jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0077

Petição - TJSP - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço Rural (Empregado/Empregador) - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI- SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Autor na ação em epígrafe que move contra o Nome, em trâmite por este juízo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. 158, apresentar

RÉPLICA

pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

SÍNTESE DA INICIAL

A Autora requereu preliminarmente a concessão da Justiça Gratuita e antecipação de tutela.

No mérito, requerer a procedência da presente demanda para declarar a existência de relações jurídicas de trabalho rural, expedindo mandado de averbação e certidão de tempo de serviço rural do período de 25/02/1964 a 12/06/1972.

Requereu ainda a concessão da APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, desde o requerimento administrativo realizado em 17.03.2017, com aplicação de juros e correção monetária as prestações em atraso, condenando o Réu, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

O INSS apresentou contestação alegando que o Autor não apresenta os requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado.

Alegou a ausência de prova material contemporânea ao período que se pretende provar.

Afirmou ser certo que o Autor trabalhou como rurícola, porém aduz que a Aposentadoria por Idade híbrida não se vincula a empregado urbano, com tempo rural anterior.

Requereu que, caso seja considerado o período, leve-se em conta apenas os anos com documentos probatórios.

Na eventualidade de ser julgado procedente o pedido inicial, requereu que seja observada a prescrição quinquenal, correção monetária e juros na forma da lei 11.960/2009.

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Prescrição quinquenal

Preliminarmente, insta salientar que a prescrição quinquenal não se aplica ao caso.

Comprovação do Período Rural

O autor obedece a todos os requisitos da Lei 8.213/91, para a concessão de aposentadoria por idade hibrida, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, como carência e qualidade de segurado, bem como tempo de serviço.

Aduz que o Autor não possui provas contemporâneas ao período de que se pretende provar.

No entanto, o NomeRéu se equivocou, pois o período que se pretende provar, o Autor juntou aos autos provas robustas e contemporâneas, não apenas os documentos alegados na contestação, mas as certidões que demonstram a atividade rurícola no período alegado.

O Autor juntou documentos que configuram início de prova material, ante a dificuldade de apresentar-se documentos mês a mês, haja vista que o trabalho foi realizado em zona rural, conforme entendimento do E. Tribunal Federal da 3a Região, in verbis :

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal as condenações da União em valor inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte. II - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal;" III- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). IV- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. V - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5a Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. VI - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade.

VII- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5a Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5a Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003,

p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VIII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 02.05.2014. IX- As anotações na CTPS da autora configuram prova plena do exercício da atividade rural, nos períodos anotados e início de prova material dos períodos que pretende comprovar. X - início de prova material acompanhado dos depoimentos testemunhais, que revelam o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. XI - O termo inicial do benefício previdenciário deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 31.07.2015 (fls. 18) ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. XII - A correção monetária e os juros

moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. XIII - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3- 8a Turma - APELREEX 00022722520174039999 - Relator Des. Fed. DAVID DANTAS, DJU: 20/03/2017)

No entanto, toda a prova documental será corroborada pela prova testemunhal oferecida aos autos.

Assim restou claro que não prospera a alegação do Réu de ausência de prova documental ou não contemporaneidade dos documentos apresentados, sendo devidamente comprovado, na forma da lei, o labor campesino, fazendo jus a averbação do período de 25.02.1964 a 12.06.1972 , na forma pleiteada na exordial.

Da Aposentadoria por Idade Híbrida

O Réu sustenta que a aposentadoria por idade híbrida não se aplica a condição do Autor, porém razão não assiste o Réu.

A Aposentadoria por idade híbrida é caracterizada pelo trabalho campesino que posteriormente foi migrado ao labor urbano, independente da preponderância daquele sobre este, assim que o trabalhador completar 65 anos de idade.

Nosso Egrégio Tribunal Federal da 3a Região ensina a correta forma de aplicação ao caso concreto, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. TUTELA ANTECIPADA. ATIVIDADE RURAL LEI 11.718/08. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Remessa oficial tida por interposta, a teor da Súmula n. 490 do E. STJ. II - O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da Republica, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. III - A alteração legislativa trazida pela Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles segurados que embora inicialmente rurícolas passaram a exercer outras atividades e tenha idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). IV - A par do disposto no art. 39 da Lei 8.213/91, que admite o cômputo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a Lei 11.718 /2008, ao introduzir os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, veio permitir a contagem de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles que, inicialmente rurícolas, passaram a exercer outras atividades, caso dos autos, sendo irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação analisada, conforme jurisprudência do E. STJ ( AgRg no REsp 1477835/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015; AgRg no REsp 1497086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015; AgRg no REsp 1479972/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 27/05/2015. V - Tendo o autor completado 65 anos de idade e preenchido a carência exigida pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 (180 contribuições mensais), é de ser aplicada a referida alteração da legislação previdenciária e lhe conceder o benefício de aposentadoria híbrida por idade. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux), incidindo a partir do mês seguinte à publicação da sentença.

VII - A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data da r. sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, devendo ser mantidos ao percentual de 15% (quinze por cento). VIII - Preliminar rejeitada. Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas. (TRF3 - AC 00427362820164039999 - 10a Turma - Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJU 07/07/2017).

Conforme ensina o nobre Julgador, não necessita de predominância do labor campesino sobre o labor urbano, todavia ainda que necessitasse o Autor possui período superior de labor campesino do que urbano.

Desta feita, o Autor comprovou os preenchimentos dos requisitos legais para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Hibrida.

Taxa de Juros e Correção monetária

Com a promulgação da lei 11.960/09, cujo art. 4 alterou a redação do art. 1º-F da lei 9.494/975, a legislação alterou a sistemática de correção monetária e incidência dos juros moratórios nos débitos contraídos pela Fazenda Pública, que passou a ser regida pela nova redação do art. 1º-F da referida lei.

Nos termos da nova regra introduzida na legislação em 29/06/20009, a atualização monetária dos débitos contraídos pela Fazenda Pública deveria ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, qual seja, o índice da TR - Taxa Referencial, que representa a acumulação da TRD - Taxa Referencial Diária TRD no mês de referência.

No que tange aos juros moratórios, nos termos da regra introduzida pela lei 11.960/09, estes deveriam ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, que eram fixados em 0,5% ao mês, nos termos do art. 12, inciso II, da lei 8.177/91 até a entrada em vigor da MP 567, de 13/05/2012, convertida na lei 12.703/12, que condicionou os juros da caderneta de poupança à SELIC.

Assim, em razão da alteração legislativa promovida pela lei 11.960/09, iniciou-se amplo debate jurisprudencial acerca da natureza da norma (material ou processual), cuja definição repercutiria na aplicação ou não da nova regra aos processos já em curso.

Isso porque se tratada como norma de direito material a nova redação do art. 1º-F não poderia atingir atos jurídicos perfeitos nem modificar situações preexistentes, pois aplicável a regra de direito intertemporal de que o ato é regido pela lei material vigente à época. Assim, nos processos em curso seria aplicada a sistemática anterior, mais benéfica aos credores.

Lado outro, se a norma fosse tratada como de direito processual, por ter natureza de instrumento para a efetivação de direitos, a vigência teria início imediato com consequências sobre todos os processos em curso.

Após amplo debate jurisprudencial e decisões divergentes nos Tribunais, a Sexta Turma do STJ, em 19/10/2010, posicionou-se pelo caráter material da regra prevista na redação do art. 1º-F da lei 9.494/97, alterada pelo art. da Lei nº 11.960/09, sob o fundamento de que a norma versava sobre direito patrimonial e, portanto, tinha sua aplicação restrita somente aos feitos iniciados após sua vigência.

Contudo, em 18/05/2011 este posicionamento foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Embargos de Divergência interposto no mesmo REsp 1.207.197/RS, oportunidade em que a Corte Especial do STJ, por maioria, fixou entendimento no sentido de que as normas que tratam de juros moratórios e atualização monetária possuem caráter processual e, portanto, aplicáveis a todos os processos independentemente da data de ajuizamento das ações.

Posteriormente, ao jugar o REsp 1.205.946/SP, cuja tramitação observou a regra dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Especial do STJ reafirmou a natureza de norma processual, contudo entendeu que nova redação do art. 1º-F não poderia atingir fatos anteriores à sua vigência.

Dessa forma, proferida decisão uniformizadora pela Corte Especial do STJ, esta posição vinha sendo observada de forma uníssona nos Tribunais Regionais e Estaduais com o entendimento de que a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda Pública deveriam ser calculadas da seguinte forma:

i) até 29/06/2009, a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiria a legislação vigente à época, ou seja, atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais e juros de mora de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003.

ii) a partir de 30/06/2009, a atualização monetária deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Contudo, ao julgar as ADIns 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, em 11/03/2013 o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 incluído no art. 100 da Constituição Federal pela EC 62/09 no que tange à vinculação da atualização monetária de débitos fazendários inscritos em precatórios aos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança.

Em razão da discrepância entre os índices de remuneração da poupança e o índice da inflação, o STF considerou que a atualização monetária dos débitos fazendários com base em índice que não recompõe a perda decorrente da inflação no período viola o direito à propriedade, vez que a atualização monetária proposta é insuficiente para preservar o valor real do crédito a ser pago pela Fazenda Pública.

Na mesma oportunidade, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial da expressão "independentemente de sua natureza", também constante no § 12 do art. 100 da CF, para que a mesma taxa de juros moratórios paga pela Fazenda Pública sobre os débitos de natureza tributária seja aplicável também aos demais débitos, sob pena de infração ao princípio da isonomia e ilegal privilégio ao devedor público nas mesmas condições do devedor privado. Ou seja, o STF determinou que a Fazenda Pública pague a mesma taxa de juros que ela exige do contribuinte.

Como consequência das parciais declarações de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF foi reconhecida a inconstitucionalidade também do art. da lei 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97, pois a norma infraconstitucional previa a atualização monetária vinculada aos índices oficiais de renumeração da poupança.

Da mesma forma não poderia permanecer a expressão "independente de sua natureza" para fins de aplicação dos juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, vez que esta taxa não poderia se aplicar aos débitos fazendários de natureza tributária.

Entretanto, apesar da declaração de inconstitucionalidade ter sido decidida em 11/03/2013, o Ministro Luiz Fux, em 11/04/2013, determinou que as regras do art. 1º-F deveriam continuar a ser aplicadas para fins de pagamento dos precatórios até que fosse proferida decisão pelo Pleno do STF acerca da modulação dos efeitos da decisão que julgou as referidas ADIs.

Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não teria nenhum efeito prático até posterior decisão do STF acerca do marco temporal de início dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Em razão da divergência jurisprudencial chegou ao STJ para julgamento pelo sistema de Recurso Repetitivo o REsp 1270439/PR, oportunidade em que a Primeira Seção do STJ posicionou-se pela atualização monetária dos débitos contraídos pela Fazenda Pública com base em índice oficial que seja fiel à inflação do período, optando pela adoção do IPCA para esta finalidade.

Na mesma decisão proferida pelo STJ no REsp 1270439/PR, verifica- se que quanto aos juros moratórios, em razão de não haver declaração de inconstitucionalidade sobre este aspecto, para débitos não tributários deve- se permanecer aplicando o índice de remuneração da poupança .

Contudo, após o STJ ter novamente pacificado entendimento acerca do tema, o STF concedeu liminar na reclamação 00.000 OAB/UFpara suspender decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal em que o juiz determinou a aplicação do IPCA para fins de atualização monetária do débito fazendário, pois o i. Relator Ministro Dias Toffoli considerou a decisão um descumprimento à determinação do Ministro Luiz Fux.

Atualmente, é pacificado nos Tribunais Estaduais, a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária dos débitos contraídos pela Endereçodeve acrescer, a título de juros moratórios, a taxa aplicável à caderneta de poupança.

Por fim o STF se manifestou e no Julgamento das ADIS 4357 e 4425 pelo Supremo Tribunal Federal, foi decidida a inconstitucionalidade da aplicação da TR nas condenações da Fazenda Pública e suas autarquias, substituindo-o pelo IPCA a partir de 25.03.2015, conforme parte útil da referida decisão:

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA

HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS

QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ( CF, ART. ). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO ( CF, ART. , XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL ( CF, ART. XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF, ART. ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR ( CF, ART. , CAPUT, C/C ART. , CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO ( CF, ART. , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ( CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA ( CF, ART. , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ( CF, ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ( CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO

PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira.

2. Os precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave devem submeter-se ao pagamento prioritário, até certo limite, posto metodologia que promove, com razoabilidade, a dignidade Da pessoa humana ( CF, art. , III) e a proporcionalidade ( CF, art. , LIV), situando- se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

3. A expressão "na data de expedição do precatório", contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia ( CF, art. , caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data daexpedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.

4. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material ( CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes ( CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular ( CF, art. , caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito ( CF, art. , caput).

5. O direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (exante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia ( CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de fora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de

créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.

8. O regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito ( CF, art. , caput), o princípio da Separação de Poderes ( CF, art. ), o postulado da isonomia ( CF, art. ), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional ( CF, art. , XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada ( CF, art. , XXXVI).

9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.

(...) QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029.

2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016.

3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial

(IPCA-E). (http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI N&s1=4357&processo=4357 , acesso em 15/02/2017 às 10h29min. )

O débito do INSS para com o Autor iniciou-se a partir do requerimento administrativo em 17.03.2017, assim faz jus à correção monetária pelos índices do IPCA.

Conclusão

Isto posto, considerando que o Autor comprovou o labor campesino, requer a averbação na forma requerida na exordial, bem como restou provado que preenche todos os requisitos para a concessão da APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, requer a concessão deste benefício, impugnando todos os argumentos elencados na contestação e reiterando os termos da petição inicial.

Birigui-SP, 23 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/06

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA.