jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0069

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE OURO PRETO-MG

Nome, brasileiro, solteiro, auxiliar de mecânica, inscrito com o número de identidade 00000-00; CPF.: 000.000.000-00; PIS.: 165.60059.63-5, CTPS.: (00)00000-0000; série.: 002-0, filho de Fernando Marinho Braga e de Vilma da Conceição Izidorio Braga, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que ao final assina, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA:

Em face de Nome E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA , CNPJ 00.000.000/0000-00, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal no seguinte endereço: EndereçoCEP.: 00000-000 e Nome, CNPJ 00.000.000/0000-00, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal no endereço a seguir: EndereçoCEP.: 00000-000, nos termos a seguir aduzidos:

DA JUSTIÇA GRATUITA:

O Reclamante faz jus à concessão da gratuidade de justiça haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas do processo e honorários advocatícios em detrimento de

o

seu sustento e de sua família, como faculta a Lei 1.060/50 em seu artigo 4 .

o

Art. 4 A parte gozará dos benefícios da assistência jurídica, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.

o

§ 1 Presume-se pobre, até provar em contrário, quem afirma essa condição nos termos da lei. Sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

PRELIMINAR:

Insta saber, caso haja alegações infundadas referentes à incompetência do SINDICATO DOS METALÚRGICOS MECÂNICOS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JULIÃO como sindicato representante do Reclamante, isso não prospera.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O referido sindicato foi procurado pela empresa Ré para assinar Acordo ou Convenção Coletiva, pois teriam um contrato a cumprir com a segunda Reclamada e com a empresa Vale. Desta feita, a orientação do sindicato foi para que a empresa seguisse o Acordo Coletivo (anexo). Assim, supostamente, procedeu a Reclamada fazendo mensalmente o recolhimento sindical.

Ante isso, o Reclamante requer seja compelida a reclamada a juntar nos autos as guias de recolhimento sindical laboral e patronal entre janeiro de 2015 a janeiro de 2016.

Por fim, o Reclamante roga a este juízo que toda tentativa da Reclamada de desqualificar o referido sindicato como assistente do Reclamante caia por terra, pois ao apreciar as provas juntadas aos autos, das quais e-mails trocados entre a Reclamada e o Sindicato relativo a agendamentos de homologações, ofício deste à Reclamada e TRCT`s homologados pelo referido sindicato dão conta de que os empregados da primeira Reclamada eram assistidos pelo SINDICATO DOS METALURGICOS MECÂNICOS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JULIÃO .

DOS FATOS:

O Reclamante foi admitido em 27/01/2015, pela primeira Reclamada, para prestar serviços nas dependências da segunda Reclamada, exercendo a função de AUXILIAR DE MECÂNICA. À época da prestação do serviço, o Reclamante percebia remuneração de R$ 00.000,00 por mês, seu regime de trabalho era das 7h30min às 17h30min , de segunda a sexta feira, havia horas extraordinárias, anterior e posterior à jornada. No deslocamento de sua residência até o local de trabalho, o Reclamante vencia o trajeto de mais de duas horas, ida e volta, em transporte fornecido pela empresa.

Durante a vigência do contrato, o Obreiro executava as atividades de MECÂNICO, embora em sua CTPS constasse a função de AUXILIAR DE MECÂNICA e, comumente executava, dentre outras, as seguintes atividades:

• €€€€€€€€ Montagem e desmontagem de peças e equipamentos;

• €€€€€€€€ Corte com maçarico;

• €€€€€€€€ Lubrificação de equipamentos;

• €€€€€€€€ Corte com maçarico

• €€€€€€€€ Soldas;

• €€€€€€€€ Lixamento e polimento de peças

• €€€€€€€€ Etc.

Por fim, em 23 de novembro de 2015, o Reclamante recebeu carta de "AVISO PRÉVIO" e "AGENDAMENTO DE ACERTO RESCISÓRIO". Contudo, a primeira Reclamada não efetuou a devida homologação de contrato muito embora tenham sido trocados vários e-mails e ofícios com o Sindicato dos Metalúrgicos Mecânicos e de Material Elétricos de São Julião , representante do obreiro. Ademais, encontram-se nos autos várias homologações de contratos da primeira Ré e o referido Sindicato.

DAS HORS EXTRAS:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O Reclamante possuía jornada semanal das 7h30min às 17h30min com intervalo de 01 (uma) hora de refeição, ou seja, exercia um carga horária de 9h30min diária, fazendo jus a 01h30min extra por dia, pois, por imposição da empresa, todos os trabalhadores eram obrigados a aguardarem 15 (quinze) minutos para darem entrada no cartão de ponto, visto que o gerador de energia elétrica somente era ligado às 07h30min, momento em que todos os trabalhadores eram autorizados a darem entrada no ponto. Ademais, o ônibus que transportava os funcionários da empresa deixava os trabalhadores no local de trabalho às 07h, momento em se dirigiam ao refeitório para o desjejum. Neste sentido, a jornada do Reclamante era das 7h às 17h30min, de segunda-feira à sexta-feira.

Considerando que o Reclamante ficava à disposição do empregador num total de 10h30min (dez horas e trinta minutos) diárias, o mesmo faz jus ao pagamento de uma 01h30min (uma hora e trinta minutos) extraordinária por dia de trabalho, de segunda a sexta-feira, uma vez que dispõe a CF/88 que a jornada diária de trabalho deve ser de, no máximo, oito horas.

A esse respeito, a CF/88, estabelece em seu artigo 7°, inciso XIII:

Art. 7.° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

(...)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

A previsão do caput do artigo 58 da CLT dispõe que:

Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Ao exercer a atividade laboral no horário compreendido acima, verifica-se uma jornada excessiva de 1h 30min diárias.

Ademais, vale buscar o enunciado da súmula 347 do TST que disciplina:

347. Horas extras habituais. Apuração. Média física

O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Logo, o Reclamante faz jus ao percebimento de 35 (trinta e cinco) horas extraordinárias mensais, acrescidas de 65%, conforme CLAUSULA 5a "a.1" da CCT 2013/2015 anexa, por não haver, até a presente data, nova CCT, devendo ser aplicadas por todo o pacto laboral com reflexos DSR, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13°s salários, adicional noturno e FGTS com 40%. Insta saber que, em caso de não cumprimento pela primeira Reclamada, que seja a segunda Reclamada compelida a cumprir, pois responde de forma subsidiária.

DAS HORAS IN ITINERE:

O Reclamante residia na cidade de Itabirito/MG e laborava na Mina de Capanema. Seu horário de trabalho era das 7h às 17h30min. Contudo, por volta das 6h, nas proximidades de sua casa, o Reclamante adentrava no transporte fornecido pela empresa até o seu local de trabalho. Gastava-se, para vencer o trajeto, cerca de 01h06min (uma hora e seis minutos) na ida mais 01h06min (uma hora e seis minutos) na volta, perfazendo um total de 02h12min (duas horas e doze minutos) diárias "in itinere", ou seja, 40 horas mensais, acrescidas de um adicional de 65% (vide CCT), súmula 90 inciso "V" e 320 do TST, ou, em caso de não aplicação deste percentual, que seja aplicado o percentual de 50%, conforme

o

preceito constitucional ( art. 7 , XVI).

Na legislação vigente, horas "in itinere" são as horas extras que se caracterizam no trajeto do empregado quando este desloca de sua residência ao trabalho e vice versa, como no caso em tela , no qual o transporte era fornecido pela empresa.

o

A modalidade é expressa na CLT pelo artigo 58 §2 , alterado pela lei 10.243/2001 por força de várias decisões judiciais, o que cominou também com a edição da súmula 90 do TST.

Não restam dúvidas quanto à configuração das horas "in itineres", como requerido pelo Reclamante, uma vez que não existia transporte público entre a residência do Reclamante e seu local de trabalho. Ademais, a empresa fornecia o transporte do Reclamante e de todos os outros funcionários de suas respectivas residências até a Mina de Capanema.

Logo, neste particular, estão preenchidos os requisitos da Súmula 90, incisos "I" do TST, em perfeita harmonia com as decisões judiciais, senão vejamos:

1) RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. A

facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da reclamante constituem fatos impeditivos do direito às horas in itinere e, portanto, é da reclamada o ônus de prová-los, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC. Não tendo a reclamada se desincumbido desse ônus probatório, cabível a condenação em horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/08 /2015, 6a Turma).

2) HORAS IN ITINERE. Comprovada a presença dos requisitos previstos no

art. 58, § 2°, da CLT e Súmula 90 do TST, são devidas as horas de percurso. (TRT18, RO - 0001083-19.2014.5.18.0201, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 4a TURMA, 09/04/2015).

(TRT-18, Relator: IARA TEIXEIRA RIOS, Data de Julgamento: 09/04/2015, 4a TURMA).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por fim, não restam dúvidas quanto à harmonia do pleito autoral narrado nesta peça e a

o

norma celetista, ou seja, o pedido, o artigo 58 §2 da CLT e a súmula 90 do TST, no seu inciso "I", estão em perfeita consonância, pois não existia transporte público entre a moradia do Reclamante e o seu local de trabalho, sendo este fornecido pela Reclamada. Para a caracterização das horas "in itinere", requer que este juízo utilize a prova emprestada, conforme laudo pericial anexo (Mina de Capanema) ou, em caso de discordância, que seja realizada perícia por profissional de confiança deste juízo.

Deste modo, embora a Reclamada tenha quitado alguns meses de horas in itinere, estes foram pagos no valor de 01h (uma hora) "in itinere" por dia, sendo que a prova juntada, ou a realização de perícia, comprovará o alegado, condizendo a um total de 2h12min (duas horas e doze minutos) por dia. Assim, o Reclamante merece ter acolhido seu pedido para a devida quitação dos meses que, por ventura não tenham sido quitados, e a diferença das horas "in itinere" não pagas,momento este que o Reclamante pede a juntada de todos os seus holerites, pela Reclamada.

Por fim, todo o tempo gasto na condução fornecida pela Reclamada deverá ser considerado como tempo à disposição da mesma, acrescido na remuneração do obreiro com todos os

o

reflexos legais dentre eles RSR, férias acrescidas de 1/3, 13 s salários, e FGTS mais 40%, é o que requer o Reclamante. Ademais, o Reclamante requer a realização de perícia para apuração das horas "in itinere", caso este juízo não aceite o laudo juntado pelo mesmo.

DA INDENIZAÇÃO - SEGURO DESEMPREGO:

O Reclamante, até a presente data, não teve seu contrato rescindido pela primeira Reclamada, razão de ser desta reclamação trabalhista. Desta forma, exauridas todas as tentativas do Obreiro em rescindir o contrato com a primeira Reclamada e poder sacar o FGTS mais 40% e dar entrada no seguro desemprego, não restou alternativa senão a guarida desta especializada.

Com a publicação da lei 13.134/15, em 16/06/2015, dando nova redação ao artigo 3°, inciso "I", letra "c" da Lei 7.998/90, as regras para recebimento do seguro desemprego passaram a ser mais rígidas. Contudo, mesmo com esta rigidez, o Reclamante atende aos requisitos da Lei.

Quanto ao número de parcelas, o Reclamante faz jus a 05 (cinco) parcelas por ter preenchido os requisitos do artigo 4°, §2°, inciso "III", letra "c" da lei 7.998/90.

Desta feita, como a rescisão se deu por conta do não atendimento à legislação trabalhista por parte da primeira Reclamada e para não causar mais danos ao Obreiro, merece este ser compensado com o valor de 05 (cinco) parcelas de R$ 00.000,00 e, caso não seja cumprido pela primeira Reclamada, que a segunda seja compelida a cumprir a obrigação, pois responde subsidiariamente.

DA MULTA DO ARTIGO 477 §8° DA CLT:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O não pagamento das verbas rescisórias do obreiro, conforme ditame legal, por óbvio,

o

culminou em desrespeito ao prazo de que trata o parágrafo 6 do artigo 477 da CLT. Assim, o

o

Reclamante faz jus a perceber a multa de que trata o parágrafo 8 deste mesmo artigo, prevista em uma remuneração mensal do trabalhador.

Entenda-se que, em 23 de novembro de 2015, o Reclamante recebeu da empresa Ré AVISO DE DISPENSA E AGENDAMENTO DE ACERTO RESCISÓRIO. Contudo, somente na data de 18 de dezembro de 2015 foram depositados R$ 00.000,00, conforme valor expresso no extrato bancário do Reclamante, quantia esta incerta por não ter sido emitida a guia TRCT ao Obreiro.

Ante o desrespeito ao ditame legal, cabe à Reclamada arcar com a multa expressa no referido artigo. Em caso de descumprimento por parte da primeira Reclamada, que seja aplicada subsidiariamente a pena à segunda Reclamada, é o que requer.

DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT:

A multa prevista no artigo em comento menciona que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento). O Reclamante entende que as parcelas relativas à rescisão não foram discriminadas, assim como não foram emitidas guias CD/SD, FGTS, multa fundiária de 40% e seguro desemprego. Portanto, as referidas verbas não são incontroversas, ensejando a aplicação da multa prevista no consolidado trabalhista.

DO NÃO RECEBIMENTO DO AVISO PRÉVIO:

O Reclamante sustenta ter sido dispensado em 23/12/2015. Contudo, sustenta não ter recebido o aviso prévio como faculta a Lei 12.506 de 2011. Embora tenha sido notificado da dispensa com aviso prévio indenizado a contar do dia 24 de novembro, este não foi pago. Deste modo, resta evidenciado que o Reclamante faz jus ao recebimento do valor de R$ 00.000,00 (novecentos e vinte e seis

o

reais e vinte centavos), referentes ao aviso prévio, conforme prevê o artigo7 , inciso XXI da CF/88.

"Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei";

Além de o obreiro não ter recebido o aviso prévio, não houve a redução de " duas horas em sua jornada ou redução de sete dias de trabalho". Sendo assim, a modalidade a ser paga ao obreiro será a do AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Desta maneira, o artigo constitucional citado foi regulamentado pela lei 12.506/2011, reforçando o pleito autoral e garantindo ao Reclamante AVISO PRÉVIO no valor de R$ 00.000,00, contado este período como tempo de contribuição, além

o

dos reflexos e integrações em férias integrais e proporcionais, um terço constitucional, 13 salário, FGTS mais 40%. Nesta linha, caso a primeira Reclamada não cumpra com a obrigação, que seja a segunda Reclamada obrigada a cumprir.

LEVANTAMENTO DO FGTS, DEPÓSITO OU INDENIZAÇÃO DA MULTA DE 40% :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O Reclamante foi admitido em 27 de janeiro de 2015 e na data de 23 de novembro de 2015 recebeu da primeira Reclamada comunicação de dispensa com aviso prévio indenizado. Contudo, até a presente data, o Obreiro não obteve êxito em sacar o FGTS no valor de R$ 00.000,00 e a multa fundiária de R$ 00.000,00, pois a primeira Reclamada não efetuou a rescisão de contrato (TRCT) nem a emissão das guias CD/SD.

Ressalta-se que no extrato analítico do FGTS, extraído junto à Caixa Econômica Federal - CEF - em 20/01/2016 e juntado aos autos pelo Reclamante, consta saque no valor total de R$ 00.000,00, mas o Reclamante alega não ter sacado .

Resta claro que o Reclamante em momento algum deu causa à demissão, inclusive malogrou e ainda continua colhendo inúmeros prejuízos por não ter recebido as guias para levantamento do FGTS mais a multa de 40%.

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A Corte regional consignou que - embora afirmasse que pagou as verbas rescisórias e entregou as respectivas guias, a reclamada não carreou aos autos os alegados documentos, contrariamente ao que foi afirmado em sua defesa-, e que - apesar de ter sido aplicada a confissão ficta ao obreiro, a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte adversa é relativa (juris tantum), não podendo se sobrepor ao relato defensivo, não corroborado por documentos nos autos, impondo-se a conclusão no sentido de que as guias não foram entregues ao reclamante-. Logo, para se chegar a conclusão contrária à do TRT seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula n° 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

(TST, Relator: Kátia Magalhães Arruda, data de Julgamento: 22/10/2014, 6a Turma).

Por fim, a multa fundiária deverá ser quitada de forma indenizatória, caso contrário, que a primeira Reclamada emita guias com os valores corretos, com o devido depósito junto à conta vinculada do Reclamante e, em caso de não cumprimento da obrigação pela primeira Reclamada que seja a segunda Reclamada compelida a cumprir com as obrigações, pois responde de forma subsidiária. Neste sentido, é de suma importância que este digno juízo emita ofício à CEF para que esta autarquia libere os valores depositados na conta vinculada do Reclamante, evitando mais danos ao obreiro.

DOS DEPÓSITOS DO FGTS, MAIS 40%, NÃO EFETUADOS:

A primeira Reclamada não efetuou os depósitos de FGTS nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, novembro e dezembro de 2015 (extrato analítico em anexo), faltando também os depósitos parciais de férias (11/12 avos) e gratificação natalina.

o

Estabelece a Lei 8.036/90, em seus artigos 15 caput e 18 §1 , que todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o sétimo dia de cada mês, em conta bancária vinculada junto à CEF, a importância de 8% sobre o valor da remuneração paga ou devida. Também ficará obrigado a depositar na mesma conta vinculada do trabalhador os valores referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior; sendo, neste caso, a demissão motivada pelo empregador, caberá acréscimo de 40% sobre todos os depósitos, inclusive sobre meses não depositados, conforme extrato analítico anexo.

Neste sentido, a primeira Reclamada causou prejuízos ao Reclamante não cumprindo, mais uma vez, com o contrato de trabalho e com as determinações legais impostas aos empregadores, que assumem os riscos da atividade empresarial, merecendo o obreiro ter seus depósitos efetuados pela

primeira Reclamada e, em caso de omissão desta, que a segunda Reclamada assuma, subsidiariamente, a responsabilidade de quitação dos créditos do Reclamante.

Para robustecer a tese autoral, seguem abaixo jurisprudências dos tribunais:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

FGTS E A MULTA DE 40%. NÃO RECOLHIMENTO DEMONSTRADO EM EXTRATO ANALÍTICO. DIFERENÇAS. PROCEDÊNCIA. Uma vez demonstrado por meio do extrato analítico colacionado aos autos que a

empresa não procedeu ao recolhimento da diferença de FGTS + 40% devida concernente a determinado período, inexistindo qualquer outra prova que retire a credibilidade de tal documento, não há que se falar em improcedência do pleito. Sentença que se mantém íntegra neste particular.

(TRT-5, Relator: LÉA NUNES, 3a. TURMA).

MULTA DE 40% DO FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.

DEPÓSITO NÃO COMPROVADO. A empresa, em face do pedido de

pagamento do acréscimo de 40% dos depósitos fundiários pela rescisão sem justa causa, alegou o cumprimento regular da obrigação estabelecida pelo § 1° do artigo 18 da Lei n° 8.036/1990. Diante disso e como responsável pelo

recolhimento do FGTS, atraiu para si o ônus da prova do fato extintivo do direito do autor, do qual não se desvencilhou, uma vez que não trouxe aos

autos as guias de recolhimento nem os extratos analíticos que confirmassem o depósito da importância devida. Condenação que se mantém. (TRT-5,

Relator: JEFERSON MURICY, 5a.TURMA).

Por fim, como houve descumprimento do preceito legal no que tange ao recolhimento do FGTS, consequentemente houve descumprimento em relação à multa fundiária de 40% sobre as parcelas descritas acima. Desta feita, caso a primeira Reclamada não as recolha, que seja deferida indenização substitutiva dos depósitos e da multa fundiária e, em caso de não cumprimento da primeira Reclamada, que os encargos recaiam sobre a segunda Reclamada, pois responde subsidiariamente; assim requer o Reclamante.

DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP:

Requer o Reclamante a entrega da guia PPP, em impresso próprio, devidamente preenchido, relativamente a todo o período contratual, sob pena de multa diária em valor a ser fixado por esse juízo, o que desde já requer, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

o

O art. 58 da lei 8.213/91, em seu § 1 , preceitua que - A composição da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, o

o

§ 4 do referido dispositivo, por sua vez, dispões que - A empresa deverá elaborar e manter atualizado PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIENCIÁRIO abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecedor a este, quando da rescisão do contrato de trabalho,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

cópia autêntica desse documento. Assim, constatado o labor do Reclamante em condições insalubres/periculosidade, com o consequente deferimento do adicional de insalubridade/periculosidade, torna-se obrigatório o fornecimento da guia PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) pelo empregador, que retrate a exposição real ao agente insalubre/periculoso.

O referido documento se faz necessário para cumprimento do ditame legal, Lei 8.213/91, e para resguardar direitos previdenciários do autor, uma vez que as exigências abrangem aqueles que laboram expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência em ambiente prejudicial à saúde do Reclamante. Desta forma, a emissão da guia PPP não é uma faculdade, mas uma obrigação da Reclamada, ou seja, independente de estarem ou não expostos a agentes nocivos, o INSS entende ser obrigatória a emissão da referida guia a todos os trabalhadores.

Desta forma, não cumprida a obrigação pela primeira Reclamada, que seja a segunda Reclamada compelida a cumpri-la, sob pena de pagamento de multa, em caso de descumprimento, arbitrada pelo juízo até a efetivação da obrigação de fazer.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:

Cumpre informar que o advogado é indispensável para a administração da justiça. O sindicato é o órgão competente para assistir seus representados em demandas judiciais, como é o caso narrado. Desta feita, são devidos os honorários de sucumbência em favor do Sindicato, amparado pela Carta Magna, artigo 8° inciso III e súmulas 219 e 329 do TST. Assim, ante a clarividência da vitória autoral nesta demanda, será justo que as Rés arquem com os honorários de sucumbência por estar o Reclamante assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, conforme documentos anexos, e ser pobre, no sentido legal.

SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO:

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Neste sentido, requer o Reclamante a condenação da Reclamada em honorários de sucumbência. Havendo descumprimento, que seja a segunda Reclamada compelida a cumprir a referida obrigação por estar a parte assistida pelo sindicato de sua categoria, como se depreende em DECLARAÇÃO DE ASSISTENCIA JURÍDICA PRESTADA PELO SINDICATO. Ademais, o autor juntou farta documentação comprovando ser assistido pelo Sindicato de sua categoria: homologações de contrato entre o referido sindicato e a primeira Reclamada, e-mails, ofícios trocados entre a instituição sindical e a primeira Reclamada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nestes termos, requer o Reclamante que seja a primeira Reclamada condenada a pagar honorários de 15% (quinze) em prol do Sindicato do Obreiro e, caso esta não cumpra, que recaia sobre a segunda Ré este encargo.

DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:

Apesar da farta documentação anexa aos autos, existem documentos que se encontram em poder das Reclamadas, devendo estas apresentá-los para o alcance real da justiça. Deste modo, com base no artigo 396 do CPC e, sob as penas do artigo 400 do mesmo diploma legal c/c o artigo 769 da CLT, requer que Vossa Excelência se digne a determinar que as Reclamadas apresentem nos autos:

i. Os atos constitutivos das empresas com todas as alterações porventura existentes;

ii. A ficha completa de registro do Reclamante, com todas as alterações salariais havidas no período

contratual;

iii. Todos os recibos de pagamentos de salários do Autor;

iv. Os controles de horário de trabalho;

v. As guias de recolhimento previdenciário e depósitos do FGTS (mais 40%) de todo o pacto laboral;

vi. As guias de recolhimento de contribuição sindical profissional ou confederativa e patronal de janeiro de

2015 a janeiro de 2016.

Diante disso, para que não haja afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, espera sejam exibidos os documentos mencionados e todos que se façam necessários para a solução da lide.

DOS PEDIDOS:

1) 1) A citação das Reclamadas para, querendo, responderem aos termos da presente ação sob pena de serem declaradas revéis e assim sofrerem as penalidades e cominações legais, além da pena de confissão;

o

2) 2) O deferimento da gratuidade da justiça nos termos da Constituição Federal, artigo 5 e LXXIV, bem

o

como da Lei 1.060/50, artigo 4 , por não ter o Reclamante condições de pagar as custas processuais, bem como honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

3) 3) Que seja reconhecido o Sindicato dos Metalúrgicos, Mecânicos e de Materiais Elétricos de São Julião como representante da categoria do Reclamante pela farta documentação anexa e que a Reclamada junte

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

aos autos os recolhimentos patronais e sindicais do período de janeiro de 2015 a janeiro de 2016, conforme arguição preliminar;

4) 4) Percebimento de 35 horas extraordinárias mensais, acrescidas de 65%, conforme CLAUSULA 5a "a.1" CCT 2013/2015 anexa, por não haver até a presente data nova CCT, devendo ser aplicado por todo o pacto laboral com reflexos DSR, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13°s salários, adicional noturno e FGTS com 40%. Requer ainda que, em caso de não cumprimento pela primeira Reclamada, que seja segunda Reclamada compelida a cumprir, pois responde de forma subsidiária;

5) 5) O pagamento de horas "in itinere" referente a 2h12mi n, mais 65%, CLAUSULA 5a "a.1"CCT 2013 /2015, acrescidos na remuneração do Obreiro e reflexos no RSR, férias mais 1/3, 13° salário, FGTS e 40%, a utilização de prova emprestada ou realização de perícia por profissional de confiança deste juízo;

6) 6) O Pagamento de indenização do seguro desemprego (artigo 4°, §2°, inciso "III", letra "c" da lei 7.998 /90) no valor de 5 parcelas de R$ 00.000,00 (oitocentos e oitenta reis) por não ter o Reclamante conseguido dar entrada no Seguro por culpa única e exclusiva da primeira Reclamada, pois esta não emitiu as guias CD/SD; em caso de descumprimento pela primeira Reclamada, que seja a segunda Reclamada condenada netas cifras;

7) 7) A aplicação da multa do artigo 477 §8 da CLT por ter a primeira Reclamada desrespeitado o prazo legal do mesmo diploma;

8) 8) Aplicação de 50% (cinquenta por cento) de multa, previsto no artigo 467 da CLT por entender o Reclamante que as parcelas relativas à rescisão não estão discriminadas, não foram emitidas guias CD /SD, de FGTS e a multa fundiária de 40% e seguro desemprego não são incontroversas ensejando a aplicação da multa prevista no consolidado trabalhista; em caso de descumprimento pela primeira Reclamada, que seja a segunda Reclamada condenada;

o

9) 9) O pagamento do aviso prévio, conforme preceitua o artigo 7 , inciso XXI da CF/88 e as integrações

o

destes em férias integrais e proporcionais, terço constitucional, 13 salário, FGTS mais 40%, no valor de R$ 00.000,00; sendo tal dispositivo descumprido pela primeira Ré, que se condene a segunda;

1 10) Requer o Reclamante o levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada junto à CEF, o

recolhimento da multa fundiária sobre o valor depositado ou indenização desta; ademais requer deste digno juízo a emissão de ofício à CEF para que esta autarquia libere os valores depositados na conta vinculada do Reclamante, evitando mais danos ao obreiro, insistindo, mais uma vez que, descumprido pela primeira Reclamada que seja compelida a segunda Reclamada a cumprir a obrigação;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

11 11) Recolhimento do FGTS nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, novembro e dezembro de

2015, férias (11/12 avos) e gratificação natalina e que seja aplicada a multa de 40% sobre todas estas parcelas, ou indenização substitutiva da multa fundiária, pede também que sejam compelidas a cumprirem com a obrigação a primeira Reclamada e, em omissão desta, que cumpra a segunda Reclamada;

1 12) A entrega da guia PPP devidamente preenchida e assinada pelo representante legal da empresa, com

todas as informações pertinentes; em caso de descumprimento deste pedido, por parte da primeira ou da segunda Reclamada, que seja deferida multa em favor do Reclamante em valor estipulado por este juízo até o efetivo cumprimento da obrigação;

1 13) Condenação da Reclamada em honorários de sucumbência, não cumprindo, seja a segunda

Reclamada compelida a cumprir a obrigação por estar a parte assistida pelo sindicato de sua categoria, conforme fundamento da súmula 219 do TST, no valor de 15% sobre a condenação.

Protesta, por fim, pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva dos prepostos das Reclamadas, depoimento pessoal do Reclamante, oitiva de testemunhas, bem como por outras provas que Vossa Excelência entender necessárias.

Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos pede e aguarda deferimento.

Ouro Preto/MG, 23 de maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.