumpre destacar que essa linha defensiva é relevante e sua análise poderia conduzir o julgamento à conclusão diversa da que foi adotada. Deveras, na linha dos precedentes do STF, poderia o tribunal a quo deixar de pronunciar a nulidade da conversão de regime com amparo nos princípios invocados.

Sendo assim, a completa entrega da prestação jurisdicional exigiria que o Tribunal a quo fundamentasse a recusa à incidência de tais postulados. Não foi o que aconteceu, o colegiado simplesmente deixou de considerar a tese da defesa.

Logo, mostra-se patente a mácula aos arts. 93,IX da CF/88, art. 832 da CLT e art. 489,II do CPC/73. Houve, outrossim, ofensa ao art. 897-A da CLT e ao art. 1022,II do CPC, visto que tal omissão foi objeto de embargos de declaração e, ainda assim, persistiu.

Sendo assim, ante a contraposição literal dos dispositivos em comento, revela-se cabível o Recurso de Revista, justificando-se assim sua admissibilidade.

III.4. DO ERROR IN JUDICANDO NA INADMISSÃO QUANTO À NULIDADE POR OFENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO ENQUADRADO NO ART. 896, C, DA CLT.

A decisão agravada sustenta que inocorreu a nulidade por ofensa à cláusula de reserva de plenário, ventilada no Recurso de Revista. Ocorre que os trechos dos acórdãos colacionados na decisão agravada demonstram que a Lei nº 15.335/90 foi afastada sem a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Pleno ou Órgão Especial do Tribunal a quo, de forma que não se cumpriu o art. 97 da CF/88.

Deveras, a 2a Turma do TRT da 6a Região deixou de submeter o exame de inconstitucionalidade da Lei nº 15.335/90 ao crivo do Plenário/Órgão Especial do TRT da 6a Região sob a absurda de que existem precedentes do STF sobre o tema.

Não se revela possível, contudo, afirmar que a 2a Turma do TRT da 6a Região atuou em conformidade com o § único do art. 481 do CPC/73 (atual 949, § único do CPC/15), posto que o Município alegou a distinção existente entre os precedentes do STF e o caso sub judice, de modo que tais julgados não servem de paradigma.

Com efeito, o Município do Recife defende que a modificação do regime jurídico de celetista para estatutário, operada pela Lei nº 15.335/90, não padece de inconstitucionalidade, visto que, em primeiro plano, foi realizada para atender ao comando do art. 39 da CF/88, que estabeleceu a exigência de regime jurídico único para a Administração Pública. Ademais, o ente público recorrente esclarece que, em nenhum momento, a referida lei atribuiu cargo públicos efetivos a servidores celetistas, de forma que não houve burla ao art. 37, II da CF/88.

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Nesse ponto, pois, o Município faz o distinguishing entre os precedentes do STF sobre a matéria e o caso vertente, evidenciando que a Lei nº 15.335/90, ao contrário das leis apreciadas pelo STF, não possui qualquer dispositivo que estabeleça que os servidores celetistas passam a ocupar cargos efetivos. No âmbito do Município do Recife, a partir da Lei nº 15.335/90, os servidores celetistas passaram ao regime estatutário, sem ocupar cargo público, isto é, permaneceram vinculados apenas pelo exercício de função pública. Nada há de inconstitucional nesse contexto.

A distinção arguida pelo Município deixa claro que, para dar cumprimento à dicção literal do art. 97 da CF/88, a Lei nº 15.335/90 deveria ter sido objeto de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Tribunal Pleno ou Órgão Especial do TRT da 6a Região.

Sendo assim, no presente caso, revela-se flagrante a burla ao art. 97 da CF/88, ao art. 481, § único do CPC/73 (atual art. 949, § único CPC/15) e à Súmula Vinculante nº 10, pois: a) a "interpretação" adotada pela 2a Turma do TRT da 6a Região acerca da Lei nº 15.335/90 importou em negativa de vigência da mesma, sem que fosse declarada sua inconstitucionalidade; b) os precedentes invocados não servem de parâmetro para o caso sub judice, pois firmados a respeito de leis em nada semelhantes à Lei nº 15.335/90, dado que essa jamais dispôs sobre a transposição automática de servidores celetista a cargos efetivos.

Sendo assim, ante a contraposição literal aos dispositivos em comento, revela-se cabível o Recurso de Revista, justificando-se assim sua admissibilidade.

III.5. DO ERROR IN JUDICANDO NA INADMISSÃO QUANTO À MATÉRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ENQUADRADO NO ART. 896, C, DA CLT.

Observa-se que a decisão recorrida está completamente equivocada ao invocar a norma do § 6º, art. 896, da CLT para negar seguimento ao recurso de revista da Edilidade no tocante à matéria competência da Justiça do Trabalho.

Com efeito, a norma do § 6º, art. 896, da CLT preconiza que, havendo decisão em uniformização de jurisprudência em Tribunais Regionais sobre um tema específico, o recurso de revista, por divergência , manejado contra um acórdão que nela se fundou, será admissível apenas se utilizar como paradigma "súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho".

Ora, a regra trata de recursos de revista por divergência (art. 896, a, da CLT). Na matéria competência da Justiça do Trabalho, contudo, o Município do Recife interpôs o recurso com fulcro no art. 896, c, da CLT, ou seja, por identificar a existência de violação literal à Constituição Federal .

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De fato, nas razões recursais apresentadas pelo ente público identifica-se item próprio, denominado "da violação ao art. 114, Constituição Federal - incompetência da Justiça do Trabalho". Por outro lado, no item relativo ao enquadramento do recurso, o Município do Recife invocou, especificamente, o art. 896, c, da CLT.

Logo, o fundamento utilizado pelo Desembargador Presidente do TRT 6a Região não se coaduna com a realidade do caso concreto.

Ademais, é plenamente contrário ao ordenamento jurídico que prevaleça a conclusão atingida pelo TRT 6a Região em uniformização de jurisprudência quando ela se mostra flagrantemente contrária à Constituição Federal. No âmbito da ADI nº 3.395, o STF afastou qualquer interpretação polissêmica do art. 114 da CF que insira na competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento de causas relacionadas ao vínculo entre servidores e Administração Pública.

A pretensão recursal do Município do Recife, portanto, tem por escopo fazer prevalecer a vigência do art. 114 da CF além de interpretação conferida pelo STF, devendo ser admitido o recurso de revista, sob pena de inaceitável subversão da hierarquia jurisdicional.

Ante o exposto, considerando que o recurso de revista foi interposto com esteio no art. 896, c, da CLT, pugna o Município do Recife seja reformada a decisão agravada, com o conhecimento e provimento do recurso interposto, determinando-se o regular processamento do recurso de revista, procedendo-se como de direito.

III.6 DO ERROR IN JUDICANDO NA INADMISSÃO QUANTO À SÚMULA 422, ITEM III DO TST

Aduz a decisão agravada que inexiste contraste entre o acórdão recorrido e o item III da Súmula 422, item III do TST. A contraposição é, todavia, flagrante, o que legitima o cabimento do Recurso de Revista.

Nas contrarrazões ao Recurso Ordinário, o ente público defendeu a inadmissibilidade do recurso por manifesta irregularidade formal. Isto porque o recurso obreiro não atacou os fundamentos adotados pela sentença, limitando-se a retomar os argumentos declinados na exordial.

O Tribunal a quo, contudo, rejeitou a preliminar, sustentando que a pretensão do recurso obreiro era a reforma da sentença e o deferimento do FGTS. Ademais, afirma que a inadmissão do recurso por ofensa à dialeticidade teve a incidência reduzida à luz da S.422 do TST. A decisão é absurda.

Em primeiro plano, convém sublinhar que a dialeticidade refere-se às razões recursais e não ao pedido. É evidente que o recorrente busca a condenação aos depósitos do FGTS, todavia, não atacou os fundamentos da sentença no sentido de recusar tal pedido.

O recurso ordinário versou sobre julgamento por equidade e sobre nulidade da transmudação do regime jurídico operada pela Lei nº 15.335/90. A leitura da sentença, todavia, deixa patente que a rejeição da pretensão está lastreada no

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reconhecimento do abuso de direito, na vedação ao venire contra factum próprio, na supressio, na impossibilidade de cumulação de regimes jurídicos. Ora, tais fundamentos, em momento algum, forma atacados no Recurso Ordinário, o qual se limitou a reproduzir a peça vestibular. Sendo assim, é nítida a irregularidade formal do recurso, de forma que deveria ter sido inadmitido pelo Tribunal a quo.

Ao rejeitar a preliminar em comento, o acórdão colidiu com o item III da Súmula 422 do TST, pois as razões recursais sequer tangenciam os argumentos da sentença.

"Súmula nº 422 do TST

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional , do Trabalho exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." grifos nossos

Sendo assim, é manifesta a contraposição existente entre o acórdão e o item III da Súmula 422 do TST, pois admitido Recurso Ordinário que, em momento algum, impugnou devidamente a sentença, posto que não dirigiu às teses centrais da citada decisão qualquer questionamento pelo recorrente.

Em virtude do aludido contraste, revela-se plenamente admissível o Recurso de Revista apresentado pelo ente público.

III.7. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: IMPOSSIBILIDADE DE INADMISSÃO DA REVISTA COM FUNDAMENTO DE MÉRITO. DA MÁ APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 362 DO TST

Quanto ao afastamento da prescrição no que se relaciona ao FGTS, afirmou a decisão agravada que a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a diretriz traçada na súmula nº 362 do TST, fato que igualmente inviabilizaria o processamento do recurso de revista com suporte nas Súmula 333. Nada mais absurdo.

Olvidou a decisão recorrida em reconhecer flagrante violação literal aos dispositivos constitucionais apontados nas razões do recurso de revista, pois o acórdão recorrido está em conflito com a interpretação dada pelo STF no ARE 709.212, em que teria sido declarada a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e à própria conclusão da Súmula nº 362 do TST.

Em primeiro lugar, a decisão é ilegal por imiscui-se de forma inadvertida e desautorizada em competência própria do Tribunal Superior do Trabalho, como já adiantado em tópico acima.

Por outro lado, a tese desenvolvida pelo Município do Recife no recurso de revista não desconhece o teor da Súmula n. 362 e nem da decisão prolatada pelo STF no ARE 709.212, relativa à alteração do prazo prescricional em demandas de FGTS, ma

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s aponta a má aplicação do julgado no acórdão recorrido, máxime no tocante à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e a ofensa, consequentemente, às Súmulas do TST .

Sendo assim, é plenamente legítima a irresignação do ente público. A matéria pode estar consolidada no STF e no TST, mas é possível que os órgãos julgadores interpretem-na e apliquem-na de forma incorreta, o que enseja a necessidade de realização de distinguishing.

Ante o exposto, pugna o Município do Recife seja reconhecida a nulidade da decisão por violação da competência para apreciar o mérito do recurso de revista ou, ainda, seja reconhecida a necessidade de reforma em virtude de o recurso voltar-se contra a aplicação de forma equivocada da decisão do STF no ARE 709.212 e consequente violação ao art. , XXIX da CF/88 e as Súmulas 382 E 362, TST.

IV - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por tudo quanto expendido, requer digne-se V. Exa. a conhecer do presente recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, a dar-lhe provimento, em ordem a, reformando a v. decisão, passar ao julgamento do recurso de revista inadmitido na origem, procedendo-se como de direito.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Recife, 13 de julho de 2017.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF

Matrícula nº 106.636-6

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