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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Habitação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA - SEÇÃO CÍVEL - COMARCA DE CANANÉIA/SP

O MUNICÍPIO DE CANANÉIA , Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, inciso III, Lei no 10.406/2.002), com domicílio (art. 75, inciso III, Lei no 10.406/2.002) na Endereço, Rocio, vem perante V. Exa. através de seu Procurador Municipal (art. 75, inciso III, Lei 13.105/2015), nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR - DEMOLIÇÃO DE EDIFCAÇÃO CLANDESTINA EM ÁREA PARTICULAR , interposta em face de Nome, apresentar RÉPLICA .

Excelência, os fatos e o enquadramento no ordenamento jurídico permanecem inalterados como posto na exordial, ou seja, o réu não apresenta nada que altere a procedência dos pedidos.

Referente à alegada posse, verifica-se a confecção de algo desprovido de validade, ou melhor, inexistente para o mundo jurídico, pois se negocia a posse sobre bem imóvel alheio! No mínimo absurdo.

Não anexou o réu qualquer lastro da cadeia dominial, iniciando por óbvio pelos proprietários de origem que, certamente desconhecem a avença, haja vista se tratar de clara invasão.

Por segundo, insubsistente é a alegação de ilegitimidade do Município de Cananéia, porque o ente público não está defendendo a posse ou propriedade do particular, mas sim, o território municipal e a incolumidade pública.

As normas de posturas existem para que o Município fiscalize a ocupação e edificação na circunscrição do seu território, evitando que se construa sem o mínimo essencial para sadia qualidade de vida de todos que igualmente aqui habitam.

Se edificou desprovido de documentação e licenciamento, certamente descumpre o básico direito de propriedade, proteção do meio ambiente, direito de vizinhança, saneamento, saúde e zoneamento urbano.

Legitima é atuação do Município, como também, o dever de demolir a edificação clandestina sem prejuízo do ressarcimento de eventuais danos causados ao meio ambiente.

A Constituição Federal outorga aos Municípios a atribuição ora bem exercida pela Administração Pública de Cananéia:

"Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".

E na Constituição do Estado de São Paulo, destaca-se a condição especial do Município de Cananéia, com status de espaço territorial especialmente protegido:

"Artigo 196 - A Mata Atlântica, a Serra do Mar, a Zona Costeira, o Complexo Estuarino Lagunar entre Iguape e Cananéia, os Vales dos Rios Paraíba, Ribeira, Tietê e Paranapanema e as unidades de conservação do Estado são espaços territoriais especialmente protegidos e sua utilização far-se-á na forma da lei, dependendo de prévia autorização e dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente".

Por isso, perfeita a conduta da fiscalização municipal, cumprindo o disposto no art. 24 do Código de Obras e o decidido nos autos do processo judicial no 0001518-74.2014.8.26.0118.

Neste sentido, reitera-se os termos da exordial, requerendo o indeferimento da contestação e o prosseguimento do feito.

Pede deferimento. Cananéia/SP, 02 de Nomede 2.018.

Nome 00.000 OAB/UF