jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0296

Petição - Ação Indenização por Dano Material

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA-SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu bastante procurador que a esta subscreve vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar sua

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Em face da resposta formulada pela requerida VANIL IMÓVEIS, da qual foi intimada através de publicação datada de 20/03/2018 fazendo-o nos seguintes termos:

Assessoria e Consultoria Jurídica Endereço - Centro - Jaguariúna/SP

(00)00000-0000www.rovaronadvogados.com.br

DA LEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA CONTESTADADA E DE SUA PARTE NOS DANOS SUPORTADOS PELA REQUERENTE

Primordialmente, convém salientar que, em tempo algum, a autora imputa toda a responsabilidade sobre a imobiliária requerida. Do contrário, a tese inicial trabalha com a SOLIDARIEDADE de todas as partes requeridas, cada qual responsável pelos danos materiais e morais que sofreu.

Vê-se que a imobiliária requerida, enquanto administradora da locação (como amplamente afirmado na contestação), detém igual dever quanto ao desfecho do contrato de locação e dos danos causados à parte requerente. Explica-se:

Ao apor sua placa no imóvel, ofertando a locação, a imobiliária assume para si a responsabilidade de intermediar um negócio entre o locatário e o proprietário do imóvel, tal como ocorre com um corretor do imóvel. Nesta senda, todas as negociações realizadas entre o locatário e o imóvel que pretende morar são realizadas perante a imobiliária.

Não foi diferente com a parte autora, pois ao buscar a locação do imóvel, negociou-o diretamente com a imobiliária: esta administradora e intermediadora da locação, tendo por dever informar os riscos aos quais a locatária estaria submetida ao firmar o contrato.

Ocorrido o fato nestas condições, inviável é que a imobiliária formule a argüição de que, como administradora da locação, não possuía o dever de informá-lo à parte lesada. O que se salienta é que a imobiliária não figurou como mera representante da proprietária, e sim, como ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO, encargo que lhe enseja o dever de informar e relatar as partes envolvidas, mormente porque remunerada para tanto.

Nota-se ainda que todas as prestações atinentes à locação eram pagas à imobiliária, esta diligente em perceber as quantias. Contudo, como bem afirma, o

Assessoria e Consultoria Jurídica Endereço - Centro - Jaguariúna/SP

(00)00000-0000www.rovaronadvogados.com.br

fazia na qualidade de administradora da locação, devendo prover o necessário no sentido de INFORMAR as PARTES, e não apenas garantir as prerrogativas da locadora.

Portanto, salienta-se que a OMISSÃO da imobiliária em informar a requerente das ocorrências, estas insurgentes sobre o imóvel objeto do contrato, mesmo sendo remunerada como administradora do contrato, enseja o dever reparatório suscitado na presente.

No que diz respeito aos argumentos suscitados, é uma inverdade que a autora tenha ocupado o imóvel até o mês de julho de 2017, o que se afirma desde a propositura da demanda.

Conforme se verifica na prova audiovisual apresentada através de mídia, o apartamento alugado foi praticamente alagado, sendo que a água escorria por todos os seus bens, danificando seus móveis e eletrodomésticos. Desta maneira, não poderia permanecer na casa: deixou o imóvel às pressas com seu filho menor, indo residir com parentes. Diante deste fato, não recebeu qualquer respaldo por parte das requeridas.

Sendo a imobiliária, administradora e intermediadora do contrato, o único meio de contato da autora, questiona-se: a imobiliária informou a proprietária do ocorrido? Quais medidas adotou a fim de minimizar a penúria e injustiças sofridas pela autora? A resposta é clara pela própria documentação anexada à inicial: nada foi feito.

Portando-se em sentido contrário à benevolência argüida na contestação, a imobiliária ainda cobrou os aluguéis posteriores à saída da autora, esta forçada pela chuva que caía do seu teto, já que não poderia viver em um imóvel molhado, pois não existem as mínimas condições para tanto. Ainda não contente, a imobiliária cobrou o material necessário à pintura de saída e os encargos, afirmando ainda ter agido de forma justa com a parte requerente.

Assessoria e Consultoria Jurídica Endereço - Centro - Jaguariúna/SP

(00)00000-0000www.rovaronadvogados.com.br

Convém ainda afastar a afirmação lançada pela imobiliária, no sentido de que: "Frise-se ainda que não foi cobrado a multa equivalente a 3 (três) aluguéis pela desocupação prematura do imóvel locado". Data vênia, tal isenção não consiste em mera cortesia ou bondade da imobiliária: do contrário, só demonstra que a desocupação do imóvel se deu por força das irregularidades, pois a imobiliária não abriria mão de tal multa amigavelmente.

Desta égide, a própria imobiliária assume que, mesmo ciente de que o imóvel estava irregular e inabitável, cobrou as prestações e encargos posteriores da autora. Seria a isenção da multa um brinde da imobiliária? A própria requerida não justifica os motivos pelos quais isentou a autora da multa pela desocupação prematura.

No que tange aos elementos constitutivos do dano, salienta-se que a imobiliária agiu mediante culpa, caracterizada pela NEGLIGÊNCIA.

Nota-se que ao INTERMEDIAR e ADMINISTRAR o contrato, era sua incumbência relatar à locatária a reforma incidente sobre o imóvel e, ainda que informada posteriormente sobre a ocorrência dos danos, prover o devido respaldo, comunicando a proprietária e adotando os devidos meios para, ao menos, minimizar o dano sofrido pela locatária.

Mesmo ciente de que a habitação do imóvel estava comprometida e que a autora o desocupara forçadamente com seu filho, a imobiliária cobrou encargos locatícios correspondentes ao período posterior à desocupação e ainda exigiu que a requerente arcasse com os materiais de pintura do imóvel.

Desta égide, sua responsabilidade se dá pela falta de informações (devidas, enquanto intermediadora do contrato e contato da locatária com a locadora), falta de medidas para suplantar os danos suportados pela locatária (devidas, enquanto administradora do contrato) e pela cobrança de quantias indevidas,

Assessoria e Consultoria Jurídica Endereço - Centro - Jaguariúna/SP

(00)00000-0000www.rovaronadvogados.com.br

ignorando a penúria vivida pela requerente e ameaçando-a com as cobranças descabidas, pagas pelo receio de negativação dos fiadores.

Igualmente, na vistoria de saída feita pela imobiliária, esta constou a existência de infiltrações e demais danos causados pelos eventos danosos, imputando a obrigatoriedade de reparo à autora, mesmo ciente de todo o ocorrido. Cobrou os materiais para pintura do imóvel e exigiu o pagamento da locação, mesmo a autora não residindo no imóvel pelas ocorrências narradas.

Aproveitando o ensejo da contestação, notando-se que a imobiliária invoca as disposições contidas na Lei 6.530/78:

Art. 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados; (...)

VIII - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;

Em que pese a norma especial, o Código Civil também resguarda os direitos da autora:

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio .

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio , das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.

Assessoria e Consultoria Jurídica Endereço - Centro - Jaguariúna/SP

(00)00000-0000www.rovaronadvogados.com.br

Sendo a imobiliária uma corretora no contrato de locação, como assim declara em sua defesa, sujeita-se às normas vigentes, mormente ao requisito de INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES, requisito pelo qual a imobiliária não deve agir como uma mera representante da locadora, e sim, uma INTERMEDIADORA do contrato para com ambas as partes, devendo explicar e respaldar as mesmas durante os eventos ocorridos no contrato, pois sua qualidade de ADMINISTRADORA da locação exige a continuidade de sua prestação ao longo da vigência contratual.

Assim, todos os fatos e argumentações apontam para a responsabilização da imobiliária contestante.

DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM ABRIL DE 2017

Afirma a imobiliária em sua contestação que a autora teria saído do imóvel somente em 17/07/2017, afirmando que todos os encargos posteriores cobrados seriam devidos.

Data máxima vênia, uma inverdade perceptível nos próprios documentos apresentados pela requerente em sua inicial, tratando-se precisamente do documento 05 ( fls. 18/79 ), um RELATÓRIO DE VISTORIA DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA emitido em 07/04/2017, no qual se atesta claramente que, na referida data, o imóvel estava inabitável.

Referido laudo aponta que, já em 07/04/2017 , havia goteiras em todos os cômodos e o próprio profissional não soube afirmar a origem do problema. Contudo, resta claramente demonstrado que os problemas já haviam surgido no mês de abril, sendo estes nos moldes documentados nas imagens e vídeos apresentados ao juízo . Como poderia então a requerente residir em um imóvel em tais condições até 17/07/2017? Poderia a requerente permanecer mais de 03 meses morando em um apartamento repleto de goteiras, chovendo sobre si e seu filho?

Assessoria e Consultoria Jurídica Endereço - Centro - Jaguariúna/SP

(00)00000-0000www.rovaronadvogados.com.br

Portanto, diante das provas documentais emitidas pelo setor público (e revestidas da respectiva presunção de veracidade), afastam-se as afirmações da imobiliária requerida de que as taxas cobradas são devidas.

DOS PAGAMENTOS

Através de sua resposta, a imobiliária tenta fazer crer que a autora pagou amigavelmente o que lhe fora cobrado e que só não concluiu o pagamento de todas as prestações pela impossibilidade de fazê-lo.

Refuta-se tal afirmação com base na própria inicial, na qual resta extremamente claro que os pagamentos excessivos exigidos pelas requeridas só foram pagos pelo fato de que a autora temia pelo nome de seus fiadores, que poderiam ser negativados ante o não pagamento. Não se tratou, portanto, de aceitação tácita.

Assim, tal como elucidado na inicial, os pagamentos das quantias cuja restituição se pleiteia, bem como aquele abrangido pelo pedido de inexigibilidade, devem ser entendidos como um ato de desespero e necessidade, já justificados quando do ingresso da demanda.

DOS DOCUMENTOS

Equivoca-se a imobiliária em interpretar a declaração feita pela autora, da qual reconheceu firma em cartório.

Primeiramente, a declaração firmada em cartório em 22/02/2017 não se refere à vistoria de saída, como dito em contestação, e sim à vistoria de entrada .

Pelos argumentos da contestação, a imobiliária alega que as afirmações contidas na declaração da autora, no sentido de que esta discordava de alguns pontos da

Assessoria e Consultoria Jurídica Endereço - Centro - Jaguariúna/SP

(00)00000-0000www.rovaronadvogados.com.br

vistoria de entrada, seriam descabidas e contraditórias pelo motivo de que a autora não poderia discordar de um documento que não tinha em mãos.

Contudo, chama-se a atenção do juízo ao fato de que, muito embora a autora não tivesse a vistoria de entrada em mãos ao tempo que escreveu a declaração (sendo esta falta um dos motivos da declaração, inclusive), a autora já havia visto o documento de vistoria de entrada, discordando de determinados pontos.

De fato, posteriormente, o contrato de locação e o termo de vistoria de entrada lhe foram prestados, o que é uma obviedade, pois anexados à inicial.

DO DEVER DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO

Mais uma vez a imobiliária não logra êxito em seus argumentos. Em sua contestação, afirma que a requerente se comprometera, por força do pacto de locação, a contratar um seguro predial contra diversos eventos, arrolando a locadora como beneficiária .

Contudo, referido seguro refere-se aos danos ocorridos ao imóvel, tanto que a beneficiária é a proprietária! Sendo os danos advindos do contrato de locação, nos moldes apontados na inicial, poderia a proprietária ser beneficiária de danos experimentados pela autora?

Nota-se que o suposto seguro teria por escopo cobrir eventos danosos ocorridos ao imóvel e não aos bens da locatária. Ora, o seguro indenizaria a locadora pela mobília perdida da locatária? Não faz sentido algum o argumento lançado na contestação.

Desta feita, descabe referido argumento, sendo que os danos pleiteados referem- se aos bens de locatária, consoante os fatos e responsabilidades delineados na peça inaugural.

Assessoria e Consultoria Jurídica Endereço - Centro - Jaguariúna/SP

(00)00000-0000www.rovaronadvogados.com.br

DAS PROVAS E FUNDAMENTOS

Já é pacífico e de conhecimento comum que os danos materiais devem ser comprovados. Assim, o parâmetro para a fixação da indenização é o CONHECIMENTO da causa, sendo este o objetivo do processo civil em sua fase cognitiva.

Referido conhecimento se dá pelos argumentos das partes e pela devida instrução, com provas que serão avaliadas e sopesadas pelo magistrado, mediante o raciocínio deduzido nas manifestações.

Vê-se que a autora apresentou ao feito uma mídia contendo imagens e vídeos do imóvel deteriorado, com a água danificando os seus bens. Pelos vídeos e imagens nota-se a presença dos bens suscitados na inicial, o que se verifica também no laudo anexado às fls. 78/79, que contém fotos (vê-se a mobília, dentre esta, o purificador de água e fogão, a exemplo do citado na inicial).

De alguns destes bens a autora apresentou notas fiscais. Dos quais não possuía o documento de compra (pelo decurso do tempo, já que é bastante comum as pessoas leigas desfazerem-se de documentos desta natureza), apresentou três orçamentos de locais distintos (extraídos da internet, onde os produtos são mais baratos).

Referidos orçamentos, cuja veracidade não foi questionada pela imobiliária contestante, estão submetidos à compreensão e conhecimento do juízo, que poderá, com base em todas as provas, formar título executivo judicial abrangendo as perdas da autora, tornando-as líquidas.

Ora, se para uma ação indenizatória fosse necessária a liquidez imediata do dano, dispensar-se-ia a fase de conhecimento: o juízo simplesmente ordenaria o pagamento das quantias dispostas em notas fiscais e recusaria o pagamento dos danos provados de outras maneiras.

Assessoria e Consultoria Jurídica Endereço - Centro - Jaguariúna/SP

(00)00000-0000www.rovaronadvogados.com.br

Portanto, os orçamentos da autora são plenamente idôneos e acoplam-se perfeitamente aos bens danificados demonstrados nas imagens e vídeos constantes na mídia.

CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS

Assim, conforme se desdobra dos fundamentos trazidos, bem como ante todos os documentos anexados aos autos, pleiteia-se a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação nos termos pleiteados na inicial.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Jaguariúna, 04 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Assessoria e Consultoria Jurídica Endereço - Centro - Jaguariúna/SP

(00)00000-0000www.rovaronadvogados.com.br

Informações relacionadas

Wellington Trindade, Advogado
Modeloshá 3 anos

Ação indenizatória por danos morais e materiais por locação fraudulenta responsabilidade da imobiliária

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000704-79.2015.8.26.0451 SP 1000704-79.2015.8.26.0451

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0021217-22.2013.8.16.0035 PR 0021217-22.2013.8.16.0035 (Acórdão)