jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0274

Petição - TJSP - Ação Resistência - Ação Penal - Procedimento Sumário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITÁPOLIS ESTADO-MEMBRO SÃO PAULO.

PROCESSO nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu (s): Nome

A acusada, Nome, já qualificada nos autos da ação supracitada, devidamente representada por seu advogado constituído a pedido do magistrado pelo convênio OAB/SP e Defensoria Pública, conforme Art. 263 do Código de Processo Penal, com escritório localizado no endereço; EndereçoCEP 00000-000, cidade de Itápolis, estado-membro São Paulo, vem, mui respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 396 e Art. 396-A, ambos do Código de Processo Penal , apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO em face das acusações que lhe são imputadas na denúncia pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

Numa brevíssima síntese dos fatos; conta o Boletim de Ocorrência (fls. 9 e 10) que na data de 17 de setembro de 2017 a ré haveria atropelado a senhora Daiane Cristina Mascari com seu carro, um modelo Fox de marca VW.

Atendendo ao chamado, os policiais abordaram a ré, que estaria apresentando características de embriaguez, inclusive, supostamente resistindo a prisão. Convidada a realizar o teste pelo etilômetro, constatou que havia a quantia de 1,22 m/l de álcool por litro de ar alveolar (fls. 11).

Após esses fatos, houve a prisão em flagrante delito da acusada, que pagou fiança (fls. 23), e o posterior recebimento da denúncia deste processo.

II - DOS FUNDAMENTOS E DOS DIREITOS

Como dito alhures, a ré haveria cometido o crime previsto no Art. 306 da Lei nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), que incorre no fato de conduzir o veículo sob influência de bebida alcóolica. Não somente isso, teria, em tese, cometido o crime de resistência a prisão previsto no Art. 329 1 do Código Penal.

Em relação à resistência, essa nunca ocorreu, tanto que a ré se disponibilizou a realizar o exame do

1 Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário

etilômetro. Ora, quem que está resistindo a prisão iria querer fazer o "bafômetro"?

Quanto a ela ter supostamente dado um soco no policial, precisa-se observar que talvez houve apenas um movimento brusco por parte da ré, que, naquele momento, ficou desesperada com a situação, tendo em vista que é uma pessoa de bons antecedentes, que trabalha e tem uma vida digna.

Já na seara do crime do referido Art. 306 do CTB, realmente ocorrera, pois pode ser auferido do exame do etilômetro colacionado aos autos.

No entanto, o crime precisa ser analisado sobre o prisma da individualidade, não podendo haver excessos, pois, não se trata de uma atividade costumeira da ré, sendo, na verdade, uma verdadeira tragédia em sua vida.

Ora, qual seria o interesse da ré em ferir um transeunte e acabar tendo que lidar com todos os reveses jurídicos que acarretam de um ato fatídico como o descrito nesse processo?

Nenhum, tanto que a ré se encontra estritamente arrependida do que fez, e, tem ciência que poderia ter sido ainda pior.

No entanto, os ferimentos da vítima foram apequenados, pois, conforme consta nos autos, a própria transeunte se mostra contra a ingressar com ação contra a ré (fls. 10), tendo em vista que a roda do veículo passou sobre seu pé, mas acarretou em ferimentos de natureza leve.

No Direto Penal 2 , fundamentado por seus valores, a pena deverá ser proporcional ao dano causado, devendo ter, inclusive, um fim. Conforme as lições do mestre Giuseppe Bettiol, o Direito Penal tem um caráter sancionatário, no entanto, para ele, a pena não tem só um caráter privado, mas sim, uma gama de funções na sociedade 3 .

2 Conforme pode-se extrair das valiosas lições do professor

Nome: [...] o ordenamento jurídico-penal está dirigido para a proteção de algo; mais adiante identificamos o objeto dessa proteção como sendo certos bens jurídicos. Importa, agora, elucidar o conceito dfe bem jurídico. Bem, em um sentido muito amplo, é tudo o que se nos apresenta como digno, útil, necessário, valioso. É tudo aquilo que "est objet de satisfaction ou d’approbation dans n’importe quel ordre de finalité: parfait em son genre, favorable, réussi, utile à quelque fin...". Os bens são, pois, coisas reais ou objetos ideais dotados de "valor", isto é, coisas materiais e objetos imaterias que, além de serem o que são "valem".[...]. (TOLEDO, Nome. Princípios Básicos de Direito Penal. 3º ed. São Paulo: Saraiva, 1987, p. 15 apud LALANDE, Vocabulaire technique et critique de la philosphie).

3 "Uma concepção utilitarista da pena, que a considerasse como

meio pra alcançar um fim, seja geral como particular, contrastaria com o que, em nossa opinião, é a natureza peculiar da própria norma. É bem verdade que de um modo geral a pena se presta também para escopos particulares, como o da prevenção geral dos crimes, enquanto a sua ameaça dissuade ou pode dissuadir do cometimento dos crimes aquêles que não sentem o significado ético-pedagógico do imperativo penal e a necessidade de conformar-se a êle independentemente do temor dos males ameaçados; ou o denominado de prevenção especial, enquanto a sanção penal intenta" purificar "a alma do réu; mas tudo isso ela obtém ou pode obter enquanto em sua essência seja retribuição, reação do ordenamento jurídico àqueles que não se submeteram aos imperativos penais. Acentuando apenas os escopos que se podem atingir com a pena, chega-se a desnaturá-la pra aproximá-la daquelas sanções que não são retributivas. Isto não impede, contudo, que a pena retributiva seja uma pena teleològicamente orientada, não porque tenha um escopo particular e precípuo a realizar, mas porque está indissolùvelmente ligada à natureza dos valores que a norma penal tutela em seu complexo." (BETTIOL, Giuseppe. Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1966. vol. I. p. 100).

Destarte, tendo em vista que houve vítima, o crime realmente deve ser levado em consideração, não obstante, os ferimentos foram de natureza leve, perfazendo, inclusive, com que a vítima sequer fosse atrás de processar a ora ré. Dessa forma, a pena deverá ser proporcional ao dano causado, tendo em vista, ainda, que a ré se encontra extremamente arrependida e, inclusive, fragilizada pelo fato de machucar outrem.

Sendo assim, dever-se-á levar em consideração para a aplicação da pena o fato de ter sido leva a lesão causada pela ré, ensejando a devida aplicação penal através dos princípios constitucionais e processuais penais, o que esse juízo certamente fará.

III - DOS PEDIDOS

Ex positis , requer:

1 - Seja essa defesa preliminar aceita, e, posteriormente, anexada ao processo.

2 - Seja oferecida a ré a suspensão condicional do processo, nos termos do Art. 89 da Lei 9.099/95, salvo melhor juízo.

3 - Caso ainda prospere o processo, que seja apenas dada pena privativa de direitos.

Termos em que, pede-se deferimento.

Itápolis/SP, 22 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF