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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0103

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato Rural c/c Despejo e Cobrança - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CACONDE, ESTADO DE SÃO PAULO.

Requer-se prioridade na tramitação do

presente feito , nos termos do artigo 1.048,

I do Código de Processo Civil, já com os

acréscimos das Leis nº 10.741/03 (artigo

71) e 12.008/09, pelo fato da Autora ostentar mais de 60 (sessenta) anos de idade , conforme faz prova a cópia da CNH anexa.

Nome, brasileira, viúva, aposentada, portadora do Rg. nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, com endereço estabelecido nesta cidade de Caconde, SP, na Endereço, Várzea, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (Procuração e cópia dos documentos pessoais anexos, doc. nº 01/02), com escritório no endereço abaixo impresso, onde recebem intimações, vem, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO RURAL C/C DESPEJO E COBRANÇA em face de Nomeconhecido popularmente por CAVAQUINHO , brasileiro, casado, agricultor, portador do Rg. nº 00000-00, residente e domiciliado neste município de Caconde, SP., na Chácara São Miguel, s/nº, Bairro São Miguel, com fundamento no artigo 92, § 6º do Decreto Lei nº 4.504/64 ( Estatuto da Terra); artigo 27 e 32, inciso III, ambos do Decreto nº 59.566/66, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS:

A Autora é a legitima proprietária de um imóvel rural consistente de uma gleba de terras com 2,55há, denominado "Chácara São Miguel" , situado na EndereçoBairro São Miguel, neste município de Caconde, SP., cadastrado junto ao Incra sob o nº 620.025.008.001-9.

Referido imóvel rural acima descrito localizasse nas proximidades do Ginásio de Esportes, em área que embora seja considerada como área rural hoje encontra-se em projeto de expansão urbana, por isso é cobrado no referido imóvel as taxas de água e de esgoto.

Em 18 de Janeiro de 2016 (18.01.2016), a Autora celebrou com o Requerido CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO PECUÁRIA, momento em que arrendou o imóvel rural ao Requerido conforme consta do incluso instrumento contratual que ora se junta (doc. nº 03).

Através do referido contrato de arrendamento rural a Autora cedeu ao Requerido o imóvel acima descrito, unicamente para exploração pecuária bovina, caprina e equina com cria e engorda, conforme preceitua a cláusula "2" do contrato.

Fazem parte do contrato de arrendamento o terreno, pastos de grama, casa de moradia, pocilga, barracão, sendo que todos encontravam- se em perfeito estado e cercados com fios de arame farpado quando do início do contrato (Cláusula "2.1") .

O Requerido por sua vez assumiu a obrigação de efetuar o pagamento mensal a Autora do valor de 79% (Setenta e Nove) por cento do valor do salário mínimo vigente, valor este que deveria ser corrigido anualmente de acordo com os índices de aumento do salário, devendo o pagamento ser realizado até o dia 10 de cada mês, diretamente na residência da Autora mediante a emissão de recibo, sob pena de incorrer em mora, independente de qualquer interpelação judicial ou de notificação extrajudicial. (Cláusula "4") .

O Requerido assumiu ainda a obrigação de arcar com o pagamento das contas de água e de energia elétrica (Cláusula "8").

Todavia, não obstante a vinculação contratual, fato é que o Requerido a partir de março de 2.017 iniciou a sua inadimplência em relação ao pagamento do aluguel referente ao arrendamento rural, bem como em junho de 2.017 iniciou-se a inadimplência em relação ao pagamento da taxa de água junto a Prefeitura Municipal de Caconde conforme extrato de dívida anexo (doc. nº 04).

Insistentemente cobrado, o Requerido encontra apenas evasivas para tentar justificar o não pagamento, tendo feito diversas promessas de pagamento, todas não cumpridas.

Diante de tal cenário e face o inconteste e contínuo descumprimento contratual, relativo ao inadimplemento das parcelas devidas e ao não pagamento da conta de água, a Autora não restou outra solução que não o acesso a este Poder Judiciário, de modo a pleitear o despejo do Requerido, bem como a rescisão do contrato particular de arrendamento firmado entre as partes, nos termos adiante expostos.

Estes são, singelamente os fatos necessários a serem relatados.

II - DO DIREITO:

A) DO DESPEJO PELA FALTA DE PAGAMENTO - ARTIGO 32, INCISO III DO DECRETO 59.566/66:

Excelência, o inadimplemento do Requerido é incontestável. Desde março de 2.017, o Requerido deixou de efetuar os pagamentos mensais devidos a Autora pela utilização da propriedade rural pertencente a mesma.

A despeito das inúmeras tentativas da Autora de solucionar amigavelmente o problema, o Requerido preferiu se manter inerte. Por óbvio, espera continuar usufruindo do imóvel rural pertencente a Autora, auferindo os lucros daí advindos, e deixar de remunerá-la.

Necessário ainda ser levado em consideração que o Requerido desde junho de 2.017 também não vem efetuando o pagamento das contas de água incidentes sobre o imóvel arrendado.

Conforme é sabido, é cediço que a ação cabível na presente hipótese - arrendamento rural - de inadimplemento contratual é o despejo.

Preleciona o artigo 32, inciso III do Decreto nº 59.566/66:

Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;

A jurisprudência não titubeia ao reconhecer a via adequada para retomada da área em situações idênticas ao caso em discussão: Agravo de instrumento - Arrendamento rural - Ação de despejo - Via adequada. Nos expressos termos do art. 32, III, do Decreto nº 59.566/66, que regulamentou o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/64, a ação adequada para a retomada da área arrendada é a de despejo e, não, de reintegração de posse. Agravo a que se dá provimento. (AI nº 00000-00/6 - TJ/SP - 25a Câm Dir Privado - Rel. Des. Nome- j. 01.04.08).

No caso dos autos a Autora viu-se obrigada a propor a presente ação de despejo c/c rescisão do contrato e cobrança, nos termos do artigo 92, § 6º, do Estatuto da Terra c/c artigos 27 e 32, inciso III, ambos do Decreto nº 59.566/66.

Enfim, não é outro o entendimento de nossos Tribunais, a respeito do cabimento de ação de despejo c/c rescisão e cobrança no caso do inadimplemento de contratos rurais (parceria ou arrendamento), conforme apontam recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, "in verbis" :

"CONTRATOS AGRÍCOLAS . Ação de rescisão contratual cumulada com despejo e cobrança julgada procedente . Nulidade da citação. Não reconhecimento. Questão superada em face de decidido no incidente de falsidade em apenso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revelia reconhecida com acerto. Sentença mantida. Recurso não provido (APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 002161-76.201.8.26.0493, Rel. Sá Duarte, 29/04/2013)".

" PARCERIA AGRÍCOLA . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESPEJO. Ação julgada procedente - Recurso de apelação - Recebimento apenas no efeito devolutivo Aplicação do art. 107, § 1º do Estatuto da Terra - Lei especial não revogada por lei geral posterior - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 207623-3.2013.8.26.00, Rel. Júlio Vida, 26/09/2013)".

" PARCERIA AGRÍCOLA. Cultivo de cana-de-açúcar. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola c.c. cobrança de valores do corte de safra. Procedência decretada na origem . Decisão acertada - Recurso desprovido. 1. Estando ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão dos processos por força do processamento da Recuperação judicial da ré, afasta-se o pedido de suspensão do julgamento, Aplicação do art. , § 4º, da Lei 11.101/2005. 2. O art. 92, § 6º da Lei nº 4.504/64 ( Estatuto da Terra), estabelece que"O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei". Preliminar de inadequação da via eleita afastada.

3. Não havendo o pagamento a que se obrigou a ré, não prevalece o término do prazo depois de ultimada a colheita nem há direito à conclusão da colheita pendente (arts. 95, I e 96, I, do Estatuto da Terra). 4. As" obras "de plantio, cultivo e colheita integram o trato necessário para a lavoura de cana de açúcar e não se caracterizam como benfeitoria, não havendo, portanto, direito à retenção. 5. A função social da empresa e da propriedade (art. , XXIII, da Constituição Federal) não chega ao ponto de beneficiar sociedade empresária em débil situação econômica às custas do sacrifício dos credores, como os autores, privados de receber a paga ajustada e, ainda, ameaçados de permanecer com terra improdutiva e sem obter renda, o que se traduz em situação de desequilíbrio e injustiça. Ainda, solução diversa implica lançar a insolvência da devedora aos ombros da parte contrária, que ficará impossibilitada de cumprir seus compromissos." (TJSP, Ap.

n. 0001562- 91.2009.8.26.0531, Rel. Des. Reinaldo Caldas)".

"APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PARCERIA AGRÍCOLA - DECRETO FEDERAL 59.566/66 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONFISSÃO DA DÍVIDA. O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão dos autores. Despejo efetivado, nos exatos termos do art. 32, III, do Decreto Federal 59.566/66. Procedência do pedido de cobrança mantida. RECURSO DESPROVIDO".

É de se destacar também o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento da ação de despejo nos contratos rurais no caso de inadimplemento:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL

PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE, DESDE QUE NÃO SE PRETENDA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. - A admissão parcial do recurso especial não obsta a análise de toda a matéria nele aduzida, independentemente da interposição de agravo de instrumento. Aplicação analógica da Súmula nº 528 do STF. - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. - Aferir se estão presentes ou não os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, exigidos pelo art. 273 do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que tais pressupostos estão essencialmente ligado ao conjunto fático probatório. Precedentes. - Nas ações de despejo fundadas em contrato de arrendamento rural, o ato de citação produz todos os efeitos jurídicos decorrentes da cientificação da contra parte, sobre a manifestação da vontade expressa na petição inicial, oportunizando, inclusive, a purgação da mora, de modo que a prévia notificação do arrendatário se torna absolutamente Dispensável. - Todavia, havendo pedido de antecipação da tutela, inaudita altera pars, para determinar o despejo do arrendatário, haverá a necessidade da prévia notificação, a fim de oportunizar a purgação da mora. Recurso especial não conhecido."(REsp.

n. 979.530/MT, 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. aos 25.3.2008, g.n.)".

Conforme acima exposto, o despejo há de ser concedido, em se tratando de arrendamento rural, na hipótese, dentre outras, de inadimplemento contratual, a teor do artigo 32, inciso III do Decreto nº 59.566/66.

B) DA RESCISÃO CONTRATUAL:

Uma vez concedido o despejo do Requerido devido a sua inadimplência, tem-se que a rescisão contratual é medida imperiosa de justiça.

Prelecionam os artigos 92, § 6º, do Estatuto da Terra c/c artigo 27 do Decreto nº 59.566/66:

Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.

§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria observado o disposto em lei.

Art 27. O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra c, dêste Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato , ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a oura das perdas e danos causados (art. 92, § 6º do Estatuto da Terra).

Nos termos do artigo 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".

Evidente o descumprimento contratual por parte do Requerido que, embora venha mantendo a posse e explorando o imóvel rural pertencente a Autora, se nega peremptoriamente a quitar sua obrigação mensal.

O Requerido está inadimplente. Este é um fato concreto. Deixou de cumprir com sua obrigação contratual, haja vista que não esta efetuando o pagamento dos valores mensais referentes ao arrendamento do imóvel rural de propriedade da Autora, sendo que tal fato vem ocorrendo desde março deste ano, e ainda não vem também efetuando o pagamento das contas de água desde junho deste ano.

Daquela data até os dias de hoje apresenta evasivas inaceitáveis, enquanto continua obtendo rendimentos diários advindos do imóvel.

Por tais razões, a Autora pleiteia a rescisão contratual, o que lhe permitirá a retomada do imóvel, assumindo a plenitude da posse deste, tudo nos termos dos artigos 92, § 6º, do Estatuto da Terra c/c artigo 27 do Decreto nº 59.566/66.

C) DA COBRANÇA:

Estando em mora com a Autora, o Requerido deve ser compelido a pagar os valores contratualmente devidos, acrescidos de atualização monetária e juros.

O valor total devido pelo Requerido a título de arrendamento até o ingresso da presente ação atinge a cifra de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculo anexa (doc. nº 05).

A cada mês transcorrido sem a retomada da posse do imóvel pela Autora surge a obrigação do Requerido em efetuar o pagamento da quantia prevista contratualmente.

Destarte, com fulcro no artigo 323 do Código de Processo Civil, aguarda-se a condenação do Requerido ao pagamento do preço contratual até a data da efetiva desocupação do imóvel, incluindo, portanto, parcelas vincendas.

Além da importância acima citada o Requerido ainda deverá ser compelido a efetuar o pagamento dos valores devidos junto a Prefeitura Municipal de Caconde relativo ao não pagamento das taxas de água relativos aos meses de junho, julho e agosto, os quais atingem a importância de R$ 00.000,00.

III - DOS PEDIDOS:

Diante de todo o acima exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência o quanto segue:

1.- a CITAÇÃO do Requerido Nome, já devidamente qualificado no preâmbulo desta, para todos os termos da presente ação bem como para contestá-la, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

2.- a total PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO , para declarar o DESPEJO do Requerido POR FALTA DE PAGAMENTO, RESCINDINDO O CONTRATO DE "PARCERIA", condenando o Requerido ao pagamento das obrigações atrasadas (prestações mensais + taxas municipais), as quais somadas atingem a importância atual de R$ 00.000,00, devidamente acrescidas de correção monetária e juros moratórios, além do pagamento das parcelas vincendas, até a efetiva desocupação do imóvel;

3.- a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais.

4. - Requer-se prioridade na tramitação do presente feito ,

nos termos do artigo 1.048, I do Código de Processo Civil, já com os acréscimos das Leis nº 10.741/03 (artigo 71) e 12.008/09, pelo fato da Autora ostentar mais de 60 (sessenta) anos de idade , conforme faz prova a cópia da cédula de identidade anexa.

5.- A Autora informa que, neste momento não tem interesse na designação de audiência de conciliação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente por testemunhas cujo rol será apresentado oportunamente, nos termos do Artigo 357, § 4º do CPC, pelo depoimento pessoal do Requerido, pena de confissão, o que fica desde já requerido, pela juntada de novos documentos que possam ajudar a elucidar o feito.

Atribui à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

D. R. e A. esta com os inclusos documentos,

P. e E. Deferimento.

Caconde, 20 de setembro de 2.017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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