Processo nº 0081100-64.2005.5.04.0551

R. S. F. x R. S. D. E. S. A.

O processo possui 8 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tem como partes envolvidas R. S. F., Valdecir Valerio Lopes da Silva, R. S. D. E. S. A., Rogerio Diolvan Malgarin, S. E., Wilmar Souza Filho.

Andamento processual

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19/10/2020há 3 meses

VT de Frederico Westphalen

Processo Nº ATOrd-0081100-64.2005.5.04.0551

AUTOR ROBERTO DA SILVA FURINI

ADVOGADO VALDECIR VALERIO LOPES DA SILVA(OAB: 29370/RS)

RÉU RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO PAULO FRANCISCO FONTES(OAB: 97338/RS)

ADVOGADO WILMAR SOUZA FILHO(OAB: 39366/RS)

RÉU SINGEL ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO ROGERIO DIOLVAN MALGARIN(OAB: 26789/RS)

TERCEIRO CLÁUDIO BORGES FORTES

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTO DA SILVA FURINI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5e59ae proferido nos autos.

Proceda a Secretaria à juntada de cópia integral do processo

0081200-19.2005.5.04.0551 (Apensado).

Após, intime-se o perito contábil nomeado (ID 918eaef), para elaboração dos cálculos de liquidação.

Intimem-se.

FREDERICO WESTPHALEN/RS, 19 de outubro de 2020.

BEATRIZ FEDRIZZI BERNARDON

Juíza do Trabalho Substituta

VT de Frederico Westphalen

Processo Nº ATOrd-0081100-64.2005.5.04.0551

AUTOR ROBERTO DA SILVA FURINI

ADVOGADO VALDECIR VALERIO LOPES DA SILVA(OAB: 29370/RS)

RÉU RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO PAULO FRANCISCO FONTES(OAB: 97338/RS)

ADVOGADO WILMAR SOUZA FILHO(OAB: 39366/RS)

RÉU SINGEL ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO ROGERIO DIOLVAN MALGARIN(OAB: 26789/RS)

TERCEIRO CLÁUDIO BORGES FORTES

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

- SINGEL ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5e59ae proferido nos autos.

Proceda a Secretaria à juntada de cópia integral do processo

0081200-19.2005.5.04.0551 (Apensado).

Após, intime-se o perito contábil nomeado (ID 918eaef), para elaboração dos cálculos de liquidação.

Intimem-se.

FREDERICO WESTPHALEN/RS, 19 de outubro de 2020.

BEATRIZ FEDRIZZI BERNARDON

Juíza do Trabalho Substituta

06/10/2020há 3 meses

VT de Frederico Westphalen

Processo Nº ATOrd-0081100-64.2005.5.04.0551

AUTOR ROBERTO DA SILVA FURINI

ADVOGADO VALDECIR VALERIO LOPES DA SILVA(OAB: 29370/RS)

RÉU RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO PAULO FRANCISCO FONTES(OAB: 97338/RS)

ADVOGADO WILMAR SOUZA FILHO(OAB: 39366/RS)

RÉU SINGEL ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO ROGERIO DIOLVAN MALGARIN(OAB: 26789/RS)

TERCEIRO CLÁUDIO BORGES FORTES

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTO DA SILVA FURINI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 918eaef

proferido nos autos.

Requerido pela parte reclamante o cumprimento da sentença, determino o prosseguimento com a liquidação da sentença. Intimem

-se as partes para manifestarem, no prazo de 48 horas, se possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação, observando os critérios abaixo, se de forma diversa não tiverem sido fixados na sentença.

Ressalvado o entendimento deste Juízo, adoto o posicionamento da unidade judiciária, com o fito de uniformizar os procedimentos de execução.

Havendo manifestação de interesse na apresentação do cálculo de liquidação, concedo ao primeiro requerente o prazo de 10 (dez) dias para tanto, mediante notificação.

1. Acompanha-se o entendimento da da Jurisprudência Súmula 21

do E. TRT da 4ª Região: "Os débitos trabalhistas sofrem atualização pró-rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva". 2. Para atualização do débito, nos termos de recente entendimento

adotado pela SEEX do TRT da 4ª Região, deve ser adotada a TRD até 25.03.2015 e o IPCA-e a contar de 26.03.2015. Mantém -se o critério mesmo com a redação dada ao § 7º do art. 879 da CLT pela Lei 13.467/17.

3. Juros de mora: a partir do advento da Lei 8.177/91, serão

computados a razão de 1% ao mês e de forma simples, desde o ajuizamento da ação. No período anterior a 01.03.91, os juros serão de 1% ao mês e de forma capitalizada, também desde o ajuizamento da ação.

4. A atualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos

créditos trabalhistas, exceto quando se tratar de depósito em conta vinculada, quando deverá ser observada a OJ nº 10 da SEEx da 4ª Região.

5. São cabíveis os descontos fiscais e previdenciários quando não

vedados expressamente na decisão transitada em julgado e aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10.

6. Os descontos previdenciários do empregado e do empregador

devem ser calculados de acordo com o disposto na Súmula 368 do TST.

7. A incidência de juros sobre o principal deve ser aplicada após a

dedução do valor histórico da contribuição previdenciária do empregado, nos moldes previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª

Região.

8. A base de cálculo das horas extras deve ser composta das

mesmas verbas consideradas ao longo do contrato, se outra não foi fixada na decisão exequenda.

9. A compensação de parcelas pagas somente pode ser procedida

quando expressamente autorizada.

10.Da forma dos cálculos: No cálculo de cada parcela deverá ser

informado o critério utilizado. Deverá ser apresentado, ainda, além das planilhas discriminando os valores calculados, resumo onde constem, em separado, os totais de principal (01), juros tributáveis (02) para fins de cálculo automático do imposto de renda; de principal (101) e de juros não tributáveis (102), de FGTS (111), de valores históricos de INSS de cada parte (empregado e empregador) e do valor da correção do INSS (SELIC).

11.O resumo geral deverá ser apresentado conforme modelo

disponível em

http://www.trt4.jus.br/ItemPortlet/download/52787/modelo_laudo_ contAabil.pdf, devendo ser observados os critérios ora estabelecidos.

12.Os valores atinentes ao imposto de renda, honorários

assistenciais /advocatícios/periciais, custas e demais despesas processuais serão calculados pela Secretaria.

No silêncio, o cálculo será elaborado pelo Bel. ANDREI JOSE LEAL, desde já nomeado contador ad hoc, no prazo de 30 dias. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT.

Caso o valor da contribuição previdenciária ultrapassar o limite estabelecido pela Portaria MF 482/13, intime-se a União nos termos do art. 879, § 3º da CLT, no prazo de 10 dias.

Intimem-se.

FREDERICO WESTPHALEN/RS, 06 de outubro de 2020.

ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK

Juíza do Trabalho Substituta

VT de Frederico Westphalen

Processo Nº ATOrd-0081100-64.2005.5.04.0551

AUTOR ROBERTO DA SILVA FURINI

ADVOGADO VALDECIR VALERIO LOPES DA SILVA(OAB: 29370/RS)

RÉU RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO PAULO FRANCISCO FONTES(OAB: 97338/RS)

ADVOGADO WILMAR SOUZA FILHO(OAB: 39366/RS)

RÉU SINGEL ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO ROGERIO DIOLVAN MALGARIN(OAB: 26789/RS)

TERCEIRO CLÁUDIO BORGES FORTES

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

- SINGEL ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 918eaef proferido nos autos.

Requerido pela parte reclamante o cumprimento da sentença, determino o prosseguimento com a liquidação da sentença. Intimem

-se as partes para manifestarem, no prazo de 48 horas, se possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação, observando os critérios abaixo, se de forma diversa não tiverem sido fixados na sentença.

Ressalvado o entendimento deste Juízo, adoto o posicionamento da unidade judiciária, com o fito de uniformizar os procedimentos de execução.

Havendo manifestação de interesse na apresentação do cálculo de liquidação, concedo ao primeiro requerente o prazo de 10 (dez) dias para tanto, mediante notificação.

1. Acompanha-se o entendimento da da Jurisprudência Súmula 21

do E. TRT da 4ª Região: "Os débitos trabalhistas sofrem atualização pró-rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva". 2. Para atualização do débito, nos termos de recente entendimento

adotado pela SEEX do TRT da 4ª Região, deve ser adotada a TRD até 25.03.2015 e o IPCA-e a contar de 26.03.2015. Mantém -se o critério mesmo com a redação dada ao § 7º do art. 879 da CLT pela Lei 13.467/17.

3. Juros de mora: a partir do advento da Lei 8.177/91, serão

computados a razão de 1% ao mês e de forma simples, desde o ajuizamento da ação. No período anterior a 01.03.91, os juros serão de 1% ao mês e de forma capitalizada, também desde o ajuizamento da ação.

4. A atualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos

créditos trabalhistas, exceto quando se tratar de depósito em conta vinculada, quando deverá ser observada a OJ nº 10 da SEEx da 4ª Região.

5. São cabíveis os descontos fiscais e previdenciários quando não

vedados expressamente na decisão transitada em julgado e aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10.

6. Os descontos previdenciários do empregado e do empregador

devem ser calculados de acordo com o disposto na Súmula 368 do TST.

7. A incidência de juros sobre o principal deve ser aplicada após a

dedução do valor histórico da contribuição previdenciária do empregado, nos moldes previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª Região.

8. A base de cálculo das horas extras deve ser composta das

mesmas verbas consideradas ao longo do contrato, se outra não foi fixada na decisão exequenda.

9. A compensação de parcelas pagas somente pode ser procedida

quando expressamente autorizada.

10.Da forma dos cálculos: No cálculo de cada parcela deverá ser

informado o critério utilizado. Deverá ser apresentado, ainda, além das planilhas discriminando os valores calculados, resumo onde constem, em separado, os totais de principal (01), juros tributáveis (02) para fins de cálculo automático do imposto de renda; de principal (101) e de juros não tributáveis (102), de FGTS (111), de valores históricos de INSS de cada parte (empregado e empregador) e do valor da correção do INSS (SELIC).

11.O resumo geral deverá ser apresentado conforme modelo

disponível em

http://www.trt4.jus.br/ItemPortlet/download/52787/modelo_laudo_ contAabil.pdf, devendo ser observados os critérios ora estabelecidos.

12.Os valores atinentes ao imposto de renda, honorários

assistenciais /advocatícios/periciais, custas e demais despesas processuais serão calculados pela Secretaria.

No silêncio, o cálculo será elaborado pelo Bel. ANDREI JOSE LEAL, desde já nomeado contador ad hoc, no prazo de 30 dias. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT.

Caso o valor da contribuição previdenciária ultrapassar o limite estabelecido pela Portaria MF 482/13, intime-se a União nos termos do art. 879, § 3º da CLT, no prazo de 10 dias.

Intimem-se.

FREDERICO WESTPHALEN/RS, 06 de outubro de 2020.

ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK

Juíza do Trabalho Substituta

23/09/2020há 4 meses

VT de Frederico Westphalen

Processo Nº ATOrd-0081100-64.2005.5.04.0551

AUTOR ROBERTO DA SILVA FURINI

ADVOGADO VALDECIR VALERIO LOPES DA SILVA(OAB: 29370/RS)

RÉU RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO WILMAR SOUZA FILHO(OAB: 39366/RS)

RÉU SINGEL ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO ROGERIO DIOLVAN MALGARIN(OAB: 26789/RS)

TERCEIRO CLÁUDIO BORGES FORTES

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

- SINGEL ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4872160 proferido nos autos.

Cientes do trânsito em julgado, defiro às partes o prazo de 05 dias, para que digam o que entender de direito sobre o prosseguimento do feito.

Sem manifestação, terá início a fluência do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT.

No silêncio, arquivem-se.

Intimem-se.

FREDERICO WESTPHALEN/RS, 23 de setembro de 2020.

ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK

Juíza do Trabalho Substituta

VT de Frederico Westphalen

Processo Nº ATOrd-0081100-64.2005.5.04.0551

AUTOR ROBERTO DA SILVA FURINI

ADVOGADO VALDECIR VALERIO LOPES DA SILVA(OAB: 29370/RS)

RÉU RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO WILMAR SOUZA FILHO(OAB: 39366/RS)

RÉU SINGEL ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO ROGERIO DIOLVAN MALGARIN(OAB: 26789/RS)

TERCEIRO CLÁUDIO BORGES FORTES INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTO DA SILVA FURINI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4872160 proferido nos autos.

Cientes do trânsito em julgado, defiro às partes o prazo de 05 dias, para que digam o que entender de direito sobre o prosseguimento do feito.

Sem manifestação, terá início a fluência do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT.

No silêncio, arquivem-se.

Intimem-se.

FREDERICO WESTPHALEN/RS, 23 de setembro de 2020.

ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK

Juíza do Trabalho Substituta

18/08/2020há 5 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº E-ED-RR-0081100-64.2005.5.04.0551

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Recorrente SINGEL - ENGENHARIA LTDA.

Advogado Dr. Rogério Diolvan Malgarin(OAB: 26789/RS)

Advogado Dr. Dino Araújo de Andrade(OAB: 20182-A/DF)

Recorrido RIO GRANDE ENERGIA SA

Advogado Dr. Wilmar Souza Filho(OAB: 39366/RS)

Recorrido ROBERTO DA SILVA FURINI

Advogado Dr. Valdecir Valério Lopes da Silva(OAB: 29370-A/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- RIO GRANDE ENERGIA SA

- ROBERTO DA SILVA FURINI

- SINGEL - ENGENHARIA LTDA.

A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, mediante despacho a fls. 1667-1669, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela reclamada, por entender que a matéria discutida, nos autos, encontrava-se inserida na controvérsia

objeto do Tema 932 submetido à sistemática da repercussão geral pelo STF, nos autos do RE 828040/DF.

A decisão da Suprema Corte transitou em julgado em 5/8/2020.

Neste contexto, determino o dessobrestamento do feito e passo, desde logo, ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal, no qual negado provimento ao recurso de revista da reclamada.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

2.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEORIA OBJETIVA. TRABALHO COM UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. APLICABILIDADE.Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o artigo 7° da Constituição Federal, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento infraconstitucional, tendo em mira que o própriocaputdo mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2° da CLT e mesmo na vigência do Código Civil anterior, a responsabilidade objetiva já vinha sendo aplicada, a partir do entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado, calcados no artigo 8º da CLT e nas leis infraconstitucionais de nosso ordenamento jurídico que, regulamentando situações específicas, já traziam em seu bojo esse tipo de responsabilidade. No caso dos autos, não há dúvida quanto ao risco imanente à atividade empresarial, visto que havia necessidade que o reclamante executasse seu labor mediante a utilização de motocicleta, veículo notoriamente reconhecido como de extremo perigo, visto quesujeita seu condutor a risco de acidentes muito superior em comparação aos demais meios de transporte utilizados.Recurso de revista conhecido e não provido.

Em acórdão publicado em 26/6/2020, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 828040 (Tema 932 do ementário de Repercussão Geral), firmou o entendimento de que "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade".

Consta da ementa do referido julgado:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 932. EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO ART. 7, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A responsabilidade civil subjetiva é a regra no Direito brasileiro, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa. Possibilidade, entretanto, de previsões excepcionais de responsabilidade objetiva pelo legislador ordinário em face da necessidade de justiça plena de se indenizar as vítimas em situações perigosas e de risco como acidentes nucleares e desastres ambientais. 2. O legislador constituinte estabeleceu um mínimo protetivo ao trabalhador no art. 7º, XXVIII, do texto constitucional, que não impede sua ampliação razoável por meio de legislação ordinária. Rol exemplificativo de direitos sociais nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal. 3. Plena compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao permitir hipótese excepcional de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, extraordinários e especiais. Possibilidade de aplicação pela Justiça do Trabalho. 4. Recurso Extraordinário desprovido. TEMA 932. Tese de repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade".

Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte, resta invibializada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, nos termos do art. 1.030, I, "a" do CPC/2015.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

09/10/2019ano passado
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN · Vara do Trabalho de Frederico Westphalen
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego
Início do Processo
2005
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Rogerio Diolvan Malgarin
Advogado envolvido
S. E.
Réu