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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0006

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/09/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E ENTRETENIMENTO LTDA - EPP

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: LUCIANO MACHADO JOAQUIM

TERCEIRO INTERESSADO: FILIPE ROBLES RIBEIRO

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMA. SRA. JUÍZA DA 6a VARA DO TRABALHO DO FORO DE PORTO ALEGRE

Ref. Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em que Nomemove contra IBÉRICO GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA - EPP, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., inconformado, data maxima venia , com a v. decisão de fls. 463/469, para interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, nos termos e fundamentos anexos, requerendo que V. Exa. digne-se receber o presente e encaminhá-lo àquela instância superior, uma vez cumpridas as formalidades legais.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 12 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Objeto: AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravante: Nome

Agravado: Nome

RAZÕES DO AGRAVANTE

Colenda Seção Julgadora!

Ínclitos Desembargadores!

I - DOS FATOS:

1. O ora agravante ingressou com sua defesa (fls. 439/446) em relação ao incidente de despersonificação da pessoa jurídica , sustentando que:

a) foi apenas sócio investidor da empresa, sendo os demais sócios os administradores e responsáveis pelo negócio (fl. 447);

b) que desde setembro/2018 a empresa pertencia ao Sr. Nomeque passou a ser o novo proprietário e administrador do estabelecimento (fl. 380);

c) por terem se retirado da sociedade há mais de dois anos após a instalação do IDPJ, não respondem mais os ex-sócios por quaisquer dívidas da reclamada;

d) não tendo havido dolo da reclamada não há se falar em aplicação da teoria do Disregard of Legal Entity ;

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e) ainda que fosse o caso de aplicação da indigitada teoria, a responsabilidade pela dívida seria do sócio-administrador Nome, aliás, como já foi declarado em IDPJ já transitado em julgado;

f) uma vez garantida a execução pela indisponibilidade de 3 veículos do sócio Nome, o prosseguimento da execução se dá através da conversão do arresto em penhora e o leilão dos veículos;

g) incabível a instauração de IDPJ contra os ex-sócios da reclamada, eis que garantida a execução pelo atual sócio;

2. Sobreveio sentença de fls. 463/469 que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou o redirecionamento da execução ao ora agravante e ao sócio Paulo Roberto da Silva Ribeiro, vazada nos seguintes termos:

"(...) Com efeito, frustrados os meios de execução contra a pessoa jurídica, entendo plenamente cabível no caso dos autos a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação ao Processo do Trabalho da teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28, § 5º, do CDC. Gize-se que tanto este diploma como a CLT se destinam à tutela dos hipossuficientes, o que torna irrelevante a prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, confirma-se a responsabilidade dos sócios pelos débitos oriundos do contrato de trabalho mantido com o autor. (...)

Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho vigorou de 01/11/2016 a 15/06/2017, tem-se que os sócios Nomee Paulo Roberto da Silva Ribeiro se beneficiaram da prestação de serviços do empregado durante todo o seu contrato de trabalho, conforme documento do Id. cbb56e7, e, logo, respondem por toda a dívida trabalhista, sendo descabida a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A da CLT, diante da inaplicabilidade ao caso concreto, como visto. Ademais, os bens contra os quais pretende o ex-sócio ver direcionada a execução sequer observam a ordem estabelecida no art. 835 do CPC.

Por fim, cumpre ressaltar que, em se tratando a executada de sociedade empresária limitada, inexiste óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios (ditos acionistas), independentemente de serem ou eles gestores da empresa. (...)"

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3. Entretanto, merece reforma a r. decisão, pelos fundamentos a seguir expostos.

II - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO:4. Da leitura da r. sentença ora agravada se verifica que o fundamento para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, foi a teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28, § 5º, do CDC.

5. Efetivamente, antes da Reforma Trabalhista, no processo do trabalho a responsabilização dos sócios por dívidas trabalhistas estava fundada na denominada "Teoria Menor", que adotava o chamado "critério objetivo" , que usava por analogia o disposto no artigo 28, § 5º, do CDC, em que a mera insuficiência financeira da empresa implicaria na execução dos sócios. Todavia, tal posicionamento mudou com a reforma trabalhista , senão vejamos.

6. De início, é importante destacar que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram o seu quadro societário, exatamente pelo princípio da autonomia patrimonial, ou seja, esse "afastamento" patrimonial decorre de sua própria personalidade jurídica. Logo, a partir do momento em que o responsável registra o contrato constitutivo da pessoa jurídica no órgão competente, essa passa a ter personalidade jurídica própria, transformando-se, assim, em um ente capaz de direitos e obrigações. Nesse sentido a dicção do art. 795 do CPC , verbis:

Artigo 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. CPC. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código .

7. Por essa ótica, o sócio de uma empresa somente passará a integrar a relação jurídica processual e responder pela execução quando da desconsideração da personalidade jurídica , após instaurado e julgado o Incidente de Desconsideração da

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Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto no novo art. 855-A, da CLT que, a seu turno, referendou os arts. 133 a 137 do CPC (lei 13.467/17). Importante se ressaltar aqui o § 1º do art. 133 do CPC , verbis:

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º - O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

8. E " os pressupostos previstos em lei" estão plasmados no art. 50 do Código Civil, verbis:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (grifamos)

9. Destarte, a nova normatização deu fim à chamada "Teoria

Menor" baseada no "critério objetivo" onde bastava a inadimplência para se justificar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica . Portanto a regra é muito clara: apenas "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" é que será possível se instalar o IDPJ e, se julgado procedente, incluir sócios e/ou administradores no polo passivo da demanda. Não há mais se falar em aplicação do art. 28 do CDC . Dito de outra forma: não há mais como se condenar por mera presunção - de culpa ou dolo - mas sim a necessidade de se provar tais circunstâncias, o que se molda perfeitamente aos princípios basilares de nossa Constituição Federal .

10. E aqui vale relembrar que o TST , através de sua

Instrução Normativa nº 41 que, de forma taxativa, adotou na sua integralidade o IDPJ não fazendo qualquer espécie de ressalva.

11. Daí que não é o caso de se invocar a aplicação do art. 28 do CDC , uma vez que tal só poderia ocorrer - como consta do comando do próprio art. da CLT - "na falta de disposições

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legais"o que está longe se ser o caso concreto, onde há dispositivo específico na CLT ( art. 855-A ) e, ainda, os arts. 133, § 1º do CPC e 50 do CC , por aplicação § 1º do mesmo art. da CLT .

12. E, no caso concreto, não houve qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de modo que descabido o presente incidente em face do ex-sócio, aqui agravante.

13. Ainda, oportuno aqui se reproduzir as seguintes jurisprudências sobre a matéria:

"O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil" (STJ-2a Seção, ED no REsp 1.306.553, Min. Isabel Gallotti, j.10.12.14, DJ 12.12.14).

"A dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefícios de terceiros, é circunstancia que autoriza induzir existente o abuso de direito, consubstanciado a depender da situação fática delineada, no desvio de finalidade e/ou na confusão patrimonial. No particular, tendo a instância ordinária concluído pela inexistência de indícios do abuso da personalidade jurídica pelos sócios, incabível a adoção da medida extrema prevista no art. 50 do CC/02" (STJ-3T, REsp 1.395.288, Min. Nancy Andrighi, j. 11.2.14, RT 946/383 e RP 236/368).

"O encerramento da empresa, com declaração de inexistência de passivo, porém na pendencia de débito inadimplido, quando muito, pode configurar dissolução irregular, o que é insuficiente, por si só, para a aplicação da teoria da disregard douctrine (STJ, 3a T., RESp 1.241.873, Rel. Min. João Otávio).

14. Mas, ainda ad argumentandum , mesmo que se admita que tenha havido o esvaziamento intencional do patrimônio da reclamada com o intuito de frustrar a execução, o redirecionamento da mesma só poderia ocorrer - após o devido processo legal, qual seja a instalação de IDPJ - em relação ao sócio administrador que agiu dolosamente ao arrepio da lei, in casu, contra o senhor Nome, eis que foi este que adquiriu uma empresa em pleno funcionamento, a explorou por vários meses e após a transferiu para o

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Rio de Janeiro, onde possui a maioria de seus negócios e lá - conforme admitido pela reclamada - deixou de operar por ocasião da crise causada pela COVID-19.

15. E, de fato, foi contra Nomeinstaurado o IDPJ tendo este sido julgado procedente em relação ao mesmo . Na sequência, foram bloqueados 3 dos 6 veículos de propriedade do sócio Nome, com o que sobejamente garantida a execução . A partir daí não apenas desnecessário como ilegal se apresenta a instauração de IDPJ contra as pessoas dos ex-sócios da reclamada .

16. O que deveria ter peticionado o reclamante exequente era o prosseguimento da execução com a penhora e posterior venda em hasta pública dos veículos de propriedade do sócio Nomecom o que, muito provavelmente, já teria realizado seu crédito e o feito já teria sido arquivado definitivamente. Mas o que se verifica nos autos a partir de então foi um direcionamento completamente equivocado para a execução, com o Juízo notificando o autor para este indicar meios de prosseguimento à execução (fl. 416) e este, a seu turno, ter peticionado no sentido de ser redirecionada a execução na pessoa dos " sócios " (na verdade, ex sócios) Paulo Ribeiro, Filipe Ribeiro e este ora contestante (fls. 417/419).

17. Mas aberto o indevido IDPJ, de pronto, esse MM. Juízo, escudado no poder geral de cautela, determinou o bloqueio de valores e bens dos ex-sócios da reclamada, tendo logrado êxito no bloqueio de dinheiro correspondente a totalidade da ordem emanada por esse MM. Juízo , valor esse obtido em conta-corrente do ex-sócio Filipe Ribeiro (fl. 426).

18. Destarte, concessa venia, patente o equívoco desse MM.

Juízo ao navegar nas águas da petição do autor e instaurar o IDPJ contra as pessoas dos ex-sócios da reclamada eis que, como resta demonstrado nos autos, a dívida - que não atinge R$ 00.000,00- já está garantida pela indisponibilidade de 3 (três) dos 6 (seis) veículos de propriedade de Nome, sócio da reclamada.

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19. Conforme bem demonstrado no item"3"da contestação (fls. 439/440), o ora contestante foi tão somente sócio investidor da empresa reclamada, sem exercer ato de gestão, fato que resta claro na cláusula 7a do Contrato Social (fl. 447). E, em assim sendo, não responde por quaisquer dívidas da empresa reclamada, restando-lhe apenas amargar com a perda do capital com que integralizou sua participação societária no infeliz empreendimento.

20. Nesse sentido a mais abalizada jurisprudência pátria:

"A despersonalização de sociedade por ações e de sociedade por quotas de responsabilidade limitada só atinge, respectivamente, os administradores e os sócios gerentes; não quem tem apenas o status de acionista ou sócio" (STJ, 3a T., REsp 786.345, rel. Min. Ari Pargendler). No mesmo sentido, responsabilizando o sócio-gerente: STJ, 2a T., REsp 1.009.739 - AgRg., Min. Eliana Calmon).

Enunciado 7 do CEJ :"Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido".

21. Tais jurisprudências são confortadas pela legislação vigente. Com efeito, assim reza o art. 10º do Decreto nº 3.708 :

" Art. 10 . Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei".

22. Ainda, por ter se retirado da sociedade há mais de dois anos após a instalação do IDPJ, não responde mais o ex-sócio por quaisquer dívidas da reclamada. Com efeito, reza o art. 1032 do CC, aplicado subsidiariamente no Direito do Trabalho:

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

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23. Assim, como já dito alhures, eventual Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada só pode recair, em um primeiro momento, sobre o único e atual sócio desta e, na sequência, - uma vez comprovada a intenção de fraudar a lei e os credores ou no caso de confusão patrimonial, com exige a lei - atingir os ex-sócios gerentes da reclamada, mas nunca atingirá a figura do sócio meramente cotista (investidor) que é o caso do aqui agravante.

24. Diante de todo o exposto, espera confiantemente o agravante o inteiro provimento do presente agravo de petição, para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao ora agravante, o como é imperativo de Justiça!

N. T. P. D.

Porto Alegre, 12 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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