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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

PROCEDIMENTO COMUM

Nome e suas filhas , já qualificadas nos autos da ação de indenização que movem contra a Caixa Econômica Federal , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, nos termos do art. 350, do Código de Processo Civil, apresentar a sua réplica diante dos argumentos apresentados na contestação de id n° 179998 .

1) DA INFUNDADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Aplica-se nesta ação as regras do Código de Defesa do Consumidor, face à indisfarçável relação de consumo. Verifica-se que a requerida é fornecedora de serviços bancários maneira geral, e as autoras devem ser consideradas consumidoras, na posição de destinatárias finais, embora as menores, Aline e Sofia, na modalidade "bystander" ou "por equiparação", isto é, aquela pessoa estranha à relação de consumo, mas que sofreu prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do serviço oferecido, sendo vítimas do fornecedor da relação, nos termos dos artigos 2°, parágrafo único, 3°, §§ 1° e 2°, e 17, do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos dos artigos 2°, parágrafo único, 3°, §§ 1° e 2°, e 17, do Código de Defesa do Consumidor, comporta indiscutível aplicação da regra de solidariedade enunciada no artigo 7°, parágrafo único, além do artigo 25, §1°, ambos do CDC.

Portanto, Nomem.j., não há razão para acolhimento do pedido de ilegitimidade da empresa Caixa Econômica Federal.

Nada impede, contudo, que seja deferida à denunciação da lide à Caixa Seguradora (ambas respondem solidariamente), e as autores não se opõem que seja feita a inclusão desta empresa na demanda, caso seja este o entendimento deste nobre Magistrado.

2) MÉRITO - NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE AS AUTORAS RECEBAM O SEGURO QUE FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO

A contestação apresentada pautou-se a dizer que não é da Caixa Econômica a legitimidade para pagar qualquer seguro.

É notório, Excelência, que o contrato de seguro contém obrigação de garantia, que é assumida pelo segurador, conforme diz a própria definição transcrita acima (art. 757, CC). O art. 765 do referido diploma legal enfatiza que a estrita boa-fé e veracidade serão guardadas tanto na conclusão como na execução do contrato.

A norma oferece um conceito preciso ao dizer tratar-se o contrato de seguro daquele pelo qual uma pessoa (segurador) se obriga para com outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio (no caso seria o abatimento do preço), a garantir interesse legítimo do segurado pelo que venha a sofrer pessoa ou coisa resultante de riscos futuros, incertos e predeterminados como objeto do seguro, exatamente por isso não há óbice para que as autoras recebam o que determina no contrato assinado à época.

No caso dos autos, a contratação restou incontroversa. Optando por recusar o pagamento da indenização, a requerida adotou uma postura censurável, Nomem.j., que merece ser reparada pelo Judiciário.

Isso porque, embora o contrato de adesão traga expressa previsão de não pagamento em razão de doença preexistente, não se pode nem mesmo afirmar ter o segurado respondido a perguntas detalhadas sobre seu estado de saúde à época da contratação do seguro (são feitas indagações muito genéricas).

Aliás, repita-se, não cabe dúvida de que um dos principais objetivos da impositividade do seguro habitacional é não deixar ao desamparo famílias que, com a morte repentina do segurado, perderiam o imóvel por não terem condições de arcar com as prestações do financiamento. No caso dos autos, a requerida notificou as requerentes para retomada do imóvel, diante do acúmulo de prestações vencidas, o que não ocorreu em razão da liberação do valor existente em conta bancária em nome do contratante, ocasião em que o Ministério Público concordou com a liberação do valor através da ação n° 1014054-23.2015.8.26.0003, conforme documentação já anexada aos autos.

Trata-se de descumprimento contratual que tem o condão de gerar lesão à personalidade das autoras, de modo a ensejar danos morais indenizáveis. Logo, Nomem.j., incontroverso a negativa da requerida, tal fato constitui motivo suficiente à configuração de lesão à personalidade, notadamente levando-se em consideração que estamos diante de duas crianças que perderam o seu pai.

3) DOS PEDIDOS

Diante do exposto, observado os princípios da celeridade e da economia processual, as autoras reiteram e ratificam a petição inicial , para que a tenha como se nesta estivesse transcrita .

Assim sendo, requer de Vossa Excelência que seja à ação julgada inteiramente procedente, por ser medida de Justiça.

Nesses termos,

Pedem deferimento.

São Paulo, 7 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF