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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0201

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

Nome , brasileiro, Estado Civil, técnico de enfermagem, residente e domiciliado EndereçoCEP: 00000-000, portador da carteira de identidade n°.00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, portador da carteira de trabalho no. 07948 série 153-RJ, PIS no. 00000-00lho de Nome, nascido em 26 de junho de 1981, vem perante V. Exa, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

(PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA)

Em face de PRO SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP.: 00000-000 e ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pelos fatos e fundamentos que abaixo se segue:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Inicialmente cumpre informar que o Reclamante, através do Sindicato de sua categoria tentou acordar os pagamentos decorrentes do término do contrato de trabalho com a primeira Reclamada, no entanto, não obteve êxito.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

O reclamante foi contratada para trabalhar nos quadros da 1a. Reclamada no dia 13 de setembro de 2014, como técnico de enfermagem.

O reclamante, assim como centenas de empregados da 1a. Reclamada, contratados para atuarem em Unidades de Saúde da 2a. Reclamada, em razão da crise sofrida no ano de 2016, tiveram por meses seus salários pagos com atrasos, ou ainda, parcelados, causando imenso e irreparável abalo financeiro em suas famílias.

TAL SOFRIMENTO FOI EXAUSTIVAMENTE VEICULADOS POR DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE COM PROMESSAS INFINITAS DAS RECLAMADAS EM SOLUCIONAR A QUESTÃO, SEM QUE ISSO TENHA SIDO FEITO A TEMPO.

Muitos funcionários perderam planos de saúde, foram despejados, pagaram juros e ainda encontram-se em situação complicadas junto às instituições financeiras, tendo em vista que os juros foram se acumulando e a empresa não adimplia tempestivamente com suas obrigações.

Em novembro de 2016, todos os 2.000 funcionários foram dispensados dos quadros da 1a. Reclamada sob a alegação que receberiam suas verbas rescisórias e levantariam seu FGTS, o que gerou imensa expectativa em, ao menos poder pagar as dívidas originadas pela inconstância em seus salários.

No dia em que fora dado baixa em sua CTPS, o reclamante questionou acerca dos valores a serem recebidos e a chave de conectividade para levantamento do FGTS e obteve como resposta que aguardasse em sua residência, que entrariam em contato para que fosse entregue os documentos necessários e seria pago o valor devido.

Ocorre que até a presente data, ou seja, 2 meses depois, nada foi pago, nem mesmo os documentos para que a demandante levante seu FGTS, o que ajudaria substancialmente em sua residência, pois os constantes atrasos e parcelamentos nos salários abalaram absolutamente sua vida, causando imensos constrangimentos com seguidas cobranças e bloqueios de serviços essenciais aos dias atuais.

Diante dos fatos acima apresentados, a reclamante clama que seja deferido o pedido de tutela de evidência, a fim de que seja expedido ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SEU FGTS, minimizando assim, o sofrimento da demandante.

DOS FATOS

O reclamante foi admitido nos quadros da 1a. Reclamada no dia 13 de setembro de 2014, para desempenhar a função de técnico de enfermagem, no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (Hospital de Saracuruna), unidade esta pertencente a 2a, reclamada.

Trabalhava em regime de plantão de 12x36, seu horário de trabalho era, das 7h as 17h, com 2 folgas, 1 em cada quinzena no dia do plantão. Seu almoço era de 12h as 13h .

O demandante não gozou nem recebeu suas férias referente ao período aquisitivo de 2015/2016.

Desde dezembro de 2015, a 1a. Reclamada começou a atrasar os salários. No início os dias de atraso eram poucos, mas já no final os atrasos já chegava a 20 dias, causando imenso abalo financeiro à autora e aos demais empregados.

No dia 31 de outubro de 2016, fora surpreendida com Aviso Prévio, comunicando o encerramento do contrato de trabalho, conforme documento acostado à presente demanda.

No dia 29 de novembro fora dado baixa em sua CTPS, com essa mesma data e fora orientado à Reclamante que aguardasse em casa, pois entrariam em contato a fim de entregar-lhe a documentação para saque de seu FGTS e o pagamento de sua rescisão, o que até a presente data não ocorreu.

O autor vem tentando incansavelmente contato com o demandado no objetivo de receber as verbas as quais faz jus, sem lograr êxito.

DO DIREITO

Em consonância com os fatos narrados, não restam dúvidas acerca da caracterização da relação de emprego, a seguir esmiuçadas.

O art. 2° da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a definição legal de empregador, in verbis :

"Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços .

§ 1° Equiparam-se ao empregador, para os direitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados".

Empregado, por sua vez, tem sua definição pormenorizada no art. 3°, também da Consolidação das Leis do Trabalho, abaixo transcrita:

"Art. 3° Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ".

Pela observância de tais definições, restam cristalinas as principais características de todo contrato de trabalho, quais sejam: subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade, bilateralidade (as prestações são recíprocas), comutatividade (expectativa de manutenção da equivalência das prestações inicialmente ajustadas), e alteridade (a prestação se dá para o outro, por conta do outro)

DA ESCALA 12 X 36

O reclamante laborava em regime de escala de 12x36, ensejando assim, conforme entendimento do TST, através de sua Súmula 444, a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, senão, vejamos:

"É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados ".

Diante de tal fato, requer o demandante a apresentação de seus controles de ponto para que sejam apurados os feriados trabalhados, bem como as Horas extras a serem requeridas a seguir.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

O reclamante recebia a título de horas extras, em seu contra cheque, os plantões extras que faziam, quando existiam aumento de demanda ou quando sabiam, com antecedência que algum outro empregado não poderiam cumprir aquele plantão.

No entanto, as horas extras por extrapolar o horário de trabalho nunca foram pagos, razão pela qual, quer sejam apresentados seus controles de ponto, para que seja feita a devida apuração, tendo em vista que a empresa nunca forneceu cópia aos empregados, sob a alegação que não poderiam fazer isso,

DAS FÉRIAS

A reclamante tem direito ao recebimento de suas férias referente ao período aquisitivo 2015/2016, acrescida de 1/3 constitucional

DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

Na forma do artigo 146 parágrafo único da CLT, terá direito o empregado ao recebimento de férias proporcionais, referente ao período aquisitivo 2016/2017.

13°. SALÁRIO PROPORCIONAL

Em decorrência do período laborado, a reclamante faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional (11/12), conforme previsão da Lei 4090/62.

DO AVISO PRÉVIO

Faz-se necessário o pagamento a reclamante de aviso prévio na forma prevista no art 487 da CLT:

"Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

...

II - 30(trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12(doze) meses de serviço na empresa."

DA MULTA DO ART 477 CLT

Acerca do pagamento das verbas rescisórias, reza o Art. 477 § 4° da CLT:

"Art 477.: É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa .

...

§4°. O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado , conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro".

DAS PARCELAS DEVIDAS DE FGTS.

Conforme extrato do FGTS, só foram depositadas as parcelas de FGTS até o mês de setembro de 2016, faltando os meses de outubro e novembro, na proporção de R$ 00.000,00 por mês.

Tais depósitos faltantes, implicam em cálculo prejudicado dos 40%(quarenta por cento) do FGTS devidos no momento da rescisão.

Atualmente, encontra-se depositado R$ 00.000,00, faltando, portanto, as parcelas acima mencionadas.

DO DANO MORAL

A vigente Carta Magna enuncia, no seu art. 5°, inciso X, "que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra

e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Assim, o dano moral está correlacionado com os direitos da personalidade, sendo hoje uma imposição constitucional, a irradiar-se no âmbito do Direito do Trabalho.

Não é demais mencionar que o poder constituinte originário elegeu como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, a dignidade humana e o valor social do trabalho (art. 1°, incisos III e IV, CF).

No presente caso, óbvio que o total desrespeito aos direito do trabalhador, por parte do empregador, se aproveitando da hipossuficiência do mesmo, deve a reclamada ser condenada a indenizar os danos morais causados a reclamante.

No que toca ao quantum fixado para a indenização por dano moral sofrido, com base no art. 944 do CC, deve-se estipular uma quantia que, considerando a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-punitiva para o infrator e compensatória para a vítima, não podendo ser meio de enriquecimento para um, e de ruína para outro.

O Juízo deve estabelecer o quantum devido a título de indenização por danos morais e, ao fixá-lo, deve atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto que lhe é submetido.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS

Mesmo inexistindo ilegalidade na terceirização , impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, uma vez que foi o beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante, ao longo do contrato, e agiu com culpa na eleição da empresa prestadora, que se demonstra inadimplente com os encargos trabalhistas. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado n° 331, inciso IV, do Col. TST.

"TRT da 4a Região

Processo: 00541.203/96-7 (RO)

Juiz: ALCIDES MATTE

Data de julgamento: 28/05/2003.

Data de Publicação: 07/07/2003

EMENTA:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Mesmo inexistindo ilegalidade na terceirização , impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, uma vez que foi o beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante, ao longo do contrato, e agiu com culpa na eleição da empresa prestadora, que se demonstra inadimplente com os encargos trabalhistas. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado n° 331, inciso IV, do Col. TST."

"TRT da 4a Região

Processo: 01418.221/98-8 (RO)

Juiz: RICARDO CARVALHO FRAGA

Data de Julgamento: 18/06/2003.

Data de Publicação: 07/07/2003

EMENTA:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento voluntário das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que a contratação tenha se dado por meio de licitação pública, regulada pela Lei 8.666/93. Entendimento contido no Enunciado 331, IV, do TST. Sentença mantida."

A doutrina também dispõe sobre este tema. A doutora em Direito, Alice Monteiro de Barros (Processo do Trabalho, estudos em homenagem ao professor José Augusto Rodrigues Pinto, São Paulo, LTr, 1997), comenta este assunto, desta maneira:

"Divergimos dos que sustentam ser a terceirização um remédio para todos os males empresariais. (...) Os cuidados devem ser redobrados do ponto de vista jurídico, porquanto a mão de obra terceirizada poderá implicar reconhecimento direto de vínculo empregatício com a tomadora de serviços, na hipótese de fraude, ou responsabilidade subsidiária dessa última, quando inadimplente a prestadora de serviços. "

A doutrinadora citada, segue:

"A reformulação da teoria da responsabilidade civil encaixa-se como uma luva na hipótese da terceirização. O tomador dos serviços, responderá na falta de previsão legal ou contratual, subsidiariamente, pelo inadimplemento das obrigações sociais a cargo da empresa prestadora de serviços; trata-se de responsabilidade indireta, fundada na idéia de culpa presumida (in legendo), ou seja, má escolha do fornecedor de mão de obra e também no risco, já que o evento, isto é, na inadimplência da prestadora de serviços, decorreu exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador."

É cristalina a relação de terceirização de serviço entre os réus, enquadrando-se, assim, o presente caso ao tratado pela Enunciado 331 do TST, razão pela qual, em caso de inadimplemento por parte da 1a. Reclamada, requer a reclamante a condenação da 2a. Reclamada no pagamento do valor apurado após liquidação de sentença ou eventual descumprimento de acordo firmado.

DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS

As verbas que o Reclamante tem a receber são as seguintes:

Descrição das verbas Valor FGTS

176,44 Saldo de salário: 2.205,49 2.281,54 Multa atraso pagto rescisão:

167,31 13° salário de 01/01/2016 a 29/11/2016 (11/12 avos) 2.091,41 2.281,54 Férias de 13/09/2015 a 12/09/2016 (12/12 avos)

760,51 1/3 férias de 13/09/2015 a 12/09/2016

570,39 Férias de 13/09/2016 a 29/11/2016 (3/12 avos)

190,13 1/3 férias de 13/09/2016 a 29/11/2016

343,75 Total 10.381,01 137,50 Multa 40% sobre FGTS

481,25 Total 10.381,01

Deduções

Total deduções - 0,00

Resumo geral

Verbas rescisórias 10.381,01

FGTS + multa 40% 481,25

Deduções - 0,00

Total líquido 10.862,26

Total Líquido: R$ 00.000,00

40% FGTS : R$ 00.000,00

Total: R$ 00.000,00

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, o Reclamante requer:

- Seja concedida a Tutela de Evidência no sentido de que seja expedido ALVARÁ para que a autora consiga levantar seu FGTS, evitando assim que um prejuízo maior a requerente, diminuindo assim, um pouco de seu sofrimento;

- Seja intimado a 1a. Reclamada a apresentar os controles de ponto da reclamante, possibilitando assim liquidar os pedidos de horas extraordinárias comuns e as dispostas na Súmula 44 do TST;

- Sejam citados os Réus para, caso queiram, manifestar-se no prazo legal, sob pena de se aplicarem os efeitos da revelia;

- Seja julgado procedente o pedido condenando as reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias acima descritas, acrescidas das horas extras requeridas e não liquidadas em razão da 1a. Reclamada não disponibilizar cópia de controle de ponto para a demandante;

- Requer sejam as reclamadas condenadas ao pagamento das verbas incontroversas em audiência, sob pena de incidência da multa do art 467 CLT;

- Caso não seja atendido o pedido da tutela de evidência, seja expedido Alvará para levantamento de seu FGTS;

- Seja julgado procedente o pedido condenando a reclamada ao pagamento de dano moral no valor de R$ 00.000,00;

- Seja julgado procedente o pedido condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios na razão de 20% sobre o total da condenação, com fulcro no Enunciado 79, da 1a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e artigo 133 da CF/88. E, ainda, em razão do princípio da reparação integral com fulcro nos artigos 389, 392, 395 e 404 do CC/02 e Enunciado 53 da 1a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho;

- Em ocorrendo inadimplemento por parte da 1a. Reclamada, requer a condenação da 2a. Reclamada, de forma subsidiária, conforme disposto na súmula 331, IV TST.

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a testemunhal.

Em atenção ao artigo 39, I CPC, informa-se o seguinte endereço: EndereçoCEP.: 00000-000

Atribui-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00 (trinta e cinco mil e duzentos).

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF.6