jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Apelação Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE NomePÚBLICA VARA DA NomePÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A NomePÚBLICA Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTE: Nome

EXECUTADO: Nome

A Nome, pela Procuradora do Estado adiante subscrita, em atenção ao r. despacho de fls., vem, nos autos do processo em epígrafe, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , consubstanciadas na peça anexa, cuja juntada requer para remessa ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 18 de setembro de 2017.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: NomeE OUTRO

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

INSÍGNE RELATOR,

I - BREVE RESUMO DOS FATOS

Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que extinguiu a execução de honorários advocatícios cobrados pela Nomeà NomePública do Estado de São Paulo.

Sustentam os apelantes haver coisa julgada em favor da Defensoria Pública. Todavia, a bem lançada sentença, deve ser mantida, conforme restará

demonstrado a seguir.

II - DA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA A QUO

A r. sentença recorrida, acertadamente, determinou que a como o autor era assistido pela NomeEstadual, o título executivo, na parte em que condena a

Nomeao pagamento de honorários sucumbenciais, é inexigível, em razão da ocorrência de causa extintiva da obrigação.

A Nomeé órgão da Administração Direta do Estado e não possui personalidade jurídica, sendo seus defensores remunerados diretamente pelos cofres públicos estaduais. Ou seja, trata-se de um órgão da própria Administração Pública Estadual direta cobrando honorários em face do próprio Estado.

Assim, não obstante a condenação da FESP nas verbas decorrentes da sucumbência na fase de conhecimento, é patente a ocorrência de confusão entre credor e devedor no tocante especificamente aos honorários de advogados.

Com efeito, o artigo 381 do Código Civil disciplina a confusão como causa extintiva da obrigação :

"Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor".

Esse, inclusive, é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, consagrado na súmula 421 , in verbis : "Os honorários advocatícios não são devidos à Nomequando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

Confiram-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes em que se aplicou a referida súmula:

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Honorários advocatícios. Inexigibilidade do título judicial. Condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Autora

Inteligência da Súmula 421, do STJ. Execução extinta . RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Apelação 0028293-64.2013.8.26.0053; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 29/07/2017)

APELAÇÃO Embargos à execução Condenação judicial imposta à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em ação de obrigação de fazer

Pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Inadmissibilidade Confusão entre credor e devedor Inteligência da Súmula nº 421 do C. STJ Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação 1002179-66.2016.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 27/07/2017)

SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. FAZENDA DO ESTADO. Parte vencedora assistida pela Defensoria Pública. Condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Acórdão recorrido que decidiu no sentido da prevalência da coisa julgada, em razão da ausência de impugnação específica em sede de apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do inc. II do art. 1.030 do CPC/2015. Adequação do Acórdão ao entendimento do STJ no REsp nº 1.108.013/RJ (Tema nº 128). Caracterização de confusão entre credor e devedor. Causa de extinção da obrigação (art. 381 do Código retratação. Recurso provido.

(TJSP; Apelação 1005714-17.2015.8.26.0577; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 03/07/2017)

Por fim, confira-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de embargos à execução, reformou julgado da instância ordinária que decidiu que haveria coisa julgada, para reconhecer a confusão:

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 781.259 - RS (2006/00000-00) - RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX j. 19/10/2006, DJ 09.11.2006 p. 260 Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.

2. Aplicação do art. 381 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 1.049 do Código Civil de 1916, no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma.

3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual 10.298/94 instituir fundo financeiro especial, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de honorários advocatícios estabelecidos em favor da defensoria.

4. Esse fundo foi instituído pelo Estado e a ele próprio pertence, exatamente para vincular receitas públicas e destiná-las ao aperfeiçoamento e aparelhamento das atividades de seu órgão, a Defensoria Pública. Por isso deve o Estado receber os honorários

advocatícios devidos por particulares, em causas outras patrocinadas pela Defensoria, sob pena de posterior execução judicial de referidos créditos se converterem em verdadeira execução orçamentária.

5. Agravo Regimental desprovido.

(grifo nosso)

Portanto, deve ser mantida a extinção da presente execução em face da NomeEstadual, em razão da inexigibilidade da obrigação.

III - DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer a Nome SEJA NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO dos exequentes, confirmando-se a r. sentença recorrida.

São Paulo, 18 de setembro de 2017.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF