jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0006

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ADVOGADOS

EXMO.SR.DR.JUIZ DA MM 6 a VARA TRABALHO PORTO ALEGRE

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: IBÉRCIO GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA - EPP

Nome, já qualificadO nos autos do processo, por seus procuradores signatários, , vem com devida vênia a presença de V. Exa., apresentar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO, opostos por Nome, requerendo que sejam recebidas e, encaminhados a instância Superior.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 30 de Abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOGADOS

CONTRARRAZÕES

EGRÉGIO TRIBUNAL

EMÉRITOS JULGADORES

Não merece reforma a r.sentença, prolatada pelo Douto Juízo a Quo , senão vejamos:

Resta caracterizado que ora Agravante usufruiu das atividades laborais da Embargada acrescendo o seu patrimônio por força do esforço de trabalho do empregado ora Agravado, devendo, portanto, responder aos créditos trabalhistas.

Ademais, dispõe o art. 795 do CPC, em seu parágrafo primeiro que os bens dos sócios respondem pelas dívidas da empresa, quando esta não tenha suporte financeiro para abarcar suas próprias dívidas.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOGADOS

O sócio e, ex-sócio respondem pelas dívidas trabalhistas da sociedade, diante da teoria da despersonalização da figura jurídica da empresa.

O artigo inciso XXXVI da Constituição Federal nos diz que:

Artigo 5º ...

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Ainda, o artigo 1.023 do Código Civil nos diz que:

Art. 1.023 . Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

A Orientação Jurisprudencial nº 48 da SEEx do TRT4, nos diz:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 48 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO-RETIRANTE. A responsabilidade do sócio-retirante é proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho do credor,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOGADOS

constituindo o valor devido no resultado obtido pela divisão do total da condenação pelo número de meses do período objeto do título executivo e multiplicado pelo período relativo à participação do sócio-retirante na empresa.

No que tange aos efeitos maléficos do não recebimento dos créditos trabalhistas, o relato é de Francisco Rossal de Araújo (A Boa-fé no término do contrato de emprego: o pagamento das verbas rescisórias -resilitórias", artigo publicado no Repertório Jurídico Eletrônico da Editora Plenum, Porto Alegre, RS):

" Por essas razões, quando se ressalta a importância das verbas resilitórias, se chama a atenção não só para o caráter alimentar decorrente de uma situação anterior (o contrato de emprego), mas também uma situação posterior de desemprego, agravada por uma crise de proporções mundiais. "

Outrossim, dever ser adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, por influência do Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesta Teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOGADOS

comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (art. 50 do Código Civil).

ASSIM SENDO, requer as Vossas Excelências seja NEGADO PROVIMENTO ao AGRAVO DE PETIÇÃOL, como MEDIDA DE JUSTIÇA.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 30 de Abril de 2021.

P.p

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.