Processo nº 0020171-93.2015.5.04.0008

E. R. G. S. x F. F. S.

O processo possui 9 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas E. R. G. S., Amanda Salvini Dallagnol, Camila Santos da Silva Floriano, Caroline Borges de Barros, F. E. P. P. S. F., F. F. S., S. S. R. S. C. I. M..

Andamento processual

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06/02/2020ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº RR-0020171-93.2015.5.04.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente(s) FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

Procuradora Dra. Andréia Wagner

Recorrido(s) FLAVIANE FONSECA SERRES

Advogada Dra. Camila Santos da Silva Floriano(OAB: 82187/RS)

Recorrido(s) SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIANE FONSECA SERRES

- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

- SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, manter o acórdão que deu

provimento ao recurso de revista interposto pela segunda

reclamada, Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS, sem exercer o juízo de retratação a que alude o art.

1.040, II, do CPC/2015, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO

DE FISCALIZAÇÃO INEFICAZ PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Esta Oitava Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada (Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS) para destrancar o respectivo recurso de revista, dele conheceu por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a condenação subsidiária atribuída à recorrente. 2. Segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), a configuração da responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública depende da efetiva comprovação da sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviço, o que não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Constata-se, assim, que a presente controvérsia foi equacionada em perfeita harmonia com o aludido precedente de repercussão geral, porquanto não restou identificada no caso concreto a conduta culposa necessária à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, a qual não se caracteriza pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 4. Por conseguinte, mantida a decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela Fundação reclamada, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.

20/09/2019ano passado

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº RR-0020171-93.2015.5.04.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

Procuradora Dra. Andréia Wagner

Recorrido FLAVIANE FONSECA SERRES

Advogada Dra. Camila Santos da Silva Floriano(OAB: 82187/RS)

Recorrido SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIANE FONSECA SERRES

- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

- SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal

Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que, em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10). Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinouse o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST

29/08/2018há 2 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº RR-0020171-93.2015.5.04.0008

Complemento Processo Eletrônico

121

Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

Procuradora Dra. Andréia Wagner

Recorrido FLAVIANE FONSECA SERRES

Advogada Dra. Camila Santos da Silva Floriano(OAB: 82187/RS)

Recorrido SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIANE FONSECA SERRES

- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

- SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, o qual impugna acórdão do TST na questão relativa à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço".

No caso em exame, a matéria objeto do apelo extremo corresponde ao Tema nº 246 da Tabela de Temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010, reconheceu a existência de repercussão geral.

Nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

Registre-se que, embora o STF tenha apreciado o mérito em acórdão publicado em 12/09/2017, foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi determinada em 02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito em julgado, razão pela qual se impõe o sobrestamento do presente recurso.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST

31/01/2018há 3 anos

Coordenadoria de Recursos

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº RR-0020171-93.2015.5.04.0008

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE FLAVIANE FONSECA SERRES

Advogada DRA. CAMILA SANTOS DA SILVA FLORIANO (OAB: 82187/RS)

RECORRIDO FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

Procurador DR. ANDRÉIA WAGNER

84

RECORRIDO SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIANE FONSECA SERRES

- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

- SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME Processo Nº AIRR-0020557-14.2014.5.04.0282

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procurador DR. GUSTAVO ALESSANDRO KRONBAUER

RECORRIDO REIS SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELLI

RECORRIDO MRE SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. -EPP

RECORRIDO MONTECASTELO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.

RECORRIDO PEDRO MORAES PEREIRA

Advogado DR. LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE (OAB: 72438/RS)

Advogado DR. FRANCISCO CASSEL MARTINS (OAB: 64232/RS)

Advogado DR. MARCUS VINICIUS ORTACIO (OAB: 84915/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

- MONTECASTELO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.

- MRE SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP

- PEDRO MORAES PEREIRA

- REIS SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELLI

26/10/2017há 3 anos

Itens V e Iv, do Tst - Ônus da Prova

Processo Nº RR-0020171-93.2015.5.04.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente (s) FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

Procurador Dr. Andréia Wagner

Recorrido (s) FLAVIANE FONSECA SERRES

Advogada Dra. Camila Santos da Silva Floriano(OAB: 82187/RS)

Recorrido (s) SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIANE FONSECA SERRES

- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

- SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade a) dar provimento ao agravo de instrumento para, destrancando o recurso de revista, determinar

que seja submetido a julgamento na primeira Sessão Ordinária

subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente

agravo, reautuando-o como recurso de revista; e b) conhecer do

recurso de revista quanto ao tema "Responsabilidade subsidiária do

ente público. Culpa in vigilando. Não configuração", por

contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e no mérito, dar-lhe

provimento para excluir da condenação a responsabilidade

subsidiária atribuída à FEPPS.

EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE

PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Evidenciada a possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST,

dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento

conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.

CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da

Lei nº 8.666/1993 e dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão

proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331

deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária

do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta

3306

omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. No caso , o Tribunal a quo entendeu que os documentos apresentados pelo ente público não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que, ao fim do contrato, a reclamante deixou de receber diversas verbas trabalhistas. 4. Entretanto , constata-se que não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, o que, entretanto, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido.

18/10/2017há 3 anos

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-0020171-93.2015.5.04.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

AGRAVANTE (S) FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

968

Procurador DR. ANDRÉIA WAGNER

AGRAVADO (S) FLAVIANE FONSECA SERRES

Advogada DRA. CAMILA SANTOS DA SILVA FLORIANO(OAB: 82187/RS)

AGRAVADO (S) SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIANE FONSECA SERRES

- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

- SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME PROCESSO Nº TST-AIRR - 20171-93.2015.5.04.0008

rocesso Eletrônico

CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, com participação das Exmas. Ministras Dora Maria da Costa, Relatora, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e do Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja reautuado como Recurso de Revista e submetido a julgamento na sessão do dia 25/10/2017, às 09:00.

Agravante (s): FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

Procurador: Dr. Andréia Wagner

Agravado (s): FLAVIANE FONSECA SERRES

Advogada: Dra. Camila Santos da Silva Floriano

Agravado (s): SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 18 de outubro de 2017.

REGINALDO DE OZEDA ALA

Secretário da 8ª Turma

10/10/2017há 3 anos

Secretaria da Oitava Turma

Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Em observância ao disposto no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) embargado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Processo Nº AIRR-0020171-93.2015.5.04.0008

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

AGRAVANTE (S) FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

Procurador DR. ANDRÉIA WAGNER

AGRAVADO (S) FLAVIANE FONSECA SERRES

Advogada DRA. CAMILA SANTOS DA SILVA FLORIANO (OAB: 82187/RS)

AGRAVADO (S) SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIANE FONSECA SERRES

- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

- SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME Processo Nº AIRR-0020181-26.2013.5.04.0003

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

AGRAVANTE (S) TELEFÔNICA BRASIL SA

Advogada DRA. ANELISE TABAJARA MOURA (OAB: 50574/RS)

Advogado DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL (OAB: 16760/DF)

Advogado DR. JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (OAB: 40907/RS)

Advogado DR. THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA MARIATH (OAB: 60488/RS)

Advogado DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB: 513-A/DF)

AGRAVADO (S) PATRICIA SIMONE DE CASTRO

Advogado DR. CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB: 32052/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- PATRICIA SIMONE DE CASTRO

- TELEFÔNICA BRASIL SA

2331/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017

19/09/2017há 3 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 04/09/2017 a 15/09/2017 - 8ª Turma.

Processo Nº AIRR-0020171-93.2015.5.04.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

AGRAVANTE (S) FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

Procurador DR. ANDRÉIA WAGNER

AGRAVADO (S) FLAVIANE FONSECA SERRES

Advogada DRA. CAMILA SANTOS DA SILVA FLORIANO (OAB: 82187/RS)

AGRAVADO (S) SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIANE FONSECA SERRES

1519

- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS

- SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME Processo Nº AIRR-0020183-77.2015.5.04.0406

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

AGRAVANTE (S) DYNAMICS DO BRASIL METALÚRGIA LTDA.

Advogada DRA. CAMILA SONDA SCARIOT (OAB: 57615/RS)

AGRAVADO (S) JANETE RICARDO DOS REIS

Advogado DR. MARCELO FABIANO CORRÊA (OAB: 91430/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- DYNAMICS DO BRASIL METALÚRGIA LTDA.

- JANETE RICARDO DOS REIS

15/08/2017há 3 anos
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · Gabinete da Vice-Presidência · 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
13/06/2016 a 15/08/2017
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Insalubridade
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
E. R. G. S.
Recorrente
Parte ré
Amanda Salvini Dallagnol
Advogado envolvido
Caroline Borges de Barros
Advogado envolvido