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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.10.0012

Petição - Ação Adicional Noturno

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Mestre em Engenharia pela UFG Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho pela UFG

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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/ DF

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: Net Brasília Ltda.

Nome, Perita nomeada para atuar nos Autos da Reclamação Trabalhista supracitada, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência informar dados bancários de sua titularidade para transferência dos honorários periciais, em atendimento ao Despacho de Id b3b9a90 :

Banco do Brasil

Agência 0000

Conta

Titularidade: Nome

Aproveita a oportunidade para apresentar solicitação de correção dos honorários periciais, visto que o trabalho pericial foi realizado há quase 6 anos e tendo em conta que não foram utilizados os índices estabelecidos legalmente para atualização monetária e juros de mora .

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A Perita apresentou Laudo Pericial no referido processo em 14/07/2015. Em Sentença datada de 23/05/2016 restou determinado o pagamento de honorários periciais no valor de R$ 00.000,00.

"Urna vez sucumbente o reclamado na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 7 90-B), fixo os honorários periciais, a seu cargo, em R$ 3.450,00, conforme sugerido pela perita (fls. 219)."

1. Da Atualização Monetária dos Honorários Periciais

Conforme Orientação Jurisprudencial n.º 198 da SDI (subseção

I) do Tribunal Superior do Trabalho, a atualização dos honorários periciais é fixada pelo art. da Lei n.º 6899/81, que determina a aplicação da correção monetária nos débitos resultantes de decisão judicial.

"OJ 198 SDI1 TST HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inserida em 08.11.00 - Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais ."

Além da determinação da atualização, segundo o art. 27 caput, § 5º e § 6º da Lei n.º 9.069/95, não cabe a aplicação da TR com relação à verba honorária, uma vez que somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros. Corroborando com esta informação temos jurisprudências do STJ como a apresentada a seguir, demonstrando a aplicação há considerável tempo:

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE JANEIRO DE 1989 - INCLUSÃO DO IPC/IBGE (42,72%) - APLICAÇÃO DA TR, TAXA REFERENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - ADIN 493-0 - DF - PRECEDENTES STJ. - O STF, no julgamento da ADIN 493-0 - DF, determinou que a Taxa Referencial - TR, não é índice de correção monetária para atualização de débitos judiciais, porque não afere a

variação do poder aquisitivo da moeda . - [...] (STJ - REsp: 120951 RJ

1997/00000-00, Relatar: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, data de

julgamento: 04/03/1999, T2 - SEGUNDA TURMA, data de publicação: DJ DJ

10.05.1999 p. 133) Portanto, observa-se que a jurisprudência do STJ e o STF tratam como inaplicável a TR como índice de atualização monetária dos débitos

resultantes de decisão judicial, natureza jurídica dos honorários periciais. E ainda, o

cálculo da correção monetária dos honorários arbitrados deve ser feito pelo INPC -

Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Aplicação já admitida pelo TRT 10 a

Região. PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEBITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - TR - IPC - INPC/IBGE - ADIN 493-DF - LEI 8.177/91 - ART. 4. - O STF, ao julgar a ADIN 493-DF, deixou posto que a taxa referencial não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. 2. Na conta de liquidação, para fins de atualização monetária, aplica-se o IPC no período compreendido entre março de 1990 a fevereiro de 1991; a partir daí, o INPC, calculado pelo IBGE , conforme disposto no art. 4. Da Lei 8.177/91. 3. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp 112146 SP

1996/00000-00, Relatar: Ministro ANSELMO SANTIAGO, data de julgamento:

16/06/1998, T6 - SEXTA TURMA, data de publicação: DJ 03.08.1998 p. 334)

DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. BTN - INDEXADOR OFICIAL. SUBSTITUIÇÃO EX LEGE PELA TR.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADOÇÃO DO INPC. PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em face da posição do Supremo

Tribunal Federal, inadmitindo a TR como fator de atualização monetária

substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava,

por lei ou por contrato, atrelada a variação do valor de referido titulo da

divida pública, cumpre seja procedida, a partir do advento da lei 8.177/91,

com base no INPC . (STJ - REsp 58655 MG 1995/00000-00, Relatar: Ministro

Nome, data de julgamento: 25/04/1995, T4 -

QUARTA TURMA, data de publicação: DJ 22.05.1995 p. 14416)

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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÉBITO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO A SER FEITA PELO "INPC" E NÃO PELA "TR". AGRA VO PROVIDO. Considerando que a TR (TAXA REFERENCIAL), na verdade, contém uma pequena e variável taxa de juros, não pode corrigir débitos judiciais, adotando-se, no caso, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. LEGISLAÇÃO: L 81 77/91. JURISPRUDÊNCIA: ST J - RESP 58655-0-MG, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. RT 696/144. (TJ-PR - AI:

857338 PR Agravo de Instrumento - 00000-00, Relator: Ruy Cunha Sobrinho,

Data de Julgamento: 12/02/1996, Sexta Câmara Cível)

Vindo de encontro ao relatado, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho a 10 a Região confirmou a determinação da correção dos honorários pelo INPC:

"HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (inserida em 08.11.2000) Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1 º da Lei n"6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais"(Orientação Jurisprudencial na 198 da SBDI-1 do colo TST). f. .. ] Desse modo, observados os termos da Lei n06.899/81, e considerando a evolução dos indicadores base aplicados pelas contadorias judiciais para o cálculo dos débitos advindos de decisão judicial, devida a observância do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC , parâmetro que, segundo o STJ, mais representa a inflação do período." (Proc. 00271-2010-0 12-1 0- OO-O-AP, Acórdão a- Turma, Des. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, in DJ de 12/02/2014)

Cita-se, por oportuno, mais um precedente deste Regional:

"HONORÁRIOS PERICIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. Como desde 1º/7/1995 não existe índice legalmente estabelecido para ser utilizado como fator de correção monetária de débitos judiciais, exceto para os trabalhistas, nos termos do entendimento adotado pelo TST em 8/11/2000 por meio da OJ-SDI1-198, em que se estabeleceu atualização monetária diversa da trabalhista para a remuneração do perito judicial, justifica-se aplicar o INPC/IBGE como índice de correção monetária dos honorários periciais. Agravo de petição conhecido e provido." (AP01639- 2009-014-10-00-7 - Acordão 2a Turma _ Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron - Publicado no DEJT 12/09/2014).

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A correção dos honorários periciais pelo INPC se dá desde a entrega do Laudo Pericial, como já decidido pelo TST anteriormente:

A OJ n.º 198 da SBDI-1 diz respeito aos critérios da Lei n.º 6.988/81 para a atualização monetária dos honorários periciais, em contraposição ao entendimento de que estes seriam atualizados pelos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas. Não há no referido dispositivo legal, no entanto, nenhuma vedação à utilização da data da entrega do laudo para a incidência da atualização monetária, não tendo amparo a tese apresentada pela Reclamada, de que a correção monetária dos honorários periciais deve incidir somente a partir da prolação da sentença. A Súmula n.º 439 do TST, invocada pela Recorrente, trata da atualização monetária das condenações por dano moral, situação diversa da que ora se contempla, não havendo amparo para a sua aplicação analógica à hipótese tratada nos autos. (Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 517-20.2013.5.15.0062. data de publicação 29/04/2016)

A OJ n.º 198 da SBDI-1 diz respeito aos critérios da Lei n.º 6.988/81 para a atualização monetária dos honorários periciais, em contraposição ao entendimento de que estes seriam atualizados pelos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas. Não há no referido dispositivo legal, no entanto, nenhuma vedação à utilização da data da entrega do laudo para a incidência da atualização monetária, não tendo amparo a tese apresentada pela Reclamada, de que a correção monetária dos honorários periciais deve incidir somente a partir da prolação da sentença. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO: RR 1103-80.2013.5.15.0119. data de publicação 29/04/2016).

Ante o exposto, esta Perita entende ser correta a utilização do INPC para atualização monetária nos débitos resultantes de decisão judicial, decorrente da Lei n.º 6.899/81, desde a data de entrega do Laudo Pericial, conforme requerido.

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2. Da Incidência de Juros de Mora sobre os Honorários Periciais

Sabe-se que no processo trabalhista não é possível o pagamento dos honorários periciais logo após a entrega do Laudo Pericial e que existe grande período de tempo entre a execução do trabalho e seu recebimento, quando este ocorre. Necessário se faz, portanto, a aplicação dos juros sobre o valor arbitrado.

Assim, há anos prevalece o entendimento de seu deferimento desde a data da sentença que homologou o valor dos honorários, conforme Acórdão datado de quase duas décadas, pois o tempo de espera para recebimento dos honorários é fator considerado:

Dar provimento parcial ao agravo para determinar (...) que os juros dos honorários periciais comecem a ser contados da data da sentença que homologou esses honorários (...) (Acórdão 031670/2001 - SPAJ - Processo x/00.000 OAB/UF-5, publicado em 23/07/2001)

Sobre o tema, pacífica a jurisprudência deste e. Regional da 10a Região. Em decisões mais recentes, também temos o deferimento dos juros de mora:

"Com efeito, no Processo do Trabalho não se exige o depósito prévio dos honorários, porém, uma vez fixados pelo magistrado devem ser solvidos pela parte responsável com correção monetária e juros (OJ 198, Resolução 66/2010/TST).

A OJ 198, da SBDI1 do TST, que dispõe sobre correção monetária dos honorários periciais, em momento algum veda a aplicação de juros de mora. Estes são devidos sempre que configurada amora (pagamento em atraso).

Os juros de mora são devidos a partir da fixação dos honorários periciais pelo magistrado no percentual de 1% ao mês, tendo em vista a natureza alimentar da parcela, à semelhança dos créditos trabalhistas e honorários advocatícios." (14a VT - 0001786-14.2015.5.10.0014, Juíza do Trabalho IDÁLIA ROSA DA SILVA, data: 11/09/2020) "

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3. Da consolidação do entendimento da Atualização Monetária dos Honorários Periciais em conjunto com a Incidência de Juros de Mora sobre os Honorários Periciais

Além da aplicação do INPC é entendimento nas Varas do Trabalho e jurisprudência do TRT da 10 a Região que os honorários periciais sejam também corrigidos com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento. Apresentamos a seguir decisões mais recentes deste Eg. Tribunal, demonstrando que o entendimento se encontra atualizado e vem sendo praticado:

"O entendimento desta Eg. Corte é o de que os juros de mora devem incidir sobre os honorários periciais por se tratar de crédito de natureza alimentar, desde a data da fixaç ã o dos honorários pelo magistrado, vez que o teor da OJ no 198 da SDI - I do Col. TST, refere-se exclusivamente à atualização monetária, conforme se vê na decisão colacionada abaixo:

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. "Seguindo o procedimento próprio e exclusivo do processo do trabalho, os honorários periciais, uma vez fixados no título executivo judicial, deverão ser quitados oportunamente. Corolário do inadimplemento da obrigaç ã o, portanto, é a constituição em mora do devedor e aplicaç ã o dos juros correspondentes, forte nos arts. 883 da CLT e 39, § 1o, da Lei no 8.177/91. Tal compreensão se reforç a em razão da natureza alimentar da parcela, que, à semelhanç a dos créditos trabalhista e previdenciário e também dos honorários advocatícios, deverá igualmente beneficiar-se da incidê n cia dos juros moratórios . Outrossim, inaplicável o teor da OJ/SBDI1/TST no 198, que versa exclusivamente sobre a atualizaç ã o monetária da parcela. Precedentes desta Corte." (01068- 1977-003-10-00-9 AP, Ac. 3.a Turma, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, Dejt 290/05/2015). (grifo nosso) (2a VT - 0001250- 68.2017.5.10.0012, Juíza do Trabalho MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE, data: 11/02/2020) "

"1. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. A OJ 198 da SDI-1 do c. TST refere-se apenas à atualizaç ã o monetária dos honorários periciais, mas não constitui impeditivo para a aplicaç ã o dos juros de mora. Ocorrendo o pagamento fora do prazo legal, são aplicáveis juros de mora, não havendo legislaç ã o que vede sua aplicaç ã o aos honorários periciais. Agravo de petiç ã o conhecido e provido."(55100-39.2005.10.0008; Rel. Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS; Publicaç ã o 29/8/2020)"

"Com efeito, no Processo do Trabalho não se exige o depósito prévio dos honorários, porém, uma vez fixados pelo magistrado devem ser solvidos pela parte responsável com correção monetária e juros (OJ 198, Resolução 66/2010/TST).

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A OJ 198, da SBDI1 do TST, que dispõe sobre correção monetária dos honorários periciais, em momento algum veda a aplicação de juros de mora. Estes são devidos sempre que configurada amora (pagamento em atraso).

Os juros de mora são devidos a partir da fixação dos honorários periciais pelo magistrado no percentual de 1% ao mês, tendo em vista a natureza alimentar da parcela, à semelhança dos créditos trabalhistas e honorários advocatícios ." (14a VT - 0001786-14.2015.5.10.0014, Juíza do Trabalho IDÁLIA ROSA DA SILVA, data: 11/09/2020) "

" Encaminhe-se o feito novamente à d. SECAL, solicitando-se seus bons préstimos para acrescer ao valor dos honorários periciais correção monetária e juros de mora, medida que encontra respaldo na jurisprudência do egr. TRT da 10a Região: "(...) 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. A diretriz inserta na OJ198/SDI-1/TST não impõe a improcedência de juros de mora sobre os honorários periciais, mas limita-se a esclarecer a forma de atualização monetária a será plicada sobre a verba. Em se tratando de verba devida pela executada, perfeitamente aplicável a incidência de juros de mora sobre a verba honorária desde o momento de seu arbitramento até a satisfação integral da dívida (Cód. Civil, art. 407; CPC, art. 322, § 1º). Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT 10a R., AP 0001632-42.2014.5.10.0010, Ac. 3a T., UMBERTO, DEJT 01/02/2019)."(6a VT - 0000471-38.2016.5.10.0006, Juíza do Trabalho ADRIANA ZVEITER, data: 15/10/2020)"

"Com relação à atualização monetária, mister a observância do contido na OJ 198/TST, que remete a questão ao preconizado no art. 1o da Lei 6.899/81. No dispositivo, determina-se a aplicação da correção oriunda de decisões judiciais e não aquela peculiar às dívidas trabalhistas. Nesse mister, e segundo já resolvido pelo col. STJ em outros julgados, faz-se pertinente a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, por melhor refletir a inflação do período.

Quanto aos juros moratórios, e com espeque nos artigos 407 do Código Civil, entendo pertinente a incidência de juros de mora sobre a dívida. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.o 198 da SBDI I do c. TST, esclarece a forma de atualização monetária da verba em referência, sendo certo que não impõe vedação à aplicação de juros de mora.

...

Desse modo, acolho os argumentos da impugnação aos cálculos ofertada pela perita do Juízo, determinando a incidência de correção monetária, segundo o previsto na OJ 198/TST, utilizando- se do INPC como índice de atualização, bem assim a incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da sentença que fixara a parcela ."(22a VT - 0001424- 51.2016.5.10.0022, Juíza do Trabalho NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES, data: 21/10/2020)"

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"A jurisprudência deste Regional já pacificou o entendimento no sentido de que a taxa de correção monetária aplicável aos honorários periciais não deve ser a mesma aplicável aos débitos trabalhistas, não havendo, ainda, que se falar em aplicação de juros de mora, consoante jurisprudência consolidada na OJ 198 da SDI - 1 do col. TST.

Isto porque os honorários periciais não ostentam a mesma natureza dos débitos trabalhistas, para fins de liquidação de sentença, aplicando-se as regras previstas para os débitos decorrentes de decisões judiciais.

Desta forma, em relação aos honorários periciais, deve ser aplicado o INPC /IBGE como índice de correção monetária.

Cita-se, por oportuno, precedente deste Regional:

"HONORÁRIOS PERICIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. Como desde 1º/7/1995 não existe índice legalmente estabelecido para ser utilizado como fator de correção monetária de débitos judiciais, exceto para os trabalhistas, nos termos do entendimento adotado pelo TST em 8/11/2000 por meio da OJ-SDI1-198, em que se estabeleceu atualização monetária diversa da trabalhista para a remuneração do perito judicial, justifica-se aplicar o INPC/IBGE como índice de correção monetária dos honorários periciais. Agravo de petição conhecido e provido."(AP01639-2009-014-10-00-7 - Acordão 2a Turma _ Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron - Publicado no DEJT 12/09/2014)".

Quanto aos juros de mora, o entendimento deste juízo é que devem incidir desde a inclusão dos honorários periciais no titulo judicial, conforme jurisprudência deste E. Regional. Vejamos:

"1. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. A OJ 198 da SDI-1 do c. TST refere-se apenas a atualização monetária dos honorários periciais, mas não constitui impeditivo para a aplicação dos juros de mora. Ocorrendo o pagamento fora do prazo legal, são aplicáveis juros de mora, não havendo legislação que vede sua aplicação aos honorários periciais. Agravo de petição conhecido e provido." (55100- 39.2005.10.0008; Rel. Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS; Publicação 29/8/2020)"

Acolho, pois, a impugnação aos cálculos apresentada pela perita para determinar a remessa dos autos à contadoria para apuração dos honorários periciais com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da data da fixação do quantum, deduzindo o valor já recebido pela perita." (3a VT - 0001599-05.2016.5.10.0003, Juíza do Trabalho THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA, data: 26/10/2020) "

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4. Do Pedido

Com base no exposto, a perita vem requerer seja procedida a atualização monetária dos honorários periciais pelo índice INPC, fundamentada na OJ na 198 da SDI - TST, desde a data da entrega do Laudo Pericial (14/05/2015), adicionada de juros de mora de 1% a contar da Sentença (23/05/2016), que atualmente corresponde ao seguinte cálculo:

Atualização monetária com juros:

Valor arbitrado R$ 00.000,00Correção de 05/2015 até fev/2021 pelo INPC (IBGE) (+) R$ 00.000,00Juros simples a contar da Sentença (58 meses) - 1% ao mês (+) R$ 00.000,00 Valor corrigido até a presente data R$ 00.000,00

Por todo o exposto, a Perita solicita que seja realizada a retificação e determinado à Reclamada o pagamento da correção dos honorários periciais.

Nestes termos,

P. Deferimento.

Brasília, 1º de abril de 2021.

MSc. Nome

Eng.a de Segurança do Trabalho