Processo nº 0020171-93.2015.5.04.0008

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº RR-0020171-93.2015.5.04.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente(s) FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

Procuradora Dra. Andréia Wagner

Recorrido(s) FLAVIANE FONSECA SERRES

Advogada Dra. Camila Santos da Silva Floriano(OAB: 82187/RS)

Recorrido(s) SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIANE FONSECA SERRES

- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

- SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, manter o acórdão que deu

provimento ao recurso de revista interposto pela segunda

reclamada, Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS, sem exercer o juízo de retratação a que alude o art.

1.040, II, do CPC/2015, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO

DE FISCALIZAÇÃO INEFICAZ PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Esta Oitava Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada (Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS) para destrancar o respectivo recurso de revista, dele conheceu por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a condenação subsidiária atribuída à recorrente. 2. Segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), a configuração da responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública depende da efetiva comprovação da sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviço, o que não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Constata-se, assim, que a presente controvérsia foi equacionada em perfeita harmonia com o aludido precedente de repercussão geral, porquanto não restou identificada no caso concreto a conduta culposa necessária à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, a qual não se caracteriza pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 4. Por conseguinte, mantida a decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela Fundação reclamada, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº RR-0020171-93.2015.5.04.0008

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

RECORRENTE (S) FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

Procuradora DRA. ANDRÉIA WAGNER

RECORRIDO (S) FLAVIANE FONSECA SERRES

Advogada DRA. CAMILA SANTOS DA SILVA FLORIANO(OAB: 82187/RS)

RECORRIDO (S) SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIANE FONSECA SERRES

- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

- SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME Processo Nº RR-0020199-35.2013.5.04.0201

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

RECORRENTE (S) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Advogado DR. LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA(OAB: 14848/DF)

RECORRIDO (S) MARIA JANAINA DA SILVA PEREIRA

Advogado DR. FELIPE REICHERT(OAB: 52413/RS)

RECORRIDO (S) INSTITUTO CANOAS XXI

Advogado DR. FRANCISCO DE PAULA FIGUEIREDO(OAB: 17674/RS)

RECORRIDO (S) EI MULTI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- EI MULTI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.

- INSTITUTO CANOAS XXI

- MARIA JANAINA DA SILVA PEREIRA

- MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº RR-0020171-93.2015.5.04.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

Procuradora Dra. Andréia Wagner

Recorrido FLAVIANE FONSECA SERRES

Advogada Dra. Camila Santos da Silva Floriano(OAB: 82187/RS)

Recorrido SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIANE FONSECA SERRES

- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

- SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal

Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que, em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10). Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinouse o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº RR-0020171-93.2015.5.04.0008

Complemento Processo Eletrônico

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Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

Procuradora Dra. Andréia Wagner

Recorrido FLAVIANE FONSECA SERRES

Advogada Dra. Camila Santos da Silva Floriano(OAB: 82187/RS)

Recorrido SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIANE FONSECA SERRES

- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

- SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, o qual impugna acórdão do TST na questão relativa à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço".

No caso em exame, a matéria objeto do apelo extremo corresponde ao Tema nº 246 da Tabela de Temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010, reconheceu a existência de repercussão geral.

Nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

Registre-se que, embora o STF tenha apreciado o mérito em acórdão publicado em 12/09/2017, foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi determinada em 02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito em julgado, razão pela qual se impõe o sobrestamento do presente recurso.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST

Coordenadoria de Recursos

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº RR-0020171-93.2015.5.04.0008

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE FLAVIANE FONSECA SERRES

Advogada DRA. CAMILA SANTOS DA SILVA FLORIANO (OAB: 82187/RS)

RECORRIDO FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

Procurador DR. ANDRÉIA WAGNER

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RECORRIDO SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIANE FONSECA SERRES

- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

- SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME Processo Nº AIRR-0020557-14.2014.5.04.0282

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procurador DR. GUSTAVO ALESSANDRO KRONBAUER

RECORRIDO REIS SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELLI

RECORRIDO MRE SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. -EPP

RECORRIDO MONTECASTELO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.

RECORRIDO PEDRO MORAES PEREIRA

Advogado DR. LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE (OAB: 72438/RS)

Advogado DR. FRANCISCO CASSEL MARTINS (OAB: 64232/RS)

Advogado DR. MARCUS VINICIUS ORTACIO (OAB: 84915/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

- MONTECASTELO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.

- MRE SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP

- PEDRO MORAES PEREIRA

- REIS SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELLI