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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE

CAMPINAS / SP

No CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

1292

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (CNPJ 00.000.000/0000-00), por seus procuradores, vem, com fundamento na Lei no 6830/80, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA abaixo certificada, e que desta faz parte integrante, em face de:

Nome

ITAU UNIBANCO S/A 00.000.000/0000-00 ITAU UNIBANCO S/A 00.000.000/0000-00

ENDEREÇO

DA SAUDADE, 1.065, , CENTRO. CAMPINAS – SP CEP: 00000-000

QUADRO SOCIETÁRIO

Nome

Nome

ENDEREÇO

Nome, 100, TORRE CONCEIÇÃO, PQ JABAQUARA. SÃO PAULO – SP

Nome

Nome 000.000.000-00

ENDEREÇO

PÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE CONCEIÇÃO, PQ JABAQUARA. SÃO PAULO - SP

DADOS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

DATA DA INSCRIÇÃO: 08/02/2017 LIVRO: 1 FOLHA: 76 No INSCRIÇÃO: 1292

DISCRIMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ID. CONTRIBUINTE: INSCR. MUNICIPAL No: No AUTO DE INFRAÇÃO: SÉRIE/TIPO: DATA DA LAVRATURA: NATUREZA DO DÉBITO: TRIBUTO:

26401 (00)00000-0000/2016 E/P 15/12/2016 TRIBUTÁRIA AIIM-ISSQN

PROC. ADMINISTRATIVO: DECISÃO DE 1a INST ADM: DECISÃO DE 2a INST ADM: DECISÃO REC EXTRAORDINARIO: PROCESSO JUDICIAL: DECISÃO JUDICIAL:

2016/03/23098

TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO

VALOR DO PRINCIPAL DO TRIBUTO: MULTA: JUROS ATÉ 15/12/2016: VALOR TOTAL DO CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 15/12/2016 :

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA

VENCIMENTO: VALOR TOTAL DO CRÉDITO: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: JUROS APÓS 16/01/2017: VALOR TOTAL DEVIDO ATUALIZADO ATÉ 07/06/2017 :

16/01/2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

Nome.

Nome: NomeNo 3059/2016

Nome: NomeNo 3059/2016

Assim, requer seja determinada a citação do (s) devedor (es), por meio de carta citatória , para pagar (em), no prazo de 05 (cinco) dias, o valor do débito e seus acréscimos legais, honorários advocatícios, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma do artigo 9o da Lei no 6830/80, de 22 de setembro de 1980, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do crédito exequendo, recaindo, preferencialmente, sobre dinheiro ou ativos recebíveis, autorizando o oficial a cumprir as diligências nos termos do disposto nos parágrafos 1o e 2o do artigo 212 do Código de Processo Civil.. Requer, por fim, a fixação dos honorários advocatícios. Termos em que, dando à causa o valor da dívida, e seus acréscimos legais, pede deferimento.

Campinas, 13 de junho de 2017.

Lei Federal no 5.172/66 (CTN) e alterações posteriores; Lei Federal no 6.830/80 (LEF); Lei Municipal no 5.626/85 (CTM) e alterações posteriores.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Artigo 40 a 72 da Lei Municipal no. 5.626/85; Lei Municipal no. 8.230/1994 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Municipal no. 11.794/1995 e alterações posteriores; Lei Municipal no. 11.110/2001 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Municipal no. 13.893/2002; Lei Municipal no. 11.829/2003 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Municipal no. 14.590/2004; Lei Municipal no. 12.392/2005 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Municipal no. 15.356/2005 e alterações posteriores; Lei Municipal nº 12.151/2004 e alterações posteriores; Lei Municipal no. 12.471/2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Municipal no. 15.439/2006; Lei Municipal no. 12.653/2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Municipal no. 15.841/2007; Lei Municipal no. 12.928/2007, regulamentada pelo Decreto Municipal no. 15.908/2007; Decreto Municipal no. 11.442/1994; Decreto Municipal no. 11.465/1994 e alterações posteriores; Instrução Normativa no. 02/98 - DRM/SMF, de 20/10/1998; Instrução Normativa no. 03/2002 - DRM/SMF, de 15/07/2002; Instrução Normativa no. 02/2004 - DRM/SMF, de 30/03/2004; Instrução Normativa no. 03/2004 - DRM/SMF, de 26/10/2004; Instrução Normativa no. 04/2004 - DRM/SMF, de 18/11/2004, com as novas redações dadas pela Instrução Normativa no. 02/2005 - DRM/SF, de 31/03/2005 e Instrução Normativa no. 06/2005 - DRM/SMF, de 14/06/2005; Instrução Normativa no. 05/2004 - DRM/SMF, de 01/12/2004; Instrução Normativa no. 06/2004 - DRM/SF, de 14/12/2004; Instrução Normativa no. 07/2004 - DRM/SF, de 14/12/2004; Instrução Normativa no. 01/2005 - DRM/SMF, de 04/03/2005; Instrução Normativa no. 03/2005 - DRM/SF, de 07/04/2005; Instrução Normativa no. 04/2005 - DRM/SMF, de 08/06/2005; Instrução Normativa no. 05/2005 - DRM/SF, de 14/06/2005; Instrução Normativa no. 07/2005 - DRM/SMF, de 29/06/2005; Instrução Normativa no. 08/2005 - DRM/SMF, de 06/12/2005; Instrução Normativa no. 09/2005 - DRM/SMF, de 07/11/2005; Instrução Normativa no. 02/2006 - DRM/SMF, 13/01/2006; Instrução Normativa no. 03/2006, DRM/SMF, 13/01/2006, Instrução Normativa no. 04/2006, DRM/SMF, de 07/03/2006; Instrução Normativa no. 05/2006 - DRM/SMF, de 08/03/2006; Instrução Normativa no. 02/2007 - SMF, de 16/08/2007; Instrução Normativa no. 03/2007 - SMF, de 01/09/2007; Instrução Normativa no. 04/2007 - SMF, de 12/09/2007; Instrução Normativa 01/2008 - DRM/SMF, de 30/05/2008, com a nova redação dada pela Instrução Normativa no. 07/2008 - DRM/SMF, de 23/12/2008; Instrução Normativa 04/2008 - DRM/SMF, de 18/08/2008; Instrução Normativa no. 05/2008 - DRM/SMF, de 20/08/2008; Instrução Normativa no. 06/2008 - DRM/SMF, de 03/10/2008; Instrução Normativa no. 04/2009 - DRM/SMF, de 06/10/2009, com a nova redação dada pela Instrução Normativa no 04 - DRM/SMF, de 30/10/2014; Instrução Normativa no 01/2010 - DRM/SMF, de 31/03/2010; Instrução Normativa no 03/2010 - DRM/SMF, de 30/04/2010; Instrução Normativa no 01 - DRM/SMF, de 21/02/2011; Instrução Normativa no 03 - DRM/SMF, de 21/03/2011; Instrução Normativa no 01 - DRM/GP, de 02/07/2012; Instrução Normativa no 03 - SMR, de 13/07/2012; Instrução Normativa no 06 - SMR, de 10/09/2012; Instrução Normativa no 01 - DRM/GP, de 02/07/2012; Instrução Normativa no 08 - DRM/GP, de 04/12/2012; Instrução Normativa no 10 - DRM/GP, de 17/12/2012; Instrução Normativa no 03 - DRM/SMF, de 20/12/2013; Instrução Normativa no 01 - SMF, de 07/01/2014; Instrução Normativa no 04 - SMF, de 04/06/2014; Instrução Normativa no 01 - DRM/SMF, de 31/07/2014, com a nova redação dada pela Instrução Normativa no 02 - DRM/SMF, de 16/09/2014; Instrução Normativa no 07 - SMF, de 30/10/2014; Resolução no. 02/1994, de 03/02/1994; Resolução SMF no. 01, de 17/10/2008; Portaria DRM/SMF no. 01/2009, de 16/10/2009; Portaria DRM/SMF no. 01/2010, de 02/02/2010; Portaria DRM/SMF no. 02/2010, de 29/07/2010; Portaria DRM/SMF no. 03/2010, de 01/09/2010.

ACRÉSCIMOS LEGAIS MULTA/JUROS: art. 17 da Lei Municipal no 6.359/1990, com a nova redação dada pela Lei no 6.892/1991; art. 19 da Lei Municipal no 8.188/1994, com a nova redação dada pela Lei no 9.476/1997; art. 19 da Lei Municipal no 10.401/1999; art. 21 da Lei Municipal no 11.106/2001 c/c art. 27 da Lei no 11.111/2001, com alteração da Lei no 12.445/2005, c/c arts. 148 e 168 da Lei Municipal no 5.626/1985, alterados pelas Leis nos 6.360/1990 e 8.712/1995; art. 21 da Lei Municipal no 12.391/2005.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Exercício Índice de Variação Percentual Expressão Monetária da CORREÇÃO MONETÁRIA: Art. 148 da Lei Municipal no 5.626/1985 civil UFIR/UFIC (em R$) e alterações posteriores: Lei Municipal no 11.097/2001; 2005 1,0580 (INPC/IBGE) 5,80% 1,6461 Instrução Normativa no 01/2004 -SMF, de 10/12/(00)00000-0000 1,0553 (INPC/IBGE) 5,53% 1,7371 Instrução Normativa no 03/2005 -SMF, de 19/12/(00)00000-0000 1,0259 (INPC/IBGE) 2,59% 1,7821 Instrução Normativa no 06/2006 -SMF, de 19/12/(00)00000-0000 1,0479 (INPC/IBGE) 4,79% 1,8675 Instrução Normativa no 05/2007 -SMF, de 12/12/(00)00000-0000 1,0720 (INPC/IBGE) 7,20% 2,0020 Instrução Normativa no 02/2008 -SMF, de 09/12/(00)00000-0000 1,0417 (INPC/IBGE) 4,17% 2,0855 Instrução Normativa no 06/2009 -SMF, de 11/12/(00)00000-0000 1,0608 (INPC/IBGE) 6,08% 2,2123 Instrução Normativa no 05/2010 -SMF, de 09/12/2010