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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0506

Recurso - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública Cível - contra Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

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Diário Oficial

fls. 745

• 2 Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 RIBEIRÃO PRETO. SP

o atlmdimento das metas de responsabilidade fiscal. DAERP

Artigo 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESOLUÇÃO Na08

Palácio Rio Branco

RIBEIRÃO PRETO. 06 DE ASRIL DE 2017

DUARTE NOGUEIRA

A DIRETORIA DO DAERP - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E Prefeito Municipal

ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO, USANDO DAS ATRI- NICANOR LOPES

BUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

Secretário da Casa Civil

RESOLVE:

Nome

Artigo l' - Fica o DAERP - Departamento de Água e Esgotos Secretário dos Negócios Juridicos

de Ribeirão Preto, pela sua Diretora Comercial e Financeira au1orizadoa abrir crédito suplementar naval arde R$ 300.000,00 ANEXO I

(trezentos mil reais), para atender a seguinte Dotação Orça-

~?

Percentual Parcelas Parcela M Cotre<io

mentária do corrente exercício: 18,25% 2017 8= Oe maio a dezembro Sem correcão

SUPERINTENDÉNCIA

.m 9

27,25% 12 = De lartelro a dezembro MaIo 2017 a Janeiro 2018 ~l8

27,25% 12 = De ianeiro a dezembro Maio 2017 a Janeiro 2019 03.01.10 • 17.512.00000.3.0009-00000-00-3.2.91.22.00 2020 27,25% 12 = De Janelro a dezembro Maio 2017 a Janeiro 2020 Outros Encargossobre a Divida par Contrato -Intra-orçamen-

tário R$ 00.000,00Impacto Financeiro

Artigo 2' - A Suplementação mencionada no artigo anlerior, [----S-.-I-dO-De-ved-or--1 RS 246.244.410,00

no valor de R$ 00.000,00, será coberta com recursos disponrveis referente a anulação parcial da se~ Correção AfIO Percentual Parcelas Parcela M

2017 1 % 8= AS 44.939.604.00 R$ 00.000,0000 guinte dotação orçamentária do corrente exercicio:

2018 :'7 12 = AS 87.157.558.00 AS 5.596.463 00 SUPERINTENDÉNCIA

2019 :'7,25% 12 = AS 87.157.558.00 AS 5.596.463.00 03.01.10 - 17.512.00000.3.0009-00000-00-3.2.91.21.00

2020 :'7,25% 12 = AS 67.157.556.00 AS 5.596.463.00 Juros sobre Divida porConlrato -Intra-orçamenlário .

. R$ 00.000,00DECRETO Na 150 Artigo 3' - Esta resolução entrará em vigor após ser homolo-

gada por Decreto do Executivo Municipal, revogadas as dis- DE 30 DE MAIO DE 2017

HOMOL OGA A RESOLUÇÃO N' 008, DE 06 DE ABRIL DE posições em contrário surtindo seus efeitos a partir de 05/041

2017. 2017, DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE

CUMPRA-SE RIBEIRÃO PRETO - DAERP.

MAR CUS VINICIUS BERZOTI RIBEIRO DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto,

Diretor Comercial e Financeiro no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

NomeDECRETA:

Diretor Administrativo

Artigo l' - Fica homologada a ReSOlução n' OOS, de 06 de

Nome

abril de 2017, do Departamento de Água e Esgotos de Ri-

Diretor Superintendente

beirão Preto - DAERP, que tem por finalidade remanejar re-

DF.AS cursos entre dotações orçamentárias, para alocação de des-

DECRETO N 9 157 pesas com encargos da Dívida Fundada do corrente exercí-

cio, no valor de R$ 00.000,00, resolu- DE 02 DE JUNHO DE 2017

ção essa que passa a fazer parte integrante do presente de- DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI N 9 13. 995, DE cruto. 24 DE MAIO DE 2017 (ESTABELECE A OBRIGAT9RIE- Artigo 2' - Esle decreto entra em vigor na data de sua publi- DADE DE INSTALAÇAO DE DISPOSITIVO DE AUDIO cação, revogadas as disposições em contrário. JUNTO AOS TERMINAIS DE CONSUL TAS DE PREÇOS

Palácio Rio Branco POR CÓDIGO DE BARRAS NOS ESTABELECIMENTOS E DUARTE NOGUEIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), EM FACE DE SUA INCONS-

nTUCIONALIDADE. Prefeito Municipal

DUARTE NOGUEIRA, Prefeilo Municipal de Ribeirão Preto, NICANOR LOPES

usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Secretário da Casa Civil

CONSIDERANDO que a jurisprudênCia tem reconhecido de Nome

maneira constante e uniforme, ser facultado ao Poder Exe- Superintendente - DAERP

UE02.02.10 cutivo, deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de in-

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Diário Oficial

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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNlClplD DE RI8ElRÃO PRETO. SP

''"1 11:

I hniÇ,rensaOficial do

Administraçãol índice sequenclal

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Editoração PODER EXECUnvO

I IrWuilicípiO de Ribeirão Preto

Gabinete do Prefeito Endereço• Centro

(Portarias. Oficios. Leis Ordinárias, Leis :' ,:c.; "li 1.482 de 20/novembroJ1964

Cep 00000-000. Ribeirão Preto. SP

ComplemtJntar~. Decretos, ResoluçOOs.) '.t ,i 112.591 AOMINISTRAÇAO DIRETA de 101janelro/1972

Secretarias Municipais

.:h '" Telefones (Portarias. Ofícf.os. Resoluçóes) : J (NTÓNIO'OUARTE NOGUEIRA JÚNIOR

AOMINISTRAÇAO INDIRETA

"IVelltil.O MunICipal

Coderp PABX (16) 39n-8300

.1'

Autarquias, Empresas Públicas, Imprensa Oficial (16) 39n.8290

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Fundações e Sociedade de I Gua abi Bemardes Costa 8ortolin

Economia Mista. ,':,d!reibra

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Superintendente Coderp

E-mail

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.'.; \' ,_ . COMARCA DE ~ElRAO PRETO

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c FORO DE RIBEIRAO PRE~O

~ .~.." ~ , ::~;:.:- I "VARA DA FAZENDA PÚBLICA , 'Ii__ •••••" EndereçoCEP 00000-000, Fone:

(00)00000-0000, Ribeirão Preto-SP - E-mail: email@email.com

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19hOOmin CONCLUSÃO Aos 23/(00)00000-0000 20:18:08 faço estes autos conclusos ao (à) MM (a). Juiz (a) de Direito,

Dr (a). Regina1do Siqueira. Eu, subscrevo. DECISAO I

Processo Digital nO: 1003035-92.2017.8.26.0506

Classe- Assunto Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Requerido: Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Reginaldo Siqueira

Vistos.

Diante da manifestação de fls. 775 e porque não há como obrigar o Poder Público a

transigir se não existe lei autorizativa, fica cancelada a audiência designada. Retire-se da pauta.

Como já se expirou o prazo de suspensão do processo, conforme decisão de fls.

145/146, sem que tenha havido pedido de prorrogação, prossiga-se nos autos principais.

Intime-se.

Ribeirão Preto, 27 de junho de 2017.

DOCUME1'lo'TO ASSINADO DlGI1'ALMEN1'E NOS TERMOS DA [.[000.000.000-00. CO:i'ORME IMPRESSAO A MARGEM DIREITA

fls, 784

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';(ESTADO DE SÃÇ>PAULO

;PODER JUDICIARIO

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~ CI£NCIA DA INTIMAÇÃO

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Autos nO: 1003035-92.2017.8.26.0506

o Foro: Foro de Ribeirão Preto

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Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

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",o ato transcrito abaixo.

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ee Data da intimação: 29/06/201714:15 Ole.

Prazo: 10 dias "'o

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São Paulo, 29 de Junbo de 2017

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I'- I'- I>: u- I>: :;: Nome

Promotoria dejustiça da Habitação e Urbanismo

Ribeirão PretojSP

Autos nº 1003035-92.2017.8.26.0506

MM. JUIZ,

Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória

de urgência em caráter incidental movida pelo Município de Ribeirão

Preto nos autos do processo nº 0051085-21.2007.8.26.0506, com o

objetivo de suspender o cumprimento do acordo judicial firmado nos

autos daquele processo.

o Município afirma que existe séria e fundada dúvida

acerca da higidez dos cálculos que fundamentaram o acordo firmado

com o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto naquele

processo, o que inclusive gerou investigações por parte do Nome

Público e do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da operação

" Sevandija ",

Conforme afirmado na exordial, a corrupção

envolvendo o governo anterior e advogados do próprio Sindicato é

motivo suficiente para suspender o cumprimento do acordo firmado

entre as partes ainda no ano de 2008.

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fls. 270

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~ "PromotoJia de Justiça da Habitação e Urbanismo

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Ribeirão Preto/SP

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Ademais, o autor afirma ainda que o Município se ~"

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encontra em situação de caos financeiro, o que lhe impossibilita de

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cumprir o acordo firmado com o Sindicato, nos moldes realizados. ~~

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E~ Assim, pleiteia a suspensão do acordo firmado, até a

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efetiva conclusão do e-TC 14383.989.l6-7-TCESP, que apura =>0

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"2 Em decisão liminar (fls. 145/146), o MM. Juiz

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no acordo, vez que a obrigação de pagar é certa e líquida, protegida ,..0

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Assim, o pagamento ficou suspenso por 90 (noventa)

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dias, com possibilidade de prorrogação, prazo este para que a

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Prefeitura apresente planilha e planejamento de pagamento dos <C .-

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valores corretos, além de prestar contas acerta do que já pagou.

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evidente interesse público que envolve o pedido, como lhe autoriza o

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Fromotoda deJustiça da Habitação e Urbanismo

Ribeirão FretolSF

Consoante decisão de fls. 145/146, o Nome

Público aguardará a manifestação do Sindicato e a prestação de contas

do Município.

Após, requer-se nova vista dos autos.

Ribeirão Preto, 06 de março de 2017.

EDW ARD FERREIRA FILHO

Promotor de Justiça

Nome

Analista de Promotoria I

Nome

PROMOTORIA DE JUSTiÇA CíVEL DE RIBEIRÃO PRETO

CERTIDÃO

CERTIFICO E DOU FÉ que, até a presente data, não houve manifestação acerca das deliberações tomadas na reunião do dia 31 de julho, por parte da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Nada mais, eu, Nome, Oficial de Promotoria, Matrícula 00.000 OAB/UF, digitei e assino (~__ ~). Ribeirão Preto, 14 de agosto de 2017.

CONCLUSÃO

Em 14 de agosto de 2017, eu, _._., Nome, Oficial de Promotoria, faço estes autos conclusos ao Dr. Nome, 8º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto.

Peça de Informacao nO 00000-00/2017

Aos ,?,'!t 'Ir /4' eu, Nome, Oficial de Promotoria,

Matrícula nO ; ~cebi estes autos do Dr. Nome, Promotor de Justiça

,

, .

PÇINFOR: 66.0156.0005375/2017-5

TERMO DE JUNTADA

Aos 28 de agosto de 2017, junto aos autos o protocolo-MP nO 6170/17 e corresponi:tências eletrônicas recebidas pelo Dr. Nome. Eu, Nome, Oficial de promotori~ ~atrlcula n.O 2179-8,' digitei e

l. subscrevo a seguir ('

.'

-~

ll'lIIll!. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

~ RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLlS

.fI!' DEPARTAMENTO JURÍDICO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. SEBASTIÃO SÉRGIO DA SILVEIRA, DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO

. Nome.Público'do -Estado de São Paulo

PROMOTORIAS ÕE'.jUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO c DIRETORIA DA ÁREA REGIONAL - SAA.T. - PROTOCOLO ,.

PROTOGôil01~o 6170 / 17

-0'£""1"11/,' Data: ~ Hora: ~;~ '} COM URGÊNCIA

Representação nO: 5317/17

o

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLIS, inscrito no CNPJ Nº 60.251.733/0001-20, com sede na Rua XI de Agosto, Nº 361, neste município, representado na pessoa de seu presidente Laerte Carlos Augusto, vem, respeitosamente diante de Vossa Senhoria, requerer uma audiência com o referido Sindicato, tendo em vista que apenas alguns servidores municipais foram atendidos, mas não ainda a Entidade .

Considerando a importãncia de tal encontro, já que envolve o interesse mais de mais de três mil trabalhadores públicos, tomamos a liberdade de sugerir a data do dia 18 de agosto (próxima sexta- feira) .

Nesses termos.

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 10 de agosto de 2017.

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÃ E PRADÓPOLlS

DEPARTAMENTO JURíDICO

PAULO MURILO G. GALVÃO

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nº 356.669

Sede: Endereçon' 36 I - Campos Elíseos - Ribeirão Preto -SP. - CEP 00000-000

Te!': (16) 3977-8 I00 - www.municipais.org.br

Sub Sede: Endereçon' 333, casa OI - Nova Guatapará - Guatapará - SP. _ CEP 14115-000

Sub Sede: Endereçon' 720, casa OI e 02 - Centro - Pradópolis - CEP 00000-000

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T.tS,~,~;,:,'U7~J ~

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Estado de Sêo Paulo

Secretaria da Fazenda

íNDICE TEMATlCO

Mensagem Documento n."01 Previsào das Receitas - Metodologia conf. Art. 17", Lei Munic. n"1385.1/16 Documcnto n."02 Demonstrativo dos Valores Arrecadados, Cunf. Alínea A, Inciso IV. Art. 17"da Lei Municipal n"(00)00000-0000Documento n."03 Lei 13.934 de 27 de dezemhro de 2016 (LOA- 2017) Documento n."04 Evolução da Receita, Conforme Art. 12, Lei Complementar Federal101l00 Documento n." 05 Receitas Correntes Líquidas. Conf. Inciso IV. Arl. 2"e ~ 3", Art. 12 da Lei Complementar Federal 101/00 Documento n."06 Anexo de Metas fiscais. Conforme ~ .I", Art. 4", L.c. Fed. 101100, Inciso l, Art , 2", L.M. (00)00000-0000Documento n,"07 Demonstrati\'o da Divida Fundada Interna Documento n."08 Despesas Fi.'(adas e Dl.'.~emholso por Órgão em Valor e Pl.'rcentlllll Documento n."09 Comparativo entre Arrecadação e Folha de Pagamento, Consolidação Geral Documento n."10 Demonstrativo das Desp ('sas Empenhadas (' Pagas por Órgão, Conf, Inciso V, Art. 16", L.M. (00)00000-0000Documento n."11 Demonstrativo Detalhado das Receitas Correntes, Conforme Inciso VI, Artigo 16". da L.i\1, 13851/16 Documento n,"12 Evolução do Patrimônio Líquido Documento n."13

Documento n." 14 - A Elenco de Obras

Demonstrativo das Obras em Andamento e a Executar, Conforme Inciso VIII. Art. 15"da Ll'i Munic. nº 138511.16

Documento n." 1:-

Demonstrativo de Gastos com Ensino Geral, Ar!. 211 e 212 d;l Const. Federal de 05/10/88 e E.C. 14/96

Documento n."16

Demonstrllti\'o de Gastos Secretaria da Saúde, Conforme Inciso 111, Art. 7 Emenda Constitucional 29/00

Documento n," 17

Demonstrativo das Recl.'itas e Despesa.~ ~Admini~traçã(J Indireta, Conforme Inciso I, Artigo 16"da Lei Munic. n" (00)00000-0000- LUO Documento n."18 Anexo XI _ Analítico da Previsão das Transferências Financeiras - LOA Dncumento n" 19 Orçamento da Seguridade Social, Art. 195. ~ zn da Constituição Federal e Art. 142, Inciso 111da Lei Orgânica do Município Documento n:' 20 Demonstrati\'O das Suhwnções Sociais. Conforme Artigo 26. da Lei Complementar Federal 00000-00n,"2 t Demonstrlltivo dl' Repass!' de Subwnções para as APMS das Escolas Municipais Documento n." 21 A Despesas de Fundos Vinculados a Recursos do Estado. da União c do Município Documento n."22 Sumário Gl'ral da Receita por Fontes c da Despesa por Funções do Go\'erno, Item I, ~ I", Artigo 2"da Lei federal 4.320/64

Documento n." 23

Demonstrativo da Receita/Despesa - Categorias Econômicas, Anexo I Documento n."24 Receita Arn'cadllda nos Últimos Três Exercicios - Prevista para a Atual e para o de 2015, Lei n" 4320/64 -Letras a,h,c - Item 111,Art. 22 Documento n."25 Resumo Geral Receita - Anexo 2 Documenln n." 26 Especificação da Receita por Fontes e Respectiva Legislação Documento n."27 Prl'catórios Judiciais - Alimentícias. Exercicio de 2015. Conforme Inciso 11I, Artigo 16", L.i\1. 1385lf16 - LDO Documento n."28 Prl'catórios Judiciais. Outras Espfcies, EXl'rdcio de 2015, ConforlUl' Inciso m, Artigo .16",LM., 00000-00cumento n."28 Precatórios .Judiciais _ Natureza Alimentar. Vara Trahalhista, Exercício de 2016, Conforme Inciso IH. Artigo 15", L[\'1. 13851/16 - tDO

Documento n."28

Precatórios .Iudiciais _ Alimentícias, Exercício de 20t6. Conforme Inciso 111,Artigo 16 , L.M. (00)00000-0000- LDO

D

Documento 11." 28

Precatórios ,Judiciais _ Outras Espécies, Exercicio de 2016, Conforme Inciso IH, Artigo 16", L.l\:1. 13851/16- 1..00

Documento n," 28

Precatórios .Judiciais _ Natureza Alimentar _ Vara Trabalhista, Exercício de 2017, Conforme Inciso 111, Artigo 15", L.l\1. 13851/16 - LDO Documento n." 28

Precatúrios Judiciais _ Alimentlcias, EXl'rcicio de 2017, Conforme Inciso tll,.Artigo .16",L.M. (00)00000-0000. LDO

Documento n." 28

Precatórios Judiciais _ Qutras Espécies, EXl'rcício de 2017, Conforme Inciso 111, Artigo 16", L.M. 00000-00- 1..00

Documento n." 28

Orçamento dl' Inyestimentos, Art. 142, Inciso 11, da Lei Orgânica do Município, Artigo 21 da L.D.O,

Documento n."29

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Prefeitura Municipái'ôe Ribeirão Preto

Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

DocumentoNº 1 - folha 1

Ribeirão Preto, 27 de Setembro de 2016.

Oficio Nº 5484/2016 • C.M.

MENSAGEM

À PRESIDÊNCIA,

Temos a satisfação de submeter, através de Vossa Excelência, ao Poder Legislativo Municipal, no prazo previsto no inciso 111e I, artigo 6º, das Disposições Transitórias de Lei Orgânica do Município, o projeto de Lei do Orçamento do Municipio de Ribeirão Preto, para o exercício de 2017, elaborado segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Municipal Nº 13.851, de 01 de agosto de 2.016 (L.D.O.) e Lei Complementar nO101 de 04/05/00 (L.R.F.).

A metodologia referente às operações intra-orçamentárias, inclusive com reflexos na contabilizaçâo das obrigações patronais, está de acordo com a Portaria Interministerial Nº 312 de 24/05/2007, editada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Portaria Conjunta STN/SOF nº 02 de 06/08/2009.

Inserido em um contexto maior, o planejamento estratégico do governo contido no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias _ LDO e na LOA, a proposta orçamentária foi elaborada seguindo os principios da austeridade, da açâo planejada e transparente, e principalmente, a busca do equilibrio das contas públicas.

As Receitas da Administração Direta para o exercicio de 2017 foram estimadas em R$ 00.000,00e as Despesas fixadas em R$ 00.000,00, gerando um saldo superavitário de R$ 00.000,00.

Após os repasses para a Câmara Municipal no valor de R$ 00.000,00e as transferências para as Autarquias e Fundações no valor de R$ 00.000,00; DAERP - Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto R$ 00.000,00; Guarda Civil Municipal R$ 00.000,00; Fundação D. Pedro 11R$ 2.400.000,00; Fundet - Fundação da Educação para o Trabalho R$ 00.000,00; Fipase _ Fundação Inst. Pólo Avançado de Saúde de Rib. Preto R$ 00.000,00; Fundação Instituto do Livro R$ 00.000,00; Fortec _ Fundação de Formação Tecnológica de Rib. Preto R$ 00.000,00, perfazendo R$ 00.000,00, que resulta no estrito equilíbrio orçamentário para 2017.

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Prefeitura Municip~l''tie Ribeirão Preto ~l~:~~:i,t.~ ,t).r" ~-<\ ""fu?

Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Documento N' 1 - folha 2

o crescimento nominal das Receitas da Administração Direta em 2017, em relação á previsão de arrecadação de 2016,

foi de 2,48%.

Para a Administração Indireta, consideradas nesta as Autarquias e Fundações, a estimativa das Receitas foi de R$ 00.000,00. As despesas da Administração Indireta foram fixadas em R$ 00.000,00, apresentando um déficit de R$ 00.000,00.

Assim, o total geral da proposta orçamentária, conforme quadro apresentado abaixo é de R$ 00.000,00para as receitas e de R$ 00.000,00para as despesas, ressalvamos, entretanto, que ficou previsto R$ 00.000,00para reserva de contingência. A proposta orçamentária de 2017 aumentou em 0,88% em relação com a proposta orçamentária de 2016.

Do orçamento total da Administração Direta, 84,95% ou R$ 00.000,00destina-se á manutenção da máquina administrativa Uá incluidos R$ 00.000,00para sentenças e acordos judiciais) e 15,05% para as Despesas de Capital (R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00para obras e instalações, R$ 00.000,00para equipamentos e material permanente, R$ 00.000,00para amortização de dividas, R$ 00.000,00em sentenças judiciais de capital e R$ 00.000,00outras despesas de capital.

A prioridade na aplicação dos recursos da Administração Direta em relação á Receita Total é a seguinte: Saúde representa 25,41% do total da receita; Educação 23,28%; Encargos do Municipio 19,17%; Obras Públicas 8,83%, Assistência Social 2,48%; Infraestrutura 1,82%; e Transferências Financeiras para as Autarquias, Fundações e Câmara 5,57%. Em relação ás receitas resultantes de impostos (R$ 00.000,00), ficou destinado para o orcamento da saúde, o eguivalente a 24,88% quando o determinado pela Emenda Constitucional nO29/00 é de 15%) e para educacão o eguivalente a 25,10% .

A formação dos valores de Receitas e Despesas da Administração Direta e Indireta apresenta-se no quadro a seguir:

RECEITAS - R$ DESPESAS - R$ ÓRGÃO

I -

65.656.393,00

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

I

2.223.819.039,00 2.099.981.646,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

275.388.000,00 293.334.000,00

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO

- 30.500.000,00

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

315.000.000,00 315.000.000,00

INSTITUTO DE PREV. DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO-IPM

70.564.500,00 70.564.500,00

SERVICO ASSIST DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO-SASSOM

2.826.000,00 426.000,00

FUNDACÃO THEATRO PEDRO 11

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Prefeitura Municipa?&e Ribeirão Preto

Estado de Sâo Paulo

Secretaria da Fazenda

Documento Nº 1 - folha 3 I FUNDA ÃO DE EDUCA ÃO PARA O TRABALHO - FUNDET

4.440.000,00 4.200.000,00

I 6.246.590,00 1.846.590,00 FUNDA ÃO INSTITUTO PÓLO AVAN ADO DE SAÚDE - FIPASE

I

600.000,00 5.000,00

INSTITUTO DO LIVRO

2.122.000,00 22.000,00

FORTEC - FUNDA ÃO DE FORMA ÃO TECNOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO

2.891.271.129,00 2.891.271.129,00

TOTAL DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO - R$

METAS FISCAIS

Nas Diretrizes Orçamentárias foi apresentado o Anexo de Metas Fiscais que estabeleceu valores de metas para a administração direta e indireta. As metas foram estabelecidas considerando as previsões de receitas e de despesas no mês de março de 2016.

O quadro a seguir compara os valores apresentados de forma a demonstrar que as metas estabelecidas nas diretrizes foram revisadas de maneira a obter o equilibrio entre receitas e despesas, de forma a eliminar o déficit estrutural:

Método de apuração do Resultado Primário:

LEI DE DIRETRIZES Receitas Orçamentárias arrecadadas

I

(.) Operações de Crédito

I

LOA-2017 (00)00000-0000 (.) Receitas Alienação de Ativos

I 2.900.830.150,00

(_) Receitas obtidas com Aplicações Financeiras

2.891.271.129,00 2.676.763.125,00

Receitas Totais H Despesas Empenhadas Liquidadas

I 2.467.624.125,00 2.680.431.206,00 2.605.169.929,00 Receitas não Financeira (I) (+) Desp. Com Juros e ~rincipa' da Olvida e Aquis. Títulos 2.900.830.150,00 2.891.271.129,00 (=) RESULTAOO PRIMARia 2.676.763.125,00 Desoesa Total

2.610.688.125,00 2.834.854.150,00 2.823.043.129,00 DeSPesa não Financeira (lI)

-217.873.200,00 -142.864.000,00 -154.422.944,00

Resultado Primário (1- 11)

0,00 0,00 0,00

Resultado Orcamentário

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Prefeitura Municipa~!óe Ribeirão Preto

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DocumentoN' 1 - folha 4 As diferenças ocorrem em função de revisões dos valores para as previsões de receitas e da fixação das despesas, em

função das decisões tomadas e que impactam nos seus valores.

Para o exercício de 2017, com vistas à meta de equilíbrio fiscal, deverão ser implementadas ações internas com a finalidade de ampliar a arrecadação e racionalizar os gastos públicos, de modo que a despesa seja compatível com a capacidade de pagamento, sem a perda da qualidade dos serviços prestados à população ribeirãopretana.

O apoio da CCECCON - Comissão Central de Coordenação e Controle, instituida na Lei do PPA (00)00000-0000, dará ao Gestor Municipal mais confiança no controle da despesa pública, visto que, estão previstas ações internas de capacitação para o aperfeiçoamento dos servidores municipais que trabalham diretamente com a execução do orçamento municipal, bem como, assessoramento e orientação voltada para a racionalização e diminuição da despesa pública e otimização dos recursos disponíveis.

Outra medida importante para o controle das contas públicas, é o contingenciamento de recursos orçamentários para pagamento de Restos a Pagar, ação esta, que demonstra a austeridade desta Administração Municipal e seriedade no trato da despesa pública, visando a regularização dos pagamentos dos fornecedores para níveis mais aceitáveis pelo mercado.

Do lado da gestão das receitas, as seguintes ações podem ser destacadas:

1. ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. O ISS Eletrônico (Nota Fiscal eletrônica)- e.ISS será universalizado, permitindo que todos os tomadores e prestadores de serviços tenham acesso rápido e simples, pela internet, emitindo sua nota fiscal de onde quer que esteja, mudando conceitualmente a relação do fisco com os contribuintes, que passa a ser integralmente informatizada, permitindo o incremento da arrecadação, fiscalização mais inteligente, simplificação das obrigações e aumento da produtividade da administração pública;

2. Manutenção do Cadastro Sincronizado com a Receita Federal do Brasil - RFB, com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e convênio com a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto para a digitalização e georeferenciamento do cadastro mobiliário;

3. Consolidação do e.leasíng junto ás empresas de arrendamento mercantil, mantendo atualizadas as informações fiscais e tributárias, permitindo um maior controle e acompanhamento do setor;

4. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Com o crescimento em lançamento de novos empreendimentos imobiliários, aliados a maior eficiência do Departamento de Tributos Imobiliários, seja através de atualização

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Prefeitura Municip~n:ie Ribeirão Preto

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Documento N' 1 - folha 5 cadastral ou com respostas mais ágeis nos processos administrativos e melhor controle dos valores venais, será possivel corrigir distorções e ampliar a arrecadação;.

Assim, considerando-se o conjunto destas e de outras ações e os seus reflexos, esperamos manter o equilibrio das contas públicas, Na sequência, apresentamos detalhes das receitas e das despesas.

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Classificada de acordo com o anexo 2 da Lei Federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, alterado pela Portaria Ministerial nO219 de 29 de abril de 2004, as receitas da administração direta totalizam R$ 2,223,819,039,00

Apresentamos no documento n' 2 - Previsão de Receitas - quadro sintético da metodologia utilizada, para a determinação das Receitas da Administração Direta conforme determina o artigo 17 da Lei Municipal Nº 13.851, de 01 de agosto de 2016 (L.D.O,). Destacam-se, a seguir, os principais elementos que compõem as Receitas da Administração Direta,

RECEITA PRÓPRIA

A estimativa de receita é feita com base no artigo 17º da Lei Municipal nO 13.851 de 01 de agosto de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

IPTU _ A arrecadação foi estimada considerando-se os cadastros de imóveis existentes em 31 de julho de 2016, mais a expansão das construções e empreendimentos imobiliários já autorizados neste exercicio, bem como a correção do valor venal dos imóveis com atualização cadastral. Em relação á estimativa de arrecadação prevista para 2016, o incremento foi de 12,28%, RS 320.000,000,00.

ISSQN _ Foram consideradas as variações de arrecadação das 10 maiores categorias econõmicas, o processo de modernização na Fiscalização Tributária, Declaração Eletrõnica do Movimento de Serviços e a Nota Fiscal Ribeiraopretana. A projeção de aumento na arrecadação em relação a 2016 foi de 6,53%. R$ 00.000,00.

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Prefeitura Munieip'àí'ãe Ribeirão Preto

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DocumentoN' 1 - folha 6 Anexo demonstrativo das 10 (dez) categorias que mais contribuíram para a arrecadação do ISSQN em 2015, conforme

alínea a, inciso IV, do artigo 17', da Lei Municipal na 13.851/16 (L.D.O.), documento na03.

RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS

Transferências da União: incluem-se nesta categoria a cota-parte do FPM (R$ 00.000,00); Outras Transferências (R$ 00.000,00); repasse referente á Gestão-Plena-SUS (R$ 00.000,00), Transferência FNDE no valor de (R$ 00.000,00,OO), excluindo o valor de R$ 00.000,00, referente á retenção do FUNDES, totalizando o montante de RS 259.891.534,00.

Transferências do Estado: incluem-se nesta categoria o ICMS (R$ 00.000,00); cota-parte do IPVA (RS 180.000.000,00); cota parte do IPI (R$ 00.000,00) e outros convênios no valor de RS 5.171.130,00, excluindo o valor de RS 133.720.000,00, referente retenção doFUNDESS, totalizando o valor R$ 00.000,00.

Transferências Multigovernamentais: esta categoria é especifica para contabilização do retorno do FUNDES, no valor de R$ 00.000,00e outras transferências de convênios da União e do Estado no valor de R$ 00.000,00.

OUTRAS RECEITAS

Outras Receitas Correntes: incluem-se nesta categoria as receitas dos Fundos, multas, juros e atualização monetária, Divida Ativa e Indenizações e Restituições e outras receitas, totalizando R$ 00.000,00.

RECEITAS DE CAPITAL

Incluem-se nesta categoria as receitas de Operação de crédito R$ 00.000,00referente ás Obras PAC II - Mobilidade Urbana, PMAT e Desenvolve São Paulo; Alienação de Sens Imóveis no valor de RS 50.000.000,00 (3"etapa do Distrito Empresarial e Outras áreas passiveis de alienação); Outras transferências e convênios no valor de R$ 00.000,00e Outras Receitas de Capital no valor de R$ 00.000,00, totalizando assim RS 287.354.128,00.

No quadro abaixo apresentamos a evolução das receitas, a projeção para 2016 e a estimativa para o exercício de 2017:

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Prefeitura Municip~i"'fie Ribeirão Preto

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Documento N' 1 - folha 7

1

Projeção

, Projeção O,çamento Realizada

RECõlTA5 Reali:ada y.

2016 2.017 2015

2014

5, 18 1 , ORCAMENTARIAS

1.841.162.865,00 1.936.464.911,00 1.522.430.664,64 1.641.045.695,04

RECEIT AS CORRENTES

, RECEITA TRIBUTÁRIA

12,28: 320000.000,00 285.000.000,00

246.109.604,33

220.561366,46 LP.T.U

115.000.000,00 22,34! 94.000000,00 00000-00

85.261589,82 Imposto de Rend21

85.000.000,00 0,001 85.000000,00 80.353.037,87

76,054.470,38 LT.SJ

261000.000,00 6,53, 222.945.115,12 245 000.000,00

210.053.360,48 L5SQ.N.

14.000.000,00 -12.50: 13.078.841.76 16.000.000,00

11425.074.64

0,001 , TAXAS

60.000,00 60.000,00 36.163,85

37.787,34 CONTRISUIÇAo DE 11,õLHORIA

32 000.000,00 5,96: 30.200.000,00 24.438148,32

(00)00000-0000,74 RECEITA DE CONTRISUIÇóES

15.700 000,00 l291 15.608.838,61 15.500,000,00

00000-00RECEITA PATRIMONIAL

2.500.000,00 -37,501 4.000.000,00 2.025.877,34

1.869.4.59.4 i RECEITA DE SERViÇOS

-50571 15.552020,00 316E,3.400,OO

13.632.907,00

ll:cl41 11.933,037,54 OUTRAS RECEITAS CORREIJTES

45.0UOOOO,OO 47.000.000,00 45.550.701,56 35.181201,28

DíVIDA ATIVA

8.000.000,00

63,641 , 5.500.000,00

,,

5.455651,12 4.834162.46 MUL TAS,JUROS,CORK. rI'lOt'JET ÁRIA

TRANSFER~NCIA5 CORRENTES I

61000,000,00 -1,611 62.000.000,00 55.606.178,33

55.435,123,33 F.P.M.

0,00: 000.000.000-00485.000 000.00 435.899.825,33

1.c. 1 'v1.S.

417.502.127,81

180.000.000,00 2, 86 1 175.000.000,00 156.411858,50 150.306.077,27

tPIIA

3600.000,00 -10,00, 4000.000,00 3.465.510,68

3.402882,27 LP-L

000.000.000-007,531 224.258.465,00 185.658.312,01

180.058,630,36 Outras Trdns/erências Correntes

135.000.000,00 180.000.000,00 8,331 154.185.584,48

151.643. 039,52 FUNDES

0,21, -146.320 000,00 -00000-00,00 -130.472.431,70

-125323.244,26

I , Retido FUr'>JOEB

-12,59' , , 287.354.128,00 328.748.887,00 40.334.379,67

29.243,158.54 RECEITAS DE CAPITAL

, ,

,

207.376.000,00 225.4f6000,00 16.085.073,58

1458.087,68 Operações de Crédito

, 50.000 000,00 60.000000,00 20.125 610,10

16 050.108,27 Alienação de Bens

,

,,

I TRANFERtNCIA5 CAPITAL

10.855.128,00 2.015.237,76 18.357.105,00

".00070,32 Outras Tlansf. União - Obras

, , 7.920.000,00 8.736.962,00 1.721,750,62

4.814.187,64

,

Outras Transf. Estado - Obras

203.000,00 6.025.820,00 111.305,56

2.721404,03 TRANSFERtNCIAS DE CONVtNIDS

11.000.000,00 12.163.000,00 275.336.05

85000,00

! Outras Reoeitas de Capital

2,48' 2.169.311.752,00 2.223.819.039,00

1.551.673.823,18 1.681.380.074,71 TOTAL

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Prefeitura MunicipaTàe Ribeirão Preto

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Documento N' 1 - folha 8 RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Classificada de acordo com o anexo 2 da Lei Federal nO 4.320, de 17 de março de 1964, alterado pela Portaria Interministerial nO 312 de 24 de maio de 2007. As receitas próprias da Administração Indireta totalizaram R$ 00.000,00.

O detalhamento das receitas da administração indireta está apresentado nos respectivos orçamentos. O quadro a seguir apresenta os valores de receitas de cada um dos órgãos.

I RECEITAS - RS I ÓRGÃO

1 o,ool CÃMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

1 275388.000,001 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO

1 0,001 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

INSTIT DE PREV DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM I 315.000.000,001

70.564.500,001 SERV ASSIST DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - SASSOM I

I 426.000,001 IFUNDAÇÃO THEATRO PEDRO II

4.200.000,001 IFUNDA ÃO DE EDUCA ÃO PARA O TRABALHO - FUNDET

1.846.590,00 IFUNDA ÃO INSTIT PÓLO AVAN ADO DE SAÚDE - FIPASE

5.000,001 INSTITUTO DO LIVRO

22.000,001 FORTEC - FUNDAÇÃO DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA DE RIB. PRETO

I

667.452.090,00\ TOTAL CONSOLIDADO - R$

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Prefeitura Municip'afâe Ribeirão Preto

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DocumentoN' 1 - folha 9 DESPESA PÚBLICA

Para a administração direta foi fixado um valor de despesa orçamentária de R$ 00.000,00mais os repasse ás Autarquias, Fundações e Câmara Municipal no valor de R$ 00.000,00, perfazendo o valor total de despesas da administração direta de R$ 00.000,00.

Os anexos e documentos que acompanham o presente projeto permitirão a Vossa Excelência e Nobres Pares uma apreciação dos programas de governo para o exercicio de 2017, estando já em conformidade com o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com relação ao projeto Audesp.

O documento n' 9 _ Despesa Fixada por Órgãos em Valor e Percentagem - demonstra a despesa por órgão com suas respectivas percentagens.

Para a previsão dos valores das despesas, foram considerados a manutenção dos serviços existentes e os demais necessários para o próximo exercicio, tais como juros e amortização de dividas contratadas, desapropriações amigáveis e outras, de acordo com o artigo 16 0 da Lei Municipal na 13.851, de 01 de agosto de 2016 (L.D.O.).

Quanto aos precatórios judiciais de exercícios anteriores que ainda não foram quitados e o Mapa Orçamentário registrado pelo DEPRE/SP para 2017, foram previstos os valor para pagamento, conforme Emenda Constitucional na 62 de 09 de dezembro de 2009 e Decreto na051/2011 que instituiu o Regime Especial de Pagamento. Vide Documento nº 28.

O quadro a seguir demonstra os valores orçados para a Administração Direta, apresentando os valores próprios e vinculados.

RECURSOS

VINCULADOS I

TOTAL- R$ PRÓPRIOS

ADMINISTRACÃO DIRETA

I

0,001 65.656.393,00 65.656.393,00

CÃMARA MUNICIPAL

214.000,00 22.734.000,00 22.520.000,00

1 GABINETE DO PREFEITO

15.015.000,00 200.000,00 14.815.000,00

SECRETARIA MUNIC DE PLANEJ E GESTÃO AMBIENTAL

0,00 15.088.000,00 15.088.000,00

SECRETARIA MUNIC DE NEGÓCIOS JURíDICOS

31.500.000,001 96.328.700,00 64.828.700,00

SECRETARIA MUNIC DA FAZENDA

0,001 114.367.794,00 114.367.794,00

SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRACÃO

267.374.200,001 517.702.867,00 250.328.667,00

SECRETARIA MUNIC DE EDUCACÃO

2.212.098,001 14604.348,001 12.392.250,00

SECRETARIA MUNIC DE CULTURA

Fl;

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Prefeitura Municipa.:óe Ribeirão Preto

Estado de Sáo Paulo

Secretaria da Fazenda

Documento N' 1 - folha 10 174.247.164,001 565.027.964,00j 390.780.800,00

SECRETARIA MUNIC DA SAÚDE

55.082.738,001 11.609.369,001 43.473.369,00 ISECRETARIA MUNIC DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

I

40.413.700,00 750000,00\ 39.663.700,00 ISECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA

10.885.524,00 1.568.870,001 9.316.654,00 ISECRETARIA MUNIC DE ESPORTES

I

0,001 426.270.000,00 426.270.000,00 ENCARGOS DO MUNiCíPIO

175.238.508,00! 196.304.011,001 21.065.503,00 ISECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

I

9.557.000,00 622.000,00, 8.935.000,001 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

600.000,00 0,001 600.000,001 SECRETARIA DE TURISMO

58.181.000,00 17.946.000,001 40.235.000,00 TRANSF. FINANCEIRA- AUTARQUIAS E FUNDACÃO

i 1.540.336.830,00 683.482.209,00\ 2.223.819.039,00 TOTAL

Deve-se destacar que dois órgãos apresentam-se como referência de unidades orçamentárias: Encargos do Municipio e o Gabinete do Prefeito. No primeiro são contabilizados os valores de dotações que não possuem vinculação com os órgãos da prefeitura, mas que representam desembolsos a serem realizados. Incluem-se os valores de desapropriação, amortização de empréstimos, juros de financiamentos, precatórios e acordos judiciais e energia elétrica pública, inativos e pensionistas, aporte financeiro ao IPM dentre as mais importantes.

No Gabinete do Prefeito, além dos gastos referentes ao próprio gabinete, são contabilizadas as dotações de diversos órgãos, inclusive os valores referentes a outras esferas governamentais. O quadro a seguir demonstra os valores alocados no Gabinete do Prefeito por subunidade orçamentária.

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Prefeitura Municip~fbe Ribeirão Preto

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Secretaria da Fazenda

Documento Nº 1 - folha 11 12.761.000,00 I

I GABINETE DA PREFEITA

1.645.000,00 I I FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

2.416.000,00 COORDENADORIA DO BEM ESTAR ANIMAL

277.000,00 DEP DE MEDIA ÃO, CONCILIA ÃO DE CONFL. E CIDADANIA

1.435.000,00 COORDENADORIA DE COMUNICA ÃO SOCIAL

566.000,00 ADMINISTRA ÃO REGIONAL DE BONFIM PAULISTA

I ADMINISTRA

357.000,00 ÃO REGIONAL DE VILA TIBÉRIO

425.000,00 ADMINISTRA ÃO REGIONAL DOS CAMPOS ELisEOS

904.000,00 JUNTA DE SERVI O MILITAR

I TIRO DE GUERRA 31

112.000,00 1585.000,00 I

I NONO GRUPAMENTO DE INCÊNDIO

I RIBEIRÃO JOVEM

248.000,00

3.000,00 PRÓ-BANDA DUQUE DE CAXIAS

I

I TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO - R$

22.734.000,00

Os valores de despesa da Administração Indireta totalizam R$ 725.633.090,00. Sendo R$ 00.000,00de despesa própria e RS 58.181.000,00 de repasse financeiro da Prefeitura. O quadro a seguir demonstra como as despesas foram fixadas por órgão.

DESPESAS ÓRGÃO

293.334.000,00 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO

30.500.000,00 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

315.000.000,00 INSTIT DE PREV DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO-IPM

70.564.500,00 SERV ASSIST DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO-SASSOM

2.826.000,00 FUNDACÃO THEATRO PEDRO II

4.440.000,00 FUNDACÃO DE EDUCACÃO PARA O TRABALHO - FUNDET

6.246.590,00 FIPASE

FUNDAÇÃO INSTIT PÓLO AVANCADO DE SAÚDE

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Documento N' 1 - folha 12 600.000,001

IINSTITUTO DO LIVRO

2122.000,00'

,FORTEC - FUNDA .ÃO DE FORMA .ÃO TECNOLÓGICA DE RIB. PRETO

I

725.633.090,001 CONSOLIDADO - RS

Quanto à natureza das despesas do total, R$ 00.000,00, referem-se a despesas correntes, R$ 00.000,00referem-se a despesas de capital, R$ 00.000,00referem-se a Reserva de Contingência. Os resultados das Receitas e das Despesas dos Órgãos de Administração Indireta, Autarquias e Fundações estão demonstrados no documento n' 18, conforme inciso I, artigo 16', da Lei Municipal nO 13.851/16 - LD.O.

SUBVENÇÕES SOCIAIS

No total das despesas está incluido o valor de R$ 00.000,00, destinados as Subvenções Sociais, sendo R$ 00.000,00recursos vinculados ao Fundo de Assistência Social, R$ 00.000,00na Secretaria de Educação, R$ 00.000,00na Secretaria da Cultura, R$ 00.000,00no Gabinete da Prefeita e R$ 00.000,00nos Encargos do Municipio, conforme documento n' 21 e 21A.

DESPESAS COM PESSOAL

As despesas com pessoal e encargos da Administração Direta e Indireta, considerando a definição da Lei Compiementar 101/2001, que exclui Vale Alimentação, Vaie Transporte, Sentenças Judiciais, Inativos e Pensionistas custeados com receita do RPPS, totalizam R$ 00.000,00que representam 45,91% e a Cãmara no vaiar de R$ 00.000,00, representa 2,53% das Receitas Correntes Liquidas, conforme documento n'. 10.

Para a Administração Direta o valor é de R$ 00.000,00. Na Administração Indireta, inclusive a Câmara Municipai, os gastos com pessoal somam R$ 00.000,00sendo R$ 00.000,00junto a Guarda Municipal; R$ 00.000,00junto ao Sassom; R$ 00.000,00junto ao Daerp; R$ 00.000,00junto a Fundação Theatro D. Pedro 11; R$ 00.000,00junto a Fundação Instituto do Livro; R$ 00.000,00junto ao IPM; R$ 00.000,00junto a Fundet; R$ 00.000,00junto a Fipase; Ri 1.051.000.00 junto a Fortec e R$ 00.000,00junto á Câmara Municipal.

Prefeitura Municipaí:'be Ribeirão Preto ~:£i

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DocumentoNº 1 - folha 13 DESPESAS COM ENSINO

A previsão da Receita resultante de Impostos é de RS 1.570.700.000,00 e a Despesa Própria com Ensino Fundamental e Infantil, é de RS 394.238.667,00 correspondendo a 25,10%. O gasto total com educação, incluindo as despesas com o ensino médio e administração geral é de R$ 00.000,00, conforme documento nº 16, Demonstrativo dos Valores orçados para Ensino Geral. Este valor está de acordo com a Lei Federal 00.000 OAB/UFde 24 de julho de 1985, e artigo 212 da Constituição Federal e Emenda Constitucional 14/96 e Leis Federais nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e 9.424 de 24 de dezembro de 1996, Emenda Constitucional nO 53106 de 20/12/2006 e Lei Complementar nº 11.494 de 20/06/2007.

DESPESAS COM SAÚDE

Dado o valor de Receita resultante de Impostos RS 1.570.700.000,00 a despesa com a Saúde com recursos próprios é de RS 390.780.800,00 correspondendo a 24,88%. O valor orçado está acima do estabelecido no Inciso 111, artigo 8º da Emenda Constitucional nO29 de 13 de setembro de 2000, que fixa o percentual mínimo de 15%. Os recursos vinculados transferidos para o Fundo Municipal da Saúde atingem o valor de RS 174.247.164,00, conforme demonstrado no documento nº 17 - Demonstrativo de Gastos da Secretaria da Saúde.

DEMONSTRAÇÃO DAS DíVIDAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Posição em 31/08/2016

I

RS

DIVIDA FUNDADA

\

PRECATÓRIOS

41.120.066,33 ALIMENTARES E NÃO ALIMENTARES

21.144.855,72 SASSOM LEI COMPL. 2.325/08

24.293.944,50 HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS

48.444.305,76 PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS

29.164.672,02 TELESP

50.381.275,06 DAERP - LEI COMPLEMENTAR Nº 2.597/13

33.113.292,02 DEBITOS CONTRIB. SOCIAIS - PASEP

16.505.151,61 DEBITOS CONTRIB. SOCIAIS - PGFN

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Prefeitura Municipaiâe Ribeirão Preto

Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

I,;::-;-;:;-;:;-;-;;:;-;--;::-:;;:::-::::--;::-;=:-:::-=--:-::-=-=~:--:-~-------,--~:;;-;::;:;--;c;;-;o-;;-"" DocumentoNº 1 - folha 14

LEI COMPLEMENTAR 2294/08 - ACORDO 28% 1 300,971.360,02

I ACORD028%-IPMCOMAPMRP 35.156.974,71 I 1TERMO PARCELAMENTO 012012 IPM LEI 2.570/12 5.638.367,781

I TERMO PARCELAMENTO 01 2014 IPM LEI 2.504/11 1 28.968.067,481

I TERMO PARCELAMENTO (00)00000-0000- IPM 2.264.704,82 I TERMO PARCELAMENTO (00)00000-0000- IPM I 699.455,01 ITERMO PARCELAMENTO (00)00000-0000- IPM 730.811,961

TERMO PARCELAMENTO (00)00000-0000-IPM 3.097.354,95

1

I TERMO PARCELAMENTO 752/2015 - IPM 7.179.269,01 I I TERMO PARCELAMENTO 753/2015 - IPM 715.301,29

12.088.217,80 I PAC II - VILA ELISA

I PAC II - RECREIO ANHANGUERA 2.485.548,161 I PAC 11- Endereço- RECAPEAMENTO 8.176.965,191

PAC II - AMPL. SIST. ABAST. AGUA - LEI 13025/2013 7.098.045,82 : PAC 11- MOBILIDADE URBANA MEDIAS CIDADES 534.645,16

I PROGR. DE MODERNIZ. ADMINIST. TRIBUTÁRIA - PMAT 11.791.783,82[

i CODERP - Cia de Desenvolvimento Econômico de Rib. Preto 27.733.473,391

I TOTAL - R$ 00.000,00

DíVIDA FLUTUANTE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA*

POSiÇÃO AGOSTO 2016

OBRIGAÇÕES TRAB. PREV. E ASSIST. 35.079.361.66 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR CURTO PRAZO 121.037.325,56 DEMAIS OBRIGAÇÕES CURTO PRAZO 77.878.702,15

233.995.389,37 TOTAL- R$

Nome

De: Nome

Enviado em: terça-feira, 22 de agosto de 2017 17:58

Para: 'gabi email@email.com'

Assunto: Proposta

Prioridade: Alta

Senhor Secretário,

Solicito de Vossa Excelência um posicionamento sobre a solicitação dos servidores relativa à possibilidade de

contraproposta do Executivo para a solução da pendência relativa ao pagamento dos 28%.

Muito obrigado pela atenção.

Nome

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