Processo Nº 000XXXX-69.2017.5.20.0007

TRT20 · 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
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Pauta de Julgamento COMUNICADO

Comunico que fica sem efeito a pauta da 16ª Sessão Ordinária da 1ª Turma (TELEPRESENCIAL) designada para o dia 27/05/2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 15 de maio de 2020. A pauta da referida sessão passa a ser a constante a seguir.

Tércio Franco Villar

Processo Nº ROT-000XXXX-69.2017.5.20.0007

Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

RECORRENTE DANILO ANGELO DE LIRA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO LIMA NETO(OAB: 4951/SE)

ADVOGADO SERGIO ANDRADE ROSAS(OAB: 2692/SE)

RECORRIDO VIACAO HALLEY LTDA

ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616/SE)

RECORRIDO CAPITAL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616/SE)

RECORRIDO AUTO VIAÇÃO MODELO S.A

ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTO VIAÇÃO MODELO S.A

PODER JUDICIÁRIO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela VIAÇÃO HALLEY LTDA E OUTRAS.

Publique-se.

ARACAJU, 18 de Maio de 2020.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Desembargador Federal do Trabalho

ARACAJU/SE, 18 de maio de 2020.

Pauta de Julgamento COMUNICADO

Comunico que fica sem efeito a pauta da 16ª Sessão Ordinária da 1ª Turma (TELEPRESENCIAL) designada para o dia 27/05/2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 15 de maio de 2020. A pauta da referida sessão passa a ser a constante a seguir.

Tércio Franco Villar

Processo Nº ROT-000XXXX-69.2017.5.20.0007

Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

RECORRENTE DANILO ANGELO DE LIRA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO LIMA NETO(OAB: 4951/SE)

ADVOGADO SERGIO ANDRADE ROSAS(OAB: 2692/SE)

RECORRIDO VIACAO HALLEY LTDA

ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616/SE)

RECORRIDO CAPITAL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616/SE)

RECORRIDO AUTO VIAÇÃO MODELO S.A

ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANILO ANGELO DE LIRA

PODER JUDICIÁRIO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela

VIAÇÃO HALLEY LTDA E OUTRAS.

Publique-se.

ARACAJU, 18 de Maio de 2020.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Desembargador Federal do Trabalho

ARACAJU/SE, 18 de maio de 2020.

Pauta de Julgamento COMUNICADO

Comunico que fica sem efeito a pauta da 16ª Sessão Ordinária da 1ª Turma (TELEPRESENCIAL) designada para o dia 27/05/2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 15 de maio de 2020. A pauta da referida sessão passa a ser a constante a seguir.

Tércio Franco Villar

Processo Nº ROT-000XXXX-69.2017.5.20.0007

Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

RECORRENTE DANILO ANGELO DE LIRA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO LIMA NETO(OAB: 4951/SE)

ADVOGADO SERGIO ANDRADE ROSAS(OAB: 2692/SE)

RECORRIDO VIACAO HALLEY LTDA

ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616/SE)

RECORRIDO CAPITAL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616/SE)

RECORRIDO AUTO VIAÇÃO MODELO S.A

ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAO HALLEY LTDA

PODER JUDICIÁRIO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela VIAÇÃO HALLEY LTDA E OUTRAS.

Publique-se.

ARACAJU, 18 de Maio de 2020.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Desembargador Federal do Trabalho ARACAJU/SE, 18 de maio de 2020.

11/12/2019há 3 anos

Processo Nº ROT-000XXXX-69.2017.5.20.0007

Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

RECORRENTE DANILO ANGELO DE LIRA

ADVOGADO SERGIO ANDRADE ROSAS(OAB: 2692/SE)

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO LIMA NETO(OAB: 4951/SE)

RECORRIDO VIACAO HALLEY LTDA

ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616/SE)

RECORRIDO CAPITAL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616/SE)

RECORRIDO AUTO VIAÇÃO MODELO S.A

ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANILO ANGELO DE LIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 000XXXX-69.2017.5.20.0007 (ROT)

EMBARGANTES: AUTO VIAÇÃO LTDA., VIAÇÃO HALLEY LTDA e CAPITAL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.

EMBARGADO: DANILO ANGELO DE LIRA

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - A procedência de embargos declaratórios tem como condição a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou, ainda, a existência de erro material. Inexistindo qualquer desses vícios, impõe-se o seu não provimento.

RELATÓRIO

AUTO VIAÇÃO LTDA, VIAÇÃO HALLEY LTDA e CAPITAL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA opõem Embargos de Declaração (ID. 94ab53f) ao Acórdão de ID. 8129dc0 em Recurso Ordinário, referente à reclamação trabalhista movida por DANILO ANGELO DE LIRA.

Processo em ordem e em mesa para julgamento.

CONHECIMENTO

Os embargos são tempestivos, visto que o acórdão foi publicado em 02/10/2019 e os embargos foram opostos em 09/10/2019 (ID. 94ab53f).

Representação processual regular (ID. 9f0bd4e).

Presentes também as demais condições de admissibilidade, pelo que se conhece dos embargos.

MÉRITO DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO EDA CONTRADIÇÃO QUANTO AO NÃO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES - PREQUESTIONAMENTO. CONTRARRAZÕES - PREQUESTIONAMENTO.

De início, os embargantes defendem que "Em suas contrarrazões ao recurso ordinário (ID. 9d3a6fb), sustentou a empresa que o obreiro reconheceu sua culpa nos acidentes de trânsitos que deram ensejo aos descontos salariais, conforme"Termos de Autorização de Desconto"de ID. 23b91c4."

Seguindo esta esteira, eles sustentam que "em sendo questionada a validade do documento por meio da prova testemunhal, foi encampada a tese sucessiva de que a testemunha convidada pelo autor não se revelou um meio idôneo de prova.".

No mesmo lume, pontuam que "como bem reconhecido pelo Juízo de primeira instância, a testemunha autoral apresentou em seu depoimento diversas declarações antagônicas e contraditórias, em clara intenção de beneficiar o autor, razão pela qual jamais poderia comprovar o alegado vício de consentimento.".

Seguindo essa linha, os embargantes pontuam que "consoante se depreende do acórdão embargado, a E. Corte condenou a embargante quanto à restituição dos descontos salariais, ao fundamento de que a testemunha autoral logrou comprovar o alegado vício de consentimento, isto é, não confrontando as questões atinentes às contradições em seu depoimento, e se tais circunstâncias estariam aptas a invalidar a depoimento testemunhal como idôneo meio de prova.".

Salientam que "acórdão se identifica a posição desta E. Turma acerca da tese ventilada nas contrarrazões recursais, a qual, caso acolhida, certamente inverteria a sucumbência da demanda.".

E, assim, requerem "o pronunciamento expresso deste Juízo a respeito da matéria, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, e em conformidade com as garantias asseguradas pela ordem jurídica (art. 93, inc. IX, CF e art. 489, § 1º, IV, CPC".

Nenhuma razão socorre os embargantes.

Insta observar que, tendo em vista que os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, somente podem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, omissão, contradição ou obscuridade.

A contradição capaz de dar ensejo à oposição de embargos declaratórios é aquela presente no próprio corpo da decisão. Logo, não se considera contradição um suposto dissenso entre as provas existentes nos autos e a conclusão alcançada no comando judicial ou mesmo eventual divergência entre o entendimento adotado no caso concreto e a conclusão construída em outra decisão judicial.

Na mesma esteira, omissão da decisão judicial se caracteriza quando há falta de apreciação de alguma matéria recursal que o órgão julgador tinha o dever de se manifestar.

Neste sentido, analisando-se as razões expendidas na peça de embargos de declaração, verifica-se que este Órgão julgador realizou a devida análise dos autos para firmar o seu convencimento, tendo sido observados, inclusive, os princípios do livre convencimento ou convencimento racional, disposto no art. 371 do NCPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Com efeito, voltando-se à decisão embargada, constata-se que houve exaustiva análise do contexto probatório existente nos autos, propiciando-se, assim, o alcance da conclusão adotada.

Neste lume, analisando-se a decisão ora embargada, constata-se que as matérias aduzidas em contrarrazões foram devidamente analisadas, tanto que foram mencionadas na fundamentação do acórdão.

"Por outro lado, as recorridas, em suas contrarrazões, explanam que a CCT da categoria e o contrato de trabalho firmado entre as partes autorizam a empresa de efetuar descontos salariais por eventuais danos causados, como permite o art. 462 da CLT; além de que o reclamante aquiesceu com os referidos descontos de forma expressa."

Nesta esteira, percebe-se que os embargantes, em verdade, pretendem apenas rediscutir os fundamentos da decisão, opondo embargos de declaração com intuito de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, sem, no entanto, apontar de forma direta e objetiva nenhum vício real da decisão embargada.

Ainda neste ponto, não há de se falar em prequestionamento, uma vez que "a procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado", nos termos da Súmula 04 deste E. Regional.

Frise-se que na decisão ora vergastada, bem como na presente, adotou-se tese explícita e clara sobre a matéria trazida à baila, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se considerarem eles como prequestionados. Essa é a inteligência da OJ nº. 118 da SBDI-1 do Colendo TST, verbis:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 297 (inserida em 20.11.1997) -Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como pré-questionado este".

Assim, não se acolhem os embargos de declaração, vez que opostos contra Acórdão que não contém os vícios previstos nos arts. 1022 do NCPC e 897-A do Diploma Consolidado.

Isso posto , conhecem-se dos embargos de declaração e, no mérito, nega-lhes provimento.

ACÓRDÃO

in

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento .

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo . Presente o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Alberico Luis Batista Neves , bem como os Exmos. Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Fabio Túlio Ribeiro .

Sala de Sessões, 10 de dezembro de 2019.

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Relator

VOTOS

Processo Nº ROT-000XXXX-69.2017.5.20.0007

Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

RECORRENTE DANILO ANGELO DE LIRA

ADVOGADO SERGIO ANDRADE ROSAS(OAB: 2692/SE)

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO LIMA NETO(OAB: 4951/SE)

RECORRIDO VIACAO HALLEY LTDA

ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616/SE)

RECORRIDO CAPITAL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616/SE)

RECORRIDO AUTO VIAÇÃO MODELO S.A

ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB: 3616/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO HALLEY LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 000XXXX-69.2017.5.20.0007 (ROT)

EMBARGANTES: AUTO VIAÇÃO LTDA., VIAÇÃO HALLEY LTDA e CAPITAL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.

EMBARGADO: DANILO ANGELO DE LIRA

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,

CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - A procedência de embargos declaratórios tem como condição a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou, ainda, a existência de erro material. Inexistindo qualquer desses vícios, impõe-se o seu não provimento.

RELATÓRIO RELATÓRIO

AUTO VIAÇÃO LTDA, VIAÇÃO HALLEY LTDA e CAPITAL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA opõem Embargos de Declaração (ID. 94ab53f) ao Acórdão de ID. 8129dc0 em Recurso Ordinário, referente à reclamação trabalhista movida por DANILO ANGELO DE LIRA.

Processo em ordem e em mesa para julgamento.

CONHECIMENTO

Os embargos são tempestivos, visto que o acórdão foi publicado em 02/10/2019 e os embargos foram opostos em 09/10/2019 (ID. 94ab53f).

Representação processual regular (ID. 9f0bd4e).

Presentes também as demais condições de admissibilidade, pelo que se conhece dos embargos.

MÉRITO MÉRITO

DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO EDA CONTRADIÇÃO QUANTO AO NÃO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES - PREQUESTIONAMENTO.

De início, os embargantes defendem que "Em suas contrarrazões ao recurso ordinário (ID. 9d3a6fb), sustentou a empresa que o obreiro reconheceu sua culpa nos acidentes de trânsitos que deram ensejo aos descontos salariais, conforme"Termos de Autorização de Desconto"de ID. 23b91c4."

Seguindo esta esteira, eles sustentam que "em sendo questionada a validade do documento por meio da prova testemunhal, foi encampada a tese sucessiva de que a testemunha convidada pelo autor não se revelou um meio idôneo de prova.".

No mesmo lume, pontuam que "como bem reconhecido pelo Juízo de primeira instância, a testemunha autoral apresentou em seu depoimento diversas declarações antagônicas e contraditórias, em

clara intenção de beneficiar o autor, razão pela qual jamais poderia comprovar o alegado vício de consentimento.".

Seguindo essa linha, os embargantes pontuam que "consoante se depreende do acórdão embargado, a E. Corte condenou a embargante quanto à restituição dos descontos salariais, ao fundamento de que a testemunha autoral logrou comprovar o alegado vício de consentimento, isto é, não confrontando as questões atinentes às contradições em seu depoimento, e se tais circunstâncias estariam aptas a invalidar a depoimento testemunhal como idôneo meio de prova.".

Salientam que "acórdão se identifica a posição desta E. Turma acerca da tese ventilada nas contrarrazões recursais, a qual, caso acolhida, certamente inverteria a sucumbência da demanda.".

E, assim, requerem "o pronunciamento expresso deste Juízo a respeito da matéria, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, e em conformidade com as garantias asseguradas pela ordem jurídica (art. 93, inc. IX, CF e art. 489, § 1º, IV, CPC".

Nenhuma razão socorre os embargantes.

Insta observar que, tendo em vista que os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, somente podem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, omissão, contradição ou obscuridade.

A contradição capaz de dar ensejo à oposição de embargos declaratórios é aquela presente no próprio corpo da decisão. Logo, não se considera contradição um suposto dissenso entre as provas existentes nos autos e a conclusão alcançada no comando judicial ou mesmo eventual divergência entre o entendimento adotado no caso concreto e a conclusão construída em outra decisão judicial.

Na mesma esteira, omissão da decisão judicial se caracteriza quando há falta de apreciação de alguma matéria recursal que o órgão julgador tinha o dever de se manifestar.

Neste sentido, analisando-se as razões expendidas na peça de embargos de declaração, verifica-se que este Órgão julgador realizou a devida análise dos autos para firmar o seu convencimento, tendo sido observados, inclusive, os princípios do livre convencimento ou convencimento racional, disposto no art. 371 do NCPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Com efeito, voltando-se à decisão embargada, constata-se que houve exaustiva análise do contexto probatório existente nos autos, propiciando-se, assim, o alcance da conclusão adotada.

Neste lume, analisando-se a decisão ora embargada, constata-se que as matérias aduzidas em contrarrazões foram devidamente analisadas, tanto que foram mencionadas na fundamentação do acórdão.

"Por outro lado, as recorridas, em suas contrarrazões, explanam que a CCT da categoria e o contrato de trabalho firmado entre as partes autorizam a empresa de efetuar descontos salariais por eventuais danos causados, como permite o art. 462 da CLT; além de que o reclamante aquiesceu com os referidos descontos de forma expressa."

Nesta esteira, percebe-se que os embargantes, em verdade, pretendem apenas rediscutir os fundamentos da decisão, opondo embargos de declaração com intuito de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, sem, no entanto, apontar de forma direta e objetiva nenhum vício real da decisão embargada.

Ainda neste ponto, não há de se falar em prequestionamento, uma vez que "a procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado", nos termos da Súmula 04 deste E. Regional.

Frise-se que na decisão ora vergastada, bem como na presente, adotou-se tese explícita e clara sobre a matéria trazida à baila, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se considerarem eles como prequestionados. Essa é a inteligência da OJ nº. 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 297 (inserida em 20.11.1997) -Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,

desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como pré-questionado este".

Assim, não se acolhem os embargos de declaração, vez que opostos contra Acórdão que não contém os vícios previstos nos arts. 1022 do NCPC e 897-A do Diploma Consolidado.

Isso posto , conhecem-se dos embargos de declaração e, no mérito, nega-lhes provimento.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento .

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo . Presente o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Alberico Luis Batista Neves , bem como os Exmos. Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Fabio Túlio Ribeiro .

Sala de Sessões, 10 de dezembro de 2019.

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Relator

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