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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0431

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Nome . : 0000000-00.0000.0.00.0000

Rito Ordinário

Nome , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, tempestivamente no octídio legal, apresentar

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

através das razões que seguem em anexo, as quais requer sejam recebidas, autuadas e atendidas as formalidades de estilo e após, sejam remetidas à apreciação do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com as cautelas legais

Nestes termos

Pede deferimento.

Cabo Frio, 07 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

1° Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E Nome

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2° Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado: Nome

Origem: 1° Vara do Trabalho de Cabo Frio

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES,

I. DOS FATOS

A Agravada ajuizou reclamatória trabalhista devido ao total abandono e desassistência das recorridas em virtude da falta de pagamento dos salários mensais, pagamentos em atraso ao longo do contrato de trabalho, bem como após a demissão sem justa causa, não ter recebido o aviso prévio trabalhado e demais verbas rescisórias, estando os depósitos fundiários em atraso.

O Poder Judiciário deu solução ao caso e o uso da faculdade recursal por parte dos agravantes não passa de inconformismo caracterizador de litigância de má-fé. Os agravantes não trouxeram de forma fundamentada razões que poderiam ensejar uma mudança da decisão proferida.

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, consoante v. acórdão, conheceu os recursos do reclamante e dos reclamados, e no mérito, negou-lhes provimento.

Destarte, ainda não satisfeitos, os agravantes interpuseram Recurso de Revista, almejando, no plano de fundo, a procedência dos pedidos formulados.

Nas suas razões recursais, não fazem mais que trazer simples ilações, incapazes de tangenciar o entendimento adotado pelo E. TST. Nos recursos se verificam que sua interposição se deu por puro inconformismo, de modo que a decisão atacada deve ser mantida em sua inteireza naquilo que é pretendido.

No mais, as razões do recurso da 1a agravante nos termos em que prolatado o acórdão, não se verifica a violação apontada, o aresto transcrito para o confronto de teses não se presta ao fim pretendido por se revelar inespecífico, vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.

Ainda, no que atine ao recurso do 2° agravante, ao contrário do alegado em suas razões, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V e VI, contrariamente ao alegado. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento,

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sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Não merece qualquer reparo ao entender que nos termos em que prolatada a decisão, não se divisa qualquer mácula às regras de distribuição do ônus probatório, e quanto à Súmula 363 do TST, o tema não guarda pertinência com a matéria descrita nos autos.

Especificamente quanto ao ônus da prova, o aresto trazido, por ser procedente de Turma do TST, é inservível para o desejado confronto de teses, porque se trata de hipótese não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT.

Como se vê, foi negado seguimento aos Recursos de Revista dos agravantes.

O Ilustríssimo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho " a quo " foi acurado ao indeferir o processamento dos Recursos de Revista, uma vez ausentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

Vejamos.

II. DO DIREITO

II.1 - Pretensão de reexame de provas - impossibilidade - TST, Súmula 126

Não foi reconhecida a justiça gratuita e imunidade da 1a agravante, bem como não foi reconhecida a inexistência de danos morais. Foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do 2° agravante, tomador dos serviços.

Importa ressaltar que o Tribunal Local, examinou, com profundidade, todo o quadro fático e probatório formado nos autos.

Nesse passo, é de absolutamente inadequada a pretensão de reexame de provas por meio de Recurso de Revista.

Urge destacar, mais, que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho já tem entendimento consagrado de que é defeso nesta fase recursal revolver o conjunto probatório.

TST, Súmula 126 - Recurso. Cabimento.

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

De outro importe, o TST tem reconhecido que a análise dos fatos , já examinado pela instância inferior, esbarra na Súmula supra mencionada.

Pretendem as recorrentes verem examinados nesta instância seus Recursos de Revistas então aviados e, em seguida, obstaculados pela notória ausência de pressupostos processuais.

Entretanto, data vênia, não trouxeram à discussão qualquer elemento que pudesse contrapor os fundamentos insertos no despacho denegatório de seguimento do apelo , senão vejamos.

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O R. despacho denegatório do seguinte da Revista interposta pelo 1° recorrente entendeu :

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XLV; artigo 37, §6°, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 186; artigo 927.

- divergência jurisprudencial: .

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos trazidos, por serem procedentes de Turmas do TST, do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido ou de qualquer outro órgão do Poder Judiciário, são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E Nome

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DIREITO TRIBUTÁRIO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / IMUNIDADE .

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 463 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) artigo 195, inciso 7, da Constituição Federal.

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- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477.

- divergência jurisprudencial: .

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, §1°-A, II e III da CLT.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista. "

Vejamos em relação ao 2° Recorrente:

" RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS /TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS /TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do Supremo Tribunal Federal.

- violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XLV; artigo 37, §6°; artigo 97; artigo 149; artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Lei n° 8666/71, artigo 1°; Código Civil, artigo 186; artigo 927.

- divergência jurisprudencial: .

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V, VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Registra-se, ainda, que não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão fracionário e que a redação atual do referido verbete do TST encontra-se conforme a interpretação dada pelo E. Pretório no julgamento da ADC n° 16, não havendo, portanto, como vislumbrar a aventada contrariedade à reserva de plenário.

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Inconformado com tal despacho, o 1° agravante insiste em que teria havido divergência jurisprudencial no tocante À gratuidade de justiça e imunidade, alegando que o recurso se enquadra nas hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 896, CLT, e ainda, alega divergência pretoriana, apontando um julgado do TRT da 5a Região.

Aduz que houve divergência jurisprudencial no tocante a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Adota, para tanto, simples alegações de que fora obstaculizado o acesso a um juízo justo e imparcial, decorrente de interpretação equivocada do pleito para reconhecimento da justiça gratuita.

No que atine ao dano moral, aponta como paradigma um julgado da 12a Região, cujo caso daqueles autos não guarda qualquer correlação com o presente.

O mesmo em relação à alegação de imunidade Tributária, apontando um julgado da 13 a Região, caso que diverge do presente, eis que decidido de acordo com o acervo probatório daqueles autos.

Tais alegações corroboram para o fato de que o agravanteperdeu em duas instâncias, desejando mais uma vez que sejam reexaminados seus pedidos iniciais, não trazendo qualquer pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso apresentado.

Cinge-se a efetuar meras alegações de inconformismo, e apresenta julgados, que de forma diversa, ao analisar todo o conjunto fático probatório, reconheceu a gratuidade de justiça, imunidade e inexistência de dano.

O agravante revela as mesmas ponderações de fatos e direito já trazidos à tona, que não demonstraram a existência do direito à gratuidade de justiça e imunidade tributária, bem como inexistência do dever de indenizar.

Outrossim, a pretensão aduzida no recurso, ao buscar a gratuidade de justiça e imunidade não reconhecidas e exclusão da condenação em danos morais, é de reexame de fatos e provas , o que afronta a Súmula n° 126 do TST .

Em relação ao 2° agravante, este insiste em inexistir a responsabilidade subsidiária, sob o argumento de existência de divergência jurisprudencial e violação aos artigos 71, § 1°, da Lei 8.666/93, aos arts. 2° e 5°, inciso II. da CRFB, assim como aos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC.

No âmago dos recursos, não existem motivos para receber, processar e alterar o acórdão guerreado.

Não restam dúvidas que o apelo não merece ser reconhecido.

II.2 - DO MÉRITO

Ad argumentandum tantum , caso seja adentrado no mérito dos Recursos de Revista, o que se admite apenas por hipótese, os argumentos apresentados carecem de sustentabilidade jurídica, ao passo que a Sentença e o Acórdão proferidos estão em perfeita sintonia com as provas produzidas nos autos, não merecendo qualquer reforma.

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Como muito bem sinaliza o R. acórdão:

"Como muito bem sinaliza o R. acórdão:

DOS DANOS MORAIS

"(...) Em regra, a Turma aplica a decisão proferida por maioria do Pleno deste E. TRT, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0000065- 84.2016.5.01.0000, em que foi consolidado o entendimento que o inadimplemento contratual ou o atraso no pagamento dos haveres resilitórios, por si só, não atinge a moral do empregado, como verbis :

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c /c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos, nos termos do voto do Desembargador Relator, cujo julgamento decidido pelo voto da maioria simples dos desembargadores presentes à sessão constitui Tese Jurídica Prevalecente deste Tribunal quanto ao tema controvertido, nos termos do artigo 119-A, § 6°, do Regimento Interno do TRT da 1a Região. (TRT, Tribunal Pleno. IUJ - 0000065- 84.2016.5.01.0000. Relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Pub DJ aos 19.07.2016) No entanto, no caso dos autos , embora os reclamados tenham contestado o feito, o fizeram de forma genérica, não impugnando especificamente as alegações da parte autora. Deste modo, entendo que a lesão extrapatrimonial alegada pela reclamante é incontroversa e não depende de prova, na forma prevista no artigo 334, inciso III, do CPC /73.

Nego provimento.".

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

"(...) para pessoas jurídicas , a gratuidade pode ser deferida para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e filantrópicas, quando comprovado - com movimentação financeira e patrimonial - que sua existência se inviabiliza com o valor das custas fixado no processo. Ademais, sigo as lições de Antonio Umberto Souza Júnior et al (Reforma Trabalhista - Análise comparativa e crítica da Lei n° 13.467/2017): "quando se tratar de requerimento de concessão da justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas." (2017, p.366). É esta a dicção do inciso II, da Súmula n° 463, do C. TST, com a redação de 30.06.2017:

"Súmula n° 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu

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advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

Registro, ainda, que a empresa em liquidação extrajudicial não detém os benefícios de isenção de depósito recursal e custas (Súmula n° 86 do TST) e que, uma vez concedido o benefício da gratuidade de justiça, a parte ficará isenta de efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal para recorrer. Deste modo, não será deserto o recurso da pessoa jurídica que obteve a gratuidade por ocasião da interposição do recurso, assim como ocorre com a massa falida (Súmula n° 86 do TST).

No caso dos autos, não obstante tenha sido comprovada a condição de entidade filantrópica do primeiro acionado, este não faz jus à gratuidade de justiça no que concerne às custas que, inclusive, foram comprovadamente pagas (ID. 114036e - Pág. 1). Destaco que, consoante o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consignado no art. 20, da Resolução n° 221, de 21 de junho de 2018, cabível a aplicação do art. 899, §10°, da CLT, com a nova redação trazida pela Lei n° 13.467/17.Todavia, ainda que o primeiro reclamado seja considerado entidade filantrópica, isso resulta na dispensa somente do recolhimento do depósito recursal, subsistindo a necessidade do pagamento das custas processuais."

DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

"(...) Deste modo, para fazerem jus à isenção, a pessoa jurídica deve ser direito privado, sem fins lucrativos, consistir em sociedade beneficente de assistência social, com finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e possuir certificação emitida pelo Ministério correlato que a reconheça como tal.

De toda forma, acrescenta ainda o art. 31 da Lei 12.101/2009 que o direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, e, mesmo assim, desde que atendidos os requisitos do art. 29 supra transcrito.

No caso em exame, o recorrente não logrou comprovar os requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009.

No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal aos arts. 146, II, e 195, § 7°, da Constituição Federal, porque entendimento contrário demandaria reexame de prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 14527-72.2010.5.04.0000 Data de Julgamento: 07/12 /2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 10 /12/2010).

DESCONTOS PREVIDÊNCIÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . Dispõe o artigo 195, § 7°, da Constituição da República que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei . Restando expressamente consignado no acórdão hostilizado que a reclamada não atende às exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciáriapatronal, não há como conhecer do recurso. Precedentes.

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NÃO CONHECIDO. (Processo: RR - 138700-63.2005.5.04.0512 Data de Julgamento: 22 /09/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 01 /10/2010.

E a jurisprudência do deste E. Regional:

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. IMUNIDADE . A falta de comprovação, por parte da executada, do preenchimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/09 para a concessão da isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal, impede a isenção ou imunidade por ela pretendida. (TRT 1a R. AP 01292003020075010077. 2a Turma. Relator Paulo Marcelo de Miranda Serrano. DOU 28.03.2011)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO . As hipóteses em que se admite a isenção das contribuições previdenciárias estão previstas na Lei 12.101/2009. A empresa beneficiária da referida isenção deverá comprovar nos autos que preenche todos os requisitos legais para prevalecer o seu direito . (TRT 1a R. AGVPET 765006719975010032 RJ. 6 Turma. Relatora Cláudia Regina Vianna Barrozo. DOU 29/08/2013).

Por conseguinte, nego provimento . "

Insiste a 1a agravante no deferimento da gratuidade de justiça sob o frágil argumento de que não possui condição financeira de arcar com as custas processuais e demais encargos financeiros do processo. O argumento não possui qualquer amparo legal, haja visto que na qualidade de pessoa jurídica, a recorrente tinha obrigação de comprovar sua situação de miserabilidade, o que não foi feito, além disso, conforme fundamentado, não bastava a simples apresentação da declaração de pobreza.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada é unânime ao afirmar que para deferimento do benefício, deverá existir prova robusta nos autos, suficiente para comprovar a situação de pobreza, caso contrário, o benefício deve ser obrigatoriamente indeferido.

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA

JURÍDICA. Para o empregador, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita só ocorre quando há prova robusta no sentido da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo, sem prejuízo próprio ou de familiares dos sócios. Contudo, se a prova dos autos não se mostra suficiente para se concluir pela miserabilidade da empresa, há de se indeferir o benefício pretendido. (TRT18, AIRO - 0001124-74.2011.5.18.0141, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA,

1a TURMA, 23/02/2012). TRT-18

- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO00011247420115180141 GO 0001124-74.2011.5.18.0141 (TRT-18). Data de publicação: 23/02/2012

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. A concessão das benesses da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica só é possível quando efetivamente comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu na hipótese. Recurso ordinário não conhecido. TRT-10

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- Recurso Ordinário RO 00663201300910000 DF 00663-2013-009-10- 00-0 RO (TRT-10). Data de publicação: 08/08/2014

Da mesma forma, não assiste razão o agravante quando afirma que sua natureza filantrópica presume a sua insuficiência de recursos para fins de pagamento das despesas e demais custas processuais, pois conforme alhures fundamentado, a concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica deve ser comprovada mediante prova robusta e inequívoca.

Mediante a ausência de comprovação de miserabilidade da recorrente e entendimento jurisprudencial uníssono, não merece qualquer reforma o Endereço requer seja negado provimento ao recurso do agravante.

No que atine à alegação de inexistência de danos morais, pela argumentação de que o agravado não comprovou a existência de danos, não merecem prosperar tais infundadas alegações, eis que a verba possui natureza alimentar, sendo necessária a própria subsistência do trabalhador.

Ao deixar de cumprir sua principal obrigação, o pagamento do salário, comete o ilícito do artigo 186 do Código Civil, aplicável subsidiariamente a esta justiça especializada.

O inadimplemento é suficiente para causar angústia e sofrimento ao trabalhador, tendo o empregado que utilizar o dinheiro para pagar seus credores e custear os direitos arrolados no art. 7°, IV, da Constituição Federal (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social), restando configurado o dano in re ipsa .

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL EM VIRTUDE DOS ATRASOS DE SALÁRIOS. Cabível indenização por danos morais quando configurado o prejuízo e abalo moral resultante do atraso no pagamento de salários. Recurso provido. (TRT4aR., Acórdão do processo 0001008- 85.2010.5.04.0014 (RO), Redator: TÂNIA MACIEL DE SOUZA, Participam: VANIA MATTOS, RAUL ZORATTO SANVICENTE, Data: 16/06/2011, Origem: 14a Vara do Trabalho de Porto Alegre)

DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. PAGAMENTO VERBAS INCONTROVERSAS SEIS MESES APÓS A DISPENSA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A negligência da empresa em cumprir com suas obrigações para com a empregada, não efetuando os recolhimentos de FGTS, bem como quitando as verbas resilitórias incontroversas em Juízo e apenas seis meses após a dispensa, provoca dano moral à empregada que deve ser indenizada. Recorrente: Mylene Nogueira Teixeira Recorrido: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes. (TRT-1 - RO: 3670920125010080 RJ, Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de Julgamento: 16/04/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 26-04-2013)

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Tendo em vista a ausência de documentos que comprobatórios da imunidade e gratuidade pleiteada pela 1a agravante e o reconhecimento dos danos morais vivenciados pelo Agravado, requer, seja mantido o venerando acórdão pelos seus próprios fundamentos, e seja negado provimento ao recurso do Agravante.

No que atine o despacho denegatório em relação ao 2° Agravante:

" O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V, VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Registra-se, ainda, que não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão fracionário e que a redação atual do referido verbete do TST encontra-se conforme a interpretação dada pelo E. Pretório no julgamento da ADC n° 16, não havendo, portanto, como vislumbrar a aventada contrariedade à reserva de plenário. "

Como exaustivamente exposto, não cabe aqui reanálise do mérito, como pretende o agravante.

Não merecem prosperar as alegações de não ocorrência de responsabilidade solidária, tendo em vista que o próprio contrato de gestão n° 02/15 firmado entre as agravantes, em sua cláusula 3.29, prevê, expressamente, que "Caso o referido cronograma não tenha sido obedecido, o descumprimento só acarretará a responsabilidade da CONTRATANTE, se for causa direta ao não pagamento dos encargos sociais e das obrigações trabalhistas.", devendo o Estado do Rio de Janeiro ser condenado subsidiariamente.

Ainda, no caso em tela, não há qualquer prova documental que possibilite a verificação da atuação do ente público para efeito de se eximir ou afastar eventual culpa in vigilando , nada havendo nos autos que demonstre ter o tomador dos serviços, levado a efeito os atos fiscalizatórios de sua incumbência.

Logo, resta clara a responsabilidade subsidiária culposa do Estado do Rio de Janeiro, que deverá responder pelos créditos trabalhistas devidos ao agravado, nos moldes da Súmula 331, itens V e VI, do C. TST.

Ademais, a responsabilização da Agravante decorre, igualmente, do fato de ter se beneficiado do labor prestado pelo agravado.

Assim, apesar do vínculo jurídico do agravado com a 1a agravante, o Estado do Rio de Janeiro, como tomador dos serviços, é responsável subsidiariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho do reclamante, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da devedora principal, e se tornar impossível a sua execução.

Nesse sentido a Súmula n° 41 do E. TRT da 1a Região, in verbis:

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"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (artigos 29 , VII, 58 , e 67 78 , VII , da lei 8.666 /93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços ". (grifo nosso)

Segue a Jurisprudência nesse mesmo sentido:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UFJF. CARACTERIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/1993, pelo Supremo Tribunal Federal, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa. Nos termos da nova redação da Súmula 331 do C.TST, os entes públicos que compõem a administração direta e indireta, enquanto tomadores de serviços, respondem subsidiariamente pelos débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento das respectivas prestadoras de serviços contratadas, quando concorrem com culpa para o evento danoso, ao não fiscalizar a correta execução do contrato. " (TRT 3 a Reg. - RO 000446-26.2013.5.03.0038 - T. Recursal de Juiz de Fora - Rel. Juíza Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim - DO 08.05.2014) (g.n.)

Não restam dúvidas que os apelos não merecem ser reconhecidos.

III. DO REQUERIMENTO

Por todo o exposto, requer-se não sejam conhecidos os Agravos de Instrumento em debate,

tendo-se em conta que não obedecem aos pressupostos recursais intrínsecos.

Não sendo este o entendimento, o que se afirma apenas por argumentar, espera-se seja

mantida a decisão proferida pelo Tribunal local, uma vez que no mérito, devem ser desprovidos os

recursos interpostos pelos Agravantes.

Nestes termos,

Pede desprovimento dos Recursos.

Cabo Frio, 07 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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