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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.02.0064

Recurso - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão contra Banco Santander Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Civil Pública Cível 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/08/2009

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECLAMANTE: ABESPREV - ASSOCIACAO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIARIOS DOS BANESPIANOS

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Dst SP T4 20 Proc 0000000-00.0000.0.00.0000

L: 4 , = Prot . (00)00000-0000EDC flcórdão (00)00000-0000JULGADO C/ 2 RR ADniTIDO

SER . O E RECEPÇÃO PROC.RECURSAL

EXCELENTSSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS HUSEK. VICE PRESIDENTE OO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2^ REGIÃO.

Processo/Autos nº RO-0190600-86.2002.5.02.0064 - Turma 4

BANCO SANTANDRR (BRASIL) S/A, por seus advogados abaixo assinados, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pela ABESPREV - O

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS

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BANESPIANO,, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro oo*á nos artigos 1.022 e 1.024, § 2º, ambos do CPC e 897-A da CLT c/c a Instrução r^ Tn

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Normativa r\\u00b0 40 do C.TST, em seu art. 10 § 10, opor

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO u o

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nos seguintes termos.

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I - TEMPESTIVIDADE. Cd

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Inicialmente, considerando os termos do art. 775 da CLT, destaca o

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embargante a tempestividade da presente medida, vez que o despacho denegatário

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foi disponibiilzado em 20/09/2018 (quinta-feira) e oficialmente publlcado no dia

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21/09/2018 (sexta-feira), com início da contagem do prazo processual de 05 (cinco) Pi o

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dias em 24/09/2018 (segunda-feira) e término em 28/09/2018 (sexta-feira).

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[£ jz0 Tozzini, Freire, Teixeire e Silva

Av. Paulista 2421 8 ** andar CE0 00000-000São Paulo SP D o

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1. CABIMENTE A ADMISSIBILIDADE.

02. Conforme disposição contida no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para saneamento dos vícios ali discriminados.

03. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou orientação, por meio de sua Instrução Normativa no 40/2016, no sentido que, "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri- la (CPC, art. 1024, § 2 º) , sob pena de preclusão".

04. Eis a razão pela qual, com rogo de respeitosas vênias, são opostos os presentes embargos declaratórios, destinados à obtenção de pronunciamento por parte de Vossa Excelência, no exercícid op primeiro juízo de admissibilidade da revista, sobre pontos acerca dos quais a r. decisão quedou-se omissa.

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2. PRIMERAA OMISSÃO: ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCPPIO DEVOLUTIVO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 101C DO CPC/2015. r-, r\

05. Ao apreciar a admissibilidade da revista quanto à arguição de afronta o o (£> aos artigos 50, LV, da Constituição da República, e 1013 do Código de Processo Civil de 2015, por haver a Corte regional procedido ao imediato julgamento do mérito após afastar o decreto de ilegitimidade ativa exarado na sentença, Vossa Excelência •" o

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concluiu pela inadmissibilidade da revista no ponto, ao fundamento de que o aludido o EH

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dispositivo da lei processual "consagrou a teoria da causa madura (§ 30), que

ct Cu

possibilita, nos casos de extinção do processo, o julgamento da lide pelo Tribunal 'ad

quem'sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato,

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se a causa estiver preparada para esse fim - essa é a hipótese dos autos". Q

06. Entretanto, as razões da revista não se limitaram a invocar afronta ao -1 04

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parágrafo primeiro do artigo 1013 do CPC/2015, pela indevida supressão de instância

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decorrente da aplicação equivocada da teoria da causa madura por não estar o feito

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em condições de imediato julgamento.

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CPC/2015. com base em tema que não restou apreciado na r. decisão agravada, a

07. Invocou-se também a violação oo caout do artiao 101d oo ^ ^ 2

saber: os limited ad devoiutividado do recorso ordinário. JI

08. De fato, eis o que restou demonstrado no recurso de revista quanto ao referido tema:

Além disso, ao assim agir, o v. acórdão regional violou também o caput do

artigo 1.013 do C,C, abaixo transcrito: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria

impugnada. Isso porque o recurso da Associação autora abordou exclusivamente a questão

relacionada à ilegitimidade de parte, silenciando-se sobre os demais pontos de insurgência. Portanto, partindo da letra da Lei, o v. acórdão regional, ao julgar

o mérito da demanda, desrespeitou o disposto na referida previsão legal, que determina a devolução ao Tnbunal do conhecimento da matéria impugnada.

09. Uma coisa é discutir a possibilidade de se aplicar a teoria da causa madura para se proceder ao julgamento imediato do mérito, conforme autorizado pelo parágrafo 30 do artigo 1.013 do CPC/2015, em razão de haver ou não

necessidade de maior dilação probatória. Coisa diversa, sobre a qual a r. decisão rr, agravada não se pronunciou, é examinar a viabilidade de aplicação da causa madura para julgar questões não devolvidas ao tribunal por meio do recurso ordinário, à luz

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da parte final da regra contida no caput do artigo 1.013. CO o

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10. Requer-se, pois, o suprimento da omissão apontada, a fim de que se proceda ao exame da admissibilidade da revista também quanto à violação dos

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o limites da devolutividade do recurso ordinário à luz da regra contida no caput do rn (^ CJ pH

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artigo 1.013 do CPC/2015. ct Cu

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3. SEGUNDA OMISSÃO: PREMISSA EQUIVOCADA ATINENTE À INEXISTÊNCIA E < DE SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR A 2 0 / 2 / 2 0 1 3 .

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11- Outra omissão da r. decisão agravada, com todo respeito, di z com a Di

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adm issibil i da ad da revista quanto às alegações de divergência jurisprudencial e

bc CJ J ctí

viol ação dos artigos 114 da Constituição da República e 1040, I I , do Código de CJ íi:

Processo Civil de 2015, em virtude da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho Pd r H para o exame de questões atinentes a contrato de previdência privada, ainda que

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decorrente do contrato de trabalho, salvo para os processos com decisão de mérito H

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proferida até 20/02/2013 (decisão dos RREE 583.050 e 586.453, com eficácia de

= o = CN ^ (d ^ 00

repercussão geral).

Z CJ = CJ ^ (O ^ o

12. Sobre o tema, eis o que restou consignado na r. decisão agravada:

No caso concreto, o próprio recorrente assevera que o v. acórdão combatido foi prolatado em 26/08/2011 (fl. 743-verso), ou seja, decisão ee mérito

proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do referido recurso

extraordinário). Destarte, remanesce a competência desta Justiça

Especializada para julgar a matéria, consoante o entendimento consagrado pela Excelsa Corte, em decisão com repercussão geral reconhecida que se aplica, de imediato, a todas as instâncias (artigo 1.035, do CPC).

13. Não se observou, contudo - e nesse ponto reside a omissão que se pretende demonstrar -, o conteúdo oa acórdão proferido em 2 6 / 0 8 / 2 0 1 1 . o qual, como salientado na revista, limitou-se a "afastara preliminar de litispendência e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para apreciação dos demais pedidos contidos na inicial", pelo que não se procedeu, naquela oportunidade. ao julgamentd do mérito ca ca.sa.

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14. Assim, é manifesto o equívoco na premissa adotada pela r. decisão agravada quanto ao tema em comento, porquanto, no caso dos autos, somente veio

oo ^ã a ser proferida decisão de mérito por ocasião do julgamento do próprio acórdão

CO CJ

impugnado por meio do recurso de revista cujo integral processamento se pleiteia,

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ou seja, em 11 de novembro de 2016.

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15. Tanto é assim que um dos pontos de insurgência da revista diz respeito O o CJ

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justamente à aplicação da causa madura pela Corte Regional, que afastou decisão

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terminativa e procedeu ao imediato julgamento do mérito da causa, jamais ocorrido < a

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anteriormente.

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16. Desse modo, a revista merece trânsito quanto ao ponto, porquanto a decisão de mérito proferida nos autos é muito posterior a 20 de fevereiro de 2013, marco temporal indicado pelo STF para manutenção, na Justiça do Trabalho, dos

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feitos que versam sobre previdência privada. o tc cu

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4. TERCEIRO OMISSÃO: CONTRARIEDADE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI 7.347/85.

17. Espera-se, pois, o suprimento da omissão apontada, mediante análise do conteúdo do acórdão proferido em 26/08/2011 e correção da premissa equivocada segundo a qual teria ocorrido julgamento meritório anterior a 20/02/2013.

18. Concluiu-se na r. decisão embargada que a revista não mereceria trânsito quanto à questão atinente ao descabimento da ação civil pública, veiculada sob invocação de afronta ao artigo 8 1 , I I I , da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e ao artigo 10, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), além de divergência jurisprudencial.

19. Assim se decidiu sob o fundamento de que "restou consignado no v. acórdão que os direitos perseguidos na presente ação civil pública são de caráter homogêneo".

20. Com o devido respeito, é evidente que o fundamento adotado pela r. decisão embargada não corresponde ao efetivo exame da regra contida no parágrafo único do artigo 10 da Lei da Ação Civil Pública, que assim dispõe:

1 (Ct OJ Cu

A n. (...). SS

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões cj 0 que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

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21. Como se vê, a alegação de descabimento da ação civil pública CO o

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formulada na revista não se funda apenas na falta de caracterização dos direitos em

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disputa como individuais homogêneos s violação do arttgo 8 1 , I I I , do CDC), mas S

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também em regra expressa que veda a utilização do aludido instrumento processual

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para veicular pretensões atinentes a "fundos de natureza institucional cujos r£t rp.

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benef iciários podem ser individualmente determinados" (violação do artigo 10,

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parágrafo único, da Lei da Ação Civil Pública), hipótese na qual se enquadra a

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presente demanda. di o

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22. É mister, pois, que se supra a omissão apontada, com efetivo exame pq OJ

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da adm issibil idad e da revista quantt à alegação de ofensa à regra específica do

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parágrafo único do artigo 10 da Lei 7.347/85.

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s *^ 5. QUARTA OMISSÃO: PRESCRIÇÃO.

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23. Quanto ao tema da prescrição, limitou-se a r. decisão embargada a — CD

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afirmar que "a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 327, da Corte

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Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo".

24. Ocorre que tal fundamento somente serve ao afastamento da alegação de ocorrência da prescrição quinquenal total, não abrangendo as demais alegações formuladas na revista a respeito do tema da prescrição.

25. Com efeito, não houve exame da tese de prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças corresponnentes s ap licação do IGP-DI sobre os benefícios percebidos, por se tratar de verbas acessórias sujeitas à prescrição trienal previstn no cnciso I I I do paráarafo 3º do artigo 206 do Códiao Civil (parte final do item VI.A.1 do recurso de revista).

26. Tampouco se apreciou a admissibilidade da revista quanto à invocação

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da prescricão bienal rrevssta noa artiaos 11 da CLT , 7º XXIX da

Constituição aR Reoública. considerando estarem os contratos de trabalho dos I (et

representados j á extintos há muito mais de dois anos quando da propositura da demanda (item VI.B-2 do recurso de revista).

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27. Assim, também quanto a esses pontos há omissão a ser suprida, a

o o justificar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios.

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6. QUINTA OMISSÃOV VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , 4 1 , 322º § 2º, E 492, DO ct Cu CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. < ºíz

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28. A r. decisão embargada também incorreu em omissão relativamente VhH

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ao exame da admissibilidade da revista quanto à alegação de ofensa aos artigos 141, pq CQ

322, § 20, e 492, do Código de Processo Civil de 2015, devidamente formulada na

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S Q S3 CJ

aludida peça recursal (item VI.B-2, parte final).

ca rt (Ji Di ct'<

oi O o CC

29. Conforme demonstrado pelo embargante, a adequação do v. acórdão cu recorrido aos limites da lide impõe que a condenação ao pagamento das diferenças ÍZ o

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pleiteadas, caso se mantenha, deve ser restrita ao período posterior a janeiro de

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2007, pois a pretensão deduzida na própria petição inicial teve por único fundamento o 'Vato novo ocorrido em janeiro/2007, o qual teria causado lesão aos

associados/representados, qual seja, a acomodação de todos os representados no

Plano V, em situações de desigualdade".

7. SEXTA OMSSSÃO: NECESSIDEDE RE RENÚACIA AOS BENEFÍCIOS DO

30. Considerrado que a r. decisão embargada não teceu qualquer consideração a respeito da admissibilidade do recurso de revista quanto ao ponto, os embargos declaratórios merecem acolhimento para sanar também essa omissão.

REGULAMENTO DO PLANO PRÉ-75 MOM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO ISONÔMICO (ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA).

31. Outra questão sobre a qual a r. decisão embargada não teceu qualquer consideração diz respeito à admissibilidade do recurso de revista quanto à alegação de afronta ao princípio constitucional da isonomia, utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido para deferir a pretensão de corrigir os benefícios dos representados, que se mantiveram vinculados às regras do Regulamento de Pessoal do Banco, pelo mesmo índice aplicado aos ex-empregados que aderiram ao Plano

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Pré-75. I (et

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32. Conforme demonstrado nas razões do recurso de revista (item VII.E, 00 (o parte final), o fundamento da isonomia deveria ter conduzido a Corte regional a declarar a renúncia dos representados a todos os benefícios e vantagens que lhes

Cí. d. .. O O

são assegurados pelo Estatuto Social, pelo Regulamento de Pessoal e pelos demais — J o

o o CO o normativos de pessoal do Banco, pois foi a essa condição que se submeteram os Q O

o EH Di Ctí ct Ct

aderentes ao Plano Pré-75, para lograrem obter a correção de seus benefícios pelo u

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IGP-DI. C3

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33. Também quanto a esse ponto, portanto, espera-se o suprimento da I d M

O <c ia ca

omissão constante da r. decisão embargada. ctí Q pq

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8. SÉTIMA OMSSSÃO: ASTREINTES.

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34. Por fim, a . . deci são embargada também se omitiu quanto à pq O]

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admissibiildade da revista por violação dos artigos 412 do Código Civil e 537 do

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Código de Processo Civil de 2015, relativamente as astreintes fixadas em desfavor

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do embargante (item VIII.H do recurso de revista).

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= CD E <j\ S r-i

I I - CONCLUSÃO.

Posto isso, requer-se o conhecimento e procedência dos presentes embargos de declaração para saneamento dos vícios apontados, integrando-se a r. decisão de admissibilidade do recurso de revista, adotando-se, se cabível, o efeito

modificativo ao julgado.

Por fim, reitera o requerimento para que as publicações e notificações relativas ao presente procedimento sejam efettvadas em nome ed NomeDE

Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório situado na Avenida

Paulista, 2421, 8º andar, CEP 00000-000, em São Paulo - SP.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 28 de setembro de 2018.

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(assinatura eletrônica) oo Nome

00.000 OAB/UF cu (assinatura eletrônica) cn CD

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RECIBO

O Sistema e-DOC, da Jusiiça do Trabalho, registrou recebimento do documento descrito abaixo:

Número de Procololo (00)00000-0000

Data e hora do recebimento 28/09/2018 16:20122 (Horário de Brasília)

28/09/2018 16:20122 (Horário Universal) UTC) Número do Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Destino da Petição Tribunal Regional: T 2 T 2

Unidade Judiciária: Tribunal RegionTr do Trabalho da r ' Região

Responsável pela assinatura ALEXANDRD EA NomeC A R D O S O

digital 000.000.000-00

[OAB]449394 Tipo do Documento EIMBARGOS DECLARATÓRIOS - interposição

Nome do documento principal 517586#ED#SANTANDER-CFPEREIRA-EDOC.pdf

Anexos x Número total de páginas 8

CONCLUÃOO Faço sa autos c onclusos ao Exmo.

S . . D e sembargador Vic es Presidente Jud icial oT Tribun e l, em razão da (s) pe tiçâo (ões) do^J^^^íTT^

oao Msulo, / (\//f //Ov2Q1o.

3/Masa)\L>üJimoto Diretor d a SecX^rSíra e lK^ aos Trib. Superior es

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