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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO

NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (ATUAÃÃO)

EndereçoCEP: 00000-000 FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO(S): Nome E OUTROS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea , da Constituição Federal e nos artigos 1.029 e seguintes do a vigente Código de Processo Civil/2015, esperando juízo positivo de admissibilidade, com a consequente remessa dos autos ao COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , para o seu regular processamento e julgamento, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.

CORREÇÃO MONETÁRIA

RE 00.000 OAB/UF ainda SEM trânsito em

julgado

PRELIMINAR DE ACORDO

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 26 de setembro de 2018.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS MINISTROS.

DOS FATOS

Trata-se de acórdão que determinou, no tocante ao pagamento das parcelas vencidas em atraso, a incidência de CORREÇÃO MONETÁRIA e de juros de mora conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atualmente em vigor, de acordo com a Resolução n° 267/2013 , ou pelo , IPCA-E, por ter entendido que assim decidiu o C. STF, em 20.09.2017, no RE 00.000 OAB/UF afastando, dessa forma, a aplicação da Lei n° 11.960/09 .

Contudo, merece reparo o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, por violação de normas constitucionais , razão pela qual interpõe o INSS o presente recurso, com fundamento no artigo 102, III, da Carta Magna. a,

PRELIMINARMENTE - DA PROPOSTA DE ACORDO

Tendo em vista que o objeto do presente recurso se restringe à mera insurgência em relação aos critérios estabelecidos pela decisão recorrida no tocante à correção monetária , vem o INSS apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO :

1. Pagamento de 100% dos valores atrasados e honorários de sucumbência , conforme condenação na fase de conhecimento , compensando-se eventuais parcelas pagas administrativamente ou a título de tutela antecipada;

2. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária pela TR até 19/09/2017. A partir de 20/09/2017 a correção se dará pelo IPCA-E .

3. Juros de mora serão calculados observando-se o art. 1°-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

4. O pagamento dos valores apurados será feito exclusivamente por meio de Precatório/RPV, nos termos do art. 100, da CF/88.

5. A parte autora, ademais, após a realização do pagamento e implantação do benefício , nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.), da presente ação.

6. Consigne-se, ainda, que a proposta ora formulada não implica em reconhecimento do pedido, nem em desistência de eventual recurso, caso não seja aceito o acordo pela parte contrária

7. O presente acordo versa exclusivamente sobre consectários da condenação, não abrangendo matérias diversas da aplicação da aplicação da TR para fins de correção monetária.

8. Caso aceito o presente acordo, o INSS desiste do recurso interposto quanto à matéria objeto do acordo, requerendo, desde já, a homologação do presente e a certificação do trânsito em julgado.

9. Requer, por fim, seja intimada a parte autora para que se manifeste a respeito do acordo oferecido, implicando a concordância em desistência do prazo recursal.

Caso haja discordância, requer-se o regular prosseguimento do recurso em seus ulteriores termos.

DO CABIMENTO DO RECURSO

O v. acórdão recorrido, ao determinar a aplicação do Atual Manual de Cálculo da Justiça Federal, atualizado pela Resolução 267/2013 , o qual deixa de aplicar a TR na fase de conhecimento e determina a aplicação do INPC (item 4.3.1 do Manual), ou, ainda, a incidência do IPCA-E , além de afastar a aplicação do artigo 5°, da Lei 11.960/09 (que deu a redação atual do art. 1.°-F da Lei n. 9.494/1997), contrariou a CRFB/1988 , em seu artigo 100, §2°, e artigo 102, caput, e alínea "l" , bem como em seu artigo 195, §5° , e ainda o artigo 97 , conforme será exposto a seguir.

Da decisão do TRF não cabe outro recurso na instância local, o que configura decisão de última instância (CRFB/1988, art. 102, III) e o acórdão recorrido contrariou a Constituição, conforme será cabalmente demonstrado, hipóteses que autorizam o Recurso Extraordinário, conforme a CRFB/1988, art. 102, III, . a

Por sua vez, a matéria referenciada no presente recurso foi devidamente prequestionada.

Por fim, o recurso é tempestivo.

DA REPERCUSSÃO GERAL

Preliminarmente, cumpre destacar que a análise da repercussão geral é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do §2° do artigo 1.035 do Novo Código de Processo Civil/2015, e que a questão constitucional versada no presente recurso cumpre o requisito da repercussão geral.

Conforme o dispostos no § 1° do artigo 1035 do Novo Código de Processo Civil/2015, haverá repercussão geral quando houver questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Apesar da utilização de conceitos jurídicos indeterminados, é possível observar como parâmetro para aferição da repercussão geral o binômio relevância/transcendência. Nos termos da legislação, a relevância deve ser econômica, política, social ou jurídica. Tais conceitos devem ser analisados à luz da ordem jurídica em que estão inseridos.

Dessa forma, observe-se que a própria Constituição Federal traz título específico tratando da Ordem Social (Título VIII), na qual está inserido o Capítulo da Seguridade Social (Capítulo II), este por sua vez englobando a Saúde, a Previdência e a Assistência.

Nessa linha de ideias, nota-se que a própria Constituição já deixa entrever que questões envolvendo a Previdência Social têm inegável relevância social, tanto que a matéria foi destacada em seção específica do Título reservado à Ordem Social.

Por isso, questões previdenciárias preenchem, por princípio, o requisito da relevância social. Nesse sentido, cabe destacar a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, São Paulo, RT, 2007, p.35-6):

"Impede notar, a propósito, que a própria Constituição da República apresenta uma estruturação analítica que não é lícito ao intérprete descurar no preenchimento desses conceitos vagos empregados pelo legislador infraconstitucional. Evidentemente, não é por acaso que o recurso extraordinário, endereçado ao guardião da Constituição (art. 102, caput, da CF), tem o seu conhecimento subordinado à alegação de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, uma vez que a própria Constituição arrola matérias por ela mesma tratada sob Títulos que trazem, exclusivamente ou não, explicitamente ou não, epígrafes coincidentes com aqueles conceitos que autorizam o conhecimento do recurso extraordinário.

Nossa Constituição, com efeito, trata da ordem econômica em seu Título VII (" Da Ordem Econômica e Financeira "), arts. 170 a 191; no Título VIII, na seqüência, cuida da ordem social (" Da Ordem Social "), arts. 193 a 232; nos Títulos III e IV empresta sua atenção à organização do Estado e dos Poderes, arts. 18 a 135, disciplinando a vida política brasileira. No Título II e no Título VI, Capítulo I, arts. 5.° a 17 e arts. 145 a 162, finalmente, disciplina os direitos e garantias individuais e o sistema constitucional tributário , cujas normas constituem, em grande parte, direitos fundamentais . De se notar que a disciplina aí posta é, obviamente, fundamental para a realização do programa constitucional brasileiro. Em outras palavras: as questões aí tratadas são relevantes para a República Federativa do Brasil. Relevantes, igualmente, para efeitos de demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário " (g.n.)

Outrossim, é oportuno ressaltar a relevância econômica da matéria, tendo em vista o grande número de benefícios concedidos e mantidos pela Previdência Social e o propalado déficit público.

De outro lado, o requisito da transcendência exige que a questão, por mais relevante que seja, ultrapasse os interesses subjetivos da causa. É o que se dá no caso dos autos.

Não por acaso, a doutrina afirma que as questões previdenciárias possuem repercussão geral por servirem de fundamento para demandas múltiplas , uma vez que, como visto, a alteração do critério de concessão/revisão/cálculo de benefício interfere nas relações jurídicas de um grande número de indivíduos. Assim é o magistério dos professores Fredie Didier Jr. E Leonardo José Carneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil - Vol.3, 3a ed., Bahia, Edições IusPodivm, 2007, p.270):

"Como foi visto, o legislador valeu-se, corretamente, de conceitos jurídicos indeterminado para aferição da repercussão geral. É possível vislumbrar, porém, alguns parâmetros para a definição do que seja ‘repercussão geral’: i) questões constitucionais que sirvam de fundamento a demandas múltiplas, como aquelas relacionadas a questões previdenciárias ou tributárias, em que diversos demandantes fazem pedidos semelhantes, baseados na mesma tese jurídica. Por conta disso, é possível pressupor que, em causas coletivas que versem sobre temas constitucionais, haverá a tal ‘repercussão geral’ que se exige para o cabimento do recurso extraordinário; (...)" (g.n.)

Nesse contexto, resta evidenciado o preenchimento do requisito da repercussão geral no caso de atualização dos débitos previdenciários decorrentes de condenações judiciais, tanto que que o C. Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de REPERCUSSÃO GERAL da matéria, no RE 870.947, AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO - saliente-se, em que foram utilizados os seguintes argumentos para reconhecer a repercussão:

"Há repercussão geral do ponto de vista jurídico, uma vez que o acolhimento da tese do deferimento da incidência de juros de mora e de correção monetária em desacordo com o contido no artigo 5° da Lei n° 11.960/09, uma vez que não restou declarado inconstitucional todo o artigo 5° da Lei 11.960/09, na presente demanda poderia implicar precedente ao acolhimento de sua aplicação a todos os casos similares. Outrossim, a pretendida aplicação da incidência de juros de mora e de correção monetária em desacordo com o contido no artigo 5° da 11.960/09, uma vez que não restou declarado inconstitucional todo o artigo 5° da Lei n° 11.960/09, consiste em tese que destoa da doutrina e da jurisprudência brasileira consolidada sobre a aplicação da lei, pelo que o acolhimento da pretensão resultaria em prejuízo à conceituação da questão relativa à fixação dos juros moratórios e da correção monetária, nos termos do que preceitua o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, em todas as esferas jurídicas, com o nítido prejuízo a esses cânones de suma importância em nosso ordenamento.

Também se constata que há repercussão geral do ponto de vista econômico, porque o INSS teria de elevar os valores para pagamento em milhares de ações referentes a benefícios previdenciários, com o pagamento de juros de mora e de correção monetária em desacordo com o contido no artigo 5° da Lei n° 11.960/09, o que4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número (00)00000-0000. Supremo Tribunal Federal RE 870947 RG / SE Após oposição e julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia foi interposto recurso extraordinário no qual a autarquia previdenciária sustenta a preliminar de repercussão geral, aduzindo, in verbis (fls. 171):

Há repercussão geral do ponto de vista jurídico, uma vez que o acolhimento da tese do deferimento da incidência de juros de mora e de correção monetária em desacordo com o contido no artigo 5° da Lei n° 11.960/09, uma vez que não restou declarado inconstitucional todo o artigo 5° da Lei 11.960/09, na presente demanda poderia implicar precedente ao acolhimento de sua aplicação a todos os casos similares. Outrossim, a pretendida aplicação da incidência de juros de mora e de correção monetária em desacordo com o contido no artigo 5° da 11.960/09, uma vez que não restou declarado inconstitucional todo o artigo 5° da Lei n° 11.960/09, consiste em tese que destoa da doutrina e da jurisprudência brasileira consolidada sobre a aplicação da lei, pelo que o acolhimento da pretensão resultaria em prejuízo à conceituação da questão relativa à fixação dos juros moratórios e da correção monetária, nos termos do que preceitua o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, em todas as esferas jurídicas, com o nítido prejuízo a esses cânones de suma importância em nosso ordenamento. Também se constata que há repercussão geral do ponto de vista econômico, porque o INSS teria de elevar os valores para pagamento em milhares de ações referentes a benefícios previdenciários, com o pagamento de juros de mora e de correção monetária em desacordo com o contido no artigo 5° da Lei n° 11.960/09, o que4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número (00)00000-0000. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 40 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 870947 RG / SE consistiria em enorme dispêndio dos recursos necessários à manutenção do sistema de Previdência Social brasileiro. Do ponto de vista político, há repercussão geral porque a adoção da tese em referência causaria dificuldades intransponíveis na manutenção dos pagamentos dos benefícios, uma vez que o Estado brasileiro sempre dispôs, quanto à Previdência Social, proteção à saúde do trabalhador, observada a respectiva nocividade do agente e a correspondente fonte de custeio do sistema. Sob o ponto de vista social, cabe ressaltar que a previsão, expressa na Constituição, do direito à previdência social como direito social (art. 6°) e do sistema de Previdência como componente da Ordem Social (Título VIII, Capítulo II, Seção III) implica existência do requisito da repercussão social nos recursos extraordinários interpostos pelo INSS, entidade que, na ordem social brasileira, tem a finalidade específica de prestar a previdência pública, finalidade esta que será prejudicada se deferida a pretensão deduzida em demandas como esta.

Ainda, quanto à correção monetária, do ponto de vista econômico, a relevância do presente recurso é patente, pois a questão que se põe aparece praticamente em toda e qualquer ação que tenha a Fazenda Pública como litigante no pólo passivo.

No caso dos autos o acórdão recorrido afastou a aplicabilidade de uma Lei Federal (n. 11.960/2009) e não o fez com observância da reserva de plenário .

Entretanto, uma vez que foi afastada a aplicação de uma lei federal, sem a observância do artigo 97, da CF está clara a presença de questão constitucional e a repercussão geral, nos termos do artigo 1.035, parágrafo 3°, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.

Além disso, a repercussão geral , no caso, é notória, pois discute-se a constitucionalidade de lei que rege a atualização monetária dos débitos judiciais da União, Estado, Distrito Federal, Municípios e autarquias . Vale dizer, trata-se de norma citada (seja para aplicar, seja para afastar) em cem por cento das sentenças e acórdãos que contenham condenação à Fazenda Pública .

Resta, assim, preenchido o requisito da repercussão geral.

DO MÉRITO

DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

DA CONTRARIEDADE À CRFB /1988, ART. 100, § 12, 102, caput e alínea "l" , E ART. 195 §5°, NA INTERPRETAÇÃO DADA PELAS ADIS 4.357 E 4.425

O acórdão recorrido deve ser reformado por contrariar dispositivo constitucional vigente, qual seja, o artigo 100, § 12 , pois lhe deu interpretação contrária à adotada pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, na decisão de modulação de 25/03/2015 ( artigo 102, caput, e alínea "l" ), além de não observar a necessidade da indicação da prévia fonte de custeio ( artigo 195, §5° ).

É sabido que, no julgamento das ADIs n°00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF , ocorrido em 14/03/2013, o STF declarou inconstitucional a utilização da TR (Taxa Referencial) como critério de atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios .

A declaração de inconstitucionalidade recaiu sobre a regra prevista no art. 100, §12, da CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional n.° 62/2009), e se estendeu "por arrastamento" ao art. 1°F, da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5° da Lei 11.960/2009), na mesma extensão da interpretação dada ao primeiro dispositivo.

Porém ao analisar os requisitos de admissibilidade do RE n.° 870.947 , o Plenário da Suprema Corte decidiu que o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à

Fazenda Pública até a expedição do requisitório , ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.

Vejamos um trecho do voto do eminente Min. Luiz Fux:

Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos.

O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional.

O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória.

Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs n° 4.357 e 4.425 , declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período , isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento . Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB , incluído pela EC n° 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

Além disso, em decisão cautelar proferida em 11/04/2013 (DJE n° 69, divulgado em 15/04/2013) o Ministro Luiz Fux já havia assegurado a aplicabilidade dos critérios vigentes antes da declaração de inconstitucionalidade até que fosse concluído o julgamento de Questão de Ordem em que se definiria modulação temporal de seus efeitos:

"[...] A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional n° 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão , não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço.

Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País". (STF, ADI 4.357/DF, Min. LUIZ FUX, DJe de 15/04/2013)

A Questão de Ordem foi julgada na Sessão Plenária do dia 25/03/2015 , onde ficou decidido que os critérios de correção monetária estabelecidos pela Emenda Constitucional n.°62/2009 deveriam ser mantidos ATÉ A DATA DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA MODULAÇÃO (25/03/2015) .

Como se vê, o STF, em 25/03/2015, modulou os efeitos das declarações de inconstitucionalidade referente às ADIs 4357 e 4425, resolvendo que tratam apenas de correção monetária na fase do precatório e que foi reconhecida a existência de repercussão geral sobre a correção monetária a ser aplicada na fase de conhecimento, no RE 870.947 , ou seja, entendeu que permanece em vigor a correção monetária prevista na Lei 11.960/09 que é a TR na fase de conhecimento .

Assim, ao editar a Resolução n.°267/2013, o CJF ampliou indevidamente o alcance temporal e material da declaração de inconstitucionalidade, além de ter desrespeitado a decisão acautelatória proferida nas ADIs . 4.357 e 00.000 OAB/UF. O CJF usurpou, NA ÉPOCA, a competência da Suprema Corte, assim como se sobrepôs a uma decisão vinculante proferida em ação direta de inconstitucionalidade, o que resulta em grave violação ao inciso I, alíena "a", do art. 102 da CF/88, assim como do seu §2°.

Dessa forma, não deve ser admitida a utilização do Manual de Calculos da Justiça Federal (Edição 2013) , uma vez que a declaração de inconstitucionalidade decidida nas referidas ações diretas não afetaram o art. 1°F, da Lei 9.494/97 no que diz respeito à correção monetária do débito até a expedição do precatório , conforme já reconheceu o próprio plenário do STF ao admitir a repercussão geral no 00.000 OAB/UF.

Recentemente, contudo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido em 20 de setembro de 2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947 .

Por maioria de votos, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório , , aplicando-se, em seu lugar, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) , nos seguintes termos:

a) o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5°, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09; e

b) o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Portanto, da mesma forma que declarou a TR inconstitucional para a correção de precatórios e RPVs, o

E. STF também o fez para a correção dos débitos fazendários no período que antecede a expedição de precatórios e RPVs determinando a utilização do IPCA-E , .

Ocorre, entretanto, que ainda não houve o trânsito em julgado da referida decisão, havendo a necessidade de modulação de seus efeitos , tal como sucedeu com as ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, razão pela qual foram opostos embargos de declaração .

Isso porque, dada a magnitude das consequências da decisão da Suprema Corte, que envolve milhares de processos previdenciários, a modulação se fará imperiosa, a fim de evitar insegurança jurídica.

Aliás, o reconhecimento da existência pelo STF de repercussão geral na matéria já denota que esta ultrapassa os interesses subjetivos do processo, nos termos do § 1° do art. 1.035 do CPC que dispõe: "s erá considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo" .

Em razão do exposto, desconhecidos ainda os limites objetivos e temporais da decisão do STF no RE n° 00.000 OAB/UF, a Taxa Refencial (TR) deverá ser utilizada , no presente caso, para a atualização monetária das prestações vencidas a partir de 29.06.2009, data de entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 , que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.

A propósito, destaque-se que, no controle concentrado, o artigo 27 da Lei 9.868/1999 prevê que estando presentes no caso concreto (i) razões de segurança jurídica ou de (ii) excepcional interesse social o STF poderá, pelo voto de 2/3 dos seus ministros (oito ministros), atribuir à decisão efeito ex nunc (inicia-se com a decisão) ou pro futuro (inicia-se em um momento posterior à decisão) Isto com vistas a evitar que os efeitos retroativos gerem consequências . piores do que a própria inconstitucionalidade estava gerando.

Nesses casos, excepcionalmente, prestigia-se o princípio da segurança jurídica em detrimento da supremacia da Constituição

No controle difuso, o artigo 927, parágrafo 3° do atual CPC prevê a modulação dos efeitos da decisão paradigma no interesse social e em razão da segurança jurídica, devendo os juízes e Tribunais observarem tais alterações.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

...

o

§ 3 Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Assim, no que se refere à , correção monetária deverão ser observadas, por ora, as disposições da Lei n° 11.960/09 em todos os seus aspectos , eis que ainda não houve o julgamento definitivo do RE 870.947, com eventual modulação dos efeitos , um vez que foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento .

Por fim, é de se destacar, ainda, que, no último dia 22/02/2018, o C. Superior Tribunal de Justiça , julgou REPETITIVO - Resp 1.492.221 , em que, não obstante tenha entendido também pela não aplicação do art. 1°-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária , nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, determinou, DIFERENTEMENTE DO QUE SE ENTENDEU TER ESTABELECIDO O C. STF, pela incidência do INPC, nas condenações de natureza previdenciária .

Ou seja, os dois Tribunais Superiores desse país estão decidindo a mesma matéria (correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária contra a Endereço entendeu ter o STF determinado a utilização do IPCA-E, enquanto o STJ, do INPC!

Dessa forma, o v. acórdão recorrido deve ser reformado por ter aplicado o Atual Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual afasta a TR e aplica o INPC, ou por ter determinado a incidência do IPCA-E, antes, contudo, do julgamento definitivo do RE 870.947, com eventual modulação dos efeitos.

DA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 97 DA CF E À SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO C. STF

O v. aresto, ao aplicar o Manual da Justiça federal, negou vigência ao artigo 5°, da Lei 11.960/09 (que deu a redação atual do art. 1.°-F da Lei n. 9.494/1997 , sem, contudo, proceder na forma do artigo 97 da Carta Magna , violando, dessa forma, mencionada norma constitucional.

Efetivamente, se a E. Tuma do Tribunal " quo" entendeu que os citados dispositivos legais não devem ser aplicados, então deveria declará-los inconstitucionais e proceder na forma disciplinada pelo supracitado artigo 97, com remessa do feito para o Pleno da Corte, pois, repita-se, como acima mencionado o STF não declarou DEFINITIVAMENTE a inconstitucionalidade dos referidos artigos com relação à fase anterior à expedição do precatório.

É bem verdade que a decisão recorrida não declarou expressamente a inconstitucionalidade dos citados dispositivos legais; todavia, o julgado afastou a correção monetária pela TR e determinou a aplicação do INPC, que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade por via oblíqua.

Ressalte-se, o entendimento que o INSS defende encontra amparo na Súmula Vinculante n° 10 desse Pretório Excelso, que dispõe, verbis :

"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, , embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público afasta sua incidência, no todo ou em parte". (g.n.)

De fato, não se pode admitir que o órgão julgador deixe de aplicar norma legal plenamente válida sem declará-la inconstitucional.

No caso concreto a hipótese prevista na citada Súmula está devidamente configurada, pois embora a r. decisão não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do artigo 5°, da Lei 11960/09 (que deu a redação , atual do art. 1.°-F da Lei n. 9.494/1997 termina por afastar a sua aplicabilidade, ainda que de forma indireta.

Configurada, pois, ofensa ao artigo 97 da Carta Magna e à Súmula Vinculante n° 10 desse Pretório Excelso.

DO PEDIDO

Ante o exposto, demonstrada a contrariedade às normas constitucionais acima indicadas, requer e aguarda o INSS que essa Excelsa Corte receba e dê provimento ao presente , Recurso Extraordinário para, em primeiro plano decretar a nulidade do v. acórdão por inobservâncias ao artigo 97 da CF e à Súmula Vinculante n° 10 desse Pretório Excelso ; entretanto, não sendo esse o entendimento, requer, no mérito, o provimento do presente recurso para determinar a correção monetária do débito da Fazenda Pública, oriundo deste processo, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, em observância à Lei n° 11.960/09, até decisão definitiva do STF .

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 26 de setembro de 2018.

Nome

PROCURADOR FEDERAL